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Adriana Ventura

Deputado(a) Federal · NOVO/SP · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Deputado Federal · NOVO/SP (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Adriana miguel ventura

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

96,9%

374 de 386 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 77,2 mil

≈ R$ 6,4 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 428,9 mil

Emendas desde 2023

R$ 121,5 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 1,3 mi

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 32.770,92 em 260 lançamentos. 2024: R$ 54.119,01 em 218 lançamentos. 2025: R$ 77.161,56 em 257 lançamentos. 2026: R$ 33.285,95 em 111 lançamentos mediana R$ 428,9 mil 2023: R$ 32.770,92 em 260 lançamentos 32,8 mil 2023 2024: R$ 54.119,01 em 218 lançamentos 54,1 mil 2024 2025: R$ 77.161,56 em 257 lançamentos 77,2 mil 2025 2026: R$ 33.285,95 em 111 lançamentos 33,3 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 428,9 mil

≈ 48 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar: R$ 118,6 mil (60,1%). Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal: R$ 20,6 mil (10,5%). Serviço de táxi, pedágio e estacionamento: R$ 17,9 mil (9,1%). Divulgação da atividade parlamentar: R$ 16,1 mil (8,1%). Telefonia: R$ 14 mil (7,1%). Outros: R$ 10,1 mil (5,1%)
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar R$ 118,6 mil · 60,1%
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal R$ 20,6 mil · 10,5%
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamento R$ 17,9 mil · 9,1%
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 16,1 mil · 8,1%
  • Telefonia R$ 14 mil · 7,1%
  • Outros R$ 10,1 mil · 5,1%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar é 60,1% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 13,5%.
  • Divulgação da atividade parlamentar é 8,1% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 44,3%.
  • Locação ou fretamento de veículos automotores é 1,3% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 20,9%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 118.638,98
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 20.628,42
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 17.943,96
  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 16.052,52
  • TelefoniaR$ 13.999,60
  • Assinatura de publicaçõesR$ 6.867,83
  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 2.590,05
  • Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 341,08
  • Aquisição de tokens e certificados digitaisR$ 275,00

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Airtable: R$ 57,3 mil (29%). Uber do brasil tecnologia ltda: R$ 17,7 mil (9%). Brasil cloud serviços de computaçao em nuvem ltda me: R$ 14,9 mil (7,5%). Adobe systems software ireland ltd: R$ 10 mil (5,1%). Datafy analytics e desenvolvimento de projetos ltda: R$ 7,5 mil (3,8%). Demais fornecedores: R$ 90 mil (45,6%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 289 de 300 votações nominais. 2024: votou em 252 de 273 votações nominais. 2025: votou em 386 de 429 votações nominais. 2026: votou em 113 de 123 votações nominais 2023: votou em 289 de 300 votações nominais 289 2023 2024: votou em 252 de 273 votações nominais 252 2024 2025: votou em 386 de 429 votações nominais 386 2025 2026: votou em 113 de 123 votações nominais 113 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 113 de 123

2025 — votou em 386 de 429

2024 — votou em 252 de 273

2023 — votou em 289 de 300

Quanto vota com o próprio partido

98,5%

das 1.038 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

Registrou a mesma posição da maioria do NOVO em 98,5% das 1.038 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

Metodologia e escopo

Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

O NOVO tem 5 membros nesta Casa.

O que quer dizer votar com o próprio partido?

Com quem vota igual, com quem vota diferente

Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

Maior concordância

Menor concordância

Metodologia e escopo

Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

O que propôs

Projetos apresentados por ano. 2023: 57 projetos. 2024: 35 projetos. 2025: 54 projetos. 2026: 32 projetos mediana 8 2023: 57 projetos 57 2023 2024: 35 projetos 35 2024 2025: 54 projetos 54 2025 2026: 32 projetos 32 2026

mediana da Casa em 2026: 8+24 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

Antes de 2023: 131 projetos (na fonte oficial).

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

178 projetos

  • PEC 8/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • PEC 9/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
  • PL 1187/2026 — Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.
  • PL 1384/2026 — Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.
  • PL 1424/2026 — Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
  • PL 1952/2026 — Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
  • PL 2098/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
  • PL 2120/2026 — Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancários, prepostos, representantes comerciais e demais intermediários que atuem na oferta, intermediação ou formalização de operações de crédito consignado.
  • PL 2309/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
  • PL 2310/2026 — Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
  • PL 2311/2026 — Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.
  • PL 2312/2026 — Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
  • PL 2313/2026 — Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.
  • PL 2314/2026 — Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
  • PL 2315/2026 — Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
  • PL 2316/2026 — Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.
  • PL 2317/2026 — Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
  • PL 2318/2026 — Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • PL 2324/2026 — Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • PL 2454/2026 — Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
  • PL 3438/2026 — Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.
  • PL 3449/2026 — Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
  • PL 3600/2026 — Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.
  • PL 3756/2026 — Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
  • PL 3784/2026 — Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
  • PL 387/2026 — Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.
  • PL 5111/2026 — Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.
  • PL 5250/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
  • PL 5274/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
  • PLP 19/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
  • PLP 251/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.
  • PLP 42/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.
  • PEC 10/2025 — Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
  • PEC 30/2025 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • PEC 32/2025 — Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
  • PEC 35/2025 — Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
  • PEC 38/2025 — Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
  • PL 1200/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.
  • PL 1201/2025 — Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
  • PL 1202/2025 — Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.
  • PL 153/2025 — Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
  • PL 154/2025 — Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária
  • PL 155/2025 — Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.
  • PL 156/2025 — Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais.
  • PL 157/2025 — Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores
  • PL 158/2025 — Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.
  • PL 159/2025 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
  • PL 160/2025 — Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
  • PL 161/2025 — Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
  • PL 162/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado
  • PL 163/2025 — Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes.
  • PL 164/2025 — Dispõe sobre a extinção da concessão de distribuição de energia elétrica e a transferência do controle societário de concessão que tenha perdido as condições econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço, e dá outras providências.
  • PL 165/2025 — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, e altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
  • PL 166/2025 — Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
  • PL 1666/2025 — Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
  • PL 1889/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.
  • PL 1890/2025 — Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
  • PL 1891/2025 — Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.
  • PL 1989/2025 — Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.
  • PL 243/2025 — Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
  • PL 2501/2025 — Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.
  • PL 2646/2025 — Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
  • PL 2675/2025 — Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
  • PL 316/2025 — Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre o resgate e portabilidade de fundos
  • PL 317/2025 — Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
  • PL 3371/2025 — Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
  • PL 4001/2025 — Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.
  • PL 4002/2025 — Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.
  • PL 4003/2025 — Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais.
  • PL 4781/2025 — Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para assegurar a pluralidade e a proteção da diversidade de pensamento no âmbito das entidades estudantis e das instituições de ensino superior.
  • PL 4940/2025 — Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.
  • PL 5239/2025 — Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
  • PL 5243/2025 — Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.
  • PL 5721/2025 — Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.
  • PL 5764/2025 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
  • PL 973/2025 — Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).
  • PLP 118/2025 — Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
  • PLP 122/2025 — Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.
  • PLP 136/2025 — Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
  • PLP 16/2025 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
  • PLP 190/2025 — Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.
  • PLP 198/2025 — Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.
  • PLP 225/2025 — Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.
  • PLP 90/2025 — Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
  • PEC 28/2024 — Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • PEC 29/2024 — Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
  • PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
  • PL 1116/2024 — Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
  • PL 1524/2024 — Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
  • PL 1551/2024 — Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 1563/2024 — Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • PL 1564/2024 — Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 1571/2024 — Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
  • PL 1732/2024 — Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
  • PL 2373/2024 — Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
  • PL 2710/2024 — Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
  • PL 2952/2024 — Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
  • PL 3038/2024 — Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.
  • PL 3288/2024 — Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).
  • PL 3654/2024 — Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.
  • PL 3697/2024 — Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
  • PL 3801/2024 — Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.
  • PL 3941/2024 — Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.
  • PL 3942/2024 — Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
  • PL 3943/2024 — Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
  • PL 4018/2024 — Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
  • PL 4734/2024 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
  • PL 4864/2024 — Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
  • PL 500/2024 — Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.
  • PL 5037/2024 — Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
  • PL 648/2024 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para reforçar incentivos ao melhor desempenho dos profissionais da educação.
  • PL 649/2024 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.
  • PL 776/2024 — Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória.
  • PLP 16/2024 — Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.
  • PLP 161/2024 — Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.
  • PLP 37/2024 — Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
  • PLP 39/2024 — Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
  • PLP 52/2024 — Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
  • PLP 9/2024 — Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
  • PEC 34/2023 — Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
  • PEC 50/2023 — Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
  • PEC 6/2023 — Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • PEC 62/2023 — Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • PEC 7/2023 — Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • PL 1706/2023 — Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
  • PL 2072/2023 — Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências.
  • PL 2308/2023 — Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
  • PL 2407/2023 — Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.
  • PL 2408/2023 — Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
  • PL 2409/2023 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
  • PL 2410/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 2411/2023 — Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  • PL 2412/2023 — Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
  • PL 2413/2023 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
  • PL 2414/2023 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
  • PL 2415/2023 — Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
  • PL 2416/2023 — Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
  • PL 2501/2023 — Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
  • PL 2797/2023 — Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.
  • PL 2809/2023 — Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
  • PL 2923/2023 — Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
  • PL 2983/2023 — Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências.
  • PL 3002/2023 — Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
  • PL 3015/2023 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir os imóveis comerciais como elegíveis para a fruição do benefício que especifica.
  • PL 3543/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 3591/2023 — Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.
  • PL 3765/2023 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Permanência Estudantil - PNAPE, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
  • PL 3766/2023 — Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB).
  • PL 4151/2023 — Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.
  • PL 4152/2023 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.
  • PL 4264/2023 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
  • PL 4373/2023 — Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.
  • PL 4509/2023 — Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.
  • PL 4510/2023 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos.
  • PL 4511/2023 — Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.
  • PL 4512/2023 — Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
  • PL 453/2023 — Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
  • PL 4535/2023 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
  • PL 4882/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
  • PL 4966/2023 — Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
  • PL 512/2023 — Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • PL 5297/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.
  • PL 5484/2023 — Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
  • PL 5485/2023 — Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima emflarese da sua reinjeção no reservatório.
  • PL 5486/2023 — Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.
  • PL 5520/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.
  • PL 5692/2023 — Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.
  • PL 5785/2023 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.
  • PL 580/2023 — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
  • PL 6087/2023 — Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
  • PL 704/2023 — Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
  • PLP 109/2023 — Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.
  • PLP 113/2023 — Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
  • PLP 131/2023 — Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
  • PLP 43/2023 — Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.

Discursos em plenário

Discursos em plenário por ano. 2023: 331 discursos. 2024: 343 discursos. 2025: 216 discursos. 2026: 128 discursos mediana 4 2023: 331 discursos 331 2023 2024: 343 discursos 343 2024 2025: 216 discursos 216 2025 2026: 128 discursos 128 2026

mediana da Casa em 2026: 4+124 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

Sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados.

