voltar

Pedro Aihara

Deputado(a) Federal · PP/MG · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Deputado Federal · PP/MG (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Pedro doshikazu pianchao aihara

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

92,7%

332 de 358 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 394,9 mil

≈ R$ 32,9 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 482,6 mil

Emendas desde 2023

R$ 67,7 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 2,7 mi

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 416.749,30 em 811 lançamentos. 2024: R$ 487.170,91 em 961 lançamentos. 2025: R$ 394.851,30 em 560 lançamentos. 2026: R$ 187.682,82 em 400 lançamentos mediana R$ 482,6 mil 2023: R$ 416.749,30 em 811 lançamentos 416,7 mil 2023 2024: R$ 487.170,91 em 961 lançamentos 487,2 mil 2024 2025: R$ 394.851,30 em 560 lançamentos 394,9 mil 2025 2026: R$ 187.682,82 em 400 lançamentos 187,7 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 482,6 mil

≈ 244 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar: R$ 487,3 mil (32,8%). Locação ou fretamento de veículos automotores: R$ 361,7 mil (24,3%). Passagem aérea - sigepa: R$ 182,5 mil (12,3%). Divulgação da atividade parlamentar: R$ 182,1 mil (12,3%). Combustíveis e lubrificantes: R$ 150,1 mil (10,1%). Outros: R$ 122,7 mil (8,3%)
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar R$ 487,3 mil · 32,8%
  • Locação ou fretamento de veículos automotores R$ 361,7 mil · 24,3%
  • Passagem aérea - sigepa R$ 182,5 mil · 12,3%
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 182,1 mil · 12,3%
  • Combustíveis e lubrificantes R$ 150,1 mil · 10,1%
  • Outros R$ 122,7 mil · 8,3%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Divulgação da atividade parlamentar é 12,3% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 38,8%.
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar é 32,8% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 11,6%.
  • Locação ou fretamento de veículos automotores é 24,3% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 17,9%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 487.299,62
  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 361.698,20
  • Passagem aérea - sigepaR$ 182.535,83
  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 182.112,36
  • Combustíveis e lubrificantesR$ 150.087,32
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 47.933,28
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 27.476,43
  • Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 22.925,60
  • TelefoniaR$ 12.638,79
  • Passagem aérea - reembolsoR$ 5.509,06
  • Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 5.430,17
  • Assinatura de publicaçõesR$ 440,00
  • Aquisição de tokens e certificados digitaisR$ 367,67

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Indikey serviços de comunicação ltda: R$ 209 mil (14,1%). Mov renta car: R$ 143,4 mil (9,6%). Írio josé felipe dias ltda: R$ 121,3 mil (8,2%). Azul: R$ 93,3 mil (6,3%). Target rent a car ltda: R$ 80,2 mil (5,4%). Demais fornecedores: R$ 839,3 mil (56,5%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 250 de 300 votações nominais. 2024: votou em 254 de 273 votações nominais. 2025: votou em 300 de 429 votações nominais. 2026: votou em 100 de 120 votações nominais 2023: votou em 250 de 300 votações nominais 250 2023 2024: votou em 254 de 273 votações nominais 254 2024 2025: votou em 300 de 429 votações nominais 300 2025 2026: votou em 100 de 120 votações nominais 100 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 100 de 120

2025 — votou em 300 de 429

2024 — votou em 254 de 273

2023 — votou em 250 de 300

Quanto vota com o próprio partido

83,8%

das 899 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

Registrou a mesma posição da maioria do PP em 83,8% das 899 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

Metodologia e escopo

Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

O PP tem 46 membros nesta Casa.

O que quer dizer votar com o próprio partido?

Com quem vota igual, com quem vota diferente

Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

Maior concordância

Menor concordância

Metodologia e escopo

Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

O que propôs

Projetos apresentados por ano. 2023: 61 projetos. 2024: 69 projetos. 2025: 43 projetos. 2026: 17 projetos mediana 8 2023: 61 projetos 61 2023 2024: 69 projetos 69 2024 2025: 43 projetos 43 2025 2026: 17 projetos 17 2026

mediana da Casa em 2026: 8+9 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

