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Marangoni

Deputado(a) Federal · PODE/SP · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Deputado Federal · PODE/SP (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Fernando jose de souza marangoni

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

92,1%

352 de 382 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 473,2 mil

≈ R$ 39,4 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 482,6 mil

Emendas desde 2023

R$ 58,7 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 3,5 mi

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 498.688,91 em 596 lançamentos. 2024: R$ 524.028,62 em 544 lançamentos. 2025: R$ 473.237,48 em 347 lançamentos. 2026: R$ 222.635,70 em 103 lançamentos mediana R$ 482,6 mil 2023: R$ 498.688,91 em 596 lançamentos 498,7 mil 2023 2024: R$ 524.028,62 em 544 lançamentos 524 mil 2024 2025: R$ 473.237,48 em 347 lançamentos 473,2 mil 2025 2026: R$ 222.635,70 em 103 lançamentos 222,6 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 482,6 mil

≈ 292 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Divulgação da atividade parlamentar: R$ 800,6 mil (46,6%). Combustíveis e lubrificantes: R$ 310 mil (18%). Locação ou fretamento de veículos automotores: R$ 260,9 mil (15,2%). Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar: R$ 151,4 mil (8,8%). Passagem aérea - sigepa: R$ 141,3 mil (8,2%). Outros: R$ 54,4 mil (3,2%)
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 800,6 mil · 46,6%
  • Combustíveis e lubrificantes R$ 310 mil · 18%
  • Locação ou fretamento de veículos automotores R$ 260,9 mil · 15,2%
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar R$ 151,4 mil · 8,8%
  • Passagem aérea - sigepa R$ 141,3 mil · 8,2%
  • Outros R$ 54,4 mil · 3,2%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Combustíveis e lubrificantes é 18% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 9,8%.
  • Divulgação da atividade parlamentar é 46,6% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 38,8%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 800.630,96
  • Combustíveis e lubrificantesR$ 309.959,90
  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 260.860,11
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 151.366,35
  • Passagem aérea - sigepaR$ 141.349,15
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 17.065,62
  • Passagem aérea - rpaR$ 15.529,02
  • TelefoniaR$ 12.254,73
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 4.975,54
  • Passagem aérea - reembolsoR$ 4.100,53
  • Serviços postaisR$ 498,80

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Rka produçoes marketing serviços consultoria e educaçao eire: R$ 252 mil (14,7%). Auto posto don pepe: R$ 235,5 mil (13,7%). Gobuzz servicos de internet ltda: R$ 145 mil (8,4%). Nevada rent a car ltda: R$ 134 mil (7,8%). Tam: R$ 115,5 mil (6,7%). Demais fornecedores: R$ 836,7 mil (48,7%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 239 de 300 votações nominais. 2024: votou em 198 de 273 votações nominais. 2025: votou em 290 de 429 votações nominais. 2026: votou em 71 de 120 votações nominais 2023: votou em 239 de 300 votações nominais 239 2023 2024: votou em 198 de 273 votações nominais 198 2024 2025: votou em 290 de 429 votações nominais 290 2025 2026: votou em 71 de 120 votações nominais 71 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 71 de 120

2025 — votou em 290 de 429

2024 — votou em 198 de 273

2023 — votou em 239 de 300

Quanto vota com o próprio partido

91,8%

das 793 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

Registrou a mesma posição da maioria do PODE em 91,8% das 793 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

Metodologia e escopo

Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

O PODE tem 27 membros nesta Casa.

O que quer dizer votar com o próprio partido?

Com quem vota igual, com quem vota diferente

Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

Maior concordância

Menor concordância

Metodologia e escopo

Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

O que propôs

Projetos apresentados por ano. 2023: 66 projetos. 2024: 46 projetos. 2025: 25 projetos. 2026: 10 projetos mediana 8 2023: 66 projetos 66 2023 2024: 46 projetos 46 2024 2025: 25 projetos 25 2025 2026: 10 projetos 10 2026

mediana da Casa em 2026: 8+2 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

Antes de 2023: 2 projetos (na fonte oficial).