1.018 discursos

  • 02/09/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada manifestou indignação diante das denúncias que envolvem o Ministro Alexandre de Moraes e apontou suposta relação entre o Ministro e o empresário Vorcaro, citando benefícios como viagens, uso de jatinho e contrato de 180 milhões de reais. Também criticou o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostamente arquivar representações contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de cobrar a exoneração do Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Por fim, cobrou ação do Congresso Nacional, anunciou o envio de ofícios para o afastamento de Moraes e Gonet e convocou a população a pressionar parlamentares omissos nas urnas.
  • 02/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada retirou reclamação feita no dia anterior sobre a Secretaria de Comunicação (Secom) da Câmara dos Deputados e agradeceu ao servidor Cláudio pelo atendimento. Informou que o problema com a publicação havia sido resolvido após contato da Secretaria.
  • 02/09/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Além disso, criticou o aumento de impostos pelo Governo Lula, afirmou que mais de quarenta tributos e taxas foram criados, defendeu a isonomia tributária e a proteção da indústria e comércio nacionais.
  • 02/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Argumentou que o texto previu intervenção estatal excessiva, compras públicas direcionadas, incentivos fiscais sem análise de custo, burocracia adicional, desestímulo à biotecnologia e risco de distorções no mercado, por falta de neutralidade regulatória.
  • 02/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada sugeriu a votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
  • 02/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada afirmou que não participou de acordo sobre o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Além disso, declarou, com respeito ao Deputado Padre João, que o próprio partido não foi procurado, não contribuiu e não integrou as negociações mencionadas.
  • 02/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. Argumentou que a criação de uma nova autarquia representava expansão desnecessária do Estado, com duplicação de estruturas administrativas e ausência de avaliação de custo-benefício. Além disso, criticou o desvio de foco da atuação estatal, que, a seu ver, deveria priorizar a educação básica. Por fim, alertou para a gravidade da crise fiscal e a recorrente ausência de estudos de impacto nas propostas votadas na Casa.
  • 02/09/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada posicionou-se contra o Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, em discussão, por considerar que o Campus Oiapoque já ofertava ensino superior e que a proposta cria nova autarquia sem enfrentar o custo de oportunidade nem priorizar a expansão da unidade existente. Além disso, defendeu que o Estado deveria concentrar esforços na educação básica, diante das deficiências de leitura e escrita entre crianças e pobres. Por fim, informou que o Partido Novo pediu ao Conselho Superior do Ministério Público Federal o afastamento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e a designação de subprocurador para as investigações sobre o Banco Master.
  • 02/09/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em seguida, informou que o Partido Novo (NOVO) solicitou ao Ministro Edson Fachin a convocação de sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberar sobre o afastamento provisório do Ministro Alexandre de Moraes e defendeu providências para preservar o equilíbrio institucional.
  • 01/09/2026 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem a respeito de publicação do perfil oficial da Câmara dos Deputados no Instagram sobre o Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que acrescenta a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por apresentar apenas aspectos favoráveis à proposta, sem contextualizar posições divergentes e controvérsias. Além disso, sustentou que a publicação viola as regras de imparcialidade, pluralismo e equilíbrio previstas na Política de Comunicação Social da Câmara dos Deputados. Por fim, pediu que a resposta da Mesa Diretora seja apresentada antes da votação da proposição, uma vez que a publicação prejudica o processo democrático.
  • 01/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada do Partido Novo na votação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região mediante a transformação de sete cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em quatro cargos de Desembargador do Trabalho. Além disso, citou o envolvimento com corrupção de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de filho do Presidente da República e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e criticou os Presidentes das Casas Legislativas por acobertarem esses casos. Por fim, lamentou a falta de lideranças políticas comprometidas com o futuro do País.
  • 01/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, que atualiza os valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. Registrou a posição contrária do partido Novo ao projeto, argumentando que a proposta representa um aumento dos custos de acesso à Justiça e cria barreiras ao Judiciário.
  • 01/09/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Criticou o projeto, argumentando que a expansão do Estado por meio da criação de cargos e comissões desvia recursos bilionários de áreas essenciais como saúde, segurança e educação. Questionou também a prioridade da pauta e denunciou o que classificou como conluio entre membros do Supremo Tribunal Federal (STF), da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal em jantar patrocinado por Vorcaro. Também apontou irregularidades no Tribunal de Contas da União (TCU), envolvendo mudança de relator e concessão no Porto de Santos ligada à família do Ministro Bruno Dantas. Por fim, condenou o Plenário por servir de cortina de fumaça para essas práticas.
  • 01/09/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015. Questionou a prioridade da votação de um projeto que criava novos cargos e funções na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, incluindo 12 cargos de Juiz do Trabalho, 132 de analista judiciário, 24 de oficial de Justiça e 72 funções comissionadas. Criticou ainda o que classificou como falta de confiança da população nas instituições e relacionou a discussão a notícias envolvendo o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Supremo Tribunal Federal. Por fim, defendeu a retirada da matéria da pauta e afirmou que o Congresso deveria priorizar medidas de combate à corrupção, responsabilização de autoridades e segurança pública, em vez da criação de novos cargos públicos.
  • 01/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada afirmou que o texto do Projeto de Lei nº 287, de 2024, em debate, não assegurava a qualidade do serviço público nem previa sanções para falhas no atendimento, além de criticar hospitais públicos e a atuação estatal sobre a iniciativa privada. Assim, defendeu a supressão do que considerou abuso de poder e intervenção indevida, ressaltando que o SUS também incluía o setor privado.
  • 01/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado, apontando indevida intervenção estatal em relações privadas de consultórios e laboratórios. Criticou a criação de regras para uma relação privada entre consultório e laboratório, por considerar que houve interferência indevida na iniciativa privada. Além disso, afirmou que exigências de qualidade deveriam alcançar também hospitais e laboratórios públicos.
  • 01/09/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Art. 7º apresentado ao Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. Argumentou que o destaque para retirada do artigo buscava suprimir a multa de R$ 500 mil aplicada a consultórios, hospitais e clínicas privadas, por considerar a medida uma interferência indevida do Estado na iniciativa privada. Ressaltou que a qualidade do serviço deveria começar na rede pública, onde havia falhas graves na saúde, na segurança e na educação, além de criticar o excesso de regulação e a atuação dos Poderes diante da corrupção.
  • 01/09/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado. Manifestou posicionamento contrário à proposta, apontando intervenção estatal excessiva e aumento de custos e burocracia para hospitais, clínicas e pequenos prestadores, além de criticar a previsão de multas de até 500 mil reais. Ademais, questionou as prioridades do Parlamento diante do cenário político e criticou a aprovação de indicações para órgãos de controle.
  • 01/09/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Criticou a ampliação da estrutura do 2º grau da Justiça do Trabalho e a criação de cargos e funções comissionadas durante a crise fiscal, além de questionar a necessidade da medida diante dos avanços tecnológicos. Por fim, cobrou do Congresso providências sobre acusações envolvendo autoridades e defendeu a abertura de processo de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal e medidas para moralizar a República.
  • 01/09/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Criticou a exclusão de despesas das agências reguladoras federais dos limites de empenho e movimentação financeira, por considerar que a medida ampliaria a rigidez orçamentária e reduziria a capacidade de ajuste fiscal. Além disso, alertou para a crise fiscal e questionou o tratamento privilegiado a determinados órgãos públicos. Por fim, cobrou responsabilidade do Congresso na gestão do orçamento e providências diante de recentes controvérsias institucionais.
  • 01/09/2026 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou votação nominal do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, e contestou a decisão da Presidência de considerar o pedido extemporâneo. Além disso, argumentou que a votação de urgência deveria ser nominal quando requerida por Parlamentar e afirmou que a condução contrariava o Regimento.
  • 01/09/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a atuação dos Três Poderes diante de denúncias envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes, o banqueiro Daniel Vorcaro e o Governo Federal. Além disso, cobrou do Senado Federal a abertura de processo de impeachment contra Alexandre de Moraes e pediu manifestações dos Presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. Em seguida, questionou a atuação do Governo Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos envolvendo familiares do Presidente Lula e outras denúncias de corrupção. Também defendeu o esclarecimento das suspeitas e citou a convocação de sessão plenária do STF pelo Ministro Edson Fachin. Por fim, cobrou dos Parlamentares medidas para apurar as denúncias e enfrentar a crise institucional.
  • 01/09/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada leu pronunciamento institucional da Associação Comercial de São Paulo e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) contra a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que zera o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até 50 dólares. Argumentou que a proposta criou desigualdade tributária entre produtos idênticos vendidos por comerciantes do País e do exterior, afetando milhões de pequenos negócios. Além disso, criticou a tramitação acelerada da medida e defendeu isonomia, audiência pública e previsibilidade antes de qualquer mudança na tributação do comércio eletrônico internacional.
  • 11/08/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada manifestou indignação com privilégios no serviço público e em outros Poderes, especialmente supersalários, penduricalhos e jornadas reduzidas, afirmando que o cidadão pobre arcou com a conta. Além disso, criticou o mau uso de dinheiro público, a compra de apoio e a impunidade, e defendeu a união de Parlamentares para moralizar o Estado e proteger o cidadão de bem.
  • 15/07/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao atendimento de famílias assentadas afetadas por danos nos Municípios de Guarapuava (PR), Quedas do Iguaçu (PR) e Rio Bonito do Iguaçu (PR). Além disso, criticou o atraso do Congresso Nacional na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), afirmando que o orçamento público tem sido conduzido sem debate adequado sobre prioridades e políticas públicas. Por fim, apontou problemas na discussão das emendas parlamentares e defendeu maior seriedade no processo orçamentário.
  • 15/07/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.612, de 2026, que dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos.
  • 15/07/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
  • 15/07/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, que altera o art. 113 do Código Penal para modificar a contagem do prazo prescricional quando houver evasão do condenado ou revogação do livramento condicional.
  • 15/07/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
  • 15/07/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a indicação de emendas parlamentares por presidentes de partidos e líderes políticos, elogiando a determinação do Ministro Dino para que os presidentes dos 21 partidos com cadeira no Congresso prestassem esclarecimentos sobre o tema. Além disso, condenou os penduricalhos no Judiciário, apontando que o teto constitucional de remuneração foi transformado em piso, com 616 juízes tendo superado o limite em maio, e que uma juíza do Distrito Federal recebeu quase meio milhão de reais em um único mês. Por fim, criticou declaração do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou assinar os penduricalhos com orgulho, e rejeitou a comparação entre salários de servidores de elite e de executivos do setor privado.
  • 14/07/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça — STJ e altera o Código de Processo Civil. Além disso, criticou a falta de transparência na destinação das emendas parlamentares e a participação de pessoas sem mandato em sua indicação. Ademais, declarou ter votado contra as deliberações de uma Comissão responsável por 5 bilhões de reais em emendas, por desconhecer seus critérios e destinatários. Por fim, recriminou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, por agir seletivamente e defendeu a responsabilização de quem toma as decisões relacionadas às emendas parlamentares, e não apenas de seus assessores.
  • 07/07/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, que amplia os limites da receita bruta anual do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual — MEI, defendeu que a medida alcance todas as faixas do regime tributário e destacou a realização de seminário promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo — FecomercioSP sobre o tema. Além disso, criticou a atuação da Polícia Federal, especialmente de seu Diretor-Geral, nas investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, filho do Presidente Lula, alegando demora na apuração dos fatos e parcialidade. Por fim, criticou o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, por não instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o Banco Master, apontando a omissão do Congresso Nacional em sua atividade fiscalizatória.
  • 30/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei nº 8.754, de 2017, que dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.
  • 30/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.341, de 2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
  • 30/06/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
  • 30/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.670, de 2026, que estabelece a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.
  • 30/06/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, que dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
  • 30/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. Além disso, apontou falhas no Portal da Câmara, que dificultaram o acesso às matérias da pauta da Ordem do Dia. Por fim, solicitou à Mesa que informasse com antecedência as matérias a serem votadas.
  • 30/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
  • 30/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  • 30/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada afirmou que o PT e o Governo enfrentavam graves denúncias de corrupção, citando a CPMI do INSS, a Operação da Polícia Federal e supostos favorecimentos ligados ao caso Master e a emendas parlamentares. Além disso, criticou a blindagem de investigados por parte de lideranças, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, bem como o uso de recursos públicos em propaganda enquanto persistiam filas na saúde e dificuldades sociais. Por fim, defendeu o fim da impunidade e pediu que o eleitor não reeleja políticos associados a esses escândalos.
  • 16/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 4.913, 2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
  • 16/06/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.913, 2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
  • 16/06/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 573, de 2024, que autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
  • 16/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.157, de 2026, que altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
  • 16/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.887, de 2023, que cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
  • 16/06/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Reconheceu a relevância de universalizar o acesso à telecomunicação e apontou benefícios para a tecnologia e a saúde digital, mas afirmou que o projeto engessa o orçamento e enfraquece a responsabilidade fiscal ao proibir contingenciamento e impor gasto obrigatório.
  • 16/06/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências. Apoiou o projeto sobre futebol feminino, afirmando que a modalidade recebeu menos visibilidade, incentivo, patrocínio e transmissão que o futebol masculino. Além disso, avaliou que a proposta estabeleceu diretrizes para orientar o Executivo, ampliou a prática esportiva e valorizou a participação feminina desde a juventude, com potencial de combater a discriminação e oferecer oportunidades sociais às meninas.
  • 16/06/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.994, de 2020, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o turismo colaborativo. Elogiou o autor da proposta, Deputado Paulo Ganime, e ressaltou que a medida dá segurança jurídica a uma prática já adotada em outros países. Também afirmou que a iniciativa amplia oportunidades para jovens e contribui para o desenvolvimento do turismo no Brasil, ainda pouco explorado.
  • 16/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
  • 16/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada defendeu o setor produtivo, o empreendedorismo e a atividade empresarial como instrumentos de geração de emprego, renda e autonomia econômica. Além disso, ressaltou a importância de entidades da sociedade civil que atuam em favor da transparência, da fiscalização dos gastos públicos e do combate à corrupção. Também criticou políticas que, em sua avaliação, desestimulam a inserção no mercado de trabalho e manifestou preocupação com o ambiente de negócios no País, citando a carga tributária e a saída de empresas para outros países. Por fim, defendeu a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), argumentando que a medida contribuiria para fortalecer pequenos empreendedores e estimular a atividade econômica.
  • 16/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu o fortalecimento do papel da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), argumentando que o colegiado deveria priorizar o debate sobre a aplicação dos recursos públicos, a definição das prioridades nacionais e a avaliação dos resultados das políticas públicas. Além disso, ressaltou a necessidade de analisar a eficiência dos gastos governamentais, de modo a direcionar mais recursos para ações bem-sucedidas e revisar iniciativas que não apresentaram resultados satisfatórios. Na continuidade, criticou a ausência de discussões aprofundadas sobre qualidade do gasto público e avaliação baseada em dados e evidências. Por fim, apelou aos integrantes da CMO para que promovam esse debate, com o objetivo de assegurar melhor alocação dos recursos em áreas como educação, saúde e segurança pública.
  • 16/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada manifestou indignação diante de reportagens que apresentaram acusações contra autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e criticou a condução de investigações parlamentares, especialmente em relação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, afirmou que houve falta de disposição institucional para aprofundar apurações sobre possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos e privados. Na continuidade, mencionou denúncias relacionadas ao caso do Banco Master e questionou a atuação do Congresso Nacional diante de suspeitas de corrupção. Por fim, defendeu a inclusão na ordem do dia da proposição que trata do fim do foro privilegiado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, argumentando que a medida contribuiria para assegurar a igualdade de todos perante a lei.
  • 09/06/2026 · PELA ORDEM · A Deputada discursou sobre o tema da impunidade no Brasil, criticando de forma ampla e apartidária o que classificou como proteção mútua entre agentes corruptos nos três Poderes. Citou o caso da CPMI do INSS como exemplo de investigação que teria sido travada ao alcançar pessoas de diferentes espectros políticos, incluindo membros do Legislativo, do Executivo e do Supremo Tribunal Federal. Também criticou políticas assistenciais que, em sua avaliação, desincentivam o trabalho e não são acompanhadas de responsabilização dos beneficiários. Por fim, convocou a população a fazer escolhas conscientes nas eleições de outubro, priorizando candidatos comprometidos com o combate à corrupção e com a responsabilização de infratores, independentemente do cargo que ocupem.
  • 09/06/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou decretos do Governo Federal relacionados à regulação das plataformas digitais, argumentando que as medidas representariam restrições à liberdade de expressão e ampliariam atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU) no enfrentamento da desinformação. Além disso, defendeu a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, que susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital. Também cobrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal; sustentando que a medida promoveria maior igualdade perante a lei e fortaleceria o equilíbrio entre os Poderes. Por fim, questionou a não instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, atribuindo a situação à falta de interesse político de setores do Congresso Nacional em aprofundar as investigações sobre o caso.
  • 27/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Além disso, condenou o que classificou como omissão do Governo diante de irregularidades no INSS e no Banco Master, questionando a coerência de um Governo que, a seu ver, protege investigados enquanto afirma defender o trabalhador. — íntegra na fonte
  • 27/05/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Manifestou contrariedade à PEC que reduz a jornada de trabalho, argumentando que a média semanal brasileira já é de 38 horas, resultado de acordos coletivos. Ressaltou que a imposição de uma jornada única a todos os setores contraria a liberdade e a livre iniciativa previstas na Constituição, prejudicando segmentos com dinâmicas distintas, como saúde, call centers e pesca. Além disso, alertou que, sem aumento de produtividade, a medida geraria desemprego, inflação e informalidade, concluindo que a proposta representa populismo prejudicial ao trabalhador brasileiro. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do art. 29 da Lei n. 9.096, de 1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que dispõe sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do art. 29 da Lei n. 9.096, de 1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que dispõe sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. Criticou o artigo por suspender processos judiciais e administrativos e impedir a aplicação de sanções financeiras pretéritas ao novo partido. Argumentou que tal mecanismo cria blindagem indevida, permitindo que dívidas prescrevam em até 15 anos sem pagamento, com uso de recursos públicos. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de votação nominal do destaque de nº 1 apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025. Manifestou insatisfação com a recusa à votação nominal de um projeto que considerou prejudicial ao Brasil, em especial por tratar de fusão e aquisição. Argumentou ainda que propostas de qualidade devem ser debatidas de forma transparente, com os Parlamentares dispostos a defendê-las publicamente. Além disso, criticou o silêncio dos líderes presentes, apontando tal postura como sinal de que o projeto não seria benéfico ao País. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de votação nominal do destaque de bancada apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. Além disso, criticou a aprovação de um projeto de lei inserido na pauta sem texto prévio e sem que nenhum Parlamentar tivesse subido à tribuna para defendê-lo. Apontou que a ausência de debate público e a falta de votação nominal configuraram covardia e falta de transparência. Além disso, classificou a proposta como um mecanismo de blindagem de partidos políticos, capaz de levar à prescrição multas milionárias. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. Criticou o rito de tramitação do projeto, apontando ausência de debate público e a disponibilização tardia do relatório. Reconheceu pontos positivos, como a busca por segurança jurídica e desburocratização, mas condenou dispositivos que blindam partidos políticos de irregularidades, especialmente em processos de fusão, nos quais as pendências do partido incorporado seriam extintas. Além disso, manifestou preocupação com o enfraquecimento do controle sobre o uso do fundo partidário e do fundo eleitoral, e com a criação de mecanismos que podem gerar comportamento oportunista.
  • 19/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada da votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet. — íntegra na fonte
  • 19/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.822, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
  • 19/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. — íntegra na fonte
  • 13/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada registrou agradecimento ao trabalho desempenhado pelo Deputado Marcel van Hattem ao longo do último ano, destacando sua competência e coragem diante dos desafios enfrentados. Também manifestou apoio ao Deputado Gilson Marques, ressaltando sua capacidade técnica, dedicação e postura firme na atuação política. — íntegra na fonte
  • 05/05/2026 · PELA ORDEM · A Deputada registrou a visita de Presidentes de sindicatos patronais do Estado de São Paulo filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO), representando setores variados do comércio varejista e atacadista de diversas cidades paulistas, como Taubaté (SP), Barretos (SP), Itararé (SP), Matão (SP) e Itapetininga (SP). Destacou a importância da presença do setor produtivo na Câmara para debater temas como escala de trabalho e Simples Nacional, e informou que a comitiva teria reunião com o Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta. Encerrou com agradecimentos e elogios ao setor produtivo de São Paulo, ressaltando seu papel na geração de riqueza e empregos no País. — íntegra na fonte
  • 28/04/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o pagamento pelo Governo Federal de R$ 12 bilhões a R$ 13 bilhões de emendas parlamentares para garantir apoio à aprovação do Advogado-Geral da União Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, acusou Jorge Messias de censura, omissão diante das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inércia contra sindicatos envolvidos nos desvios. Ademais, manifestou apoio ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, diante da perseguição política promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente pelo Ministro Gilmar Mendes. Cobrou ainda a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, destacando o envolvimento de Ministros do STF, integrantes do Poder Executivo e Parlamentares. Por fim, repudiou a pena de suspensão para os Deputados Zé Trovão, Marcos Pollon e Marcel van Hattem. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 7 ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM ·
  • 08/04/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO ·
  • 08/04/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · COMO LÍDER · A Deputada defendeu a ampliação do debate sobre mudanças na escala de trabalho e alertou para a complexidade do tema. Afirmou que propostas com tramitação acelerada podem comprometer a análise adequada e defendeu a escuta do setor produtivo. Também leu o manifesto de entidades empresariais que criticaram a possibilidade de votação em regime de urgência ou por medida provisória, e sugeriram que a discussão ocorra em 2027. Ao final, destacou o papel de pequenos e médios empreendedores na geração de empregos e cobrou maior participação desses agentes no processo. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
  • 26/03/2026 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada formulou questão de ordem com base no Regimento Interno, em resolução do Congresso e em entendimento do Supremo Tribunal Federal, argumentando que emendas a medidas provisórias devem manter relação com o objeto original, vedando inclusão de matérias estranhas. Em seguida, apontou que a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, tratava do reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, mas recebeu dispositivos sobre energia nuclear, magistério de ex-territórios e competências das corporações locais. Destacou a inadequação temática dessas inclusões e solicitou que fossem consideradas não escritas. Por fim, alertou para risco institucional e pediu resposta da Presidência. — íntegra na fonte
  • 26/03/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, que inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita. — íntegra na fonte
  • 19/03/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a existência de corrupção sistêmica nas instituições brasileiras, citando casos envolvendo o INSS e o Banco Master. Afirmou que a impunidade atravessa os três Poderes e cobrou o avanço de pautas como o fim do foro privilegiado e a prisão após condenação em segunda instância. Também apontou omissão das lideranças do Congresso, mencionando Davi Alcolumbre e Hugo Motta, pela falta de instalação de CPIs. Ao final, defendeu maior responsabilidade do eleitor nas eleições, com foco na rejeição de candidatos envolvidos em irregularidades. — íntegra na fonte
  • 19/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.203, de 2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. — íntegra na fonte
  • 19/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025, que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017. — íntegra na fonte
  • 19/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, que altera a Lei nº 12.340, de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.
  • 19/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 6.483, de 2025, que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos. Na oportunidade, elogiou a iniciativa do Deputado Lucas Abrahão, destacando a relevância da proposta nas áreas de educação, ciência e esporte, ampliando oportunidades e promovendo inclusão para jovens em todo o país. — íntegra na fonte
  • 11/03/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou integrantes do Supremo Tribunal Federal e defendeu a responsabilização de magistrados diante de suspeitas levantadas em reportagens recentes. Citou os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes ao comentar notícias sobre investigações e contratos atribuídos a pessoas ligadas a integrantes da Corte. Também mencionou o empresário Daniel Vorcaro e denúncias relacionadas ao Banco Master. Ao final, defendeu investigações sobre os fatos citados e afirmou que o Congresso Nacional deve discutir mecanismos de responsabilização de Ministros do STF, incluindo a possibilidade de impeachment. — íntegra na fonte
  • 11/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada criticou decisão que designou o Ministro Dias Toffoli como relator de pedido relacionado à criação de CPI sobre o Banco Master. Afirmou que a escolha compromete a credibilidade do processo, diante de questionamentos sobre eventual envolvimento de autoridades no caso. Também mencionou ação apresentada pelo Deputado Rodrigo Rollemberg no Supremo Tribunal Federal para cobrar a instalação da comissão e criticou suposta omissão da Câmara dos Deputados do Brasil. Por fim, dirigiu apelo ao Presidente do STF, Edson Fachin, para que sejam observados princípios de ética e imparcialidade no tratamento do caso. — íntegra na fonte
  • 05/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. — íntegra na fonte
  • 05/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. — íntegra na fonte
  • 05/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 424, de 2015, que acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
  • 05/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei nº 793, de 2026, que estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. — íntegra na fonte
  • 05/03/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 793, de 2026, que estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contida no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 2012, do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 2012, a Lei nº 9.818, de 1999, e a Lei nº 10.184, de 2001.
  • 02/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da expressão "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contida no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, constante no Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999; e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Além disso, mencionou preocupações com possíveis financiamentos a projetos de infraestrutura no exterior e fez críticas à governança de iniciativas binacionais como a Usina Hidrelétrica de Itaipu. — íntegra na fonte
  • 25/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. — íntegra na fonte
  • 24/02/2026 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem com base nos arts. 137 e 162 do Regimento Interno para questionar a inadmissão de destaque de sua autoria. Afirmou que foi surpreendida com a retirada do destaque sem comunicação prévia e alegou que o encerramento da discussão ocorreu após anúncio de seis destaques, dos quais quatro foram retirados por outro partido. Informou que não houve oportunidade para reapresentação ou debate. Declarou que respeitou acordos firmados, mas anunciou que apresentaria recurso e solicitou esclarecimentos formais. — íntegra na fonte
  • 24/02/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada anunciou a retomada da votação do Projeto de Lei Antifacção (PL nº 5.582/2025) associando-o ao combate ao crime organizado e à impunidade. Além disso, afirmou que o maior problema do País é a impunidade, e que o Congresso Nacional deveria priorizar a apuração de denúncias envolvendo recursos públicos, destacando as CPMIs do INSS e do Banco Master. Ademais, relatou que apresentou lista para prorrogação da CPMI do INSS ao Líder do Governo, ao Deputado Paulo Pimenta e a outro Deputado do PT, e eles se recusaram a assiná-la, ressaltando que tal atitude contraria a narrativa do partido de defesa do aposentado e do pobre. Ainda, destacou que, por haver tanta personalidade dos Três Poderes envolvida, está havendo a tentativa de abafar o caso e não se instalar a CPMI do Banco Master. Por fim, convidou novamente o PT para assinar a prorrogação da CPMI do INSS e relatou que solicitou aos Presidentes da Câmara e do Senado a adoção de providências para garantir a instalação da CPMI do Banco Master e a continuidade da CPMI do INSS. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de lei nº 1.743, de 2024, que altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, que altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, que altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, que altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, destacou que o Partido Novo foi o único partido a votar contrariamente aos supersalários. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 68, de 2026, que declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2021. — íntegra na fonte
  • 09/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 68, de 2026, que declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2021. — íntegra na fonte
  • 03/02/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, e apensados, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ademais, condenou o Governo Lula, afirmando que a proposição agrava a fragilidade fiscal do País. Sustentou que a criação de cerca de 22 mil cargos amplia despesas públicas e gera pressão por aumento de tributos, inflação e perda de renda dos mais pobres. Além disso, defendeu a necessidade da avaliação de eficiência do serviço público e questionou a ausência de dados que justifiquem a ampliação de cargos. Por fim, classificou a medida como populista, com finalidade eleitoral, e censurou o Congresso por aprovar distorções, fura-teto e aumentos de gastos sem responsabilidade fiscal. — íntegra na fonte
  • 03/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 03/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do § 5° do art. 9- A do Projeto de Lei nº 6070, de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 03/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6.070, de 2025, que altera a Lei n° 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 03/02/2026 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
  • 03/02/2026 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 03/02/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/12/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 114 do Regimento Interno e cobrou resposta imediata e individualizada às questões formuladas durante a sessão. Afirmou que pedidos anteriores não haviam sido apreciados e que houve restrição ao direito de leitura, o que caracterizou desrespeito às normas regimentais. Criticou a apresentação sucessiva de três pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, sem tempo hábil para análise, e classificou o procedimento como uma condução inadequada dos trabalhos. Ao finalizar, solicitou que a Presidência observasse o Regimento e a Constituição, declarou não se sentir respeitada e pediu que os acontecimentos da sessão não servissem de precedente para futuras deliberações. — íntegra na fonte
  • 16/12/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
  • 16/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada criticou a condução do processo legislativo na discussão do Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, e afirmou que o problema não era votar no mesmo dia, mas a ausência de leitura e conhecimento do texto pelos Parlamentares. Declarou que não votaria sem conhecer o texto, ainda que seu Líder orientasse de forma diferente. Ao final, solicitou ao Presidente da Câmara que a votação fosse adiada para o dia seguinte.
  • 16/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou esclarecimentos ao Relator sobre o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Ademais, questionou a estimativa de impacto fiscal da proposição, que passou de cerca de R$ 20 bilhões para aproximadamente R$ 40 bilhões. Além disso, indagou se foram realizados estudos de impacto fiscal e econômico, especialmente sobre a ampliação da margem fiscal do Governo, a tributação de fintechs e o aumento dos juros sobre capital próprio. Alegou ainda que a ausência desses estudos viola exigência constitucional e criticou a votação sem leitura prévia do texto. Ao final, apelou ao Presidente da Casa para que não submeta o Parlamento a deliberação sem conhecimento da matéria.
  • 16/12/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem para defender o adiamento da deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), alegando que os Parlamentares desconhecem o teor do relatório da proposição e alertando para o impacto para o setor produtivo. Ademais, destacou que o acordo de Líderes não pode violar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 16/12/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem, com base no art. 85, § 3º, pedindo que a votação fosse adiada após a inclusão do parecer, naquele momento, ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Disse que a matéria, com cerca de 25 páginas, era complexa, criava novos dispositivos e previa aumento de tributos, sem tempo para análise pelos Parlamentares. Argumentou que o Regimento exigia condições regimentais e parecer conhecido para entrar na Ordem do Dia. Além disso, relatou clima de intranquilidade no Plenário e preocupação do setor produtivo. Por fim, defendeu que o texto permanecesse no sistema para estudo e que a deliberação ocorresse apenas no dia seguinte. — íntegra na fonte
  • 16/12/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem, fundamentada no artigo 181 do Regimento Interno, e contestou a suspensão da Sessão por mais de uma hora. Lembrou que o Regimento só permitia interrupção por falta de quórum. Disse que o Plenário seguia sem texto e sem relatório, mesmo com impacto estimado em R$ 20 bilhões, e considerou inadequado retomar os trabalhos apenas aguardando a inclusão do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Na continuidade, criticou a condução do processo, mencionou comentários sobre distribuição de emendas e defendeu que os Parlamentares precisavam conhecer o conteúdo antes de qualquer deliberação. Por fim, pediu que a Sessão fosse encerrada. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da alínea b, do inciso III, do § 2º, do art. 2-A que consta do art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Art. 2-A do substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do inciso IX do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, alterada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do inciso VI do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, alterada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Ademais, defendeu o direito constitucional à propriedade privada, condenando as invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a doutrinação ideológica do Governo do Partido dos Trabalhadores (PT). — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 2015. Em seguida, apontou uma crise ética no Supremo Tribunal Federal (STF), citando a viagem do Ministro Dias Toffoli em jatinho com advogado do caso Banco Master e o contrato milionário entre o banco e o escritório da esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, afirmou que o Congresso não pode “estar a passeio” e defendeu criar um código de ética para o STF, convidando os colegas a assinarem uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
  • 09/12/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Além disso, afirmou que o dia havia sido vergonhoso para o Parlamento, marcado por violência, expulsão de Parlamentares, retirada da imprensa e disputas políticas que colocavam narrativas acima de princípios constitucionais. Por fim, fez um apelo ao Presidente para que o Parlamento repensasse seu papel e recuperasse sua dignidade. — íntegra na fonte
  • 04/12/2025 · PELA ORDEM ·
  • 04/12/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada agradeceu ao Presidente do Congresso Nacional pela inclusão de todos os partidos nos debates sobre a pauta de votações e ressaltou a necessidade de respeito ao Regimento. Além disso, afirmou que o País enfrentava uma crise institucional, com o Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapassando limites constitucionais e impondo decisões que atingiram o Congresso Nacional. Criticou Ministros do STF por decisões que contrariaram direitos fundamentais e a transparência pública, citando casos sob sigilo. Ademais, apelou ao Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, para que defendesse a autonomia do Legislativo e garantisse o equilíbrio entre os Poderes. Diante do exposto, pediu união dos Senadores para agir em defesa da Constituição. — íntegra na fonte
  • 03/12/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, afirmando que um Ministro teria atuado para se autoproteger ao alterar, por conta própria, regras sobre pedidos de impeachment de integrantes da Corte. Declarou que essa medida passou por cima do Senado e do Congresso, ressaltando que Ministros não têm mandato popular. Também questionou a atuação do Supremo, acusando-o de legislar, interferir em políticas públicas, agir sem transparência e adotar práticas corporativistas. Por fim, cobrou posicionamento das lideranças do Congresso, destacando que o Legislativo é o poder previsto pela Constituição como origem dos demais. — íntegra na fonte
  • 26/11/2025 · RECLAMAÇÃO · A Deputada registrou reclamação no Plenário ao afirmar que o Regimento Interno vinha sendo desrespeitado de forma recorrente. Citou o art. 144 para defender que o pleito apresentado pela Oposição e pelo Deputado Marcel estava expressamente previsto nas regras da Casa, criticando tentativas de descaracterizá-lo. Declarou que decisões estavam sendo tomadas sem observância do Regimento e que isso desmoralizava o trabalho legislativo. — íntegra na fonte
  • 18/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei de Combate ao Crime Organizado, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, e a Lei de Execução Penal, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. — íntegra na fonte
  • 18/11/2025 · PELA ORDEM ·
  • 18/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES ·
  • 11/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada cancelou sua questão de ordem apresentada com base no art. 181 do Regimento Interno, diante da resposta do Presidente em relação à sua solicitação de que fosse aberta a possibilidade de troca de destaque relativo ao Projeto de Lei nº 238, de 2019, em razão de alteração no texto da proposição e do contexto do acordo previamente estabelecido. Reiterou que o acordo deve contemplar todos os lados, e destacou a necessidade de retidão em relação ao combinado. Por fim, reafirmou que deveria haver tempo hábil para a apresentação de destaque, porque, se não houver, a discussão do projeto não poderia ter sido encerrada. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 181 do Regimento Interno, alegando a necessidade de troca de um destaque relativo ao Projeto de Lei nº 238, de 2019, em razão de alteração no texto da proposição e do contexto do acordo previamente estabelecido. Assinalou que, como a matéria foi retirada de pauta em nome de um entendimento entre Parlamentares, seria coerente garantir o direito à substituição do destaque, mesmo após o encerramento do prazo regimental, tendo em vista que o texto e a situação mudaram. Por fim, requereu a anuência da Mesa e a manifestação da Deputada Laura Carneiro, envolvida no acordo, para assegurar a boa-fé do processo legislativo. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 238, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 3.028, de 2024, que altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
  • 04/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Art. 4º apresentado ao Projeto de lei complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Art. 4º apresentado ao Projeto de lei complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · DISCUSSÃO ·
  • 03/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Ademais, reconheceu a importância da agroecologia como ferramenta complementar de produção, mas alertou que o conceito tem sido usado para ampliar o controle estatal e favorecer grupos politizados, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Rejeitou ainda o viés ideológico associado ao tema e defendeu maior valorização do agronegócio. Por fim, sugeriu substituir o termo “agrotóxico” por “defensivo agrícola” e afirmou que o País deve orgulhar-se de quem produz. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Ademais, solicitou a votação nominal do requerimento. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres. — íntegra na fonte
  • 03/11/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024, que altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para Municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
  • 03/11/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que visa instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada esclareceu que manteve o destaque por considerar preocupante o uso do fundo da Defensoria Pública, argumentando que a redação do dispositivo é confusa e pode abrir brechas para pagamentos que ultrapassem o teto constitucional, sem transparência e fora do orçamento geral. Ressaltou ainda que há confusão entre despesas legítimas, como deslocamentos, e pagamentos indevidos com caráter salarial, destacando a necessidade de uma reforma administrativa e de maior clareza na redação. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que visa instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