190 projetos

  • PEC 15/2026 — Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
  • PEC 8/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • PL 1229/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
  • PL 1230/2026 — Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.
  • PL 1231/2026 — Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento.
  • PL 1232/2026 — Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências.
  • PL 1233/2026 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada nos edifícios públicos federais, visando à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas.
  • PL 1234/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de personalidade.
  • PL 1424/2026 — Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
  • PL 2556/2026 — Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.
  • PL 2645/2026 — Estabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal.
  • PL 3129/2026 — Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a lesionar a integridade física de outrem; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e dá outras providências.
  • PL 829/2026 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre, com a finalidade de apoiar operações de busca, salvamento e resposta a emergências.
  • PL 841/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.
  • PL 857/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar a prioridade de trânsito mediante o uso de tecnologias de comunicação entre veículos e infraestrutura (V2I) e instituir o Protocolo de Onda Verde para veículos de emergência.
  • PL 858/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização.
  • PL 859/2026 — Institui o Programa Permanente de Incentivo à Saúde Mental, voltado à prevenção da depressão, ansiedade, suicídio e automutilação, e dá outras providências.
  • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
  • PEC 17/2025 — Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • PEC 30/2025 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • PEC 31/2025 — Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
  • PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
  • PEC 8/2025 — Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
  • PEC 9/2025 — Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • PL 1024/2025 — Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres.
  • PL 1025/2025 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres.
  • PL 1200/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.
  • PL 1990/2025 — Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.
  • PL 1991/2025 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.
  • PL 1992/2025 — Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais.
  • PL 1993/2025 — Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
  • PL 1994/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.
  • PL 1995/2025 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.
  • PL 1996/2025 — Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil.
  • PL 2145/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública.
  • PL 2355/2025 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social.
  • PL 2712/2025 — Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real e síncrono nas sessões de julgamento em ambiente eletrônico.
  • PL 2723/2025 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura.
  • PL 2859/2025 — Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos.
  • PL 305/2025 — Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos.
  • PL 3774/2025 — Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.
  • PL 4069/2025 — Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir mecanismos de combate à adultização precoce, à pedofilia e à exploração sexual no ambiente virtual.
  • PL 4118/2025 — Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos.
  • PL 4319/2025 — Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas.
  • PL 453/2025 — Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  • PL 454/2025 — Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública.
  • PL 455/2025 — Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos.
  • PL 456/2025 — Estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano.
  • PL 457/2025 — Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir atividades práticas de educação climática e preparação para eventos climáticos extremos.
  • PL 4685/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal.
  • PL 4799/2025 — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.
  • PL 4861/2025 — Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.
  • PL 4989/2025 — Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
  • PL 5023/2025 — Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre princípios, diretrizes e conteúdos mínimos da educação em proteção e defesa civil, a integração curricular em todos os níveis e modalidades de ensino, a articulação com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de programas de prevenção e redução de riscos e dá outras providências.
  • PL 5038/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências.
  • PL 516/2025 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a inteligência emocional e a programação neurolinguística no currículo do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.
  • PL 517/2025 — Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências.
  • PL 518/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e auditivos anuais para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, estabelece diretrizes para sua implementação e a participação das secretarias estaduais, distritais e municipais, e dá outras providências.
  • PL 65/2025 — Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências.
  • PL 788/2025 — Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.
  • PEC 17/2024 — Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
  • PEC 23/2024 — Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  • PEC 24/2024 — Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
  • PL 1330/2024 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica.
  • PL 1369/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração.
  • PL 1370/2024 — Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”
  • PL 1403/2024 — Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores.
  • PL 1464/2024 — Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência.
  • PL 1563/2024 — Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • PL 1564/2024 — Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 1565/2024 — Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 1571/2024 — Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
  • PL 1590/2024 — Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .
  • PL 1595/2024 — Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.
  • PL 1601/2024 — Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
  • PL 1603/2024 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos, ambientais ou tecnológicos que ensejem estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União.
  • PL 17/2024 — Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas.
  • PL 18/2024 — Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei.
  • PL 1883/2024 — Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
  • PL 1893/2024 — Dispõe sobre a criação do Selo Parceiro da Pessoa Idosa, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e demais entidades que promovam a inclusão e o bem-estar da pessoa idosa.
  • PL 1894/2024 — Dispõe sobre as medidas de combate ao bullying nas instituições de ensino públicas, técnicas e privadas, estabelece responsabilidades e penalidades para diretores, coordenadores e docentes em casos de omissão, e da outras providências.
  • PL 1922/2024 — Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.
  • PL 2132/2024 — Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta, da quantidade de ações a serem distribuídas e do foro onde serão ajuizadas.
  • PL 217/2024 — Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall).
  • PL 218/2024 — Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão.
  • PL 219/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.
  • PL 220/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país.
  • PL 221/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal.
  • PL 222/2024 — Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares.
  • PL 2227/2024 — Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências.
  • PL 223/2024 — Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre o pagamento de taxas condominiais, direitos do adquirente em caso de demora na entrega do imóvel e responsabilidade solidária do construtor e do incorporador pelos vícios no empreendimento.
  • PL 228/2024 — Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
  • PL 229/2024 — Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública.
  • PL 230/2024 — Institui a Política Nacional de Saúde Mental para os Homens e dá outras providências.
  • PL 2367/2024 — Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.
  • PL 2375/2024 — Dispõe sobre a responsabilização de indivíduos e empresas em casos de negligência que resultem em queimaduras; estabelece a obrigatoriedade de treinamentos periódicos e de que haja profissionais treinados em primeiros socorros; e dá outras providências.
  • PL 2376/2024 — Cria o Programa Nacional de Atenção e Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências.
  • PL 2377/2024 — Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências.
  • PL 2379/2024 — Estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012.
  • PL 2541/2024 — Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020.
  • PL 2617/2024 — Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino.
  • PL 2875/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime o ecocídio.
  • PL 2968/2024 — Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta.
  • PL 2969/2024 — Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão.
  • PL 3195/2024 — Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres
  • PL 3196/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do perfil de formação pelos profissionais que exercem atividades de interesse da saúde, privativas ou não privativas de biomédico, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, dentista, psicólogo e esteticista; e dá nova redação ao art. 282 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
  • PL 3197/2024 — Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.
  • PL 3198/2024 — Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.
  • PL 3625/2024 — Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir programa de apoio à saúde mental de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
  • PL 3626/2024 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a responsabilidade das empresas privadas em assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; e incluir sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade em eventos.
  • PL 3647/2024 — Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
  • PL 3743/2024 — Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o que for mais vantajoso para o beneficiário no momento da aferição.
  • PL 3744/2024 — Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
  • PL 3810/2024 — Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
  • PL 4105/2024 — Institui a Política Nacional de Prevenção, Mitigação, Preparação e Resposta a Inundações e Alagamentos Severos.
  • PL 4106/2024 — Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver.
  • PL 4193/2024 — Dispõe sobre a criação de salas sensoriais nas escolas públicas de ensino básico e de ensino superior para acolhimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
  • PL 4194/2024 — Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.
  • PL 4376/2024 — Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.
  • PL 4684/2024 — Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital.
  • PL 4729/2024 — Prevê a suplementação nutricional como parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutrição ou risco de desnutrição, e dá outras providências.
  • PL 4730/2024 — Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
  • PL 4942/2024 — Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados
  • PL 631/2024 — Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.
  • PL 632/2024 — Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código único nacional para atendimento de serviços de emergência.
  • PL 633/2024 — Acrescentar o art. 75-G ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de suporte, ou pessoas responsáveis pelos cuidados de autistas de nível severo, de exercerem suas atividades em teletrabalho ou trabalho remoto, sem que haja discriminação ou desvantagem salarial.
  • PL 674/2024 — Instituir o Programa de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas (PIPOC).
  • PL 675/2024 — Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro.
  • PEC 27/2023 — Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
  • PEC 3/2023 — Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • PEC 34/2023 — Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • PEC 38/2023 — Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
  • PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
  • PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • PEC 57/2023 — Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • PEC 6/2023 — Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • PEC 64/2023 — Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • PEC 7/2023 — Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • PL 1169/2023 — Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.
  • PL 1193/2023 — Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica.
  • PL 1203/2023 — Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
  • PL 1236/2023 — Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental.
  • PL 1425/2023 — Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado.
  • PL 1835/2023 — Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres.
  • PL 1909/2023 — Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
  • PL 2147/2023 — Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir serviço de proteção e atendimento a populações atingidas por calamidades públicas e emergências.
  • PL 2148/2023 — Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho.
  • PL 2407/2023 — Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.
  • PL 2408/2023 — Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
  • PL 2409/2023 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
  • PL 2410/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 2411/2023 — Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  • PL 2412/2023 — Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
  • PL 2413/2023 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
  • PL 2414/2023 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
  • PL 2415/2023 — Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
  • PL 2416/2023 — Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
  • PL 2718/2023 — Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo.
  • PL 2774/2023 — Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica.
  • PL 3115/2023 — Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.
  • PL 3511/2023 — Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
  • PL 4380/2023 — Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.
  • PL 4519/2023 — Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
  • PL 4724/2023 — Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • PL 4755/2023 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos.
  • PL 4759/2023 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de dados relativos a casos de suicídio e automutilação de profissionais da segurança pública pelos órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal.
  • PL 4768/2023 — Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios.
  • PL 4903/2023 — Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco.
  • PL 4904/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crimes qualificados o furto e o roubo de aparelhos telefônicos móveis.
  • PL 4905/2023 — Acrescenta o art. 123-A à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de placa informativa em canteiro de obras públicas cujo valor seja igual ou superior a quinhentos mil reais, a qual deverá conter QR Code que remeta a sítio eletrônico oficial, com informações detalhadas sobre a obra e seu andamento.
  • PL 4906/2023 — Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre.
  • PL 4978/2023 — Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
  • PL 530/2023 — Altera as Leis nº 11530, de 24 de outubro de 2007, e nº 4375, de 17 de agosto de 1964, para instituir o projeto policial/bombeiro-cidadão, e dá outras providências.
  • PL 5410/2023 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista.
  • PL 5413/2023 — Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, e a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para possibilitar a doação de cadáveres não reclamados, tecidos e partes do corpo humano para a realização de estudos e o treinamento de cães farejadores utilizados nas atividades de busca e salvamento de seres humanos.
  • PL 5414/2023 — Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
  • PL 5461/2023 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
  • PL 5534/2023 — Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.
  • PL 5593/2023 — Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.
  • PL 5635/2023 — Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows.
  • PL 5788/2023 — Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
  • PL 5809/2023 — Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
  • PL 5830/2023 — Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.
  • PL 5898/2023 — Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos.
  • PL 5922/2023 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.
  • PL 745/2023 — Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia
  • PL 866/2023 — Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes.
  • PLP 131/2023 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
  • PLP 99/2023 — Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).

Discursos em plenário

Discursos em plenário por ano. 2023: 27 discursos. 2024: 21 discursos. 2025: 39 discursos. 2026: 6 discursos mediana 4 2023: 27 discursos 27 2023 2024: 21 discursos 21 2024 2025: 39 discursos 39 2025 2026: 6 discursos 6 2026

mediana da Casa em 2026: 4+2 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

Sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados.