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

147 projetos

  • PEC 3/2026 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
  • PEC 8/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • PL 101/2026 — Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
  • PL 2037/2026 — Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo.
  • PL 2523/2026 — Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências.
  • PL 2861/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolescentes.
  • PL 2934/2026 — Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos.
  • PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
  • PL 615/2026 — Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).
  • PL 78/2026 — Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
  • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
  • PEC 2/2025 — Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
  • PEC 30/2025 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
  • PEC 32/2025 — Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
  • PEC 34/2025 — Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
  • PEC 38/2025 — Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • PEC 48/2025 — Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
  • PEC 9/2025 — Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • PL 1679/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público.
  • PL 2581/2025 — Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
  • PL 2883/2025 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapias multidisciplinares no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
  • PL 2884/2025 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
  • PL 2885/2025 — Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências.
  • PL 3055/2025 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão da cinoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
  • PL 3070/2025 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
  • PL 3455/2025 — Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual.
  • PL 3821/2025 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios.
  • PL 4191/2025 — Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e dispõe sobre suas atribuições no sistema de execução penal.
  • PL 4448/2025 — Reconhece o Festival do Folclore de Olímpia, realizado anualmente no município de Olímpia, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
  • PL 4690/2025 — Dispõe sobre a instalação de sinalização visual para orientação da população sobre sinais de acidente vascular cerebral – AVC.
  • PL 5059/2025 — Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências.
  • PL 5982/2025 — Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.
  • PL 6041/2025 — Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos que contenham nicotina e sejam destinados a ajudar a cessação do tabagismo, como comprimidos, gomas de mascar (pastilhas elásticas) ou adesivos (administrados por via percutânea).
  • PLP 213/2025 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética.
  • PLP 92/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica.
  • PEC 17/2024 — Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
  • PEC 27/2024 — Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
  • PEC 28/2024 — Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • PEC 31/2024 — Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
  • PEC 34/2024 — Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • PEC 42/2024 — Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
  • PEC 44/2024 — Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
  • PEC 51/2024 — Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
  • PEC 6/2024 — Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
  • PL 1051/2024 — Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência.
  • PL 1116/2024 — Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
  • PL 148/2024 — Dispõe sobre a comercialização e uso de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
  • PL 1495/2024 — Denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP.
  • PL 1695/2024 — Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • PL 1788/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
  • PL 1789/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).
  • PL 244/2024 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados.
  • PL 294/2024 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro.
  • PL 296/2024 — Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
  • PL 2986/2024 — Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.
  • PL 301/2024 — Cria a Rota Turística do Circuito das Frutas, contemplando um conjunto de Municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de favorecer o desenvolvimento do potencial turístico da região.
  • PL 306/2024 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.
  • PL 3082/2024 — Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas.
  • PL 3135/2024 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.
  • PL 319/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
  • PL 321/2024 — Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
  • PL 3299/2024 — Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
  • PL 3300/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
  • PL 3349/2024 — Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.
  • PL 3361/2024 — Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino.
  • PL 3367/2024 — Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
  • PL 3379/2024 — Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual.
  • PL 3414/2024 — Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
  • PL 3431/2024 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade.
  • PL 3458/2024 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
  • PL 3541/2024 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar.
  • PL 3566/2024 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