  • 28/10/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.165, de 2025, que estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.112, de 2024, que cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna — MAMM. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.821, de 2023, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e exames de triagem. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.249, de 2022, que acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.249, de 2022, que acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada pediu esclarecimentos ao Presidente Hugo Motta sobre a ordem de votação da sessão plenária. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.278, de 2025, que dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. — íntegra na fonte
  • 27/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. — íntegra na fonte
  • 23/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES ·
  • 22/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada criticou o desequilíbrio entre os Poderes e o avanço do ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, citou decisões dos Ministros Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes como exemplos de abusos e afirmou que quem questiona esses atos passa a ser alvo de investigações. Criticou também o projeto que limita a atuação de partidos pequenos, por entender que fere a Constituição. Além disso, denunciou práticas de subserviência no Congresso, mencionando ameaças e pressões partidárias para influenciar votos. Ao final, acusou o Presidente Lula de machismo por não indicar uma mulher ao STF e afirmou que o Governo demonstra incoerência e falta de compromisso com princípios e valores. — íntegra na fonte
  • 22/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o Governo Lula, classificando-o como marcado por má gestão, aumento de impostos e uso político de estatais. Mencionou a exclusão dos Correios e outras seis empresas do programa de privatização, o que teria servido para ampliar cargos políticos. Também citou reportagens que apontaram 27 aumentos de tributos em três anos e criticou a ausência de medidas de corte de gastos e combate a fraudes. Além disso, denunciou irregularidades no seguro-defeso e afirmou que órgãos como a Advocacia-Geral da União estariam agindo de forma política. Ao finalizar, pediu providências ao Ministro Jorge Messias diante do que classificou de desmonte institucional. — íntegra na fonte
  • 21/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada repudiou a perseguição política à Deputada Paula Belmonte na Câmara Legislativa do Distrito Federal, afirmando que ela está sendo ameaçada de cassação por cumprir seu papel como Procuradora da Mulher, ao denunciar casos de assédio, “teste de sofá” e "rachadinha". Além disso, destacou que as denúncias são baseadas em relatos e boletins de ocorrência, e acusou a Câmara Legislativa de tentar silenciar quem enfrenta poderosos. Por fim, fez um apelo à Procuradoria da Mulher e às Deputadas Coronel Fernanda e Soraya Santos para apoiarem Belmonte, denunciando o episódio como um ataque machista e político contra uma Parlamentar íntegra. — íntegra na fonte
  • 15/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da emenda de plenário apresentada ao ao Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
  • 15/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada comemorou a conquista do Prêmio Nobel da Paz por María Corina Machado, destacando sua resistência diante de perseguições e censuras na Venezuela, e criticou o apoio de Nicolás Maduro pelo Presidente Lula. Em seguida, expressou preocupação com a segurança de juízes que atuam contra o crime organizado, citando o caso de um magistrado que, após condenar o traficante Beira-Mar, vive “preso” por falta de escolta, e pediu ao Conselho Nacional de Justiça maior proteção a esses profissionais que arriscam a vida em defesa da sociedade. — íntegra na fonte
  • 14/10/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). — íntegra na fonte
  • 09/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada, relatando sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criticou a concessão de um habeas corpus pelo Ministro Flávio Dino, o que garantiu à testemunha o direito ao silêncio. Considerou essa medida uma blindagem injustificável e uma intervenção desrespeitosa aos aposentados. Além disso, denunciou esquema de fraude envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), e destacou que 97% dos aposentados não reconheceram os descontos realizados pelo sindicato, além de terem sido feitas assinaturas falsas de declarações. Ademais, apontou como agravante o fato de o Vice-Presidente do Sindnapi ser irmão do Presidente Lula, e de ter havido mentira na afirmação do sindicato de que não possuía vínculo com pessoas no poder. Por fim, declarou que a fraude se intensificou entre 2023 e 2024 e acusou o Governo do Partido dos Trabalhadores (PT) de omissão e conivência com o esquema, além de assinalar o empenho da CPMI para buscar justiça diante do roubo aos aposentados. — íntegra na fonte
  • 08/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou indignação com a corrupção, a falta de transparência e o fisiologismo no Congresso e no Governo. Criticou o “sistema político que se retroalimenta”, afirmando que o Brasil é guiado por interesses eleitorais e pessoais, não por prioridades nacionais. Citou o caso de um chip brasileiro capaz de detectar 18 tipos de câncer por apenas R$10, criado pela pesquisadora Déborah Zanforlin, e, supostamente, abandonado pelo sistema de saúde; na continuidade, denunciou também falta de clareza no leilão do Porto de Santos e cobrou respostas formais dos Ministérios da Fazenda, Justiça, Casa Civil e Portos e Aeroportos. Criticou a má gestão de recursos públicos, os fundos paralelos, a falta de prioridades no orçamento e o que chamou de “caixa dois”. Disse sentir vergonha do país que apoia ditaduras e protege corruptos. Além disso, denunciou a blindagem de políticos corruptos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o silêncio da imprensa, que, em sua visão, estaria “comprada” para abafar escândalos. Por fim, exaltou a educação como caminho de mudança, destacando a Escola Estadual Parque dos Sonhos, em Cubatão (SP), vencedora do Prêmio de Melhores Escolas do Mundo 2025, como exemplo de esperança em meio ao caos; e pediu uma “reformatação do Parlamento”, clamando por um Brasil mais justo, livre, transparente e honesto, onde a política volte a ter “P” maiúsculo. — íntegra na fonte
  • 07/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada comentou a notícia do Promotor aposentado Jairo de Luca, que recusou um benefício de 1,3 milhão de reais por considerá-lo inconstitucional e o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enalteceu a coragem e a decência do promotor ao defender a moralidade, a legalidade e o princípio da economicidade, e afirmou que sua atitude contrasta com a prática recorrente de concessão de penduricalhos remuneratórios irregulares no Judiciário e no Ministério Público, os quais burlam o teto constitucional e violam leis federais como as Leis nº 13.093 e 13.095, ambas de 2005. Por fim, defendeu a moralização dos gastos públicos, o respeito às normas legais e criticou a omissão do Congresso diante dessas práticas. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · OUTROS · A Deputada discutiu a Medida Provisória (MP) nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada pediu esclarecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para saber se a Emenda Aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares, seria apreciada em um ou dois turnos, uma vez que a supressão do voto secreto já havia sido aprovada pelo destaque do Partido Novo. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · OUTROS · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, elogiou a independência dos Deputados Federais ao rejeitarem o voto secreto, libertando-se da subserviência aos Líderes e dirigentes partidários. Ao final, manifestou-se contrariamente ao voto secreto e à ampliação do foro privilegiado para Presidente de partido, previstos na PEC. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem para pleitear a inadmissão da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, defendeu que o novo texto, em caso de aprovação, seja submetido a dois turnos de discussão e votação, conforme determina a Constituição Federal. Além disso, argumentou que a emenda é antirregimental por resultar da junção de destaques, e não de emendas, e denunciou que sua finalidade é restabelecer o voto secreto, já rejeitado pelo Plenário. Ao final, sustentou que o respeito ao Regimento Interno e às decisões soberanas do Plenário deve prevalecer. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada saudou a presença, no plenário da Câmara dos Deputados, do Vereador Coronel Prado, de Araraquara (SP), que veio debater segurança pública diante da violência que resultou no homicídio do Delegado Ruy Ferraz Fontes pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Ademais, lamentou a falta de proteção a autoridades que serviram ao País e afirmou que a segurança deve ser a pauta mais relevante do Brasil. Ao final, elogiou o trabalho do Vereador em defesa de um Município mais digno e com menos interferência estatal na economia. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · OUTROS · A Deputada discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, criticou as perseguições políticas sofridas pelos Parlamentares da Direita e da Oposição, apontando invasões de domicílio e repudiando o desrespeito à imunidade parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final, sustentou que a PEC agrava a situação ao prever o voto secreto, ampliar o foro privilegiado a Presidentes de partidos, excluir disposição transitória para réus já processados e não aprimorar o instituto da imunidade. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 10/09/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou os supersalários e penduricalhos da elite do funcionalismo, apontando que servidores chegam a receber valores muito acima do teto constitucional de 46 mil reais, com casos de até 300 mil reais para Advogados da União e milhões para magistrados. Citou ainda matérias jornalísticas que revelaram pagamentos escandalosos, inclusive de 1,4 milhão de reais para servidores participarem de jogos em Foz do Iguaçu (PR). Ademais, repudiou o Governo Federal por validar tais práticas e denunciou a omissão do Congresso Nacional diante dos abusos. Ao final, defendeu a reforma administrativa e orçamentária como forma de enfrentar os privilégios e combater o uso eleitoreiro do dinheiro público. — íntegra na fonte
  • 10/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.312, de 2025, que autoriza a criação da Fundação CAIXA. — íntegra na fonte
  • 10/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada reagiu a críticas do Deputado Reimont, que classificou como falsos testemunhos, e condenou o tom das acusações feitas no Plenário. Lembrou que o PT apresentou e depois retirou dois destaques sobre descontos associativos ligados a irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ademais, afirmou que o Partido Novo atuou em defesa da liberdade dos cidadãos e pediu que acusações diretas fossem evitadas. — íntegra na fonte
  • 04/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a votação da Emenda de Plenário nº 14 apresentada ao Projeto de lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, criticou o Governo Lula afirmando que tanto o Executivo quanto instituições como o INSS e a CGU tinham conhecimento antecipado das irregularidades envolvendo descontos em aposentadorias, mas só agiram após a repercussão do caso na imprensa e decisões do TCU. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário n° 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do art. 9º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ademais, agradeceu ao Partido dos Trabalhadores (PT) por retirar o destaque da Emenda de Plenário nº 1, que buscava restabelecer o desconto de contribuições sindicais. Além disso, contestou as acusações de que o Partido Novo defende bancos. Ao final, criticou o PT por tentar retirar recursos dos mais pobres para manter privilégios governamentais, como viagens, supersalários e excesso de Ministérios. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parágrafo § 1º, constante do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do parágrafo § 1º, constante do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada agradeceu ao relator do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022 e reforçou a importância da proposta para enfrentar fragilidades da segurança pública, que considera, junto à impunidade e à corrupção, um dos maiores problemas do País. Destacou que o texto aperfeiçoa o sistema prisional e flexibiliza regras orçamentárias, permitindo ajustes que garantem melhores condições aos servidores que atuam na área, especialmente em crises penitenciárias. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da emenda de plenário oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · COMO LÍDER · A Deputada defendeu a aprovação da Emenda relacionada ao Custo Aluno-Qualidade, enfatizando que a proposta tinha como foco a aprendizagem e não uma disputa ideológica. Destacou que a Emenda, apresentada pelo movimento Todos pela Educação e defendida pelo Deputado Mendonça Filho, buscava assegurar que os investimentos fossem medidos a partir do impacto no aprendizado dos estudantes. Também afirmou que a discussão não se tratava de meritocracia ou infraestrutura isoladamente, mas da necessidade de vincular recursos a resultados concretos na qualidade do ensino. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da expressão, "(...) bem como estabelecimentos educacionais privados e comunitários, no que couber", constante do Art. 26, §3º, do Substitutivo apresentado no PRLP n. 4, apresentado ao Projeto de lei complementar nº 235, de 2019, que "Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal". — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada esclareceu a respeito do Destaque de Bancada apresentado pelo Partido Novo ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019. Relatou diálogo com o Deputado Mendonça Filho e com o Ministro da Educação (MEC), no qual foram apontadas divergências em relação ao conceito de Custo/Aluno/Qualidade, considerado controverso. Além disso, assinalou que o texto contém ambiguidade e informou que solicitou a retirada do destaque com o intuito de evitar discussões e buscar maior consenso. Por fim, ressaltou que a instância decisória não poderia ser restrita ao MEC, e defendeu a necessidade de diálogo mais amplo. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da expressão "resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber", contida no § 3º do art. 13 do substitutivo apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal, na redação do texto original oriundo do Senado, para sua inclusão na Subemenda Substitutiva. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação das emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 03/09/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem sobre a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que cria o Sistema Nacional de Educação. Reconheceu o trabalho do Relator, Deputado Rafael Brito, destacando melhorias no texto, mas manifestou preocupação com a autonomia dos Entes federativos, que considerou ainda fragilizada no substitutivo. Alertou ainda para o risco de o Senado rejeitar as alterações feitas pela Câmara, o que poderia resultar na aprovação de um texto considerado inconstitucional e ineficaz por ferir a independência de Estados e Municípios. Por fim, pediu esclarecimentos sobre a garantia de manutenção das mudanças aprovadas pelos Deputados e ressaltou a importância de preservar avanços no texto para evitar prejuízos ao ensino e problemas na gestão educacional. — íntegra na fonte
  • 27/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada, que é membro da CPMI do INSS, criticou a inércia do Governo Federal diante do desvio de bilhões de reais dos aposentados. Afirmou que os recursos desviados foram, em grande parte, enviados ao exterior, e continuam sem perspectiva de recuperação. Ademais, apontou conivência por parte da Controladoria-Geral da União, do INSS e do Governo, mencionando reunião ocorrida em abril de 2024 na qual autoridades do Governo já tinham conhecimento do esquema. Ainda, rejeitou a narrativa de que a atual gestão resolveu o problema, tendo em vista que os valores ressarcidos aos aposentados não provêm efetivamente do dinheiro que foi roubado, Por fim, cobrou providências efetivas para a responsabilização e repatriação dos valores e convocou os colegas Parlamentares, inclusive da base governista, a agirem em defesa dos aposentados e do patrimônio público. — íntegra na fonte
  • 26/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333, de 2017, conhecida como PEC do fim do foro privilegiado, cujo princípio central é a igualdade de todos perante a lei. Criticou o fato de o Brasil ter 55 mil autoridades beneficiadas pelo foro, enquanto outros países contam com pouquíssimos casos, e associou esse privilégio à impunidade e à corrupção. Recordou ainda que a proposta já havia sido aprovada por unanimidade no Senado, na CCJ e na Comissão Especial, mas ficou engavetada por seis anos e meio. Por fim reprovou acordos que buscam proteger políticos e criminosos e declarou que seu voto será favorável à PEC, qualificando-a como um salto civilizatório para o País. — íntegra na fonte
  • 26/08/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. — íntegra na fonte
  • 13/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada desejou êxito à gestão do Ministro Edson Fachin na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo equilíbrio, transparência e a recuperação da credibilidade da Corte, que deixou de ser guardiã da Constituição para atuar de forma política e persecutória contra cidadãos e Parlamentares. Nesse sentido, defendeu que a nova Presidência seja pacificadora. Em seguida, criticou a aprovação de emendas de Comissão sem critérios claros de distribuição. Relatou que alguns Parlamentares receberam valores expressivos, enquanto outros não receberam nada, sem que houvesse planilhas ou informações prévias disponíveis. Reforçou a necessidade de transparência e responsabilidade nas votações, afirmando que o atual modelo perpetua práticas de balcão de negócios. — íntegra na fonte
  • 12/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou fraudes no INSS, destacando pagamento de R$ 2,3 milhões a beneficiários mortos e outros esquemas, como falsos servidores que coletam dados para fraudes e irregularidades no mercado de empréstimos consignados. Apontou também que mais de 2,7 milhões aguardam na fila do órgão enquanto a instalação da CPMI do INSS segue sem avanço, questionando o Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, sobre a demora. Além disso, acusou o Supremo Tribunal Federal de atrasar investigações e defendeu o fim do foro privilegiado, lembrando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, está parada há seis anos. Criticou a blindagem de autoridades e afirmou que todos devem ser iguais perante a lei, sem privilégios que impeçam a responsabilização por crimes. — íntegra na fonte
  • 07/08/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.296, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Além disso, defendeu a instalação da CPMI do INSS e criticou notícia sobre suposta interferência do Ministro Dias Toffoli que teria atrasado investigações de fraude, classificando-a como prejudicial ao País e exemplo de decisões inadequadas do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, solicitou ao Presidente Hugo Motta que interceda junto ao Senador Davi Alcolumbre para agilizar a instalação da CPMI, defendendo que os desvios sejam combatidos com urgência. — íntegra na fonte
  • 07/08/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.296, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Além disso, criticou a demora na instalação da CPMI do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrando investigação e prisão de envolvidos em fraudes contra aposentados. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, que altera a Lei nº 10.420, de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Art. 6º  do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Art. 6º  do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 8.262, de 2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, que acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos. — íntegra na fonte
  • 16/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 192, § 4º, do Regimento Interno da Câmara, solicitando esclarecimento sobre o conteúdo do substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, especificamente em relação à incorporação de vantagens pessoais. Mencionou que o relatório prévio prevê alteração no art. 11 da Lei nº 11.416, de 2006, incluindo dispositivos sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 638.115, com repercussão geral. Afirmou que a emenda acolhida pelo Relator buscaria restabelecer a incorporação de quintos e décimos, com efeitos retroativos, contrariando a decisão da Corte e acarretando impacto orçamentário significativo. Por fim, solicitou posicionamento do Relator para avaliar eventuais destaques, ressaltando a necessidade de esclarecer o conteúdo da proposição antes da continuidade da votação. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do art. 26 do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 2.583, de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. Além disso, expressou ceticismo quanto à chamada estratégia nacional de saúde, questionando se a medida implicaria aumento de custos para hospitais e clínicas do SUS e se haveria ampliação do orçamento da saúde. Declarou que os Municípios enfrentam dificuldades graves no setor e considerou o SUS insustentável. Criticou ainda a substituição integral do texto do PL, após leitura do relatório em Plenário, sem tempo hábil para análise, classificando a prática como desrespeitosa. Por fim, apontou riscos à transparência e ao interesse público ao permitir licitações exclusivas para determinados fornecedores de Produtos Estratégicos de Saúde (PES), alertando que boas intenções podem esconder interesses prejudiciais ao País. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas à obtenção de autonomia na produção destes itens. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas à obtenção de autonomia na produção destes itens. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · PELA ORDEM · A Deputada registrou o seu voto de acordo com a orientação do Partido Novo em votação anterior. Além disso, orientou a bancada na votação do artigo 21-A da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, que estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. — íntegra na fonte
  • 18/06/2025 · PELA ORDEM · A Deputada criticou a decisão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas, apontando que ele teria sido punido por sua atuação no combate à corrupção. Defendeu a valorização de servidores públicos eficientes e vinculou o caso ao debate da reforma administrativa em curso na Câmara, sob coordenação do Deputado Pedro Paulo. Também criticou medidas do Governo Federal, como o aumento de gastos com supersalários e servidores, além da retirada de dados do portal Transferegov.br, o que comprometeria a transparência e facilitaria irregularidades. Manifestou indignação com a condução do Governo Lula, mencionando censura, falta de transparência e fragilidade no enfrentamento à corrupção. Pediu ação do Congresso para reverter o cenário que classificou como alarmante. — íntegra na fonte
  • 18/06/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a condução da política educacional no Brasil, afirmando que mais de 90% das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 não foram cumpridas. Ademais, reprovou o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o PNE para o decênio 2024-2034, enviado pelo Ministério da Educação, que repete erros ao propor metas sem base em evidências. Adicionalmente, condenou a ausência de dados confiáveis por parte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), acusando o órgão de omitir informações e utilizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como pretexto. Questionou ainda a utilidade do Sistema Nacional de Educação (SNE) e alertou para o risco de perda de autonomia de Estados e Municípios. Além disso, defendeu a alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental e condenou o uso ideológico da educação. Por fim, apontou que o aumento de recursos não tem gerado melhorias na aprendizagem e apelou por políticas educacionais pautadas em evidência, metas mensuráveis e foco no aluno. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional. Além disso, demonstrou contentamento pela leitura da CPMI do INSS. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$816.647.541 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada criticou o sistema federativo brasileiro, denunciando a concentração de recursos pela União em detrimento da autonomia dos Municípios. Reprovou o modelo atual, em que Prefeitos e Vereadores precisam se deslocar a Brasília (DF) para solicitar verbas, o que classificou como humilhante e nocivo à dignidade das lideranças locais. Defendeu a permanência dos recursos nos Municípios, apontando que o atual sistema perpetua um ciclo de dependência e ineficiência. Além disso, condenou a falta de clareza orçamentária e a ausência de debate sobre prioridades nacionais, como saúde, educação e segurança pública. Ao final, ressaltou que o Congresso aprova medidas irresponsáveis, sem compromisso com o bem comum ou com as futuras gerações. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2025, que altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou à Presidência a possibilidade de trocar seu destaque após mudanças de última hora na pauta, com a retirada do item 25, de 2024, e a inclusão de um novo veto. Argumentou que a alteração inviabilizou o destaque originalmente apresentado e pediu tempo para retificá-lo. — íntegra na fonte
  • 17/06/2025 · OUTROS · A Deputada comemorou a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que investigará o desvio de bilhões de reais destinados a aposentados e vulneráveis. Além disso, criticou o envolvimento de Parlamentares no esquema, associando-o a sindicatos e associações. Em relação aos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) constantes na pauta, condenou a realização de manobras orçamentárias como a troca de emendas entre Parlamentares de Estados diferentes. Reclamou da falta de transparência e pediu critérios claros para a distribuição de recursos. Defendeu que o Congresso deixe de se omitir e trate o orçamento com seriedade. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei (PL) nº 1.663, de 2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem com base no Regimento Interno, defendendo a previsibilidade e o respeito às normas regimentais. Criticou a prática de alterar a ordem dos projetos na pauta conforme conveniências e destacou que o parecer do Deputado Ossesio Silva já havia sido lido e constava no sistema. Reforçou que o Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, deve ser votado conforme o combinado no Colégio de Líderes, destacando a importância de seguir o Regimento para garantir a legitimidade e a soberania do Plenário. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu a continuidade da votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.663, de 2023, destacando que não há base regimental para sobrestamento da matéria, conforme o art. 181 do Regimento Interno. Elogiou o trabalho do relator, Deputado Ossesio Silva, ressaltando o amadurecimento do texto e a construção de consensos. Criticou ainda a prática de adiamentos sucessivos e reforçou a importância de votar o PL até o fim. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do inciso XVIII, do art. 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do art. 8º, que altera o art. 331 do Código Penal apresentado ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada expressou preocupação com o agravamento da pena para o crime de desacato previsto no projeto, especialmente no contexto das universidades federais. Alegou que alunos com posicionamentos ideológicos divergentes, especialmente de direita, podem ser alvo de perseguição e punições injustas sob o pretexto de desacato. Como professora universitária, afirmou ser constantemente questionada e alertou para o risco de uso indevido da lei com base em divergência de opinião. Solicitou ao relator que revisasse o texto para evitar interpretações ideológicas distorcidas. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a votação do art. 4º, que altera o art. 141 do Código Penal apresentado ao Projeto de lei nº 6749, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei (PL) nº 6.749, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, que institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). — íntegra na fonte
  • 21/05/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o desaparecimento de 16 milhões de documentos do Governo Federal, questionando o uso da Lei Geral de Proteção de Dados como justificativa. Afirmou que o Partido Novo apresentou requerimento ao Ministério da Gestão cobrando explicações. Também denunciou tentativas da Itaipu Binacional de silenciar críticas por via judicial e acusou a estatal de financiar eventos com fins partidários. Por fim elogiou o documentário MST, do Brasil Paralelo, que, segundo ela, expõe abusos e manipulações envolvendo o movimento e órgãos públicos. — íntegra na fonte
  • 07/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada comunicou a instalação da Subcomissão que tratará dos desafios à alfabetização, vinculada à Comissão de Educação da Câmara. Informou que a Subcomissão atuará de forma articulada com o Plano Nacional de Educação, cujo objetivo é promover ações concretas para garantir que as crianças aprendam a ler, escrever e dominar as operações matemáticas na idade adequada, diante de índices preocupantes de defasagem. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Ademais, defendeu o princípio de um cidadão, um voto, para a distribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal, argumentando que o Presidente Hugo Motta se comprometeu a abrir uma Comissão na Casa para debater o fim da distorção da representatividade na Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem com base no art.143 do Regimento Interno da Câmara, apontando que o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, foi analisado isoladamente, sem apensamento ao PLP nº 148, de 2023, de autoria do Deputado Pezenti, que trata do mesmo tema e possui anterioridade. Afirmou que a escolha do projeto desrespeitou a norma de precedência, favorecendo uma proposta mais recente que aumenta o número de Deputados, ao contrário da proposta anterior, que trata apenas de redistribuição. Por fim, reiterou também sua crítica à publicação tardia do relatório, sem tempo para debate público, e cobrou do Presidente da sessão o cumprimento do acordo firmado no Colégio de Líderes. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem pedindo a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, em discussão, alegando vícios materiais e procedimentais que comprometiam sua apreciação. Argumentou que houve descumprimento de acordo firmado no Colégio de Líderes, que previa a divulgação do relatório no sábado anterior, garantindo tempo hábil para análise e articulação. Também criticou a apresentação do substitutivo apenas no dia da votação, sem debate com a sociedade civil, o que violaria princípios como a publicidade e a razoabilidade. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada criticou o projeto que prevê o aumento do número de Deputados, classificando-o como desrespeitoso com a população. Em resposta, convidou os colegas a assinarem a proposta de emenda à Constituição de código 240.807.251.00, enviada via Infoleg, que visa discutir de forma séria os critérios de representatividade entre os Estados. Também informou que o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, sinalizou apoio à criação de uma Comissão Especial para tratar do tema. Concluiu defendendo igualdade no valor do voto entre os cidadãos e o fim de acordos que favorecem interesses pontuais. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177, de 2023, que visa aumentar o número de Deputados Federais, classificando a proposição como injusta, irracional e voltada à autopreservação política. Rejeitou o argumento de que a medida promoveria justiça representativa, afirmando que apenas acomoda interesses e amplia distorções na representação da população. Ressaltou que os Estados que perderam habitantes deveriam ter vagas redistribuídas, enquanto o aumento de cadeiras deveria ocorrer apenas onde houve crescimento populacional. Ademais, denunciou a sub-representação do Estado de São Paulo na Câmara dos Deputados. Ao final, repudiou a ausência de debate sobre o tema e condenou a proposição por para beneficiar determinados Estados, em prejuízo da maioria da população. — íntegra na fonte
  • 05/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, ressalvados os destaques. Na oportunidade, criticou a quebra do Regimento Interno da Câmara, especialmente no que diz respeito à orientação de voto por blocos e federações. Concluiu defendendo que acordos políticos não podem se sobrepor às regras da Casa e cobrando coerência e respeito ao Regimento. — íntegra na fonte
  • 05/05/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Na oportunidade, alegou quebra do Regimento Interno e da Lei nº 12.345, de 2010, por falta de audiências públicas. Criticou a condução seletiva da pauta de direitos humanos, afirmando que só contempla determinados grupos ideológicos. Também condenou mudanças recentes na ordem das Breves Comunicações por ato da Mesa, por contrariar regras internas. Criticou a incoerência de homenagear a irmã da ex-Vereadoa Marielle Franco enquanto o último Ministro dos Direitos Humanos teria sido afastado por assédio contra ela. Por fim, relatou visita à penitenciária Colmeia, onde constatou graves violações a direitos humanos. — íntegra na fonte
  • 05/05/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamanto de votação do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Na oportunidade, questionou o critério adotado de cada partido está orientando individualmente, em vez de o bloco parlamentar fazer uma orientação única, como normalmente ocorre. — íntegra na fonte
  • 05/05/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Ademais, denunciou a seletividade na defesa dos direitos humanos no Brasil, apontando que ela ocorre conforme a orientação ideológica. Além disso, lamentou a ausência de manifestações contra os ataques do Hamas e contra o tratamento dado a presos do 8 de janeiro de 2023. Adicionalmente, criticou o silêncio diante do roubo de aposentados por quadrilhas, condenando a impunidade dos responsáveis. Por fim, afirmou que o País enfrenta retrocessos enquanto se alimenta uma narrativa hipócrita de defesa da democracia e dos mais pobres. — íntegra na fonte
  • 05/05/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a omissão do Governo Lula diante do esquema de descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas, classificando-o como conivente com a atuação de uma quadrilha instalada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Denunciou o envolvimento de sindicatos, organizações e agentes públicos, alertando que os desvios foram comunicados desde 2023, sem que medidas fossem tomadas. Rejeitou a troca do Ministro da Previdência como solução e cobrou responsabilização efetiva. Acusou o Governo de operar com caixa dois em programas como Pé-de-Meia e Mover e mencionou auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificaram riscos fiscais. Por fim, criticou os elevados gastos com passagens e diárias no atual Governo e apontou o envolvimento na fraude do INSS de a sindicato vinculado ao irmão do Presidente Lula. — íntegra na fonte
  • 29/04/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. Além disso, criticou a votação do projeto que contrariou recomendação expressa do Tribunal de Contas da União para não ser apreciado pelo Congresso. Chamou a proposta de “PL da chantagem” e “PL da picaretagem”, alegando que ela permite contratações sem licitação e representa um novo mecanismo de caixa dois para o Governo Lula. Denunciou ainda um episódio em que um Líder partidário teria sido intimidado dentro do Congresso, mencionando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, reclamou da omissão da Mesa Diretora diante do que classificou como ameaça à independência do Poder Legislativo e aos mandatos dos 513 Deputados. — íntegra na fonte
  • 29/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada celebrou o Dia Internacional da Dança, homenageando o Festival de Dança de Joinville (SC), reconhecido como o maior do mundo. Citou o poema “Eu louvo a dança”, de Santo Agostinho, exaltando a arte como expressão integral do ser humano. Também destacou o projeto Mestres da Dança, que visa preservar a memória dos grandes nomes da dança brasileira, dedicando uma homenagem especial a Tatiana Leskova, com 102 anos, e a Ady Addor, ex-primeira bailarina do American Ballet Theatre e sua mestra pessoal. Em seguida, criticou o Governo Lula por supostos escândalos de má gestão e corrupção, citando nomeações com altos salários, dados inflados sobre conectividade nas escolas e o aumento bilionário de descontos indevidos em aposentadorias via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrando responsabilização e condenando o uso populista de dinheiro público. — íntegra na fonte
  • 23/04/2025 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada celebrou a entrada do Deputado Luiz Lima na bancada do partido, destacando o alinhamento de valores e princípios. Em seguida, criticou o Governo Lula, especialmente pelo asilo concedido à ex-Primeira-Dama do Peru, condenada por corrupção. Denunciou o uso de um avião da FAB para resgatar a ex-Primeira-Dama, acusando o Presidente de proteger corruptos e desmoralizar a luta contra a corrupção no Brasil, referindo-se a isso como uma vergonha internacional. Mencionou, ainda, a carta da Transparência Internacional, que evidencia o desmantelamento do combate à corrupção no País. — íntegra na fonte
  • 16/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada homenageou a comunidade judaica no Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, destacando a tragédia histórica que exterminou 6 milhões de judeus. Ressaltou a força de Israel como nação democrática, inovadora e multicultural, além de condenar o crescimento do antissemitismo e a defesa de grupos terroristas. Criticou o Governo do PT e o Presidente Lula, acusando-os de apoiar o Hamas e de envergonhar o Brasil no cenário internacional. Ao finalizar, reiterou sua solidariedade ao povo israelense e reforçou a importância do respeito e da democracia. — íntegra na fonte
  • 16/04/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024, que aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010. Além disso, relatou sua participação na formatura da Tenente Emily Braz, a primeira mulher piloto da aviação do Exército Brasileiro, em Taubaté (SP), e enalteceu o papel das escolas cívico-militares na formação de valores como respeito, hierarquia e disciplina. — íntegra na fonte
  • 15/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a condução econômica e política do Governo Federal, classificando-o como perdulário e responsável pela deterioração das instituições. Apontou o aparelhamento do Estado, a normalização da corrupção e o declínio da educação pública como reflexos de prioridades invertidas. Rejeitou políticas assistencialistas, cotas e ações afirmativas, defendendo investimentos estruturais na base educacional. Denunciou o que chamou de “cultura do medo”, que silencia opositores e jornalistas, e criticou a impunidade e seletividade na aplicação da lei. Também condenou a impunidade e apontou a necessidade de mudanças estruturais, como o fim do foro privilegiado, referindo-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333, de 2017, e a prisão após condenação em segunda instância previsto na PEC nº 199, de 2019. — íntegra na fonte
  • 14/04/2025 · PELA ORDEM · A Deputada elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, que dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. — íntegra na fonte
  • 14/04/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, que dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. — íntegra na fonte
  • 14/04/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei nº 2.809, de 2023, que dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. — íntegra na fonte
  • 14/04/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Resolução nº 38, de 2025, que institui a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Também criticou os baixos índices de alfabetização revelados pelo Saeb 2023 e acusou o Ministério da Educação de tentar ocultar dados negativos. Defendeu a necessidade de dados técnicos confiáveis e reforçou que a educação é essencial para o futuro do Brasil. — íntegra na fonte
  • 14/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a falta de respeito ao teto constitucional de salários no serviço público. Destacou a frustração do cidadão diante da impunidade e dos privilégios, especialmente de membros do Judiciário, do Ministério Público e da elite do funcionalismo, que recebem supersalários burlando o teto constitucional com verbas indenizatórias e outras manobras. Além disso, ressaltou que a vida pública é uma missão e não deve ser usada para enriquecimento pessoal, criticou a estagnação do projeto contra supersalários no Senado e cobrou mais responsabilidade do Congresso para enfrentar esses abusos. — íntegra na fonte
  • 10/04/2025 · COMO LÍDER · A Deputada criticou a condução da política educacional no Brasil, destacando o fraco desempenho do país em índices educacionais e a baixa taxa de alfabetização das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental, segundo os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Apontou que o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024 não cumpriu 90% de suas metas, mas que, em vez de uma avaliação profunda dos resultados, pretende-se simplesmente criar novas metas. Também condenou o preconceito do Ministério da Educação contra o ensino privado e a distância, enfatizando que o setor EAD é responsável por metade das matrículas no ensino superior e tem papel fundamental na democratização do acesso, especialmente em regiões remotas. Além disso, criticou a instabilidade provocada pelas sucessivas prorrogações de portarias do Ministério que impactam o setor. Defendeu que a busca por qualidade deve ser feita com base em dados e evidências, aplicando os mesmos critérios tanto ao ensino privado quanto ao público. Por fim, afirmou que a educação é o principal caminho para a superação da pobreza e desenvolvimento do país, e que o Brasil precisa investir seriamente na área, como fizeram países como a Coreia do Sul. — íntegra na fonte
  • 10/04/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2024, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022. Ressaltou que embora reconheça o conteúdo técnico do tratado, o momento de sua aprovação não seria adequado, devido ao caráter autoritário do Governo turco e às recentes denúncias de presos políticos. Também comparou a situação à do Brasil, mencionando perseguições e desigualdades no sistema judicial. Por fim, rReforçou que o voto contrário do Partido Novo (NOVO) seria um posicionamento ético, em defesa dos direitos humanos e da democracia. — íntegra na fonte
  • 10/04/2025 · PELA ORDEM · A Deputada criticou a inclusão de Projetos de Decreto Legislativo polêmicos na pauta de quinta-feira, destacando que essas votações deveriam envolver matérias de consenso, especialmente considerando o plenário esvaziado. Apoiou a preocupação levantada pelo Deputado Marcel Van Hattem e indicou que, se necessário, o partido poderia apresentar pedido de retirada de pauta, usar tempo de Liderança ou até solicitar votação nominal, buscando clareza sobre o procedimento a seguir. — íntegra na fonte
  • 10/04/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021, que aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. — íntegra na fonte
  • 10/04/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021, que aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. — íntegra na fonte
  • 09/04/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 01/04/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica. — íntegra na fonte
  • 26/03/2025 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada criticou o sistema de Justiça brasileiro, apontando desequilíbrio entre os Poderes e a perda do senso de Justiça no País. Rejeitou a polarização política e denunciou excessos do Judiciário, citando perseguição ao ex-Presidente Jair Bolsonaro e a cidadãos comuns, além de decisões que beneficiaram corruptos. Também questionou as prisões do 8 de Janeiro, defendendo o devido processo legal e a individualização das penas. Ademais, lamentou a ausência de respostas do Governo sobre requerimentos de informação e criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal, que classificou como politizada. Encerrou pedindo pacificação e compromisso com as próximas gerações. — íntegra na fonte
  • 25/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva ao Projeto de lei nº 4.306, de 2020, que altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada declarou que seu partido é o único a votar contra o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 , alegando falta de transparência no processo, "pedaladas fiscais" e a exclusão do programa Pé-de-Meia e da Telebras. Criticou a destinação de 750 milhões de reais ao MST e a desapropriação de fazendeiros, além da dificuldade em analisar adequadamente a proposta. Por essas razões, o Partido Novo orientou voto contrário à Lei Orçamentária Anual. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLnº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou um esclarecimento ao Presidente sobre a questão da urgência e a prorrogação do prazo do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26, de 2024. Destacou que, na votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2025, o prazo de 31 de março para a anualidade foi prorrogado até a aprovação do Orçamento. Questionou a aplicação dessa prorrogação e pediu que o Presidente verificasse esse ponto para que a votação ocorra após o prazo estabelecido. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 (Projeto da Lei Orçamentária Anual). Ademais, criticou a celeridade do rito, apontando que é impossível aos Parlamentares terem lido o relatório que acabou de ser votado na Comissão Mista de Orçamento e fez um apelo para o adiamento da votação. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou Questão de Ordem com base no artigo 280 do Regimento Interno do Senado Federal, que determina um intervalo mínimo de 3 dias úteis entre a publicação do parecer referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua inclusão na pauta de votação. Informou que o parecer ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, foi publicado às 2h da manhã e votado no mesmo dia, o que configuraria um atropelo do Regimento e um desrespeito ao processo legislativo. Por fim, requereu a suspensão da sessão e alertou para possível nulidade da votação, criticando a falta de respeito às regras e ao papel do Congresso. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada celebrou o protocolo da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2025, que visa garantir transparência à Itaipu, destacando a importância da iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência. Ademais, ressaltou que a empresa Itaipu Binacional não possui fiscalização adequada. Além disso, anunciou o lançamento de um pacote de projetos de lei para estabelecer regras de governança e ampliar a transparência, destacando a existência de um orçamento paralelo de bilhões de reais cujos critérios de utilização são desconhecidos. Por fim, criticou a destinação desses recursos para finalidades alheias à atividade-fim da empresa. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada manifestou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2024, que aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília (DF), em 8 de novembro de 2022. Em seguida, fez um desabafo sobre a falta de transparência e tempo adequado para análise do projeto de lei orçamentária anual, criticando o fato de o relatório referente Lei Orçamentária Anual (LOA), com cerca de 3 mil páginas, ter sido disponibilizado apenas às 2h da madrugada do mesmo dia da votação no Congresso, desrespeitando o Regimento Comum, que exige três dias úteis para análise. Registrou sua indignação com a condução do processo legislativo, mas reafirmou o voto favorável ao projeto em discussão. — íntegra na fonte
  • 18/03/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art.172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). — íntegra na fonte
  • 18/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). — íntegra na fonte
  • 18/03/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). — íntegra na fonte