93 discursos

  • 17/06/2026 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença da Tenente-Coronel Mirlir Cunha e de seus familiares no Plenário, destacando que a homenageada havia recebido o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger em reconhecimento à contribuição das mulheres para a ciência brasileira. Além disso, ressaltou a atuação da premiada na Polícia Militar de Minas Gerais e na área jurídica. Por fim, parabenizou a Tenente-Coronel e estendeu o reconhecimento às mulheres que contribuem para o desenvolvimento científico e social do País.
  • 17/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado celebrou a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que amplia o limite etário para ingresso em corporações militares de 30 para 35 anos. Argumentou que a restrição anterior era baseada em legislação de época em que a expectativa de vida girava em torno de 61 a 62 anos, ao passo que hoje alcança aproximadamente 78 anos. Além disso, ressaltou que a mudança possibilitará que mais de 17 milhões de brasileiros entre 30 e 35 anos concorram a vagas na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militares. Por fim, prestou reconhecimento ao Deputado Capitão Alden, ao Deputado Capitão Guilherme Derrite, autor do projeto, e aos concurseiros que acompanharam e impulsionaram a tramitação da matéria nas Comissões da Câmara e do Senado.
  • 17/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado defendeu a derrubada do Veto Total nº 1, de 2026, ao Projeto de Lei (PL) nº 1.469, de 2020, que altera a Lei nº 14.751, de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, destacou que a medida atende a antiga reivindicação de concurseiros e corrige uma limitação incompatível com o aumento da expectativa de vida da população brasileira. Além disso, sustentou que a União possui competência para estabelecer normas gerais sobre o tema e rejeitou alegações de inconstitucionalidade ou invasão da competência dos Estados. Por fim, agradeceu ao autor do PL, Deputado Capitão Derrite, e ao Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Capitão Alden.
  • 17/06/2026 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional, destinada à celebração dos 118 anos da imigração japonesa no Brasil. Relatou sua ligação pessoal com essa história, marcada pela avó materna, enfermeira no Japão, e pelo bisavô, fundador da Colônia Japonesa de Tomé-Açu. Além disso, lembrou a votação de 1946 que quase proibiu a imigração japonesa e ressaltou a contribuição dos imigrantes e descendentes para a cultura, a economia e a integração nacional. Por fim, destacou avanços recentes na cooperação Brasil-Japão, como acordos econômicos, isenção de visto, parcerias técnicas e o Dia Nacional da Ikebana. — íntegra na fonte
  • 28/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado abordou os impactos das chuvas em Municípios da Zona da Mata mineira, como Juiz de Fora (MG) e Ubá (MG). Além disso, relatou sua atuação em ações de resgate e destacou o elevado número de vítimas no período chuvoso mais fatal em duas décadas no Estado. Em seguida, criticou a ausência de avanços estruturais em políticas públicas de proteção e defesa civil, apesar de manifestações de solidariedade por parte de agentes políticos. Destacou ações parlamentares como investimentos destinados ao Corpo de Bombeiros e à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com foco em formação, pesquisa e tecnologia para prevenção de desastres. Por fim, defendeu maior atenção a instrumentos legislativos, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, e reforçou a responsabilidade do Parlamento com a preservação da vida. — íntegra na fonte
  • 28/04/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a importância do Samu como instrumento essencial do Sistema Único de Saúde, ressaltando seu papel no atendimento universal e na preservação de vidas em todo o País. Alertou para a possibilidade de redução de equipes em Belo Horizonte (MG), com a dispensa de profissionais das unidades de suporte básico, e defendeu a manutenção de três integrantes por ambulância diante das demandas operacionais. Também argumentou que a Portaria nº 2.048, de 2002, estaria defasada frente à realidade atual. Por fim, mencionou a aprovação da Lei nº 15.250, de 2025, que reconheceu condutores de ambulância como profissionais de saúde, e reiterou a necessidade de valorização da categoria, incluindo melhores condições de trabalho e remuneração. — íntegra na fonte
  • 22/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado lamentou a morte do Cabo Vinícius, da Polícia Militar de Minas Gerais, assassinado em seu primeiro dia de férias ao intervir em um assalto. Ressaltou que o episódio evidenciou os riscos enfrentados diariamente pelos operadores de segurança e reforçou a necessidade de políticas públicas que contemplem suas peculiaridades, incluindo previdência, direitos trabalhistas e condições salariais adequadas. Destacou conquistas recentes, como a extensão de licenças-maternidade e paternidade na PM mineira, mas afirmou que ainda há desafios para garantir segurança e reconhecimento aos profissionais. Criticou a impunidade de criminosos e alertou para o “genocídio” silencioso que afeta militares, reforçando a urgência de justiça e proteção aos agentes de segurança pública em Minas Gerais.
  • 15/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado homenageou os professores pelo Dia dos Professores, ressaltando o papel fundamental da educação em sua trajetória pessoal, vivida em escolas públicas e como bolsista em colégios. Além disso, relembrou a tragédia na Creche Gente Inocente, em Janaúba (MG), destacando o heroísmo da Profa. Helley Abreu, que salvou mais de 25 crianças e faleceu no episódio. Assinalou, ainda, sua atuação como bombeiro no atendimento à ocorrência e o impacto emocional causado. Ademais, celebrou a implantação do IFMG em Brumadinho (MG), fruto da articulação conjunta com o Prefeito Gabriel Parreiras e outros atores políticos, com o objetivo de ampliar o acesso à educação técnica e superior no Município. Por fim, reafirmou a valorização da educação como instrumento de transformação social. — íntegra na fonte
  • 14/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou o Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), enfatizando que desastres não são naturais, mas resultado da falta de preparo e resiliência das comunidades diante de eventos adversos. Lembrou tragédias como Mariana (MG), Brumadinho (MG) e as enchentes no Rio Grande do Sul, defendendo investimento contínuo em prevenção e resposta estruturada, e criticou a postura reativa do país, que só discute o tema após novas catástrofes. Na oportunidade, afirmou ter sido o único Deputado a destinar recursos para a Agência Brasileira de Cooperação, com o objetivo de criar uma equipe humanitária permanente para atuar em desastres no Brasil e no exterior. Também defendeu o fortalecimento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e dos Corpos de Bombeiros e Defesas Civis estaduais, ressaltando que prevenção exige orçamento, investimento e políticas públicas estruturadas. Concluiu reafirmando seu compromisso com a prevenção de desastres e a preservação de vidas. — íntegra na fonte
  • 08/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado denunciou os recorrentes incêndios e enchentes em Minas Gerais, cobrando ações concretas diante da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), a ser realizada em Belém (PA). Além disso, destacou iniciativas de seu mandato, como a criação do Centro de Pesquisas em Alterações Climáticas (Cipard), o fortalecimento do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), o envio de recursos à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a compra de caminhões-pipa para combate ao fogo. Por fim, defendeu a formação técnica em defesa civil e o fortalecimento da estrutura nacional de resposta a desastres, reafirmando seu compromisso com políticas ambientais sérias e efetivas. — íntegra na fonte
  • 07/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado lamentou a morte do Soldado Thiago Belizar, de 26 anos, durante uma perseguição policial em Minas Gerais. Relatou o depoimento emocionado do pai da vítima, também veterano da Polícia Militar do Estado, e destacou a vocação do jovem soldado pelo serviço público. Ainda, assinalou que o policial recebia apenas cerca de 4.360 reais mensais e questionou a desvalorização do trabalho e da vida dos operadores da segurança pública. Além disso, criticou a estagnação dos projetos de valorização salarial, atribuindo responsabilidade à insensibilidade dos governantes e do Congresso Nacional. Por fim, reafirmou seu compromisso com a área, declarando-se o Parlamentar que mais destina recursos para a segurança pública em Minas Gerais, e prestou homenagem ao Soldado Thiago, defendendo que sua morte deixe um legado de transformação. — íntegra na fonte
  • 07/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado agradeceu e destacou a presença do Vereador Marcus Fernandes, de Timóteo (MG), elogiando seu trabalho em prol da cidade, especialmente na construção e reforma de uma quadra no Bairro Ana Rita, reconhecendo sua atuação como representante dedicado e comprometido com os interesses da população local. — íntegra na fonte
  • 01/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado defendeu para policiais militares o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.. Ressaltou que policiais militares, civis e bombeiros viviam sob regime de dedicação exclusiva, sem direito a FGTS, adicionais de insalubridade e periculosidade, nem direito à greve, enfrentando ainda defasagem salarial superior a 40% em Estados como Minas Gerais. Destacou que esses profissionais lidavam diariamente com organizações criminosas e sofriam com altos índices de depressão e suicídio, superiores às mortes em confronto. Informou que a isenção seria um reconhecimento necessário diante das condições de risco e da falta de valorização da categoria. Lembrou que a legislação já previa isenção para ex-combatentes e argumentou que a segurança pública também representava uma guerra que exigia dignidade e condições adequadas de trabalho.
  • 30/09/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado afirmou que a votação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências, é um marco de justiça tributária e social no País. Destacou que, desde 1996, a defasagem na tabela acumulou mais de 150%, o que obrigou trabalhadores de baixa renda a recolherem imposto mesmo com o aumento do custo de vida. Ressaltou que a medida aliviará famílias, permitindo recursos para despesas básicas e estimulando a economia com maior circulação de dinheiro. Defendeu ainda a atualização automática da tabela e a ampliação da correção para outras faixas salariais, argumentando que o equilíbrio entre arrecadação e poder de compra é essencial para promover igualdade social e desenvolvimento econômico. — íntegra na fonte