  • PL 4058/2024 — Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade.
  • PL 4152/2024 — Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
  • PL 481/2024 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.
  • PL 525/2024 — Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.
  • PL 646/2024 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
  • PL 716/2024 — Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.
  • PL 719/2024 — Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
  • PLP 147/2024 — Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.
  • PEC 2/2023 — Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
  • PEC 23/2023 — Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
  • PEC 26/2023 — Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
  • PEC 3/2023 — Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • PEC 38/2023 — Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
  • PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • PEC 57/2023 — Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • PEC 62/2023 — Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • PEC 63/2023 — Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
  • PEC 64/2023 — Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • PEC 7/2023 — Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • PL 1057/2023 — Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
  • PL 1072/2023 — Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
  • PL 1215/2023 — Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
  • PL 1528/2023 — Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino.
  • PL 1653/2023 — Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
  • PL 1724/2023 — Acrescenta o inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar os gastos com medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, como manutenção e desenvolvimento do ensino e acrescenta o art. 26-B à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação (FUNDEB).
  • PL 1774/2023 — Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.
  • PL 2469/2023 — Institui o Programa Casa do Autista.
  • PL 2812/2023 — Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.
  • PL 35/2023 — Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual.
  • PL 36/2023 — Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
  • PL 37/2023 — Acrescente-se o §4º ao art. 48, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a validação automática dos diplomas dos graus acadêmicos de mestrado e doutorado e dos cursos de especialização de carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, expedidos por universidades públicas ou privadas de países membros e associados do MERCOSUL.
  • PL 38/2023 — Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.
  • PL 381/2023 — Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
  • PL 39/2023 — Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • PL 40/2023 — Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal.
  • PL 402/2023 — Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
  • PL 41/2023 — Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.
  • PL 42/2023 — Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
  • PL 43/2023 — Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
  • PL 45/2023 — Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo.
  • PL 46/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
  • PL 47/2023 — Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
  • PL 471/2023 — Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
  • PL 472/2023 — Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
  • PL 48/2023 — Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
  • PL 49/2023 — Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
  • PL 50/2023 — Cria a Comenda do Mérito Ambiental.
  • PL 51/2023 — Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
  • PL 510/2023 — Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada.
  • PL 516/2023 — Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais.
  • PL 52/2023 — Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
  • PL 521/2023 — Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas
  • PL 53/2023 — Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.
  • PL 54/2023 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.
  • PL 5416/2023 — Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI não recuperável, bem como decorrentes do valor do seguro e do frete suportados pelo comprador.
  • PL 55/2023 — Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
  • PL 675/2023 — Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde.
  • PL 679/2023 — Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno sobre alimentos orgânicos e sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.
  • PL 753/2023 — Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.
  • PL 856/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
  • PL 889/2023 — Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo.
  • PL 93/2023 — Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
  • PL 94/2023 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
  • PL 95/2023 — Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.
  • PL 96/2023 — Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
  • PL 97/2023 — Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
  • PL 98/2023 — Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
  • PL 99/2023 — Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
  • PLP 204/2023 — Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.
  • PLP 24/2023 — Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • PLP 25/2023 — Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
  • PLP 6/2023 — Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.
  • PLP 7/2023 — Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
  • PLP 8/2023 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