  • 18/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada anunciou o protocolo da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2025, que visa autorizar o Tribunal de Contas da União a fiscalizar Itaipu. Destacou que a usina binacional opera sem a devida fiscalização, devido à ausência de um acordo formal. Afirmou que R$ 5 bilhões foram desviados sem licitação, reforçando a necessidade de maior transparência. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · ORIENTAÇÃO DE BANCADA · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada, durante a discussão do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, criticou a falta de critérios claros na divisão das emendas e reforçou a demanda por uma tabela que permitisse rastrear quanto cada Parlamentar indicou. Afirmou que a proposta de incluir uma coluna com os nomes nos anexos é simples e amplamente apoiada. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada, durante a discussão do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, cobrou mais transparência na destinação das emendas parlamentares, exigindo a inclusão do nome de cada Parlamentar individualmente responsável pelas indicações nos anexos orçamentários. Destacou que, mesmo com anos de participação na Comissão Mista de Orçamento, nunca teve acesso à lista detalhada das indicações, o que compromete a rastreabilidade dos recursos. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada propôs uma alteração no relatório do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, para ampliar a transparência sobre a autoria das emendas parlamentares. Sugeriu que todos os anexos do texto, e não apenas o Anexo III, passem a conter uma coluna específica com a identificação do Parlamentar proponente da emenda. Defendeu que essa medida permitiria não apenas rastrear a origem das indicações, mas também compreender os critérios adotados por cada Parlamentar na destinação dos recursos públicos. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu a obrigatoriedade da identificação nominal dos autores das emendas em todos os anexos do relatório do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025. Solicitou que o nome do Parlamentar proponente constasse de forma explícita, substituindo a menção genérica a Líderes partidários ou Presidentes de Comissão. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada questionou a divisão de recursos entre partidos, Senadores e Deputados, constante no Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, pedindo transparência sobre os critérios adotados. Solicitou esclarecimentos específicos sobre como se dá a participação de cada legenda, inclusive mencionando a existência de atas de deliberação partidária. Manifestou também preocupação com o remanejamento de verbas no Orçamento anterior, especialmente nas áreas de saúde e educação, e cobrou garantias de que os recursos destinados a essas áreas sejam efetivamente aplicados conforme previsto. Por fim, defendeu que as Comissões Temáticas tenham atuação especializada e que os recursos não sejam utilizados de forma indiscriminada entre diferentes áreas. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destacando o descumprimento dos prazos regimentais para a análise das emendas ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025. Afirmou que, conforme os artigos 129 e 130, deveria haver um prazo mínimo de dez dias para a deliberação das emendas, o qual não foi respeitado. Além disso, apontou a necessidade de parecer prévio das Mesas da Câmara e do Senado sobre as emendas, o que não ocorreu. Por fim, pediu que a deliberação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, fosse retirada de pauta para que se cumprissem as exigências regimentais e fosse dada a devida análise das emendas, garantindo o respeito ao devido processo legislativo. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · COMO LÍDER · A Deputada criticou Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares, por não garantir transparência nem critérios claros de distribuição. Questionou como seriam definidos os valores que cada partido, Senador ou Deputado poderia indicar e apontou a ausência de regras objetivas no PRN. Mencionou ainda distorções identificadas por consultoria da Câmara, como discrepâncias no valor per capita destinado por Estado, citando o caso de São Paulo. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. Defendeu que a matéria não deve ser tratada como algo trivial, pois envolve o dinheiro da população brasileira, que precisa ser utilizado com transparência e critérios claros. Questionou a falta de clareza no PRN e criticou a proposta de emendas de liderança partidária, que não resolve a questão da transparência e rastreabilidade, e não define como o orçamento será distribuído entre os partidos. Também leu um manifesto de entidades como a Transparência Brasil, alertando para os problemas do projeto e a ausência de previsões claras sobre a divisão das emendas. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada utilizou o art. 131 do Regimento Comum para contraditar a questão de ordem apresentada anteriormente. Reforçou que, apesar das justificativas do Presidente, que mencionaram a exigência de outro Poder sobre a Casa, a Casa do Povo deve se submeter primeiramente às suas próprias regras e regimentos. Destacou que há tempo suficiente para adiar a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, e garantir o cumprimento do prazo regimental de cinco dias para análise do texto, ressaltando que a matéria tem relevância e deve ser discutida com a devida atenção, incluindo a participação da sociedade civil. Por fim, reafirmou que não concorda com a deliberação imediata, já que ainda há tempo hábil para a análise adequada da matéria. — íntegra na fonte
  • 13/03/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem com base no art. 128, §2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, apontando uma violação ao estipulado pelo Regimento. Informou que a sessão conjunta para apreciação de projetos de normas de regimento, como Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, em votação, só poderia ocorrer cinco dias após a publicação dos avulsos eletrônicos. Esclareceu que o avulso foi publicado no mesmo dia da realização da sessão deliberativa, o que configura uma infração à norma regimental. Argumentou ainda que esse prazo é essencial para que todos os Parlamentares, não apenas os Líderes partidários, possam analisar adequadamente o texto. Por fim, enfatizou que o não cumprimento do Regimento poderia resultar em nulidade da deliberação e pediu que a sessão fosse encerrada, com uma nova convocação respeitando o prazo regimental. — íntegra na fonte
  • 12/03/2025 · PELA ORDEM · A Deputada manifestou indignação contra a minuta do projeto de resolução conhecido como "Emendobras", que altera as regras das emendas parlamentares. Criticou a proposta por submeter a consultoria orçamentária da Câmara e do Senado a uma secretaria especial com indicação política exclusiva do Presidente do Senado. Afirmou que a medida compromete a autonomia e a qualidade do trabalho dos consultores orçamentários, classificando-a como um desrespeito ao Legislativo. Ao concluir, reafirmou seu apoio à assessoria orçamentária da Casa. — íntegra na fonte
  • 12/03/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem solicitando à Presidência da Casa que encaminhasse uma reclamação à Presidência do Congresso Nacional para garantir o devido tempo de deliberação sobre um projeto de resolução que cria uma secretaria especial para gerenciar emendas parlamentares. Justificou alegando a ausência do texto no sistema e o curto prazo para análise antes da votação marcada para o dia seguinte. — íntegra na fonte
  • 12/03/2025 · COMO LÍDER · A Deputada criticou um projeto de resolução em trâmite no Congresso Nacional, afirmando que ele representa um golpe contra a Câmara dos Deputados. Argumentou que, ao invés de resolver o impasse das emendas, o projeto busca calar a Casa e colocar uma mordaça nela, controlando a consultoria técnica orçamentária. Alertou que a proposta cria uma secretaria vinculada ao Senado, onde o Presidente do Senado nomearia os consultores, anulando a autonomia da Câmara. Comparou o projeto aos "anões do Orçamento" e o apelidou de "emendobrás", afirmando que ele abriria espaço para negócios obscuros e prejudicaria a transparência e a democracia. Por fim, pediu que o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, tomasse uma posição contrária à proposta. — íntegra na fonte
  • 11/03/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada denunciou a falta de transparência na administração da Itaipu Binacional, afirmando que a empresa não é fiscalizada por nenhuma instituição e que há descontrole no uso de recursos públicos. Afirmou que, nos últimos cinco anos, Itaipu destinou R$ 6 bilhões a patrocínios e convênios sem critérios claros, sem reduzir a conta de luz da população. Acusou o Governo de manipulação e aparelhamento e defendeu a Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC Itaipu Transparente, que permitiria ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a empresa. Pediu apoio dos Parlamentares para assinarem a PEC e garantirem mais controle sobre o uso do dinheiro público. — íntegra na fonte
  • 27/02/2025 · COMO LÍDER · A Deputada criticou o Governo Federal pela paralisação do processo de acessão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ademais, anunciou a convocação dos Ministros da Casa Civil e do Planejamento para prestarem esclarecimentos a respeito. Além disso, condenou o silêncio do Ministério das Relações Exteriores em relação ao assassinato da família Bibas, em Israel, e acusou o Governo Federal de leniência com o Hamas e proximidade com regimes autoritários. Adicionalmente, destacou a piora do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção, segundo Relatório da Transparência Internacional, repudiando o desmonte da Operação Lava Jato, a omissão do Presidente Lula sobre a pauta anticorrupção, o aparelhamento das empresas estatais, o tráfico de influência no Poder Judiciário, entre outros. Por fim, manifestou desaprovação a qualquer tentativa de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa bem como defendeu a aprovação da prisão após condenação em segunda instância e do fim do foro privilegiado. — íntegra na fonte
  • 27/02/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024, que aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ("Convenção de Singapura"), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do seu Art. 8.1(a), para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte (i) a República Federativa do Brasil; (ii) qualquer órgão de Estado; ou (iii) qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado. Ademais, criticou a política externa do Governo Federal por paralisar a acessão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). — íntegra na fonte
  • 27/02/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2022, que aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015. — íntegra na fonte
  • 27/02/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022, que aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. — íntegra na fonte
  • 27/02/2025 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 166, de 2022, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. — íntegra na fonte
  • 26/02/2025 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada criticou o uso indevido de dinheiro público, mencionando a compra de uma passagem em classe executiva para a Primeira-dama, Janja da Silva, com recursos destinados ao desenvolvimento agrário, e informou que o Partido Novo (NOVO) entrou com representação contra esse gasto. Também denunciou altos salários no funcionalismo público, especialmente no Judiciário e Ministério Público, onde contracheques ultrapassam o teto constitucional devido a normas internas ilegais. Defendeu que o Congresso regulamente esses pagamentos para acabar com privilégios. Em seguida, condenou a defesa do Hamas por Parlamentares e criticou um Deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) que colocou "Israel" entre aspas. Reforçou que o Hamas é um grupo terrorista e alertou contra qualquer posicionamento que sugira apoio. Concluiu pedindo transparência nos gastos públicos, fim dos privilégios no funcionalismo e uma posição firme contra o terrorismo. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Na oportunidade, elogiou as melhorias no texto conduzidas pelo Deputado Isnaldo Bulhões, que reduziram impactos negativos sobre vulneráveis, como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e autistas. Contudo, destacou preocupações pendentes e defendeu a aprovação da Emenda nº 89, que propõe limitar supersalários. Afirmou que o foco deveria ser combater privilégios e não penalizar os mais pobres. Finalizou reconhecendo avanços no debate e retirando o pedido de retirada de pauta. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do §4° do artigo 212-A da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, criticou a violação das regras regimentais na tramitação da PEC, inclusive permitindo que os Parlamentares votassem remotamente, e a concentração de poderes de decisão nas mãos dos Líderes em detrimento da participação do Deputado Federal. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, criticou o Governo por não aprovar proposição para limitar os supersalários, citando as elevadas remunerações do Poder Judiciário, e por penalizar os mais pobres na proposta de ajuste fiscal. Por fim, condenou os Parlamentares por apoiarem à PEC em troca do pagamento de bilhões em emendas pelo Governo. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de quebra do interstício regimental para se proceder a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, criticou o açodamento da tramitação da proposição e a permissão de presença remota pelo Infoleg para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou um a questão de ordem sobre um recurso ao Plenário, apresentado pelo Deputado Marcel van Hattem, contra o despacho que determinou o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2024, à PEC nº 31, de 2007, com base em vários fundamentos. Destacou a diferença nos estágios de tramitação das PECs, a ausência de parecer da Comissão Especial e a violação de uma decisão administrativa que fixa que o apensamento só é possível quando as proposições estão no mesmo estágio de tramitação. Também criticou a violação do processo legislativo, argumentando que o recurso precisa ser votado pelo Plenário, pois isso respeitaria a soberania da Casa. Por fim, pediu que o Plenário decidisse sobre a apensação, ressaltando que todo recurso deve ser votado conforme o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na oportunidade, criticou a exclusão de estatais dependentes do orçamento, a distribuição desigual de emendas de bancada e o controle centralizado das emendas de Comissão por líderes partidários, alertando para a falta de transparência e risco de uso político do orçamento. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada questionou o Presidente Marcos Pereira sobre a falta de oportunidade para Deputados e Senadores se manifestarem sobre o Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, destacando a ausência de discussão adequada e alegando cerceamento de fala. Além disso, insistiu sobre o direito ao encaminhamento conforme o art. 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem com base no art. 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional, reivindicando o direito ao encaminhamento da votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por quatro Senadores e quatro Deputados, conforme previsto no regimento. Citou também o art. 308 do Regimento Interno do Senado, que garante o uso da palavra para encaminhamento de matérias. Além disso, criticou o que considerou um cerceamento ao debate, afirmando que havia pontos importantes a serem discutidos, como emendas e outras questões orçamentárias. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada pediu ao Presidente que permitisse a manifestação dos Parlamentares durante a votação Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, destacando que o projeto, atrasado desde julho, mereceria debate mais amplo. Além disso, criticou a limitação imposta por acordos de líderes e defendeu a importância de expressar preocupações e orientar as bancadas de forma transparente, reiterando seu direito de fala. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada registrou posição contrária do Partido Novo (NOVO) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2024, que altera a Lei nº 14.822, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu em globo os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) nºs 3, 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39, de 2024, relacionados ao orçamento e finanças públicas e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, abordando alterações no Orçamento Fiscal e de Investimento da União, com créditos suplementares e especiais para diferentes órgãos e empresas estatais, como Petróleo Brasileiro (Petrobras), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Companhia Docas; reforços orçamentários para ministérios, tribunais e Justiça Federal; ajustes no Plano Plurianual (PPA) e no Fundo Partidário; e medidas para o fortalecimento de setores como desenvolvimento agrário, portos, aeroportos e segurança pública. Além disso, defendeu a revisão do pacto federativo, criticando a disparidade na distribuição de recursos, destacando que São Paulo contribui significativamente à União, mas recebe uma fração do valor de volta. Argumentou que a atual divisão não tem reduzido as desigualdades regionais e pediu uma representatividade mais justa, ressaltando a necessidade de equilibrar o retorno de recursos e o número de Parlamentares por Estado. — íntegra na fonte
  • 17/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou esclarecimentos sobre o andamento para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 210 , de 2024, durante a sessão plenária. Apontou que o relatório ainda não estava disponível no sistema, limitando a análise do texto antes da votação. Reforçou que aguardaria a publicação para analisar o relatório antes do início da votação. — íntegra na fonte
  • 17/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, com parecer pela rejeição. — íntegra na fonte
  • 17/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, com parecer pela aprovação. — íntegra na fonte
  • 17/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada criticou a falta de transparência e as irregularidades no processo de alocação de emendas parlamentares, acusando líderes partidários de concentrar poder e alterar indicações orçamentárias sem clareza ou respeito às regras constitucionais de publicidade e impessoalidade. Condenou o que chamou de "teatro do faz de conta" no Legislativo, pediu explicações públicas à Presidência da Câmara e defendeu maior transparência para restaurar a credibilidade do Parlamento. — íntegra na fonte
  • 16/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a reforma tributária e as mudanças feitas pelo Senado, destacando a desigualdade no tratamento do Estado de São Paulo, que contribui mais ao País, mas recebe menos recursos proporcionalmente. Questionou a justiça na distribuição de emendas de bancada e os benefícios dados à Zona Franca de Manaus, afirmando que medidas como essas não reduzem desigualdades. Declarou-se contra as alterações que favorecem alguns Estados em detrimento de outros, defendendo igualdade de direitos e benefícios para todos os cidadãos brasileiros. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, que altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, que altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.352, de 2023, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.352, de 2023, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.769, de 2017, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2023, que regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem sobre a republicação frequente da pauta, o que considerou uma prática inaceitável que prejudica a previsibilidade do trabalho parlamentar. Ressaltou a gravidade da situação, especialmente pela falta de acordo entre os Líderes e pela confusão causada nas assessorias. Também cobrou explicações sobre a suspensão das reuniões das Comissões, que ocorreram na última semana, sem uma justificativa clara sobre a suspensão dos trabalhos legislativos. Pediu mais transparência, destacando que é necessário seguir um rito estabelecido para garantir o bom andamento da Casa. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua insatisfação com a falta de previsibilidade na sessão, criticando a republicação da pauta durante o andamento dos trabalhos. Apontou que a mudança constante da pauta dificulta a análise aprofundada dos projetos e prejudica a organização das votações. Solicitou que fosse esclarecido, de maneira objetiva, o que seria votado em seguida, destacando que o Regimento da Casa estabelece uma ordem a ser seguida nas votações. Pediu respeito à ordem e à clareza nas decisões, para que os Deputados possam atuar com mais eficiência. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, que dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, que altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). — íntegra na fonte
  • 12/12/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, que altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Na oportunidade, criticou o desvio de recursos do Minha Casa, Minha Vida para a Transnordestina e fundos regionais, questionando a gestão do Governo. — íntegra na fonte
  • 05/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. — íntegra na fonte
  • 05/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada ressaltou a construção de consenso em relação a um projeto que destina percentual para a prevenção da violência contra mulheres, garantindo autonomia de Estados e Municípios. Agradeceu às Deputadas Benedita da Silva e Lídice da Mata pelo diálogo e à assessoria técnica pelo apoio na formulação da proposta. Além disso, anunciou a Sessão Solene de Combate à Corrupção, destacando a importância de homenagear entidades e jornalistas que lutam pela transparência e enfrentam poderosos. Mencionou a audiência pública conduzida pela Deputada Julia Zanatta sobre liberdade de expressão e elogiou o jurista Ives Gandra, referência de valores éticos e jurídicos. — íntegra na fonte
  • 05/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, que dispõe sobre a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. Além disso, registrou a presença, na Casa, do ex-Deputado Federal Paulo Ganime, do Rio de Janeiro. — íntegra na fonte
  • 05/12/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. Além disso, questionou a falta de informações e de participação em reuniões preparatórias para a definição da pauta. — íntegra na fonte
  • 03/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o pacote de corte de gastos apresentado pelo Governo Lula, classificando-o como populista e ineficaz. Além disso, ressaltou a ausência de medidas estruturais, como a reforma administrativa, e recriminou a isenção do Imposto de Renda para rendas até cinco mil reais como medida eleitoreira. Ademais, destacou os impactos negativos do pacote fiscal para a economia, como a alta do dólar e a queda da bolsa, e denunciou a falta de transparência no financiamento do Programa Pé-de-Meia. Adicionalmente, convidou os Parlamentares para a sessão solene de combate à corrupção, com o objetivo de promover boas práticas e integridade. Por fim, defendeu a transparência como essencial para um futuro melhor para as próximas gerações. — íntegra na fonte
  • 27/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a lei que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a lei que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Em seguida, criticou o indiciamento do Deputado Marcel van Hattem, defendendo a imunidade parlamentar e alertando sobre ataques à liberdade de expressão no Legislativo. Pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivem o inquérito e instou o Congresso a proteger a Constituição e as prerrogativas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2021, que aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 3.821, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.628, de 2022, que determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. Criticou exigências presentes no texto, como alertas obrigatórios em sites e aplicativos, multas e sanções severas, considerando-as desproporcionais e uma interferência excessiva na iniciativa privada. Pediu votação nominal, argumentando que campanhas preventivas podem ser conduzidas sem necessidade de medidas punitivas tão rígidas. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.840, de 2023, que acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais. Ademais, manifestou repúdio ao indiciamento dos Deputados Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva, destacando que tal ato configura abuso de autoridade. Lamentou que Parlamentares estives sendo indiciados por palavras e discursos proferidos na tribuna, lembrando que o artigo 53 da Constituição garante imunidade parlamentar. Afirmou que é necessário combater esse descalabro e lutar pela harmonia entre os Poderes, reforçando a importância de proteger a imunidade dos Deputados, especialmente na Casa do Povo. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, referente à reforma agrária. — íntegra na fonte
  • 19/11/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou uma questão de ordem durante a sessão, destacando preocupações sobre a alteração da pauta já em andamento, com a inclusão de cinco requerimentos de urgência e a modificação de projetos sem a devida comunicação e análise prévia. Questionou a prática de republicar a pauta durante a sessão e lamentou não ter sido informada sobre reuniões de Líderes, como seria de costume. Mencionou a Lei nº 12.345, de 2010, que exige a realização de audiências públicas para a criação de datas comemorativas, e criticou a falta de cumprimento do Regimento em relação a essas exigências. — íntegra na fonte
  • 19/11/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a ausência de medidas concretas do Governo Lula para o corte de gastos, classificando ações recentes como desperdício de dinheiro público. Destacou episódios envolvendo a Primeira-Dama, como a chamada "Janjapalooza", e criticou o uso de linguagem inadequada em discursos oficiais. Apontou o agravamento da situação econômica, com inflação e dólar em alta, além da desigualdade social crescente. Além disso, condenou privilégios no funcionalismo público, como folgas excessivas no Judiciário, e a falta de controle sobre verbas indenizatórias, que ultrapassam o teto constitucional. Por fim, criticou a aprovação de uma regulação falha sobre emendas parlamentares, cobrando maior transparência e rastreabilidade no uso de recursos públicos. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · COMO LÍDER · A Deputada criticou a falta de critérios claros e transparência no projeto de lei complementar sobre emendas parlamentares, destacando a necessidade de responsabilidade no uso do dinheiro público. Condenou a avidez por controle de recursos e a ausência de debates profundos, considerando vergonhoso o comportamento de alguns Parlamentares que priorizam interesses pessoais. Sobre a proposta de redução da jornada de trabalho para 4 dias por semana, classificou a ideia como populista e prejudicial, argumentando que encareceria produtos, reduziria empregos formais e interferiria na autonomia do trabalhador e do empregador. Por fim, pediu mais seriedade e estudos de impacto antes de decisões que afetam diretamente os trabalhadores e a economia. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, que estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, que altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, que altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente. Além disso, ao Deputado Doutor Luizinho por acatar emenda que permite o parcelamento de férias para profissionais de saúde, destacando a importância da flexibilidade e da desburocratização no setor. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, que altera a Lei nº 6.932, de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que altera a Lei Geral do Esporte para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei Pelé. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada questionou se, após a aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática, a proposição precisaria retornar à Comissão para realização de audiências pública. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada questionou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.215, de 2024, que institui o Dia Nacional para a Ação Climática, destacando que a Lei nº 12.345, de 2010, exige a realização de consultas ou audiências públicas como pré-requisito para a proposição de datas comemorativas. Solicitou esclarecimentos sobre o cumprimento desse requisito antes de prosseguir com a votação. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 2001, a Lei nº 12.351, de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política. Na oportunidade, defendeu o rito legislativo para o debate de matérias complexas. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu a necessidade de votação nominal em requisitos de urgência, conforme o Regimento Interno, destacando a importância de normas do contraditório e evitando decisões aceleradas em temas sensíveis. Destacou que a análise cuidadosa de temas sensíveis é essencial e criticou a concessão de privilégios a categorias sem amplo debate. Propôs que dois itens controversos da pauta fossem adiados para análise mais aprofundada, argumentando que a Oposição não fora consultada anteriormente. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.538, de 2021, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 212, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.306, de 2020, que altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, que altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou que o requerimento de urgência a respeito de proposição que trata de remoção de conteúdo e de censura fosse deliberado ao final da Ordem do Dia. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 287, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências". — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.926, de 2023, que dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada solicitou ao Presidente que fossem deliberados primeiramente os requerimentos que já constavam na pauta da Ordem do Dia e que fosse esclarecida a ordem de votação das proposições. Ademais, pediu a exclusão da pauta das proposições polêmicas, que não possuem a anuência da Oposição. Além disso, esclareceu que a Oposição não participou de nenhum acordo para a votação, que não foi convidada para a reunião de Líderes e que foi surpreendida por proposições incluídas de última hora na pauta da Ordem do Dia, em desrespeito às prescrições regimentais. — íntegra na fonte
  • 05/11/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 05/11/2024 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada questionou a falta de transparência e clareza no relatório do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências, destacando pontos que não estão bem definidos, como a distribuição dos recursos entre os partidos e as Comissões. Criticou a ausência de informações sobre a origem e os critérios das emendas, além de mencionar a falta de rastreabilidade no sistema atual. Também questionou a isonomia no processo de indicação das emendas, sugerindo que os Parlamentares poderiam ficar reféns dos Líderes partidários. Afirmou que o projeto não resolve os problemas de transparência e, por isso, seu voto seria contrário. — íntegra na fonte
  • 05/11/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 05/11/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 05/11/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem sobre a falta de acesso ao relatório e ao texto atualizado no sistema do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. Argumentou que nem os membros do Plenário nem a sociedade civil possuem o conhecimento necessário sobre o conteúdo do projeto que está previsto para votação. Sugeriu que, caso o relatório entrasse no sistema, fosse dado tempo para revisão e debate adequado. — íntegra na fonte
  • 05/11/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou insatisfação com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionando matérias sobre a anulação de condenações de figuras políticas envolvidas na Lava Jato, como o ex-Ministro José Dirceu, e questionando o impacto disso na credibilidade da Suprema Corte. Destacou que a democracia depende de instituições fortes e que decisões monocráticas enfraquecem a justiça. Também criticou a falta de transparência no processo de liberação de emendas parlamentares, afirmando que os critérios para essas indicações deveriam ser claros e rastreáveis. Enfatizou que o debate sobre o projeto de lei complementar referente às emendas ocorre sem transparência, o que prejudica o Legislativo e a ética pública. — íntegra na fonte
  • 04/11/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada criticou os escândalos de corrupção no Judiciário e a ausência de punições rigorosas, alertando para o impacto disso na confiança da população nas instituições. Apontou ainda a falta de transparência nas emendas parlamentares e nos repasses de verbas para Prefeituras aliadas ao Governo, que serviriam para compra de apoio político, sem critérios técnicos claros. Defendeu a adoção de critérios de objetivos e transparência no uso dos recursos públicos, fazendo um apelo para que o País recupere valores de ética e o compromisso com o bem comum. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, que dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, que inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, que inclui os produtores independentes de matérias-primas destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Parabenizou a atuação de seus colegas Deputados e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Na oportunidade, criticou a política de gestão orçamentária do Governo. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Ademais, perguntou ao Presidente quais seriam os requerimentos de urgência a serem deliberados durante a sessão. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Ademais, criticou a sanha arrecadatória do Governo Lula e os gastos governamentais sem uma contrapartida para o contribuinte. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Além disso, protestou contra o tratamento da líder oposicionista venezuelana Maria Oropeza, presa e levada ao centro de tortura El Helicoide por forças de Nicolás Maduro. Criticou o apoio do Governo brasileiro à Venezuela e solicitou apoio da bancada feminina para denunciar a violação de direitos humanos, pedindo que o Ministro Celso Amorim tome medidas sobre o caso. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.595, de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada  parabenizou colegas eleitos para prefeituras municipais. Além disso, discutiu o Projeto de Lei nº 3.595, de 2024, que autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Ao concluir, defendeu que, além da ação emergencial, haja um esforço nacional pela qualidade da educação, colocando o aluno no centro e buscando resultados que permitam o desenvolvimento igualitário de todos. — íntegra na fonte
  • 17/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. — íntegra na fonte
  • 17/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada alertou sobre os riscos do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 31, de 2024, em discussão na Comissão Mista de Orçamento, que propõe a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, para dispor sobre o contrato de gestão, a fim de viabilizar que empresas estatais atualmente classificadas como dependentes, que tenham condições de alcançar a sustentabilidade econômica e financeira, passem a compor o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, conferindo-lhes assim maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Destacou que projeto pode gerar descontrole no uso de recursos públicos. Ademais, criticou o aumento das contas paralelas e a falta de fiscalização no orçamento, o que prejudica a transparência e dificulta o controle por parte dos cidadãos e do Parlamento. — íntegra na fonte
  • 17/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. — íntegra na fonte
  • 17/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada celebrou o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2024, que visa garantir maior transparência na execução do orçamento público, destacando falhas no monitoramento de emendas parlamentares e verbas discricionárias do Executivo. Ressaltou que o projeto busca estabelecer critérios técnicos para a alocação de recursos e combater o mau uso de verbas, muitas vezes destinadas a interesses eleitorais. Destacou a importância de assegurar que as emendas de bancada estadual sejam aplicadas em obras estruturantes e que o Tribunal de Contas da União possa fiscalizar as chamadas emendas Pix. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada agradeceu ao Deputado Bohn Gass pela retirada do destaque sobre os artigos 6º, 16 e 17 do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico. Ressaltou a importância desses dispositivos, especialmente o art. 6º, que trata de pesquisa científica, e o art. 16, que aborda a produção comercial de clones de animais silvestres nativos, com a devida autorização do órgão ambiental competente, como o IBAMA. Destacou que o art. 17 regula a liberação de clones no meio ambiente, visando à preservação de espécies em extinção, prática comum em diversos países. Considerou o texto positivo e espera que ele não seja vetado, acreditando que o avanço nessa área será benéfico para o Brasil. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada destacou que a legislação vigente já prevê a proibição de maus-tratos aos animais e que o Ministério do Meio Ambiente se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, em discussão. Destacou a preocupação do Deputado Duarte Jr. com a questão dos maus-tratos, mas ressaltou que o projeto passou por quatro Comissões de mérito e já contempla essa proteção legal. Por fim, afirmou que a clonagem de animais já é regulamentada em outros países e que o Brasil está atrasado nessa questão. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu votação do Projeto de lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada afirmou ao Deputado Duarte Jr. que a atribuição de inspeção e fiscalização já é responsabilidade do Ministério competente, em conformidade com a legislação vigente. Acrescentou que a emenda apresentada pelo Parlamentar ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, em discussão, parece reiterar uma obrigação que já está prevista na lei. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PARECER · A Deputada proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PARECER · A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 336, de 2024, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PARECER · A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 336, de 2024, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada fez agradecimentos aos envolvidos na elaboração e aprimoramento do Projeto de Lei nº 454, de 2022, mencionando o ex-Deputado Felipe Rigoni, o Senador Flávio Arns, o Deputado Nikolas Ferreira, consultores legislativos e assessores. Destacou a importância da proposta, citando uma nota técnica da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que alerta para o prejuízo causado pela falta de acesso aos microdados do Censo Escolar no acompanhamento dos Planos de Educação. Informou, ainda, que essa limitação compromete a capacidade dos Tribunais de Contas em fornecer dados confiáveis sobre a educação no Brasil. Reafirmou a relevância da matéria para a política pública educacional. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 454, de 2022, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 989, de 2022, que modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 989, de 2022, que modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada destacou a importância de valorizar a coragem da imprensa e condenou a falta de harmonia entre os Poderes. Ademais, apontou diversos problemas orçamentários, ressaltando notícias que evidenciam desvios e falta de transparência do Governo Federal. Além disso, criticou a execução de programas fora do orçamento fiscal, como o Programa Pé-de-Meia e o Programa Mover, alertando para os riscos de orçamentos paralelos. Denunciou também o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2024, que busca conferir maior autonomia às estatais dependentes. Condenou ainda o favorecimento pelo Governo Federal de Prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de modo a escapar do controle exercido pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, enfatizou a necessidade de controle e ética na gestão pública, condenando a banalização das irregularidades orçamentárias. Ao final, fez um apelo para que o Parlamento tome atitudes urgentes para restabelecer a ordem fiscal e o desenvolvimento do Brasil. — íntegra na fonte
  • 16/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada repudiou a crescente desarmonia entre os Poderes, alertando para o enfraquecimento da democracia no Brasil. Ademais, criticou como autoritarismo e restrição intimidatória à imunidade parlamentar a intimação do Deputado Marcel van Hattem pela Polícia Federal. Além disso, condenou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de perseguição política, de silenciar a imprensa, de soltar criminosos e de contribuir para a impunidade no País. Ao final, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 199, de 2019, conhecida como PEC da Prisão em 2ª Instância, e a PEC nº 333, de 2017, que trata do fim do foro privilegiado, como medidas fundamentais para o combate à corrupção. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada protestou contra a inclusão inesperada de um projeto de lei na pauta que regula o mercado de seguros, argumentando que não houve consenso ou consulta adequada sobre o tema. Ressaltou que o projeto, de 2003, foi ressuscitado sem passar pelo Plenário e que o Regimento Interno não estava sendo respeitado. Solicitou mais tempo para análise antes de qualquer votação e criticou a forma como o processo estava sendo conduzido. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · RECLAMAÇÃO · A Deputada apresentou uma reclamação em relação à inclusão repentina de um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que estabelece o marco regulatório para o mercado de seguros, destacando que a Oposição e a Minoria não foram consultadas e que o projeto é complexo, com mais de 50 páginas e impacto em um setor que movimenta bilhões. Argumentou que a pauta foi divulgada tarde e que o projeto, que ficou mais de 20 anos em tramitação, não deve ser votado de maneira apressada, sem uma análise adequada. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 336, de 2024, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 336, de 2024, que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, que altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB; e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. Além disso, sugeriu a adoção de eleições diretas para os cargos da OAB. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.063, de 2017, que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.063, de 2017, que altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 1.069, de 2023, que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada criticou o financiamento público de campanhas eleitorais, especialmente o uso do fundo eleitoral, que passou de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões. Argumentou que o fundo não promove a democracia, mas favorece práticas corruptas e mantém uma "democracia fisiológica". Segundo ela, o sistema atual concentra recursos em emendas parlamentares, beneficiando apenas caciques partidários e gestores eleitos por curral eleitoral. Defendeu o financiamento privado de campanhas, afirmando que o fundo público facilita o uso indevido de recursos, prejudicando a transparência e a democracia. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · A  Deputada criticou a interferência do Governo Lula nas agências reguladoras, ressaltando que o papel dessas instituições é ser independente, e não subordinado a ideologias. Afirmou que a intenção do Governo de alinhar os mandatos dos diretores com o do Presidente compromete a autonomia das agências. Mencionou intervenções já realizadas, como na ANVISA e na ANEEL, expressando preocupação com o uso dessas entidades para favorecer interesses pessoais e políticos. Lamentou a atual situação das estatais, que antes eram lucrativas e agora enfrentam prejuízos, e manifestou a esperança de que o Governo seja substituído em dois anos. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o atual Governo, mencionando o desmantelamento da Lei das Estatais, a qual foi criada durante o Governo Temer para proteger as estatais de interferências políticas. Destacou o prejuízo recente de R$ 7 bilhões da Petrobras, em contraste com os lucros anteriores, e denunciou o que considera o reaparelhamento das estatais, citando a nomeação de aliados do Presidente Lula no BNDES e na Petrobras. Criticou a falta de transparência na gestão da hidrelétrica Itaipu, classificando a binacional como uma "caixa-preta" e ressaltando que, apesar dos lucros bilionários, a conta de luz segue alta para os brasileiros. Além disso, expressou sua preocupação com o autoritarismo do Judiciário e denunciou a perseguição a Parlamentares, mencionando o desrespeito à imunidade Parlamentar garantida pela Constituição. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 6.212, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada criticou as irregularidades observadas nas eleições municipais, incluindo compra de votos e práticas corruptas entre Parlamentares. Destacou a importância de dignificar a política e responsabilizar aqueles que utilizam dinheiro público para fins ilícitos. Comemorou o crescimento do NOVO nas eleições de 2024, onde o partido elegeu 260 Vereadores e conquistou 20 Prefeituras. Em seguida, expressou preocupação com o apoio do Governo brasileiro a regimes considerados autoritários, como o de Nicolás Maduro na Venezuela e ao Hamas. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024, que aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024, que aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 2.996, de 2024, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem, destacando que um requerimento de votação nominal não foi considerado durante a sessão. Além disso, argumentou que o art. 196 do Regimento Interno, estabelece prazos claros para a elaboração da redação final dos projetos, e que o Plenário não deliberou sobre a prorrogação do prazo, conforme necessário em casos de urgência. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · COMO LÍDER · A Deputada criticou a recente votação do Projeto de lei nº 1.847, de 2024, que desrespeitou o rito constitucional ao aprovar uma emenda de reoneração da folha de pagamentos. Apontou irregularidades no processo, como a indicação de um relator sem relatório prévio e a inclusão de uma emenda que resultaria no confisco de R$ 12 bilhões. Elogiou a postura da Deputada Any Ortiz, que renunciou à Relatoria do projeto em protesto. Além disso, alertou a população sobre valores esquecidos no Banco Central, incentivando os cidadãos a recuperarem os seus recursos antes que o Governo os utilize. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de redação ao Projeto de lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de redação ao Projeto de lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada questionou o Presidente sobre o embasamento legal para o indeferimento de sua questão de ordem. O Presidente citou o artigo 95 do Regimento, que trata das interpretações relacionadas ao Regimento Interno e à Constituição. A Deputada insistiu que a discussão não se referia à redação final e manifestou seu descontentamento com a resposta do Presidente, afirmando que a decisão não procedia. Anunciou a intenção de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alegando que se tratava de uma emenda de redação. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem criticando o Projeto de Lei nº 1.874, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Fez um alerta sobre a inconstitucionalidade do projeto que trata de confisco de recursos financeiros sem garantias de devolução. Destacou que, ao contrário do congelamento de recursos ocorrido no Governo Collor, que ofereceu garantias, a proposta atual configura uma tomada de dinheiro, o que pode afetar 17 setores econômicos e gerar desemprego. Ressaltou a importância de analisar a questão à luz do artigo 150 da Constituição, que proíbe o confisco, e fez um apelo para que se tenha cuidado ao lidar com o dinheiro dos cidadãos. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de redação nº1 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Além disso, questionou a interpretação do Deputado Bohn Gass sobre a nota do Banco Central, afirmando que a recomendação era pela exclusão total do texto, o que diverge da redação em discussão. Expressou sua preocupação com o indeferimento de uma questão de ordem apresentada anteriormente, solicitando ao Presidente que consultasse a Mesa para entender a base regimental da negativa, enfatizando que a situação poderia criar precedentes indesejáveis. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua oposição ao processo de votação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, destacando que a Deputada Any Ortiz não leu o relatório, como foi afirmado. Destacou que o processo está irregular, uma vez que a emenda de redação apresentada altera o mérito do projeto. Sugeriu que, em vez de seguir com a votação, o Governo apresente um novo projeto de lei para corrigir a situação. Além disso, citou uma nota do Banco Central, que opinou pela rejeição de parte do texto, ressaltando que ele contraria metodologias fiscais e orientações do Tribunal de Contas da União. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada criticou a votação de uma emenda de redação apresentada ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, atribuída à Deputada Any Ortiz, quando o Relator designado era o Deputado José Guimarães. Destacou que essa ação seria irregular e contrariaria o processo legislativo. Também afirmou que a emenda tratava de mérito, e não de redação, classificando a condução do processo como inadequada. Sugeriu o cancelamento da emenda, alegando que o dia representava uma vergonha nacional e referiu-se ao projeto como o "PL da chantagem". — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem baseada no art. 120, § 4º, do Regimento Interno, e contestou a validade da Emenda de Redação nº 1 que sugeriu alterar a redação da parte final do § 2º do art. 45 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, a fim de garantir que os valores equivalentes ao fluxo de depósitos para a Conta Única do Tesouro Nacional tivessem o mesmo tratamento conferido pela proposição aos “recursos esquecidos” no Sistema Financeiro Nacional (SFN) de que trata o Capítulo VIII (“Dos Recursos Esquecidos”). Argumentou que, além de ter sido apresentada por uma Relatora que já não exercia a função, a emenda alteraria o mérito, envolvendo 12 bilhões de reais. Destacou que isso iria além de uma simples correção formal e criticou o tratamento dado à Questão de Ordem anteriormente formulada pela Deputada Bia Kicis. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou uma Questão de Ordem sobre um possível encaminhamento de emenda de redação, citou dificuldades técnicas para se inscrever no Infoleg e pediu atenção para o eventual impacto financeiro relacionado à emenda. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada analisou a Emenda de Redação nº 1 que sugeriu alterar a redação da parte final do § 2º do art. 45 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, a fim de garantir que os valores equivalentes ao fluxo de depósitos para a Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata o Capítulo VI (“Dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais”), tivessem o mesmo tratamento conferido pela proposição aos “recursos esquecidos” no Sistema Financeiro Nacional (SFN) de que trata o Capítulo VIII (“Dos Recursos Esquecidos”). Argumentou que a emenda permitiria ao Governo utilizar 12 bilhões de reais de depósitos judiciais para cumprir metas de resultado primário, somados a outros 8 bilhões, totalizando 20 bilhões de reais. Por fim, declarou seu voto contrário à emenda. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque de Bancada nº 3, para votação em separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 1991, 8.742, de 1993, 10.522, de 2002, 10.779, de 2003, 10.865, de 2004, 12.546, de 2011, e 13.988, de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 1979, e 2.323, de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 1998, e 11.343, de 2006, e a Lei nº 12.099, de 2009. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada criticou o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista legalmente. Segundo a Deputada, a proposição permite a expropriação de saldos remanescentes em contas não reclamadas pelos cidadãos. Comparou essa ação ao confisco da era Collor, mas considerou mais grave por envolver a apropriação definitiva dos valores. Além disso, orientou os cidadãos a consultarem o site do Banco Central para resgatar seus saldos e alertou que o Governo está utilizando esses recursos para disfarçar o déficit orçamentário. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque de Bancada nº 2, para votação em separado do art. 44, para fins de sua supressão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 1991, 8.742, de 1993, 10.522, de 2002, 10.779, de 2003, 10.865, de 2004, 12.546, de 2011, e 13.988, de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 1979, e 2.323, de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 1998, e 11.343, de 2006, e a Lei nº 12.099, de 2009. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Destaque de Bancada nº 2, para votação em separado do art. 44, para fins de sua supressão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 1991, 8.742, de 1993, 10.522, de 2002, 10.779, de 2003, 10.865, de 2004, 12.546, de 2011, e 13.988, de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 1979, e 2.323, de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 1998, e 11.343, de 2006, e a Lei nº 12.099, de 2009. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque de Bancada nº 4, para votação em separado do art. 43, para fins de sua supressão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 1991, 8.742, de 1993, 10.522, de 2002, 10.779, de 2003, 10.865, de 2004, 12.546, de 2011, e 13.988, de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 1979, e 2.323, de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 1998, e 11.343, de 2006, e a Lei nº 12.099, de 2009. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque de Bancada nº 4, para votação em separado do art. 43, para fins de sua supressão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 1991, 8.742, de 1993, 10.522, de 2002, 10.779, de 2003, 10.865, de 2004, 12.546, de 2011, e 13.988, de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 1979, e 2.323, de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 1998, e 11.343, de 2006, e a Lei nº 12.099, de 2009. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 12/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação das Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem para destacar o direito previsto no artigo 10, inciso IV, do Regimento Interno, que garante ao líder a prerrogativa de encaminhar a votação e orientar sua bancada. Ressaltou que o tempo de orientação é crucial, especialmente devido à ausência de alguns Parlamentares do partido, como Marcel van Hattem, em voo, e Gilson Marques e Ricardo Salles, que estavam fora de Brasília (DF). Solicitou que fosse respeitado o tempo de orientação, considerando a importância de assegurar o conhecimento dos Deputados sobre a votação em andamento. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada tratou do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem, apontando um erro formal no processo legislativo em andamento. Informou que o relatório anteriormente devolvido pela Deputada Any Ortiz não poderia ser reutilizado, conforme previsto no Regimento Interno. Destacou que, ao designar o Deputado José Guimarães como novo relator, ele deveria ter apresentado um novo parecer e não reutilizado o anterior. Ressaltou a importância de se manter as boas práticas e que a Câmara retome seu funcionamento dentro dos parâmetros regimentais adequados. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Além disso, criticou o Governo, acusando-o de chantagem ao setor produtivo, afirmando que deixaram a aprovação de uma medida importante para o último momento, colocando os empresários sob pressão. Segundo ela, o Governo está impondo medidas de forma coercitiva, prejudicando empresas e empregos. Criticou, também, o desrespeito ao Banco Central, exaltando seu presidente e chamando o projeto em discussão de prejudicial ao câmbio e aos controles financeiros do país. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou uma questão de ordem com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, questionando se poderia haver um Relator ad hoc naquele caso. Mencionou que, segundo o regimento, o relator deve apresentar o parecer verbalmente durante a sessão, ou na semana seguinte, a seu pedido. Dado que o relatório era da Deputada Any Ortiz, questionou se houve mudança de relator, uma vez que o parecer não poderia ser dado por outro Parlamentar no Plenário. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada reiterou a necessidade urgente de saber se haverá sessão no dia seguinte, expressando frustração com a falta de clareza e a situação de incerteza. Pediu uma resposta imediata para orientar os Parlamentares e suas assessorias. Lembrou que a realização de sessões sem cumprir o prazo de 24 horas para convocação fere o Regimento e pediu respeito ao processo legislativo. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada expressou divergência em relação à proposta do Deputado Bohn Gass de incluir na pauta um projeto importante para os agricultores do Rio Grande do Sul. Afirmou que não há consenso para votação das alterações promovidas pelo Senado Federal e reiterou a necessidade de dirimir todas as dúvidas antes da apreciação da matéria. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada manifestou preocupação quanto à inclusão de projetos na pauta sem debate prévio, apesar de reconhecer a importância da proposta de notificação de mulheres sobre a soltura de agressores, defendida pela Deputada Soraya Santos. Argumentou que, para garantir coerência e transparência, o projeto deveria ser votado na sessão do dia seguinte, permitindo que os Parlamentares o analisem com mais cuidado. Enfatizou a importância de previsibilidade e pediu que não se criasse o hábito de votar propostas sem discussão prévia no plenário. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.266,de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Além disso, criticou o apoio do Governo Lula a regimes ditatoriais, como os da Venezuela, Nicarágua e Irã. Destacou a prisão da chefe de gabinete da líder da oposição venezuelana e expressou indignação com a falta de pronunciamentos oficiais do Governo brasileiro em relação a esse episódio. Por fim, denunciou a hipocrisia do Governo ao se apresentar como defensor da democracia enquanto apoia regimes que não respeitam eleições. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, que altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Na oportunidade, criticou a generalização e a falta do devido processo legal nas detenções relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF), afirmando ser injusto tratar todos como criminosos; e enfatizou a necessidade de coerência e punição apenas para quem cometeu atos ilegais. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, que altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Na oportunidade, expressou solidariedade às pessoas presas sem o devido processo legal relacionado aos atos antidemocráticos em Brasília (DF); e criticou a hipocrisia na política ao abordar a falta de mobilização da bancada feminina contra a violência sofrida por mulheres israelenses no ataque terrorista do Hamas. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem sobre a falta de previsibilidade na publicação das pautas na Câmara, apontando que republicações de última hora dificultam o trabalho dos Parlamentares e suas assessorias. Informou que é comum que a Oposição e a Minoria sejam surpreendidas por mudanças repentinas nas pautas, o que desrespeita o Regimento Interno e compromete a organização dos debates. Cobrou que as pautas sejam divulgadas com antecedência mínima de 24 horas e pediu mais respeito ao trabalho dos Deputados e assessores. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada elogiou parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada ressaltou a necessidade de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, mencionando a importância de uma atuação mais firme do Legislativo. Defendeu a Proposta de Emenda à Constituição que visa acabar com decisões monocráticas no STF, afirmando que decisões colegiadas são essenciais para respeitar o art. 97 da Constituição. Além disso, enfatizou a urgência de aprovar a PEC que põe fim ao foro privilegiado, apontando a omissão do Senado Federal em casos de abuso de poder por parte de ministros. Por fim, criticou o Governo Lula, chamando-o de "Governo da hipocrisia" e acusando-o de práticas corruptas. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada destacou a importância do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que visa limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, a fim de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Expressou sua frustração com o atual estado do STF, mencionando abusos de poder, decisões unilaterais e injustiças. Criticou a anulação de processos contra criminosos, o perdão de dívidas de empresas e a prisão injusta de manifestantes. Defendeu a necessidade de cumprir a Constituição e de reforçar a harmonia entre os Poderes, com o Legislativo sendo respeitado como o maior deles. — íntegra na fonte
  • 10/09/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem a respeito da falta de transparência na divulgação de pautas no Plenário. Criticou a publicação de uma pauta apenas 5 minutos antes do início da Ordem do Dia, o que prejudicou o andamento de uma sessão importante na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enfatizou que esse tipo de prática desrespeita os Deputados e a sociedade civil, classificando a situação como abuso de poder. Pediu que o Regimento Interno da Câmara seja cumprido e que os Parlamentares sejam respeitados. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Além disso, criticou o pronunciamento do Deputado Jorge Solla, afirmando que quem defende os milionários é o Governo Lula, citando acordos com bilionários envolvidos na Lava Jato. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de adiamento da votação do Projeto de lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Ademais, criticou o Presidente Lula pela demora em tomar providências sobre o assédio sexual praticado pelo ex-Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania contra a Ministra da Igualdade Racial. Além disso, condenou a política externa do Presidente Lula em relação ao autoritarismo do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e aos ataques sofridos por mulheres israelenses perpetrados pelo Hamas. Por último, defendeu a obstrução parlamentar da Oposição em protesto contra o Governo Federal e o autoritarismo do Poder Judiciário, não obstante o mérito da proposição em apreciação. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. Ademais, protestou contra o cerceamento da liberdade de expressão dos brasileiros, criticando o Governo Federal. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu a obstrução na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · PELA ORDEM · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. — íntegra na fonte
  • 09/09/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou suas condolências à família de Rodrigo Roriz Macedo, servidor da Consultoria Orçamentária da Câmara, que faleceu recentemente. Além disso, criticou as comemorações do 7 de Setembro em Brasília (DF), classificando-as como um "fiasco" devido à baixa participação popular. Comparou o evento com a manifestação na Avenida Paulista em São Paulo (SP), que reuniu diversas pessoas em defesa da liberdade. Também criticou o Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de abusos de autoridade, e questionou o silêncio dos demais Ministros do STF diante dessas ações, pedindo que se posicionem. — íntegra na fonte
  • 29/08/2024 · COMO LÍDER · A Deputada criticou a decisão do Senado de atuar como amicus curiae em uma ação que questiona a prerrogativa do Parlamento, enfatizando que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve fiscalizar e não mediar acordos. Pediu transparência e questionou a falta de debate público sobre o tema. Também destacou distorções na distribuição de emendas de Comissão, com alguns Estados e Municípios recebendo, sem critérios claros, mais recursos que outros. — íntegra na fonte
  • 29/08/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem questionando a decisão da Mesa do Congresso Nacional de atuar como amicus curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.183, que envolve o Tribunal de Contas da União (TCU). Solicitou a ata da reunião que autorizou essa decisão, ressaltando que o Congresso Nacional deve preservar sua competência legislativa, conforme o art. 49 da Constituição Federal. Destacou o papel do TCU como auxiliar do Legislativo, de acordo com o art. 71 da Constituição, e criticou a expansão inadequada do papel do tribunal em acordos antes da formalização dos mesmos. Questionou quem tomou a decisão, com base em qual dispositivo legal, e frisou que o Plenário da Câmara não foi consultado, solicitando esclarecimentos à Presidência do Congresso sobre esse caso. — íntegra na fonte
  • 29/08/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2024, que propõe a inclusão dos §§ 16 e 17 no art. 130 da LDO 2024, para dispor que as agências financeiras oficiais de fomento fiquem dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade, nas operações de contratação, renovação ou renegociação, realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Além disso, criticou a falta de transparência nas emendas de Comissão, especialmente em relação à Comissão de Saúde, da qual é membro titular. Afirmou que os R$ 5 bilhões destinados à saúde nunca foram discutidos ou votados de forma transparente na Comissão. Denunciou o que chamou de balcão de negócios no Congresso, questionando os critérios de destinação das emendas e desafiando a apresentação de provas sobre sua deliberação. — íntegra na fonte
  • 29/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada registrou a importância da sessão do Congresso Nacional para o Estado do Rio Grande do Sul. Destacou que a concessão do uso do painel foi permitida devido à presença de um item relacionado ao Rio Grande do Sul na pauta. Solicitou que, para outros assuntos, o Regimento fosse seguido normalmente. — íntegra na fonte
  • 29/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou ao Deputado Bohn Gass, relator do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que lesse o trecho atualizado do texto que foi retificado. Além disso, pediu detalhes sobre como ficou a menção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após o ajuste. — íntegra na fonte
  • 29/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada agradeceu ao Deputado Bohn Gass por sua abertura ao diálogo e disposição para resolver questionamentos e preocupações relacionadas ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, em discussão. Destacou a necessidade de facilitar a reconstrução de um Estado em situação de calamidade e elogiou a colaboração do relator, que aceitou acatar duas emendas sugeridas. Mencionou ainda um pequeno ajuste relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que precisa ser feito no parecer e agradeceu pela disposição do Deputado em corrigir o texto. — íntegra na fonte
  • 28/08/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem sobre os procedimentos adotados para a convocação e organização das Sessões Extraordinárias na Câmara, mencionando o desrespeito ao art. 67, do Regimento Interno, que exige clareza e comunicação prévia das pautas. Criticou a inclusão de projetos de última hora e apontou a falta de acesso a relatórios e informações necessárias para a votação. Destacou que nem ela nem o Partido Novo foram consultados ou informados previamente, pedindo mais respeito à Oposição. Além disso, mencionou o art. 85, que estabelece a necessidade de comunicação clara sobre a pauta e horário das Sessões, reforçando o pedido por transparência e cumprimento das regras regimentais. — íntegra na fonte
  • 28/08/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a regulamentação da reforma tributária em discussão no Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS, destacando que o Brasil terá o maior IVA do mundo, de 28%. Destacou que uma reforma administrativa deveria ter precedido a tributária, pois o tamanho e a ineficiência do Estado impactam diretamente a carga tributária. Apontou que, enquanto outros países com alta carga tributária entregam serviços de qualidade, no Brasil, a elite do funcionalismo acumula privilégios, penalizando os mais pobres. Defendeu a valorização da iniciativa privada e do empreendedorismo como soluções para combater a pobreza e criar oportunidades para as próximas gerações. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada questionou a falta de previsibilidade nas pautas de votação da Câmara, destacando a importância de saber com antecedência os temas que serão discutidos para que os Parlamentares possam se preparar e a sociedade esteja informada. Mencionou sua frustração ao descobrir, durante um voo, que poderia ter votado remotamente pelo Infoleg, mas reforçou que estaria presente de qualquer maneira. Além disso, solicitou maior clareza sobre o horário de início da Ordem do Dia, sugerindo que medidas sejam adotadas para melhorar o planejamento e facilitar o trabalho dos Parlamentares. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada criticou o recente "acordão da República", questionando como tal acordo pode beneficiar o País. Ressaltou a falta de equilíbrio entre os Poderes, que, em sua visão, deveria ser guiada por diálogo e transparência. Lamentou o que considera um excesso de poder do Judiciário, que extrapola os limites constitucionais e age como um órgão político. Apontou a "ditadura" do Legislativo e do Executivo, onde decisões são tomadas em pequenos grupos, desrespeitando os Parlamentares e a previsibilidade das leis. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada justificou o posicionamento da Minoria contrário ao dispositivo legal que destina recursos orçamentários à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), constante na Medida Provisória 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. Ademais, alegou que, segundo a exposição de motivos da referida medida provisória, os recursos seriam destinados ao leilão para a importação de arroz e que, diante do cancelamento do leilão, em nome da transparência, esses recursos deveriam ser retirados da proposição legislativa. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do dispositivo legal da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação de dispositivo legal da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. — íntegra na fonte
  • 26/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, que torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. — íntegra na fonte
  • 15/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada expressou seu descontentamento com a falta de transparência e a má condução dos trabalhos na Câmara dos Deputados. Criticou a falta de clareza sobre a pauta da sessão e afirmou estar frustrada com a falta de representatividade e respeito ao papel do Legislativo. Denunciou, também, a falta de transparência na alocação de emendas parlamentares, questionando a eficácia e a justiça dos processos envolvidos. Lamentou o desrespeito à Constituição e a corrupção dentro do Congresso, destacando que o abuso de poder e a falta de harmonia entre os três Poderes estão prejudicando o País e a população. Além disso, parabenizou a imprensa por suas revelações corajosas e pediu mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. — íntegra na fonte
  • 15/08/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou o Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de manipulação de relatórios e direcionamento de investigações para perseguir opositores políticos, conforme revelado por mensagens publicadas pela Folha de São Paulo. Comparou a situação ao desmantelamento da Lava-Jato e expressou preocupação com a imparcialidade das instituições democráticas. Condenou abusos de poder, mencionando prisões arbitrárias relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, e pediu a preservação das instituições e a aplicação justa da lei, ressaltando a necessidade de defender a Constituição e os direitos dos cidadãos. — íntegra na fonte
  • 14/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados. — íntegra na fonte
  • 14/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada expressou seu apoio ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2024, que inscreve o nome do ex-Governador de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. — íntegra na fonte
  • 12/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 12/08/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.027, de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023,  que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023,  que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023,  que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal, destacando que o projeto oferece uma anistia irrestrita para partidos políticos. A PEC anula sanções por prestação de contas inadequada e permite o uso de bilhões de reais de dinheiro público para pagar dívidas partidárias. Expressou indignação com a inclusão de imunidade tributária para partidos e o uso de recursos de origem não identificada, considerando isso um risco para corrupção e caixa dois. Apelou aos parlamentares para rejeitarem a PEC, classificando-a como uma vergonha que compromete a credibilidade dos partidos e do próprio Congresso Nacional. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º, do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023,  que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada destacou a importância do trabalho legislativo da Câmara, mas criticou a imunidade total e irrestrita, dissociando-a da decisão do TSE sobre cotas. Ela se opôs ao TSE legislar e defendeu a anistia aos partidos por decisões tardias, mas enfatizou que a autoanistia e a imunidade são os pontos centrais. Ela também se posicionou contra a inclusão de cotas raciais na Constituição, considerando-a inadequada. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque nº 1, para votação em separado do art. 9º, com vistas à sua supressão do Projeto de Lei nº 858, de 2024, do Senado Federal, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Destaque de Bancada nº 1, para votação em separado do art. 9º, com vistas à sua supressão do Projeto de Lei nº 858, de 2024, do Senado Federal, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 858, de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou ao Deputado José Guimarães um esclarecimento sobre a data de 3 de abril mencionada no Projeto de Lei nº 858, de 2024, destacando a importância da livre concorrência e do livre mercado. Questionou se a data estaria relacionada à devolução de poderes ao Banco do Nordeste para renegociar e emprestar mais dinheiro a quem já deve, e se isso limitaria a atuação de outros bancos. Por fim, pediu detalhes sobre o impacto dessa data e o efeito das medidas propostas no projeto. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, que adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. — íntegra na fonte
  • 11/07/2024 · RECLAMAÇÃO · A Deputada fez uma reclamação sobre a inclusão de duas Propostas de Emenda à Constituição na pauta, destacando a urgência da PEC nº 44, de 2023, que trata do desastre ambiental no Rio Grande do Sul. No entanto, expressou preocupação com a volta à pauta, sem a devida previsibilidade, da PEC nº 9, de 2023, que trata da anistia a partidos. Solicitou ao Presidente que garantisse que a PEC nº 9 não fosse votada no mesmo dia, conforme acordo de que a matéria seria discutida em Agosto. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada expressou preocupação com o estado da democracia, ressaltando que instituições estão sendo comprometidas por conluios inaceitáveis. Criticou o Supremo Tribunal Federal por decisões que favorecem criminosos e apontou acordos do Tribunal de Contas da União com os irmãos Batista, que, segundo ela, deveriam estar presos. Afirmou que esses acordos, especialmente relacionados a dívidas de termoelétricas, oneram o cidadão brasileiro. Questionou a mudança nos procedimentos do TCU, que estaria ignorando análises técnicas em prol de decisões políticas. A Parlamentar defendeu a necessidade de manter a integridade das instituições, advertindo que práticas antigas estão retornando sob o Governo Lula, o que ameaça a democracia. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada elogiou o grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária, destacando o Deputado Hauly e os demais envolvidos. Ressaltou a necessidade de garantir oportunidades iguais a todos os Parlamentares e partidos no rito legislativo. Por fim, apontou um desbalanceamento na participação das regiões Sul e Sudeste na reforma tributária, apesar da competência do grupo, destacando problemas de acesso ao texto e debates. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394, de 1996, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394, de 1996, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. — íntegra na fonte
  • 09/07/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.665, de 2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.665, de 2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.665, de 2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Além disso, defendeu que o PNE seja debatido na Comissão de Educação, por ser o fórum adequado. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientação a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.665, de 2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Destacou ainda que a prorrogação do Plano Nacional de Educação foi proposta pela Senadora Professora Dorinha Seabra e que há um projeto relacionado na Câmara, possivelmente apensado a essa proposição. Elogiou a chegada de um documento técnico, sem carga ideológica, e expressou preocupações com o aumento de metas, considerando que 53 dos 56 indicadores do PNE anterior não foram cumpridos. Enfatizou a importância de um debate aprofundado e fez um apelo ao Presidente Arthur Lira para que o Plano Nacional de Educação seja discutido e votado na Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Nikolas, argumentando que não há necessidade de uma Comissão Especial para o tema. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · COMO LÍDER · A Deputada elogiou a atuação do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, criticando o atual Governo pela gestão econômica. Ela mencionou a autonomia do Banco Central como fundamental para a estabilidade econômica, ao contrário das políticas fiscalmente irresponsáveis do Governo atual. Criticou também a perseguição ideológica contra cursos de educação a distância (EAD) pelo Ministério da Educação (MEC), argumentando que a qualidade da educação deve ser avaliada independentemente da modalidade ou da gestão pública ou privada das instituições. Ela anunciou ações parlamentares para contestar uma portaria do MEC que, segundo ela, prejudica o acesso dos estudantes ao ensino de qualidade. Enfatizou a necessidade de focar na qualidade da educação em todas as suas formas, reforçando seu compromisso com o debate baseado em dados e evidências. — íntegra na fonte
  • 02/07/2024 · PELA ORDEM · A Parlamentar parabenizou a Deputada Nely Aquin, autora do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, que ria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. Elogiou também o trabalho da Deputada Daniela Reinehr, relatora, pela construção de um texto que alcançou consenso para votação. — íntegra na fonte
  • 02/07/2024 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada expressou indignação com o Supremo Tribunal Federal (STF), criticando Ministros que desrespeitam a Constituição ao soltarem criminosos e anularem decisões de outros órgãos. Destacou a necessidade de um Código de Ética no STF e condenou a atuação de Ministros em casos de conflito de interesse. Criticou o Governo Lula, alegando que suas ações e declarações desestabilizam a economia e aumentam a corrupção. Mencionou escândalos recentes, como a licitação de 200 milhões de reais da Secretaria de Comunicação, e alertou sobre o uso indevido de dinheiro público para beneficiar militantes políticos. — íntegra na fonte
  • 18/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada elogiou o Projeto de Lei nº 1.564, de 2024,  que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Agradeceu aos Deputados autores da iniciativa, especialmente Deputado Marcel van Hattem, que não pôde estar presente, e elogiou a Deputada Reginete pelo parecer. Ressaltou que o projeto contém muitos pontos positivos e é crucial para ajudar o estado a superar os desafios causados pela tragédia. — íntegra na fonte
  • 18/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 18/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência da Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais nº 202, de 2024, sobre protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à contribuição financeira anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas. — íntegra na fonte
  • 12/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada criticou o Projeto de Resolução (PRC) nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar, argumentando que colocar os mandatos parlamentares sob controle da Mesa Diretora é um erro. Propôs a dissolução do Conselho de Ética se este não estiver funcionando adequadamente. Declarou-se contra tanto o mérito quanto a urgência do PRC, enfatizando a necessidade urgente de um debate mais aprofundado sobre o assunto. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada expressou preocupação em relação ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar. Criticou a falta de debate adequado sobre um assunto tão sério e enfatizou que qualquer decisão que afete o mandato parlamentar deveria garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumentou contra a concentração de poder nas mãos do Presidente da Casa para afastar Deputados sem um processo justo, comparando-o a práticas autoritárias que a legislatura tanto critica. Pediu um debate mais profundo e cauteloso sobre a proposta, alertando que decisões apressadas podem comprometer a integridade do sistema democrático representativo. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. — íntegra na fonte
  • 05/06/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada destacou o retorno da Parlamentar Carmen Zanotto à Comissão de Saúde, ressaltando sua colaboração na aprovação de iniciativas como o Telessaúde. Expressou sua preocupação com o Projeto de lei nº 914, de 2024, sobre o Programa Mover, em discussão no Senado, após a taxação de produtos como blusinhas, o que considera um aumento de impostos. Defendeu a isonomia tributária, argumentando que não é justo tributar os mais pobres. Instou todos os Parlamentares a apoiarem a isonomia para empresas nacionais e o comércio nacional, especialmente para limites até 50 dólares em importações. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou esclarecimento sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, que abre aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · ORIENTAÇÃO DE BANCADA · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 13, de 2024, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ademais, criticou a falta de critério e de transparência na destinação de recursos públicos mediante emendas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 13, de 2024, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Além disso, destacou que a referida proposição serve ao orçamento secreto, utilizando as emendas das Comissões Temáticas, além de funcionar como uma forma de "compra" de apoio político, destinando recursos às bases eleitorais do Parlamentar. Ademais, elogiou instrução normativa da Comissão de Saúde, que confere transparência à destinação de recursos públicos. Por último, defendeu a emenda do Deputado Marcel, que busca direcionar recursos orçamentários ao Rio Grande do Sul. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu em globo os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) nºs 5, 8, 9, 10, 11 e 13 de 2024. Ademais, criticou a falta de prioridade dos recursos orçamentários destinados pelos PLN's, mediante negociatas, para realizar "política eleitoreira". Além disso, lamentou que a assessoria técnica da Consultoria de Orçamento seja muitas vezes desprezada em prol dos interesses menores dos Parlamentares. Adicionalmente, destacou que o Relatório do PLN nº 12, de 2024, que altera a Lei nº 14.822, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024, precisou ser corrigido por destinar erroneamente 1 bilhão e 220 milhões de reais com a rubrica RP2. Por fim, apelou ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que observe as orientações técnicas da Consultoria sobre o orçamento e agradeceu a Assessoria Legislativa Orçamentária. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada informou que estava prestes a chegar a um acordo sobre os procedimentos de votação na sessão do Congresso Nacional e solicitou um tempo ao Presidente para finalizar esse debate com os líderes partidários. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou ao presidente Rodrigo Pacheco garantias específicas para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, com votação nominal tanto no mérito quanto no destaque da Emenda nº 2 proposta pelo Deputado Marcel van Hattem. Ela enfatizou a importância de seguir o Regimento Interno que requer votações separadas para cada PLN. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Destaque nº 18 para votação em separado do artigo 29 apresentado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do art. nº 5 apresentado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · COMO LÍDER · A Deputada buscou esclarecimentos sobre a organização da agenda legislativa, questionando se, após a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcada para o próximo dia às 9 horas da manhã, a sessão atualmente suspensa seria retomada. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou uma questão de ordem sobre a inclusão, na pauta do Congresso Nacional, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 13, de 2024, que abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Argumentou que o PLN não seguiu o devido processo legislativo. Citando a Constituição e o Regimento Comum, apelou para que a votação fosse adiada. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · COMO LÍDER · A Deputada defendeu a derrubada do Veto Parcial nº 8, de 2024, aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária. — íntegra na fonte
  • 28/05/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais). — íntegra na fonte
  • 27/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. — íntegra na fonte
  • 27/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada manifestou indignação com a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, de descondenar corruptos. Apontou que a medida, tomada monocraticamente, prejudicava a credibilidade do sistema judicial e desrespeitava confissões e provas materiais. Questionou a ausência de posicionamento dos demais Ministros do Supremo e apelou ao Ministro Barroso para que restabelecesse a ordem. Expressou vergonha pela situação e lamentou o impacto negativo na esperança e na confiança dos brasileiros no Judiciário. — íntegra na fonte
  • 22/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou que a pauta da sessão de amanhã fosse divulgada ainda hoje. Ressaltou que muitos Parlamentares planejam retornar às suas bases, especialmente com a presença de Prefeitos em Brasília, e estão preocupados com a votação de projetos polêmicos. Pediu ao Presidente Arthur Lira uma definição clara da pauta, seja ela focada em Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) ou em temas mais densos, para que os Parlamentares possam reorganizar suas viagens conforme necessário. — íntegra na fonte
  • 22/05/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do § 15 do art. 2º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Além disso, criticou a invasão à Assembleia Legislativa de São Paulo, repudiando protestos violentos que impedem a votação do Parlamento. Por outro lado, defendeu o direito legítimo à manifestação pacífica. — íntegra na fonte
  • 22/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 22/05/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada abordou os "tempos sombrios" atuais durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre o legado da Lava-Jato. Expressou apoio à operação, destacando os avanços no combate à corrupção, apesar das críticas. Criticou o Supremo Tribunal Federal por decisões monocráticas que anulam provas e inocentam condenados. Fez um apelo ao Ministro Barroso para não permitir que a Justiça perca credibilidade, enfatizando a importância de manter condenações e valorizar os bilhões recuperados pela Lava-Jato. Pediu que questões importantes sejam levadas ao Plenário, ressaltando a necessidade de acreditar na Justiça e na integridade do STF. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parágrafo nº 13 do art. nº 2 da Subemenda Substitutiva, apresentada ao Projeto de Lei nº 709, de 2023,  que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Art. 2º, §7º, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com redação conferida pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do inciso I do § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação das Emendas de Plenário, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 17, de 2024, que renomeia o Prêmio Brasil Mais Inclusão como Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros, em homenagem à Deputada Federal Amália Barros, pelo seu destacado trabalho e dedicação à causa da inclusão de pessoas com deficiência. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada, no âmbito da votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 981, de 2024, homenageou a Deputada Amália Barros, autora do projeto, elogiando sua atuação e exemplo de superação. Enfatizou o vazio deixado pela Parlamentar, que se destacava pela capacidade de comunicação e diálogo construtivo. Destacou a relevância da matéria, que trabalha com dados e cadastros para incluir pessoas. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada pediu esclarecimentos ao Relator sobre o valor dos gastos públicos anuais decorrentes da aprovação da Mensagem nº 729, de 2023, que submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.724, de 2023, que estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ademais, solicitou à Presidência zelo na apensação de todas as proposições com matérias correlatas ao projeto de lei objeto do requerimento de urgência, valorizando assim todas as iniciativas parlamentares já em tramitação. — íntegra na fonte
  • 09/05/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, que altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. — íntegra na fonte
  • 08/05/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento nº 1.520, de 2024, que requer, com base no art 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão Externa sobre danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul tenha o seu escopo ampliado para abranger, também, os danos causados pelas enchentes de 2024, e tornar a comissão com ônus para Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 06/05/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Mensagem do Poder Executivo nº 175, de 2024, que submete à deliberação do Congresso Nacional o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. — íntegra na fonte
  • 06/05/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou solidariedade ao Rio Grande do Sul diante da tragédia e destacou a união do Parlamento em auxílio ao Estado. Além disso, ela criticou o Governo Federal por não priorizar os problemas reais do País, apontando o descaso com questões fundamentais como educação e saúde. Protestou contra a utilização de recursos da PETROBRAS na Lei Rouanet para promover um evento que tinha como objetivo pedir votos antecipados para o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Boulos. Ela expressou indignação com essa situação, caracterizando-a como uma forma inadequada de uso de recursos públicos para fins políticos. Mencionou medidas legais adotadas por seu partido para contestar tais práticas. Também criticou o sigilo em diversas ações do Governo, sugerindo ocultação de informações importantes. — íntegra na fonte
  • 24/04/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou indignação com a recente aprovação da Proposta Emenda à Constituição nº 10, de 2023, do Senado Federal,  que cria adicional sobre o salário de carreiras jurídicas, destacando que vai contra as necessidades do País. Ressaltou a discrepância salarial entre os Poderes e a necessidade de cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal. Conclamou o Senado a cumprir seu papel, encerrando privilégios e impunidades. Enfatizou a importância de agir em prol do povo brasileiro e condenou a falta de ação diante das irregularidades. — íntegra na fonte
  • 17/04/2024 · COMISSÃO GERAL · A Deputada discursou na Comissão Geral para debater a regulamentação dos motoristas de aplicativos. Defendeu a autonomia e a liberdade econômica dos motoristas, criticando a tentativa do Governo de retirar recursos desses trabalhadores. Enfatizou que os motoristas de aplicativos buscam apenas o direito de trabalhar com flexibilidade de horários e sem intervenção do Estado. Alertou que, se os motoristas pararem de trabalhar, toda a sociedade será afetada. Condenou a postura do Governo em favorecer sindicatos que não representam os trabalhadores, interessados somente nos valores da contribuição sindical. — íntegra na fonte
  • 16/04/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente. — íntegra na fonte
  • 16/04/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 895, de 2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 16/04/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada fez um apelo contundente em defesa da liberdade de expressão e contra a censura no País, destacando a necessidade de todos os setores se unirem nessa luta. Criticou a falta de liberdade e os abusos de autoridade presentes nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressaltando que a democracia está em risco. Elogiou jornalistas e colegas que têm denunciado esses problemas e pediu mais coragem aos representantes públicos para enfrentar esses abusos. Também fez um apelo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal para que respeitem seus papéis constitucionais. Conclamou todos a defenderem a verdadeira democracia, baseada na liberdade de crítica e questionamento, como forma de corrigir os erros que estão ocorrendo. — íntegra na fonte
  • 10/04/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada enfatizou a ameaça à liberdade de expressão e criticou a censura, mencionando o recente escândalo envolvendo o Twitter. Destacou a importância da crítica na democracia e expressou preocupação com o papel do Supremo Tribunal Federal. Defendeu a correção de erros por meio da liberdade de expressão, conforme previsto na Constituição. Enfatizou a necessidade de reagir à censura que afeta tanto os Parlamentares quanto a imprensa, alertando para os riscos à democracia. Além disso, apelou pela votação urgente da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que  extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, para restabelecer o equilíbrio entre os poderes. Ressaltou a importância da crítica como mecanismo de correção e melhoria na gestão pública. — íntegra na fonte
  • 09/04/2024 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou ao Relator do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que esclarecesse as alterações promovidas no art. 14 do texto, onde as três últimas linhas foram retiradas. Essas linhas tratavam da penalização para o ano seguinte, especificando que qualquer diferença entre o montante ampliado da despesa primária e o calculado com base em 70% do crescimento real da receita primária seria subtraída do limite do exercício financeiro de 2025. — íntegra na fonte
  • 09/04/2024 · PELA ORDEM · A Deputada informou à Presidência que havia uma divergência sobre penalidades e contingenciamento no texto do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. Ela pediu que fosse concedido tempo de Liderança para ajustar o texto com o Relator e solicitou explicações adicionais sobre a compensação e a penalização no próximo ano antes da votação da matéria. — íntegra na fonte
  • 13/03/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a interferência política do Presidente Lula em empresas privadas como a Petrobras, a Uber e a Vale, alegando que suas ações prejudicam os investidores e a economia do País. Ela também parabenizou o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, pelo recebimento do prêmio de Banco Central do Ano. Além disso, condenou a violência do Hamas contra mulheres judias, destacando relatório da ONU sobre atrocidades cometidas. Finalizou pedindo ao Governo que pare de defender bandidos e terroristas. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · PELA ORDEM · A Deputadao orientou a bancada na votação do Requerimento de destaque de preferência para o texto original, em relação ao substitutivo do Projeto de lei nº 81, de 2024, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de lei nº 81, de 2024, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de dois salários mínimos. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 81, de 2024, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de dois salários mínimos. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou uma Questão de Ordem com base no artigo 62, §3º, da Constituição, destacando a inconstitucionalidade da revogação de uma medida provisória por meio de um projeto de lei. Ela mencionou que no substitutivo apresentado havia uma disposição para revogar a Medida Provisória nº 1.206, de 2024, o que não seria permitido legalmente. A Deputada sugeriu que o Governo enviasse outra medida provisória para revogar a anterior e destacou a importância de zelar pela constitucionalidade dos procedimentos da Casa. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2024, que assegura a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024, que atualiza e aprimora o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. Criticou a posição do PT em relação à desburocratização. Alertou sobre mudanças na Lei de Licitações e nas regras das Estatais, destacando o risco de fragilização da governança e aumento da corrupção. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 545, de 2024, que altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. — íntegra na fonte