  • 02/09/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado celebrou a mudança no edital do Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), que agora permitirá duas tentativas no processo seletivo, ampliando as chances de ingresso de crianças e adolescentes. Lembrou ter sido aluno da instituição, ressaltou seu papel transformador e defendeu o aumento do número de vagas, com apoio de emendas parlamentares. Por fim, afirmou que investir nos colégios militares é fortalecer a educação pública de excelência e transformar vidas com técnica e humanidade. — íntegra na fonte
  • 27/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a denúncia do goleiro Cássio, do Cruzeiro, que teve a matrícula da filha de 7 anos, autista, negada por várias escolas particulares em Belo Horizonte (MG). Lembrou que essa prática é inconstitucional e afronta leis como a Lei Berenice Piana (2012), a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e o Parecer nº 50/2024 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que garantem acesso e suporte educacional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ressaltou que, se até pessoas com visibilidade enfrentam essa barreira, a situação é ainda mais difícil para famílias sem recursos. Por fim, defendeu a conscientização sobre a inclusão como direito e como aprendizado para toda a sociedade, elogiando a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público de Minas Gerais na defesa desses casos, e reforçou que educação não é mercadoria, é direito. — íntegra na fonte
  • 13/08/2025 · COMO LÍDER · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 582, de 2015, que acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. — íntegra na fonte
  • 13/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado lamentou a violência em Minas Gerais, relatando o assassinato do policial penal Euler, morto durante escolta hospitalar após ser desarmado por um preso que fugiu vestindo sua farda, mas acabou recapturado. Ressaltou que Euler era irmão do Sargento Alves, do Corpo de Bombeiros, e deixou três filhos órfãos. Ademais, destacou o assassinato do gari Laudemir, executado em Belo Horizonte (MG) por um motorista de carro de luxo irritado com a limpeza da via. Além disso, criticou a banalização da violência e alertou para a crise moral que atinge o País. Ao final, defendeu investimentos em educação e segurança pública, reafirmou solidariedade às famílias das vítimas e sustentou que a pauta abranja temas relevantes que resgatem a grandeza da Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 12/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado destacou a visita dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ao plenário, em comemoração aos 114 anos da corporação, ressaltando a oportunidade de aprendizado sobre democracia e processo legislativo, e deu as boas-vindas aos cadetes. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda nº 28 do Senado Federal, para fins de rejeição, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, para fins de rejeição, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · COMO LÍDER · O Deputado criticou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, do licenciamento ambiental, alertando para os riscos de flexibilizar regras em um país onde crimes como os de Brumadinho e Mariana permanecem impunes. Relembrou que, mesmo após seis anos, nenhum responsável está preso e denunciou manobras jurídicas de executivos da Vale para evitar punições. Afirmou que o sistema regulatório atual é permeável a pressões econômicas e políticas, favorecendo grandes empresas em detrimento dos pequenos. Por fim, defendeu que qualquer flexibilização só deve ocorrer após a criação de mecanismos jurídicos eficazes, como a tipificação do ecocídio e a responsabilização empresarial. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a importância das Forças Armadas brasileiras ao celebrar os 80 anos do regresso dos militares que combateram na Segunda Guerra Mundial. Ressaltou a relevância da soberania e da qualificação das Forças para a proteção do povo. Mencionou a medida provisória que prevê reajuste salarial de 9% para os militares, considerada insuficiente diante da evasão crescente em todas as forças. Apontou ainda a atuação das Forças Armadas em serviços sociais, como o hospital de campanha em São José da Lapa (MG), que realizou milhares de atendimentos em áreas com acesso limitado do Estado. Concluiu pedindo maior valorização dos militares, enfatizando seu papel fundamental para o País, além da defesa da soberania. — íntegra na fonte
  • 15/07/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, argumentando que a proposta desrespeita o pacto federativo ao concentrar competências na União, esvaziando o papel dos Estados, que abrigam mais de 90% das forças militares de segurança. Reivindicou prioridade para pautas como piso salarial, melhores condições de trabalho, recomposição de efetivos e cuidado com a saúde mental dos agentes. Criticou também a precariedade enfrentada por policiais civis no interior e a sobrecarga de órgãos como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Ao concluir, defendeu que o fortalecimento da segurança pública passe pela valorização do capital humano e não por mudanças estruturais que pouco impactam os profissionais e a sociedade. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do Recurso nº 23, de 2024, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.”. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado denunciou o abandono dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), destacando a iminência de greve em Minas Gerais diante da baixa remuneração, em média de R$ 1.700, para condutores e socorristas submetidos a riscos constantes. Criticou o não reconhecimento desses trabalhadores como profissionais de saúde, o que os impede de receber o piso da categoria e acumular cargos. Ressaltou que o Samu atua nos 853 Municípios mineiros e sofre com déficit de mais de R$ 28 milhões em repasses federais. Por fim, comparou esse descaso com o gasto de R$ 7,5 milhões pelo Governo Federal no desfile de 7 de Setembro. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado celebrou a leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e responsabilizar os envolvidos no desvio de recursos de aposentados. Relatou que sua mãe é aposentada e destacou o impacto da fraude sobre milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres e com baixa familiaridade com meios digitais. Criticou a exigência de que os próprios aposentados apresentem contraprovas para reaver valores indevidamente descontados. Afirmou que a CPMI deve garantir a punição dos responsáveis e a devolução imediata dos recursos. Por fim, recordou sua atuação em 2024 na Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a apresentação de proposição para coibir fraudes contra aposentados. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou pesar pela morte de um aluno do Colégio Naval, que cometeu suicídio após publicar vídeos nas redes sociais. Destacou a urgência de enfrentar o adoecimento mental, especialmente entre militares e forças de segurança pública, e defendeu a ampliação da atenção psicossocial. Citou programas de apoio existentes, como o “Meu Canga”, e mencionou emendas destinadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros para fortalecer o atendimento psicológico. Ao final, alertou para a importância do reconhecimento profissional, melhores condições salariais e valorização das instituições, apontando que esses fatores impactam diretamente na saúde mental dos militares. — íntegra na fonte
  • 20/05/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado lamentou a morte do policial civil José Antônio Lourenço, assassinado durante investigação sobre água contaminada no Rio de Janeiro, e criticou a falta de reconhecimento e apoio do Governo e da sociedade aos agentes de segurança pública. Denunciou a normalização da violência contra policiais e a ausência de medidas efetivas para protegê-los, ressaltando que enquanto se discutem investimentos e regras eleitorais para esses profissionais, eles continuam morrendo. Defendeu a urgência de uma Proposta de Emenda à Constituição para garantir recursos obrigatórios à segurança pública e manifestou solidariedade à família do policial, questionando por que a vida desses agentes vale menos no Brasil. — íntegra na fonte
  • 29/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado denunciou um esquema de fraude no INSS que já causou um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões, afetando milhões de aposentados e pensionistas. Comparou esse valor com o orçamento da segurança pública para evidenciar a gravidade do problema e criticou a omissão do Congresso diante de alertas anteriores. Destacou que apresentou em 2024 um projeto de lei para impedir descontos em benefícios sem autorização formal, mas a proposta foi ignorada. Cobrou mais responsabilidade do Parlamento, pediu investigações rigorosas e alertou que essas fraudes comprometem a sobrevivência de quem mais precisa. — íntegra na fonte
  • 23/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado denunciou um escândalo envolvendo fraudes milionárias em descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, revelado por operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que resultou no afastamento do Presidente do órgão, Alessandro Steffanuto. Explicou que entidades vinham realizando descontos não autorizados em folha, afetando gravemente a renda de idosos — um prejuízo superior a R$ 6 bilhões. Para enfrentar essa prática, apresentou o Projeto de Lei nº 4.942, de 2024, que estabelece regras rígidas para autorizações expressas e conscientes desses descontos. Reforçou o compromisso de seu mandato com a dignidade, justiça e transparência, pedindo apoio da Câmara à proposta. — íntegra na fonte
  • 22/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado prestou homenagem ao Papa Francisco, destacando seu legado de amor ao próximo, e chamou atenção para perdas recentes de profissionais da segurança pública no Brasil. Relatou a morte de três policiais rodoviários federais durante uma perseguição no Rio de Janeiro e o suicídio de um policial militar em Minas Gerais. Também denunciou a falta de políticas públicas voltadas à saúde mental e valorização desses profissionais, criticando a ausência de ações concretas diante de um cenário recorrente de adoecimento e abandono. Defendeu a votação de projetos como o PL 3.744, de 2024, de sua autoria, e cobrou menos polarização e mais foco em pautas essenciais. — íntegra na fonte