Discursos em plenário

Discursos em plenário por ano. 2023: 15 discursos. 2024: 5 discursos. 2025: 5 discursos. 2026: 3 discursos mediana 4 2023: 15 discursos 15 2023 2024: 5 discursos 5 2024 2025: 5 discursos 5 2025 2026: 3 discursos 3 2026

mediana da Casa em 2026: 4-1 abaixo da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

Sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados.

28 discursos

  • 01/07/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acusando o órgão de omissão na fiscalização de denúncias envolvendo a empresa Advice Health, responsável por serviços de auditoria médica para operadoras de planos de saúde. Relatou que as denúncias indicam um modelo que priorizaria interesses econômicos em detrimento da assistência aos pacientes, afetando milhões de beneficiários. Afirmou ainda ter protocolado requerimentos de informação e um pedido cautelar para apuração dos fatos e eventual interdição das atividades da empresa, cobrando transparência, responsabilização e medidas efetivas da agência reguladora. Por fim, defendeu que a ANS cumpra sua função institucional de proteger os usuários dos planos de saúde, sustentando que falhas de fiscalização podem colocar vidas em risco.
  • 26/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei (PL) nº 5.868, de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. — íntegra na fonte
  • 20/05/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado apresentou denúncia sobre a atuação da empresa AdviceHealth, que realiza auditorias médicas para 20 milhões de brasileiros em nome de planos de saúde como Bradesco Saúde e Amil. Apontou conflito de interesses, pois os mesmos grupos que recebem mensalidades controlam a empresa que nega procedimentos. Além disso, assinalou que a prática viola a Lei do Ato Médico e que o lucro do setor cresceu mais de 700% em dois anos, enquanto as reclamações aumentaram 85%. Por fim, mencionou a existência de CPI com 173 assinaturas e inquéritos abertos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público da Paraíba. — íntegra na fonte
  • 18/11/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. — íntegra na fonte
  • 05/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado parabenizou a Câmara pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Regularização Fundiária, Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano Sustentável, destacou que a proposta representa um avanço essencial para modernizar a infraestrutura do País, conciliando desenvolvimento econômico com sustentabilidade, proteção de vidas e redução da vulnerabilidade ambiental, reforçando o protagonismo do Brasil na agenda sustentável. — íntegra na fonte
  • 16/06/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o aumento das alíquotas do IOF, classificando a medida do Governo como inconstitucional e com objetivo meramente arrecadatório. Argumentou que, a nova medida provisória agrava a situação ao tributar setores estratégicos como o imobiliário e o agronegócio. Defendeu a aprovação do regime de urgência para derrubar o decreto. Também pediu a derrubada de três vetos no Congresso: o que impede o reconhecimento de pessoas com diabetes tipo 1 como deficientes; o que obriga a revalidação de aposentados com doenças incuráveis; e o que barra a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. — íntegra na fonte
  • 23/04/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado fez um apelo contundente pela derrubada do Veto nº 4, de 2025, que barrou o Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. Destacou o impacto devastador da doença, que exige vigilância contínua e impõe risco diário de vida, principalmente a crianças e adolescentes. Ressaltou que o Brasil ocupa o terceiro lugar mundial em número absoluto de casos, e estima-se que 250 mil vidas poderiam ter sido salvas com diagnóstico precoce e cuidados adequados. Também enfatizou que essa condição, crônica e autoimune, não decorre de hábitos de vida e compromete gravemente o acesso à educação, trabalho e mobilidade. Além disso, lembrou que países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já reconhecem legalmente o diabetes tipo 1 como deficiência, e afirmou que manter o veto é aprofundar a desigualdade e negar direitos a milhares de brasileiros que lutam diariamente pela sobrevivência. — íntegra na fonte
  • 02/04/2025 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na sessão solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Apresentou dados alarmantes, como o diagnóstico tardio em 70% dos casos e a falta de atendimento especializado em grande parte dos municípios. Criticou a falta de um modelo de suporte padronizado e a ausência de orientação profissional nas instituições que cuidam dessas pessoas. Enfatizou a importância de priorizar as famílias atípicas em programas como o Minha Casa, Minha Vida, e convidou todos a conhecerem um centro de atendimento em Presidente Epitácio (SP) como exemplo de modelo eficaz. Concluiu ressaltando a importância de aprender com as pessoas diagnosticadas com TEA. — íntegra na fonte
  • 03/07/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a importância de incluir os pets na reforma tributária, ressaltando que o Brasil possui a terceira maior população de animais de estimação do mundo. Informou que o setor pet teve um faturamento de 41,9 bilhões de reais em 2022, crescendo 17,2% em relação ao ano anterior. Além disso, defendeu a redução de tributos para planos de saúde pet e serviços veterinários, visando manter a acessibilidade aos cuidados dos animais, especialmente para populações vulneráveis. Argumentou também pela isenção de impostos para rações, equiparando-as a itens básicos de alimentação. Por fim, apelou ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária por atenção específica às questões dos animais nos debates legislativos. — íntegra na fonte