  • 12/03/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 5.464, de 2023, que altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. — íntegra na fonte
  • 06/03/2024 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua preocupação com o horário e a realização da Ordem do Dia na sessão legislativa, considerando o início das eleições nas Comissões Permanentes. Ela solicitou ao Presidente da sessão informações sobre o horário de início da Ordem do Dia, para que os Parlamentares pudessem se programar adequadamente. — íntegra na fonte
  • 06/03/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada defendeu o fim do foro privilegiado como um passo essencial para o avanço do País, destacando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema está engavetada há 5 anos. Ela argumentou que o debate deve ser sério e não voltado para proteger indivíduos, mas sim garantir a liberdade de expressão dos Parlamentares enquanto representantes de seus eleitores. Também enfatizou a necessidade de elevar o nível do debate nesta Casa, promovendo discussões técnicas e qualificadas, e não polarizadas, para o avanço do País. — íntegra na fonte
  • 29/02/2024 · COMO LÍDER · A Deputada criticou o suposto envolvimento do Presidente Lula em negociações com a empresa Vale, destacando a interferência política em empresas nacionais. Em seguida, questionou a Ministra da Saúde sobre uma nota técnica que, segundo ela, permitiria o aborto até 9 meses de gestação nos casos previstos em lei, expressando sua preocupação com a defesa da vida. Por fim, condenou a Conferência Nacional de Educação, acusando-a de ser uma convenção político-partidária e criticando a falta de participação efetiva de Municípios e especialistas no processo. A Parlamentar defendeu uma discussão séria sobre o Plano Nacional de Educação. — íntegra na fonte
  • 29/02/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016. Também repudiou as atitudes do Presidente Lula em relação a Israel, mencionando que ele é persona non grata no país. Criticou as declarações racistas e antissemitas do Presidente da República, expressando solidariedade aos brasileiros em Israel e destacando a necessidade de cuidar das questões internas do Brasil. — íntegra na fonte
  • 29/02/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia. Na oportunidade, expressou preocupação com a situação da educação no Brasil, citando a Conferência Nacional de Educação (CONAE) como um exemplo negativo. Ela também lamentou o impacto da pandemia na educação brasileira, criticando a demora na reabertura das escolas públicas. — íntegra na fonte
  • 22/02/2024 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada criticou as declarações do Presidente Lula em relação a Israel, considerando-as racistas e antissemitas. Censurou a postura leniente do Governo e do Poder Judiciário em relação aos crimes de colarinho branco e aos crimes hediondos, destacando a soltura de criminosos e a falta de medidas eficazes contra a corrupção. Ressaltou a importância de um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes e a necessidade de endurecer as leis penais, como a prisão após condenação em segunda instância e o fim do foro privilegiado. Defendeu que as prerrogativas parlamentares não devem proteger crimes comuns, visando combater a impunidade e garantir um futuro mais justo para o País. — íntegra na fonte
  • 22/02/2024 · PELA ORDEM · A Deputada manifestou o voto favorável da Oposição e da Minoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2023, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019. — íntegra na fonte
  • 22/02/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020. — íntegra na fonte
  • 22/02/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2022, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019. — íntegra na fonte
  • 22/02/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada criticou a postura do Presidente Lula em relação ao conflito Israel-Palestina, destacando sua irresponsabilidade ao defender terroristas e financiar entidades questionáveis. Pediu foco nos problemas internos e respeito à amizade com Israel. — íntegra na fonte
  • 21/02/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, que acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. — íntegra na fonte
  • 21/02/2024 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. — íntegra na fonte
  • 21/02/2024 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). — íntegra na fonte
  • 06/02/2024 · PELA ORDEM · A Deputada analisou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando casos em que empresas foram liberadas de multas e bandidos foram soltos, além de entidades anticorrupção serem investigadas. Solicitou que o STF mantenha-se como guardião da Constituição. Em seguida, abordou a Conferência Nacional de Educação e o Plano Nacional de Educação, expressando preocupação com o caráter ideológico e pouco técnico do documento-base produzido para a conferência. Ressaltou a importância de um debate amplo e técnico sobre educação, que envolva todos os segmentos da sociedade e resulte em medidas efetivas para melhorar a qualidade da educação no País, destacando a necessidade de uma educação pública de qualidade e oportunidades para todos, conforme assegurado pela Constituição. Concluiu fazendo um apelo para que o Plano Nacional de Educação seja construído de forma colaborativa e inclusiva por todos os parlamentares. — íntegra na fonte
  • 22/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação em globo do Substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024, denominado Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024); e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, de 2023, todos de natureza orçamentária. — íntegra na fonte
  • 22/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da admissibilidade da Emenda nº 81000079, relativa ao Fundo Eleitoral, oferecida ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. — íntegra na fonte
  • 22/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, de 2023, ressalvada a admissibilidade do destaque relativo ao Fundo Eleitoral. — íntegra na fonte
  • 22/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua oposição ao financiamento público nas campanhas eleitorais, defendendo critérios claros e transparentes. Defendeu o destaque do partido Novo que buscava reduzir o Fundo Eleitoral. — íntegra na fonte
  • 22/12/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu as seguinte proposições: Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2023; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 35, de 2023; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2023; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 37, de 2023; e Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2023. Enfatizou a importância de priorizar o uso dos recursos públicos para áreas como saúde, segurança e educação. Criticou o que chamou de "contabilidade criativa" e expressou preocupação com a prática de inserir mensagens modificativas do governo, permitindo modificações no orçamento por meio de decretos. Questionou remanejamentos que envolvem estatais, argumentando que o governo não deveria gerir essas entidades. Por fim, destacou a necessidade de focar em políticas públicas eficazes em vez de beneficiar currais eleitorais. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do § 2º do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua preocupação com a pauta da sessão, destacando que há projetos sensíveis que merecem debate adequado. Solicitou ao Presidente que não permita a votação de projetos que não foram debatidos e que são temas polêmicos, como os relacionados a questões eleitorais e de inteligência artificial nas eleições. — íntegra na fonte
  • 20/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada destacou a importância de ter previsibilidade na agenda legislativa, pedindo informações sobre a pauta de amanhã e sexta-feira. Agradeceu aos servidores da Casa e informou que o NOVO alterou a orientação para votar favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 131, de 2023, que dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 20/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua indignação com a situação da votação de projetos de última hora às vésperas do Natal, destacando a ausência de relatórios e a falta de previsibilidade na pauta. — íntegra na fonte
  • 20/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.867, de 2023, que dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé". manifestou sua preocupação com a falta de transparência na definição da pauta legislativa, especialmente em uma semana crucial de trabalhos legislativos. — íntegra na fonte
  • 20/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem baseada no artigo 86 do Regimento, no sentido da previsibilidade da pauta. Solicitou uma extensão do tempo para as Breves Comunicações e expressou preocupação com a falta de informações claras sobre as votações, mesmo em casos de acordos entre Líderes. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 (LDO). Apontou que o texto fragiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal ao autorizar um déficit de R$29 bilhões, prejudicando a responsabilidade fiscal do país. Argumentou que a LDO privilegia o aumento da despesa em detrimento da responsabilidade fiscal. Além disso, destacou a preocupação com a autorização de contabilidade criativa, permitindo mudanças nos empenhos e credores. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 (LDO). Destacou a questão da meta fiscal, criticando a "meta zero" forçada, que permite um déficit de até 29 bilhões, considerando-a uma medida superficial. Apontou para o privilégio concedido a setores do funcionalismo público em detrimento da população mais pobre. Concluiu alertando contra a falta de transparência e prestação de contas adequada. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · OUTROS · A Deputada elogiou o trabalho do Relator do projeto de lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte. Destacou avanços na transparência, especialmente nas transferências especiais. Propôs um destaque para limitar o fundo eleitoral, baseando-se no valor das eleições municipais de 2020, visando priorizar setores essenciais como saúde, educação e segurança. Expressou preocupações com a meta fiscal, contingenciamento e emendas de Comissão, alertando sobre a falta de transparência em alguns orçamentos. Enfatizou a importância de direcionar recursos para necessidades prioritárias da população. — íntegra na fonte
  • 18/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 2023, que restabelece a exigência de vistos para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. — íntegra na fonte
  • 18/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou seu apoio ao Novo Ensino Médio, destacando a necessidade de mudanças no sistema educacional brasileiro, que considera falido. Ela argumentou que o ensino público enfrenta problemas sérios, resultando em alunos analfabetos funcionais. Enfatizou a importância de valorizar a educação básica, qualificar os professores e incentivar o ensino técnico. A Parlamentar criticou a resistência à mudança, defendeu a autonomia do aluno na escolha de disciplinas e destacou a urgência de melhorar a qualidade da educação para preparar os jovens para o mercado de trabalho. — íntegra na fonte
  • 18/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou sua preocupação com a intolerância nas universidades brasileiras. Condenou a atitude de militantes que tentam impedir opiniões divergentes e agredir quem pensa diferente. Ressaltou a importância do respeito às ideias e divergências no ambiente acadêmico. Ela também mencionou a violência ocorrida durante a 4ª Conferência Nacional da Juventude, onde jovens de alguns partidos foram agredidos. Manifestou sua preocupação com a radicalização política e concluiu prometendo lutar contra a intolerância nas universidades. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Criticou o governo por falar em calote enquanto mantém uma estrutura de 40 Ministérios. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de 5 sessões para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de dispensa do interstício de 5 sessões para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Expressou sua preocupação com a pressa na votação da reforma tributária e destacou a falta de clareza e quantificação em relação ao aumento de alíquotas. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do § 4º do art. 19 do texto do Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, apensada, apresentado a Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. Argumentou que a isonomia tributária deveria ser o princípio fundamental da reforma, destacando a complexidade de conceder benefícios a uma única empresa, especialmente no contexto de carros a combustão. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela pediu uma reforma tributária justa para todos os brasileiros e defendeu a votação da PEC 45 original. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. Expressou preocupação com a ausência do texto final para análise no plenário. Enfatizou a importância de uma reforma tributária simplificada e destacou que o NOVO é um partido que há anos defende a redução da carga tributária. Por fim, argumentou que o texto apresenta complexidades, exceções e benefícios específicos, lamentando que a proposta não atenda totalmente aos objetivos de simplificação e redução de carga tributária. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou Questão de Ordem sobre a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45, de 2019, à PEC nº 293 de 2004, tendo em vista que esta encontra-se arquivada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 72 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Criticou a abordagem do governo, referindo-se a ela como uma "sanha arrecadatória". — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 52 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Expressou sua frustração com a capacidade do governo em destruir o ambiente de negócios no país. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 40 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Ressaltou a importância de respeitar os contratos, prazos e acordos tributários previamente estabelecidos, lamentando a tentativa de alteração com o objetivo de aumentar a arrecadação. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Comissão nº 26 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Enfatizou que a mudança nas regras tributárias pode afetar negativamente a confiança dos empresários e ter implicações sérias para a geração de empregos e investimentos a longo prazo. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2023, referente à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Criticou a cobrança de tributos sobre impostos que não são cobrados pelos estados, enfatizando que o governo não teria tributação federal tão alta se não fosse pelos incentivos estaduais. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Criticou a abordagem do governo, caracterizando-a como uma busca desenfreada por recursos sem considerar a responsabilidade fiscal, e apontou para a priorização da reeleição em detrimento de uma gestão mais responsável. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem com base no artigo 117 do Regimento da Câmara dos Deputados, alegando que seu requerimento para votar emendas uma a uma foi rejeitado pela Mesa sob a justificativa de que não havia previsão regimental para tal procedimento. Ela argumentou que o artigo 117 se aplica a requerimentos que não têm previsão específica no Regimento e, portanto, ela tinha o direito de apresentar esse requerimento escrito. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem, em apoio à Deputada Bia Kicis, baseada no artigo 95, parágrafo 4º, enfatizando a importância das Questões de Ordem serem tratadas com seriedade e respeito ao Regimento e à Constituição. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.185, de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada continuou sua intervenção, explicando que o Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, respondeu de forma equivocada à sua Questão de Ordem anterior, pois não havia previsão para a Sessão do Congresso Nacional durante a votação da Medida Provisória em questão. Em seguida, a Deputada abordou o motivo pelo qual a Medida Provisória nº 1.185, de 2023, não deveria estar na pauta. Criticou o Governo por sua abordagem fiscal e o acusou de visar apenas a arrecadação sem um propósito claro de melhorar as políticas sociais. Expressou preocupação com as empresas que foram atraídas pelos Governos Estaduais com benefícios fiscais e seriam afetadas pela mudança nas regras do jogo. Por fim, pediu que a Medida Provisória fosse retirada de pauta. — íntegra na fonte
  • 15/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou Questão de Ordem com base no artigo 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ela argumentou que a votação de uma Medida Provisória em uma Comissão ocorreu durante Sessão do Congresso Nacional, configurando vício formal que impediria a votação da respectiva Medida Provisória. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada no Destaque nº 3 para votação em separado do Parágrafo 2º, Art. 30A, apresentado à Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que altera a Lei nº 14.600, de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do § 1º, art. 30-A, da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ressaltou que o SEBRAE já desempenha um papel significativo e abrangente no apoio aos empreendedores, questionando a necessidade de criar um Ministério para tarefas que o SEBRAE já realiza eficientemente. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do § 2º, art. 30-A, da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Argumentou que o Ministério parece ser apenas uma estratégia para distribuir cargos e favores políticos, sem um propósito claro. Destacou a eficácia do SEBRAE e questionou a necessidade de envolvê-lo em atividades adicionais por meio deste Ministério. Por fim,desafiou o Governo a adotar medidas mais efetivas, como a isenção de impostos nos dois primeiros anos para empreendedores e o aumento do limite do SIMPLES. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do § 1º, art. 30-A, da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. destacou a utilização do SEBRAE para realizar a parte operacional do Ministério, questionando a necessidade da nova pasta. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", constante do inciso XII, art. 30-A, da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. expressou preocupação com o inciso em questão, que, segundo ela, abre espaço para corrupção e compra de apoio e votos. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", constante do inciso XII, art. 30-A, da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Interpretou que o governo pretende concentrar compras para distribuir a prefeituras, visando comprar apoio e votos. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Caput do art. 30-A, da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Expressou descontentamento com o Governo, afirmando que este sempre vai contra a geração de empregos e o empreendedorismo. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Expressou descontentamento com a postura do governo, afirmando que finge apoiar os empreendedores enquanto, na realidade, busca aumentar a carga tributária sobre eles. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Expressou preocupação com os problemas enfrentados pelo país e pelos empreendedores, enfatizando a necessidade de abordar questões como a tributação, a desoneração da folha, o aumento do limite do SIMPLES e a flexibilização das regras de trabalho. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do parecer da Comissão Mista quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Criticou a falta de comprometimento com o trabalho eficiente e mencionou o impacto negativo da decisão de manter as escolas fechadas durante a pandemia, enfatizando que isso prejudicou a dignidade humana ao privar as crianças do direito à educação. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Criticou o governo por não aumentar o limite do SIMPLES, vetar a desoneração da folha e não fazer esforços para apoiar o empreendedorismo. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Expressou preocupação com a vagueza do texto da medida provisória. Criticou a criação de mais um Ministério, questionando sua necessidade diante dos desafios já existentes no país, como o desemprego e a fome. Também mencionou a postura do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamentos e ao aumento do limite do SIMPLES, afirmando que essas medidas não são apoiadas pelo governo. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. criticou a falta de clareza na medida provisória, destacando termos vagos que tornam incerta sua real aplicação. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Considerou como irresponsável e evidência da falta de respeito do governo Lula pelo dinheiro público. Acusou o atual governo de gastar de forma irresponsável e esbanjar luxo em viagens internacionais, enquanto os cidadãos brasileiros sofrem. Por fim, afirmou que o empreendedor não precisa de um Ministério, e instou o governo a adotar medidas concretas, como aumentar o limite do SIMPLES e desonerar a folha, em vez de criar estruturas governamentais. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Criticou a criação do Ministério, argumentando que o governo atual não promove a desoneração da folha de pagamentos e vai contra os interesses dos trabalhadores. Considerou a iniciativa uma hipocrisia e acredita que o Ministério será mais um cabide de empregos, burocratizando em vez de desburocratizar. Enfatizou que quem quer empreender faz, independentemente da existência de um Ministério específico. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Criticou a medida, considerando-a uma acomodação de interesses e cargos, além de um aumento desnecessário na estrutura governamental. Expressou preocupação com o impacto futuro nos gastos públicos e destacou a falta de cortes efetivos nas despesas pelo governo Lula., mencionando o presidente Lula e suas viagens. A deputada argumentou que criar mais Ministérios não é a solução para gerar empregos e criticou a falta de responsabilidade fiscal na proposta. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada comemorou a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamento, que, segundo ela, garantiria empregos, embora lamentasse que a medida só abrangesse alguns setores. A parlamentar também celebrou a queda do veto ao marco temporal e o fim da contabilidade criativa. Criticou a política externa do Governo Federal, acusando-o de apoiar ditaduras e expressou preocupação com possíveis invasões territoriais. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada argumentou não ser possível reaproveitar o registro de presença feito na sessão do Congresso Nacional para a sessão da Câmara dos Deputados, devido a regras específicas que proíbem essa prática. Destacou a importância de seguir as regras previamente estabelecidas e sugeriu que a sessão da Câmara devesse ser reconsiderada, dada a necessidade de quórum qualificado para votações importantes. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada participou da discussão em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34, de 2023; destacando sua preocupação com o PLN 21/23, que propõe um crédito especial para a participação no capital da HEMOBRÁS, uma empresa estatal que trabalha com hemoderivados. Ela expressou preocupação com o fato de que a empresa é deficitária e alocar recursos nela representa uma intervenção na economia, desviando verbas de outras prioridades essenciais, como educação e saúde. A Deputada também mencionou a concessão de aumentos e benefícios para a elite do funcionalismo público em alguns PLNs, enquanto áreas como educação carecem de investimentos. Na oportunidade, ela orientou contra o PLN 21 e pediu aos colegas que analisassem cuidadosamente os projetos em votação considerando o papel do Estado e do Governo. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · COMO LÍDER · A Deputada destacou a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento, ressaltando alguns avanços em prol da transparência. No entanto, expressou preocupação com a possível reintrodução do chamado orçamento secreto destinado a emendas de Comissão. A Deputada pediu o apoio dos colegas para retirar essa medida do texto, enfatizando a importância de evitar práticas que possam configurar compra de apoio político. Além disso, mencionou a necessidade de debater o Plano Nacional de Educação e apoiou o pedido de prorrogação do atual plano até que se faça uma discussão mais ampla. — íntegra na fonte
  • 12/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou preocupação em relação à sabatina de Flávio Dino como candidato a Ministro do STF no Senado Federal. Destacou a falta de regras claras e critérios éticos na política brasileira, mencionando discrepâncias no processo de sabatina e a influência de interesses políticos. Pediu a votação do foro privilegiado e enfatizou a necessidade de um Senado independente e de freios e contrapesos no sistema político do Brasil. Encerrou seu discurso manifestando sua oposição à indicação de Flávio Dino como Ministro do STF. — íntegra na fonte
  • 07/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada celebrou a aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas. Em seguida, abordou questões de justiça, criticando a condução do episódio de 8 de janeiro, onde manifestantes foram detidos. Alegou que houve excessos na prisão de pessoas, algumas inocentes, e questionou a falta de acesso adequado à defesa. Também abordou o incidente na Assembleia Legislativa de São Paulo, acusando manifestantes contrários à privatização de causar tumulto e ameaçar deputados. Criticou partidos de esquerda por votarem contra o marco do saneamento, alegando que isso prejudica a universalização dos serviços. — íntegra na fonte
  • 06/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, que susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. — íntegra na fonte
  • 06/12/2023 · PARECER · A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 419, 2023, que veda a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. — íntegra na fonte
  • 06/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada agradeceu a visita do Deputado Estadual Felipe Camozzato à Câmara dos Deputados. Expressou gratidão pela missão do Deputado em discutir preocupações sobre a reforma tributária. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · A Deputada criticou a greve promovida por sindicatos em São Paulo em protesto contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Censurou a politização da greve na prestação de serviços essenciais, prejudicando os trabalhadores e a população em geral. Defendeu que a contribuição sindical seja voluntária. Além disso, sustentou seu projeto de lei que busca aumentar a transparência nas ações e recursos dos sindicatos. Por fim, defendeu a privatização e repudiou a atuação ideológica dos sindicatos em detrimento dos trabalhadores mais carentes. — íntegra na fonte
  • 30/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou preocupação com a falta de respeito e harmonia entre os Poderes, especialmente destacando o Supremo Tribunal Federal (STF). Parabenizou o Deputado Marcel van Hattem por questionar abusos de poder e defendeu a instalação da CPI sobre abuso de autoridade. Criticou a indicação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), apontando-o como ativista político e criticando sua atuação como Ministro da Justiça. Concluiu enfatizando a necessidade de restaurar a independência e harmonia entre os Poderes, destacando a importância de cumprir a Constituição. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação por uma sessão do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou sua preocupação em relação à falta de representatividade feminina no Supremo Tribunal Federal (STF). Destacou que, em 132 anos, apenas três mulheres ocuparam cargos no STF, todas brancas. Criticou a indicação do Ministro Flávio Dino por não atender à necessidade de inclusão e representatividade de mulheres no tribunal. Acusou o Presidente Lula de agir de maneira machista e misógina, cortando cabeças femininas por apoio político. Afirmou que a indicação não promove a igualdade de gênero e criticou a escolha de um Ministro envolvido em ativismo político. Fez um apelo ao Presidente Lula para respeitar as mulheres e reconsiderar a indicação do Ministro Dino para o STF. — íntegra na fonte
  • 28/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou indignação em relação a diversas ações do Governo Lula, abordando temas como o veto à desoneração da folha de pagamentos, privilégios, déficits em estatais, ataques à imprensa, recursos para sites alinhados a Lula e a ineficácia de medidas relacionadas à igualdade salarial entre homens e mulheres. Ela pediu ao Presidente que priorize questões relevantes para os mais pobres e trabalhadores. — íntegra na fonte
  • 28/11/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. — íntegra na fonte
  • 23/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou alegria com a presença do ex-Deputado Paulo Ganime no plenário e destacou seus feitos. Em seguida, abordou a perseguição do Governo Lula a jornalistas que denunciaram a dama do tráfico, condenando a censura e defendendo a liberdade de imprensa. Ela alertou sobre o impacto negativo dessa atitude na democracia. Também mencionou a necessidade de revogar a portaria do Ministro Luiz Marinho para preservar empregos, defendendo a aprovação do projeto de decreto legislativo sobre o tema. Concluiu incentivando a imprensa a permanecer corajosa e enfatizando a importância do trabalho jornalístico na sociedade. — íntegra na fonte
  • 22/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada repudiou o aparelhamento político da EMBRAPA pelo Governo Lula, destacando denúncias de trocas sumárias em sua diretoria. Enfatizou que a EMBRAPA, uma referência nacional em pesquisa e inovação para o agronegócio, está sendo politicamente manipulada, contrariando os procedimentos normais de gestão. Além disso, criticou o Governo Lula por não respeitar a democracia e a liberdade de imprensa, citando perseguições a jornalistas e tentativas de censura. Acusou o Governo e a Esquerda de hipocrisia, apontando discrepâncias entre o discurso e a prática, particularmente no tratamento de questões ambientais, educacionais e de gênero. Por fim, reforçou que continuará a defender a EMBRAPA, o agronegócio brasileiro, a pesquisa e a inovação. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada defendeu o acordo para a aprovação do art. 441-G do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. Ademais, argumentou que o Substitutivo não prejudica a aposentadoria do trabalhador, reduzindo a alíquota previdenciária patronal para incentivar o primeiro emprego de jovens. Por fim, afirmou que a proposta não trata de precarização das relações trabalhistas, alegando que precário é não ter emprego. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação  do Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · PARECER · Deputada proferiu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · PARECER · A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.496, de 2013, que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou indignação à revogação da portaria do Ministério do Trabalho, alegando interferência na economia, beneficiando apenas sindicatos e prejudicando empregadores e trabalhadores. Criticou o aumento do Fundo Eleitoral, propondo emendas para minimizar danos. — íntegra na fonte
  • 09/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada discursou sobre a abordagem do Partido Novo em relação à desigualdade no Brasil. Destacou que a desigualdade deve ser combatida de maneira diferente, afirmando que a atual estratégia, que busca tirar dos ricos para dar aos pobres, é equivocada. Defendeu a ideia de que o foco deve ser combater a pobreza, proporcionando oportunidades e educação de qualidade. Criticou a política de assistencialismo e o fechamento prolongado das escolas durante a pandemia, argumentando que prejudicou os mais pobres. Assinalou a importância de gerar empregos e riqueza para elevar as condições de vida dos menos favorecidos, desafiando a narrativa que rotula os empreendedores como exploradores, conforme as questões do ENEM. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou indignação em relação às questões do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), criticando a prova por sua abordagem interpretativa e politização excessiva. Argumentou que a prova deveria ser uma ferramenta de ensino de linguagem culta e fatos. A Deputada, que também é professora, condena a doutrinação dos estudantes e a abordagem tendenciosa contra o agronegócio e o capitalismo na prova. Manifestou revolta contra uma lógica que perpetua a pobreza e a dependência de auxílios. Concluiu solicitando a convocação do Ministro da Educação para esclarecer essas questões. — íntegra na fonte
  • 06/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda saneadora oferecida ao Projeto de Lei nº 3.436, de 2021, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. — íntegra na fonte
  • 06/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, que introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. — íntegra na fonte
  • 06/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, que introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. — íntegra na fonte
  • 06/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do §10 do art. 2º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer. — íntegra na fonte
  • 06/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do §10 do art. 2º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer. — íntegra na fonte
  • 06/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de lei nº 3.072, de 2022, que dispõe sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada criticou o Presidente Lula por demitir mulheres de cargos importantes em seu Governo. Desafiou Lula a nomear uma mulher para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e criticou o PT por apoiar a PEC da Anistia para partidos que não cumpriram as cotas raciais e de gênero. A Parlamentar questionou, ainda, a transparência do Governo. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 715, de 2019, que estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética. Parabenizou a atuação da Relatora, a Deputada Benedita da Silva, e lembrou a Campanha de Saúde Outubro Rosa de combate ao câncer de mama. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada enfatizou a necessidade de cumprimento dos acordos, especialmente aqueles relacionados à apresentação de relatórios até determinado prazo, conforme exigido pelo Presidente da Casa, Arthur Lira. Pediu que as Parlamentares dessem o exemplo de cumprir esses acordos para garantir que os relatórios fossem disponibilizados com antecedência, e expressou respeito pela Deputada Benedita da Silva, coordenadora da Bancada Feminina. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou Questão de Ordem sobre o não cumprimento de acordos referentes ao prazo para apresentação de relatórios de proposições a serem votadas. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 2023, que cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 2023, que cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 01/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou preocupação com a reprovação do Brasil pela OCDE devido à falta de penalização em escândalos de corrupção. Destacou a impunidade como um grande problema e lamentou a ineficácia do sistema judicial em condenar os culpados. Enfatizou a necessidade de medidas maduras para combater a corrupção, propondo o fim do foro privilegiado e a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância. Concluiu fazendo um apelo para que a Casa reconsidere suas posições e não proteja criminosos. — íntegra na fonte
  • 31/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. — íntegra na fonte
  • 31/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da votação do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. — íntegra na fonte
  • 31/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada a votação do requerimento de adiamento da discussão, pelo prazo de 1 sessão, ao Projeto de lei nº 3.780, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. — íntegra na fonte
  • 31/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de lei nº 4.719, de 2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. — íntegra na fonte
  • 26/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2.023, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 26/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada questionou o relator sobre o percentual da cota de tela para exibição de produções culturais nacionais no Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, ressaltando a necessidade de esclarecimento para prevenir problemas, especialmente diante dos desafios enfrentados pela indústria cinematográfica nacional. — íntegra na fonte
  • 25/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou preocupação com o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que critica o combate à corrupção no Brasil, mencionando a anulação de provas por parte do Ministro Toffoli e a impunidade. Também abordou a PETROBRAS, que perdeu 32 bilhões de reais em valor de mercado devido a mudanças no estatuto, vista como uma manobra política. Além disso, condenou o nepotismo em processos de interesse do Tribunal de Contas. Encerrou pedindo uma reflexão sobre o futuro do País, ressaltando a necessidade de priorizar o interesse público sobre interesses pessoais. — íntegra na fonte
  • 24/10/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou preocupação com a frequente alteração da Constituição Federal, que já está na 64ª edição. Criticou as mudanças constantes, sem debates profundos, que geram insegurança jurídica e impactos na economia e na sociedade. Comparou a situação com a Constituição americana, que teve significativamente menos emendas em 200 anos. Apelou por um debate maduro sobre a relevância de rediscutir se a Constituição atual representa os anseios da população e apontou a necessidade de repensar os valores do País para evitar mudanças constantes e arbitrárias na legislação fundamental. — íntegra na fonte
  • 10/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4050/2023, que dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 10/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada esclareceu que sua bancada votou explicitamente contra o Requerimento 3.499, de 2023, que envolvia questões sensíveis relacionadas a Israel, buscando a confirmação do Presidente sobre esse posicionamento. — íntegra na fonte
  • 10/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação dos Requerimentos nºs 3458, 3459, 3461, 3464, 3467, 3468, 3479, 3482, 3484, 3485, 3496 e 3499, de 2023, que, nos termos do art. 117, requerem aprovação de moção de repúdio, voto de pesar, moção de pesar, relativos ao conflito envolvendo o grupo Hamas e o Estado de israel. Na oportunidade, criticou o silêncio do Ministro dos Direitos Humanos e do Presidente Lula sobre a violência contra crianças e bebês, classificando esses atos como terrorismo. Direcionou sua fala também em nome de entidades judaicas e identificou o Hamas como um grupo terrorista financiado pelo Irã, pedindo que as autoridades se posicionem claramente contra ele. — íntegra na fonte
  • 09/10/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou sua indignação com os ataques terroristas no Oriente Médio, enfatizando que o terrorismo viola o princípio fundamental da preservação da vida. Condenou o ataque do Hamas contra Israel, afirmando que não se pode apoiar terroristas. Mencionou outros episódios em que o Presidente Lula demonstrou uma postura complacente em relação a ditadores e grupos terroristas. Pediu a aprovação de uma moção de repúdio ao Hamas, sublinhando a necessidade de condenar atos terroristas e expressando sua preocupação com a falta de pronunciamentos sobre o assunto por parte das autoridades brasileiras. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada agradeceu ao Deputado André Figueiredo por incluir no texto do projeto de lei em análise a teleperícia como ferramenta para redução da fila do INSS. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada, com base em dispositivo regimental, solicitou à Presidência a retirada de pauta de matéria sobre a eleição do Conselho de Comunicação Social (CCS). — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · PELA ORDEM · A Deputada solicitou à Presidência que a matéria referente à eleição do Conselho de Comunicação Social (CCS) fosse apreciada na próxima sessão do Congresso Nacional. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada formulou questão de ordem sobre a não realização de orientação da bancada para a votação de projetos de lei do Congresso Nacional. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 22, de 2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional e do PLN 24, de 2023, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · ORIENTAÇÃO DE BANCADA · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento para votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 13, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26 de 2023. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada respondeu a críticas feitas por integrante do PT, defendendo o Governo de Minas Gerais. Destacou os esforços do Governo mineiro em equilibrar as finanças e pagar os salários dos servidores em dia. Também defendeu a obstrução realizada pelo NOVO, argumentando que é uma resposta aos constantes atropelos legislativos e ao orçamento secreto do Governo Federal. Concluiu pedindo transparência e regras claras na votação de projetos e vetos. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · OUTROS · A Deputada criticou a sessão do Congresso Nacional, alegando que ela desrespeita os ritos legislativos e burla acordos. Questionou a falta de transparência nas emendas parlamentares e destacou a aprovação de projetos que visam liberar recursos em troca de apoio político. Concluiu exigindo transparência e o devido rito legislativo na sessão. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem sobre a votação do PLN 19, de 2023, argumentando que não foi apreciado pela Comissão Mista de Orçamento e também mencionando nota técnica da Consultoria de Orçamento que considera o artigo 100 da referida matéria inconstitucional. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada formulou questão de ordem questionando a abertura dos trabalhos da presente sessão sem o quórum mínimo exigido pelo Regimento da Casa. — íntegra na fonte
  • 03/10/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que trata do marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. — íntegra na fonte
  • 03/10/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada questionou a rejeição de seu requerimento para inversão de pauta, com base no artigo 163 do Regimento Interno. A Parlamentar argumentou que seu requerimento foi prejudicado indevidamente, uma vez que não havia outro com a mesma ou oposta finalidade já aprovado. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. Também contestou decisão da Presidência, alegando que não há limites para a apresentação de questões de ordem ou reclamações. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem argumentando que a sessão deveria ser invalidada por padecer de vício formal, uma vez que não teve sua pauta divulgada, em afronta ao art. 85 do Regimento Interno. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou questão de ordem com base no artigo nº 112 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destacando a necessidade de esclarecimentos por parte do Relator sobre a medida provisória em discussão e alertando que, se esses esclarecimentos não forem fornecidos, a matéria deve ser enviada de volta às Comissões. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. Na ocasião, a Parlamentar enfatizou a necessidade de respeitar as prerrogativas do Legislativo e expressou preocupação com a falta de harmonia entre os Poderes no Brasil. A Oradora criticou o Supremo Tribunal Federal por tomar decisões unilaterais em questões que deveriam ser discutidas no Legislativo. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada convidou todos para participarem das audiências de transparência pública promovidas pela Secretaria da Transparência. O ciclo de debates começa amanhã às 10 horas, no Salão Nobre. A iniciativa aborda a importância da transparência em todos os níveis de governo e está aberta a todos os Parlamentares interessados. — íntegra na fonte
  • 26/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada expressou sua alegria pelo lançamento da Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital, destacando o potencial da tecnologia para democratizar o acesso à saúde. Também agradeceu ao Deputado Lucas Redecker por seu trabalho como relator de projeto sobre a Lei de Acesso à Informação, enfatizando a importância da transparência para o País. — íntegra na fonte
  • 26/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada questionou o papel do Congresso Nacional e criticou o que considera extrapolação de competências pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a Casa representa a vontade do povo e acusou o STF de gerar insegurança jurídica. Citou exemplos como a questão do marco temporal, imposto sindical e a descriminalização do aborto como temas que deveriam ser debatidos e decididos pelo Congresso. Fez um apelo para que o STF não ultrapasse os limites de sua função e respeite a harmonia entre os Poderes. A Parlamentar também abordou temas como corrupção e prisões políticas, reiterando a necessidade de o STF agir dentro de suas competências constitucionais. — íntegra na fonte
  • 20/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, que altera a Lei Complementar 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para definir com maior rigor os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal. — íntegra na fonte
  • 19/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. — íntegra na fonte
  • 14/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada registrou a presença no plenário de estudantes de políticas públicas da George Washington University. — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023), ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 sessão, da votação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de destaque para preferência do texto original do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). — íntegra na fonte
  • 12/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. — íntegra na fonte
  • 12/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressou solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul em meio à tragédia das enchentes no Estado. Em seguida, destacou preocupação com a falta de ética e responsabilidade na política brasileira. Mencionou manchetes que abordam questões relacionadas ao Governo Lula, como o orçamento secreto e nomeações de ministros em conselhos de empresas. Criticou o uso da máquina pública para fins pessoais e políticos, bem como os esforços para reescrever a história por meio de narrativas vazias. Expressou preocupação com decisões do STF que parecem servir a uma ideologia e um projeto de poder que buscam vingança. A orador enfatizou a importância de manter a ética, a justiça e a responsabilidade no Brasil, especialmente para as futuras gerações. — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 8, apresentado ao PL nº 334, de 2023, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · DISCUSSÃO · A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 334, de 2023, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. — íntegra na fonte
  • 29/08/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada Adriana Ventura encaminhou a votação do requerimento de apreciação em urgência do Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, sobre a Lei do Primeiro Emprego. — íntegra na fonte
  • 29/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a respectiva bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. — íntegra na fonte
  • 24/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou favoravelmente à votação do Requerimento de Urgência nº 2.111, de 2023, para votação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023, que altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial. Expressou algumas preocupações, destacando que não deveria haver lei dentro de estatutos de clubes e indagando sobre como clubes menores garantiriam a votação a distância. — íntegra na fonte