  • 09/04/2025 · COMO LÍDER · O Deputado alertou para a grave situação de sucateamento das Forças Armadas e a crescente evasão de militares, especialmente na Força Aérea Brasileira. Destacou a saída de 45 oficiais aviadores apenas em 2025, após anos de formação custeada pelo Estado, motivada pela falta de valorização, baixa remuneração e ausência de condições adequadas para o exercício da atividade. Relatou que tal negligência compromete não só a soberania nacional, mas também iniciativas fundamentais nas áreas de educação, esporte, pesquisa, proteção civil e programas sociais promovidos pelas Forças Armadas. Por fim, criticou medidas que enfraquecem a carreira militar, pediu valorização com planos de carreira e reajustes salariais, e defendeu reconhecimento do papel estratégico das Forças Armadas no desenvolvimento do País. — íntegra na fonte
  • 08/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado defendeu a aprovação da Emenda nº 11, que propõe isenção de Imposto de Renda para policiais militares e bombeiros, à Medida Provisória nº 1.293, de 2025. Afirmou que a medida corrige distorções históricas e busca valorizar os profissionais da segurança pública. Também mencionou perdas inflacionárias superiores a 44% em Minas Gerais e relembrou a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que previa piso salarial nacional para a categoria. Por fim, destacou a importância da minuta da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, recém-enviada à Câmara, como instrumento para aprimorar a estrutura e valorização da categoria. — íntegra na fonte
  • 02/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o veto presidencial ao projeto que incluía pessoas com diabetes tipo 1 na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Destacou que a doença é autoimune, grave e exige cuidados intensivos diários, como múltiplas medições de glicose e aplicações de insulina. Além disso, apontou a dificuldade de acesso a insumos e medicamentos adequados pelo SUS e relatou restrições enfrentadas por pacientes em situações cotidianas, como concursos e atividades escolares. Por fim, afirmou que a condição impõe limitações severas, especialmente a crianças, e pediu ao Plenário a derrubada do veto para garantir dignidade e direitos a quem convive com a doença. — íntegra na fonte
  • 26/03/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado homenageou o Policial Militar Matheus de Souza Ribeiro, que morreu tentando salvar um jovem no Viaduto das Américas, em Contagem (MG). Destacou o sacrifício diário dos agentes de segurança pública, criticando as condições precárias e a falta de reconhecimento. Concluiu solicitando ao Governador de Minas Gerais uma recomposição salarial urgente e justa para a categoria, enfatizando que heroísmo deve ser valorizado em vida, não apenas em velórios. — íntegra na fonte
  • 19/02/2025 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 124, de 2022, que estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. — íntegra na fonte
  • 19/02/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado falou sobre a brutalidade do feminicídio no Brasil, destacando casos recentes, como o assassinato da menina Stefany, em Ribeirão das Neves (MG), e o de Vanessa Ricarte, assassinada por seu ex-companheiro, apesar de ter procurado ajuda. Ressaltou a alta taxa de feminicídios no País, com uma média de quatro assassinatos por dia, e criticou a falha nas instituições de proteção às mulheres. Apresentou uma proposta de criação de uma força-tarefa para revisar os protocolos de proteção às vítimas, apelando à colaboração dos Parlamentares para a aprovação dessa medida e pelo fortalecimento da segurança e dignidade para as mulheres. — íntegra na fonte
  • 18/02/2025 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. — íntegra na fonte
  • 12/02/2025 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática. Além disso, mencionou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, que direciona recursos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, mas que ainda aguarda tramitação no Senado. Defendeu também a regulamentação das carreiras dos agentes de defesa civil, apontando a necessidade de profissionais qualificados para atuar em desastres. Ademais, cobrou maior responsabilização criminal para crimes ambientais, lembrando que, anos após tragédias como as de Brumadinho (MG) e Mariana (MG), os responsáveis ainda não foram punidos. Por fim, destacou a necessidade de incluir temas de conscientização ambiental no currículo escolar e criticou o uso de desastres como palanque político, defendendo que a prioridade deve ser garantir dignidade às vítimas e comunidades afetadas. — íntegra na fonte
  • 05/02/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 65, de 2025, que institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências. Além disso, criticou a normalização da "bandidolatria" e citou o caso do rapper Oruam, filho de Marcinho VP. Defendeu que tais eventos sejam custeados pelos próprios artistas e chamou o Parlamento e a sociedade para debater o tema. — íntegra na fonte
  • 11/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado abordou os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil, destacando a falta de recursos humanos nas forças policiais. Informou que, nos últimos 10 anos, mais de 30 mil policiais militares foram perdidos, resultando em um déficit de 180 mil profissionais. Criticou a visão da mídia, que frequentemente condena a ação policial, enquanto muitos profissionais da segurança pública enfrentam risco constante, incluindo altos índices de suicídio. Ressaltou a importância de reconhecer a profissão e a necessidade de garantir melhores condições e dignidade para os operadores de segurança pública. Pediu atenção para os projetos de segurança em andamento e para a relevância dessa temática no Congresso. — íntegra na fonte
  • 10/12/2024 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de lei complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. — íntegra na fonte
  • 10/12/2024 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. — íntegra na fonte
  • 27/11/2024 · PELA ORDEM · O Deputado manifestou sua solidariedade ao Deputado Federal Marcel Van Hattem, que foi indiciado pela Polícia Federal, em violação à prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar e da inviolabilidade de opinião. Ademais, solicitou pronunciamento da Câmara dos Deputados em defesa do Poder Legislativo e das prerrogativas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 27/11/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado lamentou a morte de uma mulher de 28 anos em Uberlândia (MG), vítima de enxurrada, e atribuiu o ocorrido à falta de políticas públicas para prevenção de desastres. Ademais, criticou a inércia do Congresso diante de mais de 900 proposições legislativas paradas. Além disso, destacou o risco representado pelas 44 barragens embargadas em Minas Gerais e defendeu a prioridade de recursos para ações preventivas, considerando que os custos de resposta a desastres são significativamente maiores. Adicionalmente, elogiou a atuação da Defesa Civil e dos Corpos de Bombeiros, reforçando a necessidade de ampliar os investimentos nesses órgãos para evitar mais perdas humanas. Por fim, elogiou a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 44, de 2023, que adiciona o parágrafo 9º-B ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais, entretanto, enfatizou a necessidade de garantir recursos orçamentários. — íntegra na fonte
  • 29/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou a Resolução nº 252 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada em 16 de outubro de 2024, que trouxe mudanças significativas para os agentes socioeducativos. Destacou que a medida retirou prerrogativas essenciais, como o uso de equipamentos de proteção individual, uniformes, viaturas caracterizadas e a função de segurança desses profissionais. Ressaltou que essas mudanças comprometeram a integridade física dos agentes, que já enfrentam desvalorização e riscos elevados. Também citou incidentes recentes em que agentes foram vítimas de violência, incluindo mortes em rebeliões. Por fim, defendeu que a segurança dos agentes é crucial para a ressocialização eficaz dos adolescentes e propôs revogar a resolução, buscando uma construção mais plural e segura das diretrizes. — íntegra na fonte
  • 14/08/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado abordou a tragédia aérea ocorrida recentemente em Vinhedo (SP), na qual 62 pessoas perderam a vida. Destacou o conceito de "inscrição frágil", que descreve como grandes acontecimentos são rapidamente esquecidos pela sociedade. Enfatizou a necessidade de mudanças estruturais no Brasil para melhorar a fiscalização e a segurança, lembrando outras tragédias como Brumadinho (MG), Ninho do Urubu (RJ) e os acidentes da Chapecoense (SC) e dos voos 1907 e 3054. Por fim, apelou para que o Congresso assuma sua responsabilidade, promovendo reformas que previnam novas tragédias e garantam a devida responsabilização. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou preocupação com o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regula a reforma tributária. Destacou o impacto negativo nas Santas Casas e nos hospitais filantrópicos, que seriam impedidos de aproveitar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultando em uma carga tributária de cerca de 26,5%. Enfatizou ainda a imunidade tributária constitucional desses estabelecimentos, que realizam um trabalho essencial para a saúde pública, com metade dos leitos hospitalares do Brasil. Por fim, citou a Santa Casa BH como exemplo, ressaltando sua importância no SUS e a necessidade de emendas para garantir justiça tributária e sustentabilidade para essas instituições. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a grave situação dos incêndios no Pantanal e no Cerrado em 2024, que alcançaram níveis alarmantes em comparação a anos anteriores. Enfatizou a importância de um trabalho técnico e responsável no combate aos incêndios, mencionando o uso pioneiro das aeronaves KC-390 da Força Aérea Brasileira equipadas com o sistema MAFFS para lançamento de água, o que aumenta significativamente a capacidade de combate. Também informou sobre a criação do Centro Intersetorial de Pesquisas em Alterações Climáticas e Redução do Risco de Desastres (CIPARD) em Belo Horizonte (MG), um centro de pesquisa interdisciplinar que envolve diversas instituições acadêmicas e de segurança para estudos sobre alterações climáticas e redução de desastres. Por fim, comprometeu-se a enfrentar e prevenir desastres ambientais com base em conhecimento científico sólido, apesar das resistências de interesses econômicos. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado parabenizou a Polícia Militar de Minas Gerais pelos 249 anos, destacando-a como a polícia mais antiga do Brasil. No entanto, criticou a recomposição salarial de 4,62%, insuficiente para cobrir a perda de poder de compra dos servidores, especialmente os da segurança pública. Ressaltou as dificuldades e peculiaridades da profissão, como altos índices de suicídio e a baixa remuneração. Pediu ao Governador Romeu Zema que considere o pagamento de um auxílio saúde para melhorar as condições dos servidores ativos e inativos, destacando a necessidade de dignidade e reconhecimento para a melhor segurança pública. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · ORIENTAÇÃO DE BANCADA · O Deputado orientou a bancada na votação do Veto Parcial nº 8, de 2024, aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária. — íntegra na fonte