  • 18/06/2024 · PARECER · O Deputado proferiu parecer à Mensagem de Acordos, Convênios, Tratados e Atos Internacionais nº 202, de 2024, sobre protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente à contribuição financeira anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas. — íntegra na fonte
  • 18/06/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência à Mensagem do Poder Executivo nº 202, de 2024, sobre o protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo, referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · PELA ORDEM · O Deputado expressou agradecimentos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2024, com destaque especial ao Ministro do Turismo, Celso Sabino. Ele elogiou o trabalho inovador do Ministro, mencionando ações significativas que estão transformando o turismo no Brasil e a atuação do Ministério na tragédia no Rio Grande do Sul. Também parabenizou o Ministro pela implantação do escritório da Organização Mundial do Turismo (OMT) para as Américas e Caribe no Brasil. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · PARECER · O Deputado proferiu parecer à Mensagem nº 729, de 2023, que submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. — íntegra na fonte
  • 21/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado expressou preocupação em relação à imprensa em sua cidade, Santo André, e alegou que tem sido vítima de inverdades por parte de um jornal local. Questionou o papel da imprensa, destacando a importância de informar com precisão em vez de manipular os eleitores, especialmente durante as eleições. O Deputado afirmou que este jornal em particular perdeu credibilidade devido às alegadas práticas de desinformação e manipulação; e disse que a Casa daria as respostas necessárias para combater essas práticas de manipulação pela imprensa. — íntegra na fonte
  • 13/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou gratidão ao Presidente da INFRAERO pelo compromisso de destinar recursos à construção do aeroportoregional de Olímpia.Celebrou o contrato assinado com a Prefeitura, o início do projeto e convidou a conhecer a cidade. Alertou sobre a crise na saúde de Presidente Prudente, destacando a falta de repasses, resultando em demissões de profissionais de saúde e possíveis fechamentos de UPAs. Apelou ao Ministério da Saúde por recursos, ressaltando a urgência em regularizar os serviços. Agradeceu ao Diário do Grande ABC por destacar sua trajetória. — íntegra na fonte
  • 12/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado fez um apelo ao Governo para a destinação de 50 milhões de reais no Orçamento para a construção de um aeroporto regional em Olímpia (SP) para impulsionar o turismo na região. — íntegra na fonte
  • 20/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou gratidão pela aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei sobre consentimento presumido para doação de órgãos. O Parlamentar enfatizou o potencial de salvar vidas, citando os 65 mil indivíduos na fila de transplantes e a eficácia do modelo em outros países. Devido à sua importância, espera a aprovação do projeto na próxima semana. — íntegra na fonte
  • 19/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 10.733, de 2018, que altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário. — íntegra na fonte
  • 12/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou presença na Casa de Luciana e João, esposa e filho de Fausto Silva, o Faustão. Defendeu a aprovação do Requerimento de Urgência nº 2.983, de 2023, referente a projeto sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. — íntegra na fonte
  • 07/06/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º do art. 6º do texto original da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para inclusão no art. 6º do projeto de lei de conversão. — íntegra na fonte
  • 07/06/2023 · PELA ORDEM · Agradecimentos ao aparte do Deputado Marcel van Hattem. Esclarecimentos sobre o texto e sobre destaques apresentados à Medida Provisória nº 1.162, de 2023, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. — íntegra na fonte
  • 07/06/2023 · PELA ORDEM · Esclarecimentos sobre o texto da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · DISCUSSÃO · Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, para sustação dos efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.467, de 2023, sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro tratado pelo art. 13 da Lei nº 14.026, de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União tratados pelo art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, e sobre a alteração do Decreto nº 7.217, de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 2020. — íntegra na fonte
  • 02/03/2023 · PELA ORDEM · Solidariedade aos familiares das vítimas da tragédia ocorrida no litoral norte do Estado de São Paulo em decorrência das enchentes. Congratulações ao Governador Tarcísio Gomes de Freitas pelas ações adotadas em prol dos atingidos pelas chuvas intensas. Posse do Sr. Guilherme Piai Silva Filizzola no cargo de Diretor-Executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP. Aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, sobre a concessão de crédito a microempreendedoras individuais, bem com a microempresas e empresas de pequeno porte dirigidas por mulheres. — íntegra na fonte
  • 09/02/2023 · PELA ORDEM · Congratulações aos Deputados Antonio Carlos Rodrigues e Arnaldo Jardim, novos coordenadores da bancada federal paulista. Exigência de inclusão de obrigações acessórias, multas e simplificação de impostos no processo de reforma tributária. Inadmissibilidade de retrocesso quanto ao voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. — íntegra na fonte
  • 03/02/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Agradecimento aos eleitores paulistas pela eleição do orador. Saudações aos habitantes da região do Grande ABC e ao Deputado Marcelo Lima. Desempenho do Parlamentar no cargo de Secretário-Executivo de Habitação do Estado de São Paulo. Apoiamento do orador às proposições de interesse do País e do povo brasileiro. — íntegra na fonte