  • 24/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada manifestou sua orientação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3.120, de 2023, que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. A Parlamentar enfatizou a importância da livre iniciativa e do livre mercado na economia, e alegou que, segundo a primeira lei da economia, as coisas valem o que o mercado paga, desde que não haja atividades ilegais envolvidas. Assim, cabe às empresas que vendem ingressos estabelecerem suas próprias regras para evitar abusos. Por fim, expressou preocupação com a intervenção estatal na regulamentação desse setor. — íntegra na fonte
  • 24/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada criticou o que ela chamou de duplo padrão moral na política brasileira, questionando a celebração do depoimento de um hacker condenado, e argumentou que o País está perdendo o bom senso ao valorizar criminosos de acordo com interesses políticos. A Parlamentar também mencionou a necessidade de investigar casos envolvendo presentes e joias recebidas por políticos de diferentes espectros ideológicos. Por fim, enfatizou a importância de aplicar a lei de forma justa e igual para todos e pediu o fim do foro privilegiado, destacando a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, do Senador Alvaro Dias, que visa acabar com esse privilégio. — íntegra na fonte
  • 24/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada comentou a respeito do requerimento do deputado Paulo Guedes (PT-MG), que expressa moção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, argumentando que tal moção é politicamente motivada, pois ele é um possível candidato em 2026 devido a suas realizações como governador, além de carecer de base factual. A Parlamentar pediu que os debates se baseiem em fatos reais e não em palanques políticos, exortando os deputados a lerem as notícias. Elogiou o Governador Romeu Zema por seu estilo de vida simples e abnegação de privilégios, em contraste com o Governador do PT que o antecedeu. Criticou o aumento do imposto sindical obrigatório e acusou o PT de não defender os direitos dos trabalhadores. — íntegra na fonte
  • 23/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada elogiou a condução dos trabalhos da sessão pela Presidência e deu ciência ao Plenário sobre acordo para discussão e votação apenas de uma medida provisória. Em seguida, indagou à Presidência sobre o encerramento da Ordem do Dia e a pauta da próxima sessão. — íntegra na fonte
  • 23/08/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · A Deputada expressou indignação com julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, com maioria já favorável, acerca da permissão para cônjuges e parentes de Ministros atuem em casos julgados por eles. A oradora considerou a decisão uma aberração, além de prejudicial à credibilidade do Poder Judiciário. Por fim, fez um apelo à Casa de posicionamento sobre o tema e à Corte de atenção a princípios republicanos. — íntegra na fonte
  • 23/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023, apresentado à Medida Provisória nº 1.172, de 2023, que define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 23/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada faz uma ponderação em relação ao processo legislativo e aos acordos feitos no Colégio de Líderes. Destaca que, independentemente desses acordos, os Parlamentares têm direitos que estão sendo prejudicados quando medidas provisórias são fundidas sem a devida participação e informação aos Deputados. A Parlamentar enfatiza a importância da transparência e da preservação dos direitos dos Parlamentares eleitos, que representam o povo. Por fim, pede que o assunto seja discutido e considerado pela Mesa Diretora, a fim de garantir um processo legislativo mais democrático e inclusivo, no qual todos os Deputados tenham voz e participação nas decisões. — íntegra na fonte
  • 23/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada repudiou o discurso anterior do Deputado Rogério Corrêa, defendendo o Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema como o melhor do Brasil. Destacou seu trabalho em regularizar dívidas deixadas pela gestão anterior, gerando empregos e uma abordagem simples. Concluiu afirmando que Zema incomoda aqueles que temem seu sucesso e afirmou seu apoio a sua possível candidatura em 2026. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a sua bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2023, oferecido à Medida Provisória nº 1.170, de 2023, que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada levantou uma questão de ordem para informar que um acordo para votação no plenário da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, não estava sendo cumprido, já que o destaque que seria votado havia sido retirado. O Presidente Arthur Lira não tinha conhecimento da retirada do destaque, mas se comprometeu a encaminhar a decisão ao Plenário. A Parlamentar destacou a importância da votação de uma matéria inconstitucional e de vício de iniciativa. O Presidente concordou em submeter a decisão ao Plenário e consultá-los sobre a retirada do texto em questão. A Parlamentar concordou com a proposta do Presidente em deferência a ele. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.170, de 2023, que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal. A oradora manifestou defesa da realização da reforma administrativa e considerou inoportuna a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos federais. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · A Deputada apresentou questão de ordem sobre a inadequação do art. 101 no contexto do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 1.170, de 2023, que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal. A oradora solicitou à Presidência de consulta do caso ao Plenário no caso de indeferimento de sua questão de ordem. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · PELA ORDEM · A Deputada orientou a bancada na votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · A Deputada expressa preocupação e contrariedade à proposta do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a criação de novo imposto sindical obrigatório, que pode chegar ao triplo do valor anteriormente extinto. Ressalta que a escolha de contribuir para sindicatos deve ser uma opção do trabalhador, não uma imposição. Além disso, destaca os avanços após a reforma trabalhista, que levaram à criação de 2 milhões de empregos formais de 2017 a 2022. A Parlamentar afirma que um novo imposto sindical tem o objetivo de fortalecer o projeto de poder do Governo petista por meio do aparelhamento do Estado. — íntegra na fonte
  • 17/08/2023 · PELA ORDEM · Regozijo com a manchete Moraes determina inclusão de ex-Ministro do GSI em apuração sobre atuação de militares no 8 de janeiro. Pedido ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, de divulgação de imagens da invasão das sedes dos Poderes da República. Defesa de investigação dos responsáveis por atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. — íntegra na fonte
  • 17/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Convite aos Deputados para participação em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada ao debate de transferências especiais. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda - CAvD. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Homenagem póstuma à Vereadora Ana Pavão, do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, sobre a alteração das Leis de nºs 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2004, com vista ao estabelecimento dos requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · DISCUSSÃO · Discussão do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, sobre a alteração das Leis de nºs 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2004, com vista ao estabelecimento dos requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Agradecimentos pela votação do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, sobre alteração do Código de Defesa do Consumidor, para determinação aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de disponibilização de meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e de informações exigidas em lei ou regulamento; sobre alteração do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para possibilidade da substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso especificado; sobre alteração da Lei nº 12.682, de 2012, para permissão da eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e sobre a revogação da Lei nº 12.291, de 2010. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Esclarecimento ao Deputado Chico Alencar sobre acolhimento de questão relativa à indicação pelo próprio interessado de envio de informação processual por meio eletrônico apresentada ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, sobre alteração do Código de Defesa do Consumidor, para determinação aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de disponibilização de meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e de informações exigidas em lei ou regulamento; sobre alteração do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para possibilidade da substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso especificado; sobre alteração da Lei nº 12.682, de 2012, para permissão da eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e sobre a revogação da Lei nº 12.291, de 2010. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PARECER · Emissão de parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, referente à alteração da Lei nº 8.078, de 1990, com vista à disponibilização aos consumidores, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PARECER · Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, referente à alteração da Lei nº 8.078, de 1990, com vista à disponibilização aos consumidores, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor. — íntegra na fonte
  • 16/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, a respeito da instituição do Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES. — íntegra na fonte
  • 15/08/2023 · PELA ORDEM · Solicitação aos Líderes partidários e aos Deputados de apoio ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, sobre alteração da Lei nº 8.078, de 1990, para permissão aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao cliente. Esclarecimento sobre a importância da matéria. — íntegra na fonte
  • 15/08/2023 · PELA ORDEM · Esclarecimento sobre a realização de acordo para inclusão de despesas relativas à área da saúde no texto do Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, sobre alteração da Lei 12.846, de 2013, e da Lei nº 8.429, de 1992, visando à destinação dos valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. Retirada de pauta de requerimento de destaque acerca do tema apresentado à matéria. — íntegra na fonte
  • 15/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 6.001, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 8.080, de 1990, acerca da obrigatoriedade da divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde - SUS. — íntegra na fonte
  • 15/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Indignação com a recriação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Histórico de clientelismo, corrupção e gastança de recursos públicos com o PAC. — íntegra na fonte
  • 10/08/2023 · PELA ORDEM · Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, referente à alteração das Leis de nºs 9.394, de 1996; 4.024, de 1961; 8.958, de 1994; e 10.973, de 2004, com vista ao estabelecimento de requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. — íntegra na fonte
  • 10/08/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, a respeito da alteração da Lei nº 8.078, de 1990, com vista à disponibilização aos consumidores, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, da versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor. — íntegra na fonte
  • 10/08/2023 · PELA ORDEM · Necessidade de ação da Câmara dos Deputados contra a prática de corrupção. Quebra da harmonia entre os Poderes da República. Avanço do Supremo Tribunal Federal sobre prerrogativas do Parlamento brasileiro. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, acerca da extinção do foro especial por prerrogativa de função, no caso dos crimes comuns. — íntegra na fonte
  • 10/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Ataques à liberdade de expressão de Parlamentares. Protesto contra a repreensão judicial imposta ao youtuber Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark. Contrariedade à exclusão de plataformas digitais do debate do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). — íntegra na fonte
  • 09/08/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 996, de 2015, sobre a alteração do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), com vista à qualificação do homicídio praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura no exercício de suas funções. — íntegra na fonte
  • 08/08/2023 · PELA ORDEM · Solidariedade ao Deputado Messias Donato diante do seu desligamento da CPI do MST. Defesa de realização da reforma política. Contestação ao discurso da Esquerda sobre a natureza separatista e xenofóbica da declaração do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, a respeito da sub-representatividade de Estados das Regiões Sul e Sudeste. Geração de elevado número de empregos formais na gestão de Romeu Zema. Revisão do pacto federativo. — íntegra na fonte
  • 08/08/2023 · PELA ORDEM · Caráter leviano do discurso da Esquerda contra o Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema. Repúdio à matéria intitulada Zema anuncia frente Sul-Sudeste contra Nordeste e quer direita unida contra a esquerda. Natureza eleiçoeira da tentativa de maculação da imagem do gestor estadual mineiro. Apoio à manifestação de Romeu Zema em defesa do protagonismo político dos Estados das Regiões Sul e Sudeste. — íntegra na fonte
  • 08/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, sobre o estabelecimento de reserva obrigatória mínima para participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas e em estatais, em sociedades de economia mista ou outras empresas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. — íntegra na fonte
  • 08/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, sobre a inserção de parágrafo único no art. 7º da Lei nº 9.394, de 1996, com vista à suspensão do credenciamento de instituições por recusa à matrícula de educandos. Apresentação de emenda à proposição. — íntegra na fonte
  • 03/08/2023 · PELA ORDEM · Agradecimento às Deputadas Iza Arruda e Alice Portugal pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Amamentação. — íntegra na fonte
  • 03/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Desequilíbrio entre os Poderes da República. Prática de abuso de autoridade pelo Presidente da República, por Ministros de Estado e membros do Supremo Tribunal Federal. Omissão do Ministro da Justiça e Segurança Púbica, Flávio Dino, na resposta a requerimentos de informações do partido Novo a respeito dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023. Necessidade de reação do Parlamento brasileiro contra ingerências da Suprema Corte em assuntos legislativos. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a disponibilização na íntegra aos Parlamentares, pela Presidência, de cópias de documentos relativos aos procedimentos da Casa acerca das eleições dos membros do Conselho Nacional de Justiça. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 8.035, de 2014, sobre a inserção do art. 73-A na Lei nº 8.069, de 1990, com vista à obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para a contratação de babás e profissionais da educação infantil. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, sobre a instituição da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · PELA ORDEM · Defesa da realização de ampla reforma administrativa. Percepção de elevados vencimentos por magistrados brasileiros. — íntegra na fonte
  • 01/08/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.037, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 1990, com vista à movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a imediata deliberação, pela Presidência, do Requerimento nº 2.197, de 2023, a respeito da requisição de cópia dos documentos relativos aos procedimentos da Câmara dos Deputados acerca das eleições dos membros do Conselho Nacional de Justiça. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, alterada pelo art. 25 da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, alterada pelo art. 25 da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 18 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 7º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 5-A do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 12, inciso II, redirecionado para o art. 18, inciso II, do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 15 da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · DISCUSSÃO · Discussão do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art.19 do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso III, § 1º, art. 156, constante no texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso II, § 6º, art. 153, constante no texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 07/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de 5 sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, de 2023, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a concessão de tempo à oradora para análise da Emenda Aglutinativa nº 1, de 2023, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, relativa à reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · PELA ORDEM · Defesa de adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · PELA ORDEM · Consulta à Presidência sobre a disponibilização do novo parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, relativa à reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · DISCUSSÃO · Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · PELA ORDEM · Consulta à Presidência sobre a concessão ao Plenário de tempo hábil para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, relativa à alteração do Sistema Tributário Nacional; sobre a previsibilidade de votação da propositura em segundo turno; e sobre a pauta da próxima sessão extraordinária. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · PELA ORDEM · Colaboração do Deputado Alexis Fonteyne com a bancada do partido Novo na análise da proposta governamental de reforma tributária. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · PELA ORDEM · Relativização da democracia pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Perplexidade da oradora ante a declaração Criamos o foro de São Paulo, porque em 1985 eu tinha consciência de que jamais a gente poderia chegar ao poder pela via do voto, pela via democrática, proferida pelo Presidente da República. Apoio do governo petista aos regimes ditatoriais de Cuba, da Venezuela e da Nicarágua. Ameaças à liberdade de expressão e às liberdades individuais no País. Denúncia de compra de votos pelo Governo Federal. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Manifestação de boas-vindas aos alunos e professores da Wharton School, dos Estados Unidos da América, em visita ao Congresso Nacional. — íntegra na fonte
  • 04/07/2023 · PELA ORDEM · Consulta à Presidência sobre a realização da Ordem do Dia. — íntegra na fonte
  • 04/07/2023 · PELA ORDEM · Consulta à Presidência sobre a realização da Ordem do Dia. — íntegra na fonte
  • 04/07/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Retomada, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da velha política do toma lá, dá cá, demonstrada na liberação de vultosos recursos de emendas orçamentárias para a aprovação de proposições governamentais. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · PELA ORDEM · Congratulações ao Relator Mendonça Filho pelo parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, e a alteração da Lei nº 11.273, de 2006. Pedido à Presidência de informações sobre as matérias constantes na pauta e o horário da próxima sessão deliberativa. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, e a alteração da Lei nº 11.273, de 2006. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Retirada do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, e a alteração da Lei nº 11.273, de 2006. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · PELA ORDEM · Não participação em decisões da Casa e perda do direito à voz, pelos Parlamentares, em decorrência da ditadura legislativa implantada pela Presidência e Líderes partidários. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Pedido à Presidência de informações sobre as matérias constantes na pauta. — íntegra na fonte
  • 20/06/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · Associação da oradora à nota de desagravo subscrita por entidades da sociedade civil em favor do jurista Ives Gandra da Silva Martins, diante de acusações inverídicas acerca de sua participação em atos antidemocráticos. — íntegra na fonte
  • 20/06/2023 · PELA ORDEM · Contrariedade à votação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021. — íntegra na fonte
  • 20/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3, de 2023, sobre a criação do Protocolo Não é Não, destinado ao atendimento à mulher vítima de violência sexual, ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro local de grande circulação de pessoas. — íntegra na fonte
  • 20/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 3.083, de 2023, sobre a destinação de recursos públicos às festividades de São João, e o estabelecimento de percentual mínimo para a contratação de artistas e conjuntos musicais representativos da cultura popular do forró. — íntegra na fonte
  • 20/06/2023 · DISCUSSÃO · Discussão do Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, sobre a transformação de cargos efetivos em cargos de comissão e funções de confiança, no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e a alteração da Lei nº 13.316, de 2016. — íntegra na fonte
  • 20/06/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Subscrição e corroboração, por entidades da sociedade civil, de nota de desagravo ao jurista Ives Gandra da Silva Martins diante de odiosa e injusta perseguição política. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, sobre a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente; contra pessoas sob investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou contra pessoas na condição de rés de processo judicial em curso; e a alteração da Lei nº 13.506, de 2017. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · DISCUSSÃO · Discussão do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, sobre a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente; contra pessoas sob investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou contra pessoas na condição rés de processo judicial em curso; e a alteração da Lei nº 13.506, de 2017. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, sobre a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente; contra pessoas sob investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou contra pessoas na condição rés de processo judicial em curso; e a alteração da Lei nº 13.506, de 2017. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, sobre a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente; contra pessoas sob investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou contra pessoas na condição rés de processo judicial em curso; e a alteração da Lei nº 13.506, de 2017. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, por inconstitucionalidade. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2023, adotado pela Comissão Mista, da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, sobre a instituição da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, ressalvado o destaque. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, sobre a instituição da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos. — íntegra na fonte
  • 14/06/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Caducidade da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Protesto contra a nomeação de conselheiros com altos salários pelos Ministros do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Indignação da oradora com a indicação do nome do advogado pessoal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Reexame da sistemática de nomeação dos membros da Suprema Corte. — íntegra na fonte
  • 13/06/2023 · PELA ORDEM · Indignação da oradora com pedido encaminhado pelo PT ao Ministério das Comunicações de concessão de canais de rádio e TV abertos ao partido. Caráter autoritário do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL das Fake News). — íntegra na fonte
  • 13/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, sobre alterações das Leis nºs 12.340, de 2010, e 9.605, de 1998, para destinação de parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – FUNCAP, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 07/06/2023 · PELA ORDEM · Subserviência do Congresso Nacional ao Poder Judiciário. Necessidade de resgate da altivez do Parlamento brasileiro. Distanciamento entre matérias aprovadas pela Casa e os anseios da população brasileira e do País. Natureza populista e irresponsável da aprovação de pisos salariais; bem como da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, sobre a recriação do Programa Minha Casa, Minha Vida; e do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, relativo ao estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens no exercício de mesma função; e à alteração da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. — íntegra na fonte
  • 06/06/2023 · PELA ORDEM · Indignação da oradora com a cassação do mandato parlamentar do Deputado Deltan Dallagnol. Subserviência da Câmara dos Deputados ao Poder Judiciário. Necessidade de resgate da altivez do Poder Legislativo e de retomada da autonomia e independência entre os Poderes da República. Transformação do Brasil no país da impunidade. — íntegra na fonte
  • 06/06/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · Leitura de manifesto do Movimento Grita! em defesa da democracia, da liberdade e da justiça. Caráter revanchista da cassação do mandato do Deputado Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral. Necessidade de manifestação da Casa sobre o assunto. — íntegra na fonte
  • 06/06/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Apresentação de questões de ordem sobre a imediata decisão pela Presidência acerca de questão apresentada anteriormente pela oradora relativa ao procedimento adotado na cassação do Deputado Deltan Dallagnol; sobre a inclusão na pauta do Recurso nº 11, de 2023, referente ao direito das minorias na Casa; e sobre a imediata decisão quanto a questão de ordem proferida pelo Deputado Cabo Gilberto, tornando sem eficácia as deliberações da Câmara ocorridas na madrugada do dia 1º de junho de 2023 e, portanto, sem eficácia a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, sobre: a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; a alteração da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); da Lei nº 11.442, de 2007, com vista à regulação do seguro de cargas; bem como da Lei nº 11.539, de 2007, para regulação da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. — íntegra na fonte
  • 06/06/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, sobre a tipificação dos crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e sobre alteração do Código de Defesa do Consumidor, para prescrição dos procedimentos adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. — íntegra na fonte
  • 01/06/2023 · PELA ORDEM · Caráter ultrajante da indicação do nome do advogado do Presidente da República, Cristiano Zanin Martins, para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aparelhamento da Justiça em benefício do Governo petista. Matéria Ex-GSI de Lula entregou relatórios inconsistentes sobre 8 de janeiro, veiculada pela mídia. Encaminhamento, pelo Partido Novo, de requerimento de informações ao então Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional — GSI da Presidência da República, General Marco Edson Gonçalves Dias, a respeito da invasão das sedes dos Poderes da República. Matéria Governo libera 1,7 bilhão em emendas em dia D de votações, divulgada pela imprensa. Transformação da Câmara dos Deputados em balcão de negócios. Falta de transparência do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. — íntegra na fonte
  • 31/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. — íntegra na fonte
  • 31/05/2023 · PELA ORDEM · Necessidade de informação aos Parlamentares, pela Presidência, sobre a realização da Ordem do Dia. — íntegra na fonte
  • 31/05/2023 · PELA ORDEM · Indagação à Presidência sobre o início da Ordem do Dia. — íntegra na fonte
  • 31/05/2023 · PELA ORDEM · Inclusão do nome da oradora e dos Deputados Marcel van Hattem e Gilson Marques em ação popular movida pelo cidadão Ronaldo José Custódio contra o pagamento do auxílio-mudança para Parlamentares reeleitos. Esclarecimentos quanto à dispensa do auxílio-mudança pelos Deputados do NOVO. — íntegra na fonte
  • 31/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Protesto contra a recepção pomposa reservada ao Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, em visita ao País. Situação de penúria do povo venezuelano. Crítica à oferta de novo empréstimo à Venezuela pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. — íntegra na fonte
  • 30/05/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a deliberação, pelo Plenário da Casa, acerca da cassação do mandato do Deputado Deltan Dallagnol pela Justiça Eleitoral. — íntegra na fonte
  • 24/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 85 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 (novo arcabouço fiscal).  — íntegra na fonte
  • 24/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art.15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 (novo arcabouço fiscal). — íntegra na fonte
  • 24/05/2023 · PELA ORDEM · Apresentação de recurso ao Plenário contra o indeferimento, pela Presidência, da Questão de Ordem nº 35, de 2023, sobre a participação do Partido Novo nas Comissões Temporárias na vaga de rodízio. Indeferimento do requerimento do Partido Novo de ocupação de vaga na CPMI destinada à investigação de atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República. — íntegra na fonte
  • 24/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Convocação, por movimentos de rua, de ato em defesa da democracia marcado para o dia 4 de junho de 2023. Preocupação do orador com o intervencionismo do Governo na PETROBRAS. — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, (novo arcabouço fiscal), ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · DISCUSSÃO · Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, (novo arcabouço fiscal). — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, (novo arcabouço fiscal). — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Matéria intitulada Datafolha: 75% de motoristas e entregadores rejeitam contratação via CLT. Inoportunidade da retomada do imposto sindical. Protesto contra medidas ditatoriais adotadas pelos Poderes da República. Realização de manifesto contra a cassação do mandato parlamentar do Deputado Deltan Dallagnol, em Curitiba, Estado do Paraná. — íntegra na fonte
  • 18/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, sobre a alteração do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com vista à inclusão obrigatória da disciplina Educação Política e Direitos do Cidadão nos currículos dos ensinos fundamental e médio. — íntegra na fonte
  • 18/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Direito dos Parlamentares de apresentação de emendas e discussão de matérias complexas e relevantes. Pedido à Presidência de transferência para a próxima sessão da inscrição da oradora para o uso da palavra por 10 minutos. — íntegra na fonte
  • 17/05/2023 · PELA ORDEM · Perplexidade da sociedade ante a cassação do mandato parlamentar do Deputado Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral. Natureza política da cassação do Parlamentar. Conclamação aos Deputados para subscrição de moção de repúdio à Corte Eleitoral. Repúdio à ditadura da toga vigente no País. — íntegra na fonte
  • 17/05/2023 · PELA ORDEM · Elogio ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado Gilberto Nascimento, pelo tratamento dispensado aos Parlamentares. Anúncio de pronunciamento a respeito da decisão da Presidência da Casa sobre requerimento do partido Novo. — íntegra na fonte
  • 17/05/2023 · PELA ORDEM · Pedido à Presidência de leitura de recurso do partido Novo durante a Ordem do Dia. — íntegra na fonte
  • 17/05/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a apresentação de recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, contra a decisão da Presidência de indeferimento do requerimento de participação do partido Novo nas Comissões Temporárias da Câmara dos Deputados em vaga de rodízio. — íntegra na fonte
  • 11/05/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · Importância de manutenção da autonomia e independência entre os Poderes da República. Inconstitucionalidade da retirada de vaga do partido Novo na composição de órgão da Casa. Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Repúdio às tentativas de tolhimento à liberdade de expressão. — íntegra na fonte
  • 11/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 920, de 2023, sobre a destinação, ao Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - FUNCAP, de recursos advindos de multas por crimes e infrações ambientais; de compensações ambientais e de acordos judiciais/extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. — íntegra na fonte
  • 11/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Aparelhamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, com vista à prática de corrução. — íntegra na fonte
  • 09/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. — íntegra na fonte
  • 09/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. — íntegra na fonte
  • 04/05/2023 · COMO LÍDER · Protesto contra a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, proibitiva da aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou pela prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022. — íntegra na fonte
  • 04/05/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a garantia de vaga ao partido Novo na CPMI destinada à investigação dos atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, para sustação dos efeitos do Decreto nº 11.467, de 2023, a respeito da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, para sustação dos efeitos do Decreto nº 11.467, de 2023, a respeito da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 1 (uma sessão, da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, para sustação dos efeitos do Decreto nº 11.467, de 2023, a respeito da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, para sustação dos efeitos do Decreto nº 11.467, de 2023, a respeito da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, para sustação dos §§ 13 ao 17, art. 6º, do Decreto nº 11.467, de 2023, sobre a atualização das leis de saneamento básico. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, para sustação dos §§ 13 ao 17, art. 6º, do Decreto nº 11.467, de 2023, sobre a atualização das leis de saneamento básico. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Vínculo entre o livre debate e o exercício da democracia plena. Desequilíbrio entre os Poderes da República. Prática de abuso de poder no âmbito do Legislativo, do Executivo e do Judiciário federais. — íntegra na fonte
  • 02/05/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre o direito do partido Novo de participação na composição da CPMI destinada à investigação dos atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República; bem como nas demais CPIs criadas pela Casa. — íntegra na fonte
  • 02/05/2023 · PELA ORDEM · Defesa da criação de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). — íntegra na fonte
  • 27/04/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada à Medida Provisória nº 1.153, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa ao Código de Trânsito Brasileiro, (prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico); bem como das Leis de nºs 11.442 e 11.539, de 2007, respectivamente, sobre o seguro de cargas e às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.  — íntegra na fonte
  • 27/04/2023 · PELA ORDEM · Protesto contra a participação de invasor de terras na comitiva oficial do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita à República Popular da China. Criação da CPI do MST. Contrariedade à declaração do Presidente da República sobre o resgate do Brasil com a sua eleição. — íntegra na fonte
  • 27/04/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, proibitiva da aplicação de sanções aos partidos políticos pelo descumprimento da cota mínima de recursos para candidaturas femininas até as eleições de 2022, ou pela prestação de contas anteriores. — íntegra na fonte
  • 26/04/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa ao Código de Trânsito Brasileiro; bem como das Leis de nºs 11.442, de 2007, com relação ao seguro de cargas; e 11.539, de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. — íntegra na fonte
  • 26/04/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre o direito do Novo à vaga de rodízio na composição da CPMI destinada à investigação de atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República. — íntegra na fonte
  • 25/04/2023 · PELA ORDEM · Defesa, pela oradora e pelo partido Novo, de votação nominal do requerimento de urgência, bem como do mérito e dos requerimentos de destaques oferecidos ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Orientação de bancada na votação do requerimento de urgência. — íntegra na fonte
  • 19/04/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Inversão de valores e crise moral vividas no País. Perplexidade com o motivo do pedido de prisão do Senador Sergio Moro, pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Não prosseguimento pelo órgão de denúncia apresentada pela oradora e outros Deputados. Participação do líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, na comitiva do Presidente da República em visita à República Popular da China. Invasão de terras produtivas no Brasil pelo MST. Autoritarismo do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Críticas ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Apresentação de requerimento de criação de Comissão Especial para debate da proposição. — íntegra na fonte
  • 19/04/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · Facilitação pelo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marco Edson Gonçalves Dias, do acesso de manifestantes às dependências do Palácio do Planalto. Visita da oradora a manifestantes presas ilegalmente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal - COLMEIA. Defesa de prisão do Ministro-Chefe do GSI. Apoio à instalação da CPMI destinada à investigação de atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República. — íntegra na fonte
  • 13/04/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · Participação da oradora e dos Deputados Eduardo Bismarck e Célio Studart em encontro realizado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, em Paris, França. Defesa de participação do Brasil na OCDE. Inconformismo com a aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, sobre a concessão de anistia a partidos políticos omissos na destinação do percentual mínimo de 30% para financiamento de campanhas femininas. (transformada na Emenda Constitucional nº 117, de 2022). Indignação da oradora com a apresentação, pelo PCdoB, o PSOL e outro, de pedido de cancelamento de multas impostas a empresas condenadas pela Operação Lava-Jato. — íntegra na fonte
  • 12/04/2023 · PELA ORDEM · Indignação da oradora com a invasão de propriedades privadas no País. Contrariedade à indicação de advogado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pedido aos Parlamentares de reação contra desmandos do governo petista. — íntegra na fonte
  • 12/04/2023 · PELA ORDEM · Consulta à Presidência sobre as matérias em votação. — íntegra na fonte
  • 12/04/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Repúdio a assédio praticado contra a Deputada Julia Zanatta nas dependências da Câmara dos Deputados. Defesa de aprovação pela Casa do Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2023, para sustação dos Decretos de nºs 11.466 e 11.467, de 2023, da Presidência da República, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico. — íntegra na fonte
  • 30/03/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator Sergio Souza ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 2012, para regulamentação de prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA; e da Lei nº 11.428, de 2006, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 30/03/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Protesto contra a utilização de instituições públicas como cabide de emprego com o uso da velha política do toma lá, dá cá. Prática de nepotismo no âmbito dos Tribunais de Contas. Convite aos Parlamentares para assinatura da proposta de emenda à Constituição de combate ao nepotismo. — íntegra na fonte
  • 28/03/2023 · REPRESENTANTE DO PARTIDO · Inconstitucionalidade e imoralidade da concessão, a filhas solteiras de ex-servidores públicos, de pensão mensal de até 39 mil reais. Repúdio à decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, contrária ao cumprimento, pelo economista Aloizio Mercadante, da quarentena exigida na Lei das Estatais para a sua investidura na presidência do BNDES. — íntegra na fonte
  • 28/03/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2023, da Medida Provisória nº 1.146, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.809, de 1972, com vista ao restabelecimento de regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. — íntegra na fonte
  • 23/03/2023 · PELA ORDEM · Consulta ao Deputado Jorge Solla sobre a concordância com o adiamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 747, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 12.871, de 2013, relativa à instituição do Programa Mais Médicos. — íntegra na fonte
  • 22/03/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, pertinente à alteração da Lei nº 8.038, de 1990, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. (Código de Processo Penal), para deliberação sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e a concessão de habeas corpus de ofício. — íntegra na fonte
  • 22/03/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, pertinente à alteração da Lei nº 8.038, de 1990, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. (Código de Processo Penal), para deliberação sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e a concessão de habeas corpus de ofício. — íntegra na fonte
  • 21/03/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 8.038, de 1990, relativa à instituição de normas procedimentais para os processos especificados, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração do Código de Processo Penal para deliberação sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e a concessão de habeas corpus de ofício. — íntegra na fonte
  • 21/03/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público Militar. — íntegra na fonte
  • 21/03/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a não publicação prévia da pauta e sobre a abertura da Ordem do Dia tão-somente para impedimento do funcionamento da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. — íntegra na fonte
  • 16/03/2023 · COMO LÍDER · Necessidade de discussão da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Posicionamento da oradora sobre a criação de grupo de trabalho para exame de propostas relativas ao tema. Criação da Frente Parlamentar da Saúde Digital. Leniência do governo petista com a invasão de propriedades rurais produtivas. Defesa de investigação de atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República. Natureza populista da declaração do Ministro de Portos e Aeroportos sobre a gratuidade de passagens aéreas. — íntegra na fonte
  • 16/03/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a deliberação, pela Presidência, da Questão de Ordem nº 5, de 2023, a respeito da criação do grupo de trabalho da reforma tributária. Questão de ordem sobre a criação de grupo de trabalho para debate de alternativas digitais de tributação e desburocratização. — íntegra na fonte
  • 09/03/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Invasão de propriedades rurais produtivas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Encaminhamento ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, de requerimento de informações a respeito do assunto. — íntegra na fonte
  • 07/03/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a criação de Comissão Especial para exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, acerca da alteração do Sistema Tributário Nacional. Pedido à Presidência de deliberação da Questão de Ordem nº 5, de 2023, sobre a criação de grupo de trabalho para estudo da reforma tributária. Associação à questão de ordem formulada pelo Deputado Kim Kataguiri a respeito do tema. — íntegra na fonte
  • 07/03/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, sobre a instituição do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. — íntegra na fonte
  • 02/03/2023 · PELA ORDEM · Perplexidade ante a decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastamento do Juiz Marcelo Bretas de suas funções. Perseguição praticada contra Juízes e Procuradores da Operação Lava-Jato. Repúdio à impunidade e corrupção reinantes no Brasil. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns; da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, a respeito da alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, com vista à transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, (prisão de condenados em segunda instância).  — íntegra na fonte
  • 01/03/2023 · PELA ORDEM · Agradecimento ao Relator Yury do Paredão pelo acolhimento de sugestões da oradora para aprimoramento do texto da Medida Provisória nº 1.1139, de 2022, sobre alteração da Lei nº 13.999, de 2020, e da Lei nº 14.161, de 2021, para flexibilização das condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE. — íntegra na fonte
  • 28/02/2023 · PELA ORDEM · Liberação, pelo governo petista, de recursos do BNDES a países ditatoriais. Natureza vexaminosa da indicação de esposas de Ministros do Governo Luiz Inácio Lula da Silva para o exercício de cargos em Tribunais de Contas dos Estados. Pedido à Casa de apoio à criação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2023, sobre a alteração da forma de composição dos Tribunais de Contas; a submissão dos membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e dos Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. — íntegra na fonte
  • 15/02/2023 · PELA ORDEM · Perplexidade da oradora com a redução da pena imposta ao ex-Ministro José Dirceu. Imperiosidade do combate à corrupção no País. Necessidade de superação da polarização política existente no Brasil. Protesto contra a concessão de aumento para a elite do funcionalismo público. Importância da defesa da democracia sem discursos demagógicos. — íntegra na fonte
  • 15/02/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · Questão de ordem sobre a necessidade de adoção da proporcionalidade entre os Estados e regiões do País na escolha de membros do Grupo de Trabalho destinado à análise e ao debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional.  — íntegra na fonte
  • 14/02/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Repúdio à tentativa de interferência do Governo Luiz Inácio Lula da Silva na autonomia do Banco Central. Congratulações ao Presidente da instituição, Roberto Campos Neto, pela gestão em defesa da economia brasileira, especialmente quanto à politica de juros anti-inflacionária. Critica a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre adoção de normas acerca da utilização da chamada linguagem neutra. Solicitação aos Ministros do STF de atuação de acordo com o decoro exigido à magistratura. — íntegra na fonte
  • 09/02/2023 · PELA ORDEM · Retomada, pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, da velha política do toma lá, dá cá, demonstrada na criação de novas pastas ministeriais para emprego de amigos e correligionários. Propósito do governo petista de suspensão do processo de privatização de empresas estatais. Posicionamento da oradora contrário à regulação de mídias digitais e à alteração da Lei das Estatais. Defesa de manutenção da isonomia e independência do Banco Central do Brasil. Contrariedade à criação de moeda comum entre o Brasil e a Argentina. Retomada, pelo governo petista, de empréstimos a países estrangeiros por meio do BNDES. Real motivo da extinção da Secretaria de Alfabetização pelo Ministério da Educação. Oposição do partido Novo ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva. — íntegra na fonte
  • 08/02/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Falta de condições morais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para consideração, como ato antidemocrático, do processo de impeachment da então Presidente Dilma Rousseff chancelado pelo Congresso Nacional. — íntegra na fonte