  • 14/05/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado relatou sua visita ao Rio Grande do Sul, destacando a gravidade da situação além do que é mostrado pela mídia. Mencionou a trágica morte da bebê Agnes durante um resgate e prestou solidariedade às famílias afetadas. Elogiou o trabalho das Forças Armadas e dos corpos de bombeiros, especialmente os do Rio Grande do Sul, que mesmo impactados pessoalmente pelas enchentes, continuam a atuar incansavelmente. Criticou a falta de investimento em prevenção de desastres e defendeu melhorar o sistema de alerta e prevenção no Brasil. — íntegra na fonte
  • 24/04/2024 · PELA ORDEM · O Deputado destacou a importância de aprovar o Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, de sua autoria, que criminaliza o cambismo digital e protege a economia popular em eventos esportivos, de diversão e lazer. Ele enfatizou os prejuízos causados por essa prática criminosa, que limita o acesso justo à cultura e ao lazer, citando casos de pessoas que não conseguiram ingressos ou sofreram ferimentos em filas. A aprovação desse projeto não apenas pune os infratores, mas também demonstra o compromisso da Casa em garantir o acesso justo a eventos culturais e esportivos. Ao concluir, agradeceu aos colegas e ao Relator pelo empenho na votação desse projeto que representa um avanço na proteção dos direitos dos brasileiros. — íntegra na fonte
  • 17/04/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado levantou preocupações sobre as perícias nos processos de indenização pelo rompimento da barragem de rejeito em Brumadinho (MG), citando interferências e condutas inadequadas dos assistentes técnicos da Vale. Ele denunciou essa situação e destacou a importância de garantir justiça para as vítimas do desastre, finalizando com uma citação sobre a busca pela justiça em conflitos legais. — íntegra na fonte
  • 16/04/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado repudiou o projeto de lei estadual encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que desmonta o Instituto de Previdência dos Servidores Militares. Argumentou que a Lei Federal nº 13.954, de 2019, assegura aos militares estaduais, policiais e bombeiros militares, um sistema de proteção social distinto do regime tradicional previdenciário, em razão das peculiaridades próprias dos profissionais da segurança pública. Além disso, criticou o aumento da alíquota da contribuição social previsto na proposição estadual, especialmente em se considerando a ausência de recomposição salarial há 7 anos para os servidores da segurança pública. Por fim, solicitou o apoio de todos os Deputados Estaduais e da população de Minas Gerais para a manutenção da Lei Estadual nº 10.366, de 1990, em vigor, que garante as condições de existência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, em defesa da segurança pública do Estado. — íntegra na fonte
  • 13/03/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou indignação com a decisão de trancamento da ação penal contra o ex-Presidente da Vale, Fábio Schwartzman, relacionada ao desastre de Brumadinho (MG). Criticou a impunidade e a falta de responsabilização pelos 272 óbitos causados pelo rompimento da barragem. Contrastou esse cenário com a rápida punição de réus por atos de vandalismo na Câmara. Ressaltou a omissão e negligência do ex-Presidente da Vale diante de alertas sobre o risco iminente. Convocou o Ministério Público Federal a oferecer uma nova denúncia e destacou a importância da justiça e da dignidade para as vítimas e suas famílias. — íntegra na fonte
  • 06/03/2024 · PELA ORDEM · O Deputado propôs o Projeto de Lei nº 1.203, de 2023, para eliminar restrições de gênero em concursos públicos das corporações militares estaduais, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Destacou que muitas mulheres talentosas são impedidas de ingressar nessas instituições devido a essas limitações. Ele enfatizou a importância de debater o assunto no legislativo para evitar judicialização e promover uma participação igualitária. O Deputado defendeu a necessidade de fazer política técnica com responsabilidade institucional e respeito às aspirações das mulheres que desejam ingressar nessas carreiras. — íntegra na fonte
  • 06/03/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou condolências pelas perdas ocorridas em um acidente envolvendo um avião da Polícia Federal no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte (MG). Ele lamentou a morte de dois policiais federais, Guilherme de Almeida Iber e José de Moraes Neto, que estavam em missão institucional, assim como do mecânico Luís Martins, que ficou ferido. O Deputado prestou homenagem aos policiais e destacou o trabalho exemplar da Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais. Ele expressou profundo pesar às famílias e amigos dos falecidos. — íntegra na fonte
  • 21/02/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou preocupação com a relativização do Holocausto pelo Presidente Lula ao comparar os acontecimentos atuais em Israel com o regime nazista. Ele enfatizou a gravidade do Holocausto e criticou a postura do Presidente, destacando a responsabilidade institucional ao se posicionar sobre questões sensíveis. O Parlamentar também lamentou o impacto negativo desse episódio na diplomacia brasileira e pediu retratação por parte do Presidente em respeito às vítimas do Holocausto. — íntegra na fonte
  • 06/02/2024 · PELA ORDEM · O Deputado relembrou os cinco anos do trágico rompimento da barragem de Brumadinho, denunciando a falta de responsabilização pelos 272 óbitos e a negligência da empresa Vale em pagar as indenizações devidas. Ressaltou o sofrimento contínuo da comunidade, a impunidade do ex-Presidente da Vale e a importância de manter o tema em pauta. Exaltou o trabalho da Comissão Externa de Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, que promove a interlocução com as autoridades públicas, dando voz à população afetada. Concluiu renovando sua esperança na atuação do Poder Judiciário em defesa das vítimas e na punição dos culpados. — íntegra na fonte
  • 20/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado expressou indignação com os eventos de agressão física na sessão. Exigiu uma resposta firme do Conselho de Ética diante da gravidade da situação, destacando que a falta de ação poderia encorajar uma escalada de violência no Congresso. Enfatizou a importância de uma decisão exemplar para preservar a integridade da Casa e enviar um sinal claro à sociedade sobre a inaceitabilidade de comportamentos violentos no ambiente parlamentar. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado tratou do questionamento feito pela Advocacia-Geral da União a respeito do porte de armas para agentes do sistema socioeducativo.O Parlamentar ressaltou a importância de reconhecer a natureza educacional e de segurança pública do trabalho desses agentes, especialmente diante das ameaças e tentativas de homicídio que alguns enfrentam. Enfatizou a necessidade de garantir a integridade física e psicológica desses profissionais. Defendeu a tramitação de projetos de lei que tratam desse assunto. — íntegra na fonte
  • 13/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou preocupação com o desastre de Brumadinho, destacando a falta de responsabilização dos envolvidos e a tentativa da defesa do ex-Presidente da Vale, Fabio Schvartsman, de evitar que ele seja réu nas ações criminais relacionadas ao caso. O Deputado pediu que a Justiça faça justiça às vítimas de Brumadinho e enfatizou a importância de garantir que o desastre não seja esquecido e que os responsáveis sejam devidamente penalizados. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou a indicação de políticos para a Suprema Corte, citando o Presidente Lula. Alertou para o risco de prejudicar a imparcialidade necessária nesse cargo crucial. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado parabenizou o Desembargador Edilson Olímpio Fernandes por derrubar a liminar que suspendia o Grupamento de Ações Rápidas () no sistema socioeducativo de Minas Gerais, visando garantir segurança aos profissionais e adolescentes. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado relembrou o desastre ambiental em Mariana ocorrido há 8 anos, enfatizando que foi um crime e que os responsáveis não foram punidos. Pediu que o Poder Judiciário atue para responsabilizar os culpados e criticou a governança da Fundação Renova. Destacou a importância de lembrar do desastre para evitar que situações semelhantes ocorram novamente. — íntegra na fonte
  • 24/10/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado lamentou os recentes ataques em escolas brasileiras, enfatizando a importância de garantir a segurança e bem-estar dos alunos. Ele mencionou a tragédia na Creche Gente Inocente em Janaúba (MG), que testemunhou em 2017 como bombeiro militar. Ressaltou que as escolas devem ser locais seguros, de educação e acolhimento, mas recentes ataques colocaram essa segurança em questão. Defendeu a necessidade de reforçar a segurança nas escolas, aumentar os efetivos de polícia e considerar a saúde mental dos alunos. Argumentou que os psicólogos e assistentes sociais desempenham um papel crucial na detecção e tratamento de problemas de saúde mental entre os alunos. — íntegra na fonte
  • 18/10/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou sua consternação pelos recentes conflitos em Gaza e Israel, destacando a necessidade de cessar esses ataques. Também enfatizou a importância de lembrar das tragédias que ocorreram no Brasil, como os desastres em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e a tragédia na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que resultaram em centenas de mortes. Compartilhou a história de D. Guida, mãe de uma das vítimas de Brumadinho, que faleceu sem ver justiça sendo feita pelo ocorrido. Criticou a falta de responsabilização das pessoas envolvidas nesses eventos e mencionou o pedido do ex-Presidente da Vale Fabio Schvartsman para que não fosse incluído no processo. Apelou para que a população brasileira esteja atenta à injustiça em no País, bem como aos conflitos internacionais, e exigiu ação efetiva para garantir que as tragédias nacionais não se repitam sem consequências para os responsáveis. O orador prometeu continuar lutando para que as famílias vitimadas pelas tragédias brasileiras obtenham justiça. — íntegra na fonte
  • 09/10/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado abordou a ocorrência de suicídios entre agentes da segurança pública no Brasil. Destacou dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, incluindo o aumento de 55,4% de suicídios entre esses profissionais. Ressaltou que um policial tem oito vezes mais chances de tirar a própria vida do que um cidadão comum. Apontou a falta de condições dignas de trabalho, salários defasados e a ausência de programas estruturados nas corporações como fatores que contribuem para esse cenário preocupante. Mencionou uma iniciativa legislativa, a Lei nº 4.759, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de dados de saúde mental e casos de servidores que tiraram a própria vida, com o objetivo de mapear o problema e desenvolver estratégias de enfrentamento. Enfatizou a importância de combater o preconceito em relação aos profissionais de segurança pública que procuram ajuda e promover uma cultura que valorize a saúde mental e o bem-estar desses trabalhadores, reconhecendo o papel fundamental que desempenham no combate à criminalidade. — íntegra na fonte
  • 12/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou sua preocupação os recentes desastres no Estado do Rio Grande do Sul. Destacou números alarmantes, incluindo milhares de desabrigados, feridos e mortes, enfatizando que muitos desses eventos poderiam ter sido evitados com investimentos adequados em prevenção e gestão de riscos de desastres naturais. Destacou sua atuação como Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário e a apresentação, por seu mandato, do Projeto de Lei nº 1.425, de 2023, que obriga municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública a desenvolverem planos de contingência. Abordou estudo do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - IPH/UFRGS sobre a importância da integração entre a Defesa Civil e os gestores públicos para lidar com desastres naturais. A mensagem final foi um apelo para que o País não banalize a perda de tantas vidas. — íntegra na fonte
  • 05/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado expressou descontentamento com a manutenção pelo STJ da anulação do julgamento da tragédia da boate Kiss em Santa Maria, Rio Grande do Sul. Destacou que esse episódio representa um escárnio para as vítimas, suas famílias e todos os afetados por essa tragédia, que resultou na morte de 242 pessoas, a maioria jovens, e deixou mais de 600 feridos. Lamentou que o Brasil seja frequentemente caracterizado pela impunidade em casos como esse, citando também a falta de responsabilização nos crimes de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Expressou solidariedade às vítimas e suas famílias e enfatizou que a justiça é fundamental para cicatrizar essa ferida que persiste por mais de 10 anos. Ressaltou que a impunidade não pode ser aceita, e os responsáveis devem ser devidamente responsabilizados. — íntegra na fonte
  • 05/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou a possível volta da contribuição sindical obrigatória no Brasil, enfatizando a autonomia do trabalhador. Argumentou que o modelo anterior explorava os trabalhadores e que, desde 2017, os sindicatos se adaptaram. Defendeu a importância de não retornar a uma contribuição obrigatória que prejudique os trabalhadores e destacou a responsabilidade do Congresso Nacional em proteger seus interesses. — íntegra na fonte
  • 04/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado congratulou os recém-promovidos capitães das Turmas Atlas e Kratos, oriundos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar e da Academia da Força Aérea. O Parlamentar enfatizou a relevância dessas instituições na formação de jovens e na valorização da Força Aérea Brasileira. — íntegra na fonte
  • 04/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou-se contra uma PEC que visa limitar a candidatura de militares a mandatos eletivos. O Parlamentar defendeu que os militares não devem ser tratados como cidadãos de categoria inferior e que, assim como outros grupos profissionais, merecem representação política. Argumentou que, enquanto militares já enfrentam restrições em uma série de direitos na participação política, não há propostas semelhantes para outros grupos, como o Judiciário. Lembrou que as Forças Armadas desempenharam um papel crucial em momentos históricos do Brasil e que a restrição de direitos políticos não deve ser baseada em disputas pessoais entre qualquer grupo, ou entre governantes. Por fim, manifestou-se pela rejeição da PEC. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O eputado discursou na Câmara sobre a recente polêmica envolvendo a empresa 123 Milhas, que suspendeu unilateralmente os pacotes da linha Promo. Em vez de reembolso imediato, a empresa ofereceu aos clientes vouchers parcelados com correção de 150% do CDI. O Parlamentar evidenciou a preocupação com os consumidores que, ao comprar esses pacotes, fizeram outras reservas relacionadas, como hotéis e passeios. Lembrou de situações semelhantes, como o caso da empresa Hotel Urbano, e reforçou que a situação viola o Código de Defesa do Consumidor. Pedro Aihara destacou que o tema será investigado pela CPI das Pirâmides Financeiras e enfatizou o direito constitucional ao lazer dos cidadãos brasileiros. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, sobre a atenção e os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. Expectativa de aprovação da matéria pelo Senado Federal e de sua sanção presidencial. Solicitação aos Deputados de apoio à criação de frente parlamentar acerca do tema. Congratulações à Sociedade Brasileira de Queimaduras - SBQ pelo trabalho em defesa das pessoas afetadas por queimaduras. — íntegra na fonte
  • 09/08/2023 · PELA ORDEM · Presença, na Câmara dos Deputados, do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fernando Ribeiro. Congratulações à Deputada Dandara, Relatora do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 12.711, de 2012, com vista à transformação, em caráter permanente, da reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · PELA ORDEM · Defesa de rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal, da proposta de legalização do consumo de drogas no País. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Não execução de programas compensatórios da tragédia ambiental ocorrida no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais. Denúncia da atuação de falso perito judicial no âmbito da Fundação Renova. — íntegra na fonte
  • 04/07/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Defasagem salarial dos policiais e bombeiros militares no Estado de Minas Gerais. Vínculo entre a desvalorização da categoria e os índices de suicídio e doença mental reinante no âmbito da corporação. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 920, de 2023, sobre a alteração das Leis de nºs 12.340, de 2010, e 9.605, de 1998, com vista à destinação, ao Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - FUNCAP, de parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, bem como de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. Aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, acerca das obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre, relativas aos direitos das pessoas e do Município atingidos, bem como a destinação final da área impactada. Instituição da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e da Frente Parlamentar de Prevenção de Desastres e Apoio Humanitário. Agravamento dos incêndios florestais no Brasil pelo fenômeno climático El Niño. — íntegra na fonte
  • 13/06/2023 · PELA ORDEM · Participação do orador no velório do policial militar mineiro Rubens Damasceno, morto em acidente durante perseguição a suspeito. Suicídio da escrivã de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Rafaela Drumond após apresentação de denúncia de assédio no ambiente de trabalho. Apedrejamento de policial militar paulista por populares. Precariedade das condições de trabalho dos agentes de segurança pública do País e desvalorização da categoria pela própria sociedade. Legitimidade e legalidade da luta dos profissionais da segurança pública mineiros por recomposição salarial. Premência de posicionamento do Congresso Nacional sobre pautas da segurança pública. — íntegra na fonte
  • 31/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Defesa de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.257, de 2023, sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre, relativas aos direitos das pessoas e do Município atingidos, bem como a destinação final da área impactada. — íntegra na fonte
  • 24/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Preocupação com a morte de ciclistas no País por atropelamento, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Solicitação pelo orador, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de atuação como Relator de projetos de lei sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro — CTB para ampliação de segurança dos ciclistas. Reflexão sobre a inutilidade da cobrança ao Parlamento de ampliação de medidas de segurança e fiscalização no trânsito diante da constante violação do CTB por motoristas inescrupulosos. Necessidade de conscientização do motorista brasileiro sobre sua responsabilidade com a segurança no trânsito. — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Posicionamento do orador contrário à Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a instituição da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, tendo em vista à extinção de hospitais de custódia e consequente soltura de pacientes psiquiátricos periculosos. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Tramitação do Projeto de Lei nº 1.203, de 2023, de autoria do orador, a respeito da alteração do Decreto-Lei nº 667, de 1969, e da Lei nº 9.713, de 1998, para não distinção de sexo no processo de seleção, promoção e ingresso nos quadros das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. — íntegra na fonte
  • 25/04/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Protesto contra o reajuste nas tarifas do transporte público coletivo de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. — íntegra na fonte