Presença em Plenário

96,9%

mediana: 94,1%

  • 374 presenças
  • 11 ausências justificadas
  • 1 não justificadas
Metodologia e escopo

Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é presença em plenário?

Onde trabalha (comissões)

  1. Titular

    Secretaria da Mulher

    SEMULHER

  2. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PL261424

  3. 1º Vice-Presidente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PL233823

  4. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PL073325

  5. Suplente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC03424

  6. Titular

    Comissão de Saúde

    CSAUDE

  7. Suplente

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    CDE

  8. Suplente

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    CFFC

  9. Suplente

    Comissão de Educação

    CE

  10. Suplente

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    CICS

  11. 1º Vice-Presidente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PLP10821

  12. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PLP10821

  13. Suplente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC22119

Metodologia e escopo

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

  • Titular · Secretaria da Mulher (SEMULHER)04/05/2023
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424)25/04/2025
  • 1º Vice-Presidente · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)20/05/2025
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências" (PL073325)08/07/2025
  • Suplente · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" (PEC03424)02/10/2025
  • Titular · Comissão de Saúde (CSAUDE)03/02/2026
  • Suplente · Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)09/02/2026
  • Suplente · Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)10/02/2026
  • Suplente · Comissão de Educação (CE)17/03/2026
  • Suplente · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)14/04/2026
  • 1º Vice-Presidente · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)29/04/2026
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)29/04/2026
  • Suplente · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119)29/04/2026

Emendas parlamentares

Emendas pagas e empenhadas por ano. 2020: R$ 5.277.629,00 pago de R$ 13.156.029,00 empenhado em 12 emendas. 2021: R$ 4.958.086,09 pago de R$ 13.359.336,09 empenhado em 7 emendas. 2022: R$ 17.096.749,22 pago de R$ 18.185.101,26 empenhado em 9 emendas. 2023: R$ 17.072.388,00 pago de R$ 30.672.532,59 empenhado em 7 emendas. 2024: R$ 14.432.752,93 pago de R$ 29.708.140,20 empenhado em 12 emendas. 2025: R$ 21.854.101,39 pago de R$ 31.946.470,21 empenhado em 10 emendas. 2026: R$ 2.958.442,42 pago de R$ 29.188.389,79 empenhado em 8 emendas 2020: R$ 5.277.629,00 pago de R$ 13.156.029,00 empenhado em 12 emendas 5,3 mi 2020 2021: R$ 4.958.086,09 pago de R$ 13.359.336,09 empenhado em 7 emendas 5 mi 2021 2022: R$ 17.096.749,22 pago de R$ 18.185.101,26 empenhado em 9 emendas 17,1 mi 2022 2023: R$ 17.072.388,00 pago de R$ 30.672.532,59 empenhado em 7 emendas 17,1 mi 2023 2024: R$ 14.432.752,93 pago de R$ 29.708.140,20 empenhado em 12 emendas 14,4 mi 2024 2025: R$ 21.854.101,39 pago de R$ 31.946.470,21 empenhado em 10 emendas 21,9 mi 2025 2026: R$ 2.958.442,42 pago de R$ 29.188.389,79 empenhado em 8 emendas 3 mi 2026

empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

Metodologia e escopo

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O que são emendas parlamentares?

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 4 mi, ou 2,4% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

  • SÃO PAULO (UF)R$ 3.299.545,74
  • NacionalR$ 536.943,31
  • VERA CRUZ - SPR$ 209.316,00
  • JUNDIAÍ - SPR$ 100,00
  • MOGI DAS CRUZES - SPR$ 20,00
  • SÃO CAETANO DO SUL - SPR$ 0,00
  • GARÇA - SPR$ 0,00
  • TAUBATÉ - SPR$ 0,00
  • PITANGUEIRAS - SPR$ 0,00

Em que áreas

Proporção do empenho por função orçamentária. Saúde: R$ 76,2 mi (45,9%). Assistência social: R$ 4,9 mi (2,9%). Defesa nacional: R$ 2 mi (1,2%). Direitos da cidadania: R$ 286,9 mil (0,2%). Gestão ambiental: R$ 250 mil (0,2%). Demais áreas: R$ 82,6 mi (49,7%)
  • Saúde R$ 76,2 mi · 45,9%
  • Assistência social R$ 4,9 mi · 2,9%
  • Defesa nacional R$ 2 mi · 1,2%
  • Direitos da cidadania R$ 286,9 mil · 0,2%
  • Gestão ambiental R$ 250 mil · 0,2%
  • Demais áreas R$ 82,6 mi · 49,7%

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

  • SaúdeR$ 76.230.543,00
  • Assistência socialR$ 4.875.993,00
  • Defesa nacionalR$ 2.005.684,14
  • Direitos da cidadaniaR$ 286.943,31
  • Gestão ambientalR$ 250.000,00
  • Desporto e lazerR$ 985,60
  • EducaçãoR$ 0,00
  • Ciência e tecnologiaR$ 0,00
  • CulturaR$ 0,00
  • Segurança públicaR$ 0,00

Frentes parlamentares

206

adesões registradasmediana da Câmara: 108

  • 2 com papel de coordenador
Aderiu a 206 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

0320 frentes na legislatura

Metodologia e escopo

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

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