Presença em Plenário

92,7%

mediana: 94,1%

  • 332 presenças
  • 26 ausências justificadas
  • 0 não justificadas
Metodologia e escopo

Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é presença em plenário?

Onde trabalha (comissões)

  1. Suplente

    Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prev…

    CEDESNAT

  2. Titular

    Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barra…

    CEXMABRU

  3. Titular

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    CSPCCO

  4. Titular

    Comissão de Saúde

    CSAUDE

Metodologia e escopo

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

  • Suplente · Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional (CEDESNAT)03/03/2026
  • Titular · Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU)17/04/2026
  • Titular · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)24/04/2026
  • Titular · Comissão de Saúde (CSAUDE)10/06/2026

Emendas parlamentares

Emendas pagas e empenhadas por ano. 2024: R$ 1.776.517,68 pago de R$ 19.610.339,75 empenhado em 16 emendas. 2025: R$ 32.225.583,00 pago de R$ 21.762.549,20 empenhado em 13 emendas. 2026: R$ 20.219.110,67 pago de R$ 26.375.772,78 empenhado em 8 emendas 2024: R$ 1.776.517,68 pago de R$ 19.610.339,75 empenhado em 16 emendas 1,8 mi 2024 2025: R$ 32.225.583,00 pago de R$ 21.762.549,20 empenhado em 13 emendas 32,2 mi 2025 2026: R$ 20.219.110,67 pago de R$ 26.375.772,78 empenhado em 8 emendas 20,2 mi 2026

empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

Metodologia e escopo

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O que são emendas parlamentares?

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 1,4 mi, ou 2,1% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

  • BRUMADINHO - MGR$ 999.664,00
  • NacionalR$ 274.529,42
  • BELO HORIZONTE - MGR$ 152.357,80
  • MINAS GERAIS (UF)R$ 7.771,46
  • IGARAPÉ - MGR$ 10,00
  • SETE LAGOAS - MGR$ 0,00

Em que áreas

Proporção do empenho por função orçamentária. Saúde: R$ 27 mi (39,9%). Encargos especiais: R$ 26,3 mi (38,8%). Assistência social: R$ 484,6 mil (0,7%). Relações exteriores: R$ 274,5 mil (0,4%). Defesa nacional: R$ 152,4 mil (0,2%). Demais áreas: R$ 13,5 mi (20%)
  • Saúde R$ 27 mi · 39,9%
  • Encargos especiais R$ 26,3 mi · 38,8%
  • Assistência social R$ 484,6 mil · 0,7%
  • Relações exteriores R$ 274,5 mil · 0,4%
  • Defesa nacional R$ 152,4 mil · 0,2%
  • Demais áreas R$ 13,5 mi · 20%

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

  • SaúdeR$ 27.037.416,00
  • Encargos especiaisR$ 26.264.508,67
  • Assistência socialR$ 484.648,00
  • Relações exterioresR$ 274.529,42
  • Defesa nacionalR$ 152.357,80
  • UrbanismoR$ 7.731,46
  • EducaçãoR$ 20,00
  • Segurança públicaR$ 0,00
  • Desporto e lazerR$ 0,00

Frentes parlamentares

214

adesões registradasmediana da Câmara: 108

  • 1 com papel de coordenador
Aderiu a 214 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

0320 frentes na legislatura

Metodologia e escopo

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Notícias recentes

Sem dados para este período/cargo.

As agências oficiais não publicaram notícias citando este parlamentar nos últimos 90 dias.

    A busca tolera acentos ausentes e pequenos erros de digitação. Funciona inteiramente no seu navegador — nada do que você digita sai desta página.

    Respostas geradas por IA apenas com os dados desta página — como funciona e limites. Sem opinião, sem recomendação de voto.