Presença em Plenário

92,1%

mediana: 94,1%

  • 352 presenças
  • 17 ausências justificadas
  • 13 não justificadas
Metodologia e escopo

Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é presença em plenário?

Onde trabalha (comissões)

  1. Suplente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC00523

  2. Titular

    Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar as obras do…

    CEXTUNEL

  3. 2º Vice-Presidente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC23119

  4. Relator

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PL308020

  5. Titular

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    MERCOSUL

  6. Titular

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    CCJC

  7. Suplente

    Comissão de Finanças e Tributação

    CFT

Metodologia e escopo

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

  • Suplente · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" (PEC00523)07/02/2024
  • Titular · Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar as obras do túnel submerso Santos-Guarujá, projeto de infraestrutura e mobilidade lançado pelo Governo Federal, que visa promover a ligação seca dos Municípios de Santos e Guarujá, no litoral do Estado de São Paulo, por meio de passagem submersa sob o canal do Porto de Santos. (CEXTUNEL)07/05/2025
  • 2º Vice-Presidente · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC23119)05/11/2025
  • Relator · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020)09/04/2026
  • Titular · Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)29/04/2026
  • Titular · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2026
  • Suplente · Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/05/2026

Emendas parlamentares

Emendas pagas e empenhadas por ano. 2024: R$ 11.542.979,00 pago de R$ 22.413.130,98 empenhado em 9 emendas. 2025: R$ 29.912.058,00 pago de R$ 17.646.774,00 empenhado em 9 emendas. 2026: R$ 14.730.336,40 pago de R$ 18.624.353,40 empenhado em 8 emendas 2024: R$ 11.542.979,00 pago de R$ 22.413.130,98 empenhado em 9 emendas 11,5 mi 2024 2025: R$ 29.912.058,00 pago de R$ 17.646.774,00 empenhado em 9 emendas 29,9 mi 2025 2026: R$ 14.730.336,40 pago de R$ 18.624.353,40 empenhado em 8 emendas 14,7 mi 2026

empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

Metodologia e escopo

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O que são emendas parlamentares?

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 877,5 mil, ou 1,5% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

  • SÃO PAULO (UF)R$ 877.261,40
  • NacionalR$ 200,00
  • ANHUMAS - SPR$ 20,00
  • CARDOSO - SPR$ 0,00

Em que áreas

Proporção do empenho por função orçamentária. Saúde: R$ 39 mi (66,5%). Encargos especiais: R$ 14,6 mi (24,8%). Comércio e serviços: R$ 1,9 mi (3,3%). Gestão ambiental: R$ 477,5 mil (0,8%). Desporto e lazer: R$ 199,9 mil (0,3%). Demais áreas: R$ 2,5 mi (4,3%)
  • Saúde R$ 39 mi · 66,5%
  • Encargos especiais R$ 14,6 mi · 24,8%
  • Comércio e serviços R$ 1,9 mi · 3,3%
  • Gestão ambiental R$ 477,5 mil · 0,8%
  • Desporto e lazer R$ 199,9 mil · 0,3%
  • Demais áreas R$ 2,5 mi · 4,3%

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

  • SaúdeR$ 39.014.958,00
  • Encargos especiaisR$ 14.572.613,00
  • Comércio e serviçosR$ 1.919.000,00
  • Gestão ambientalR$ 477.500,00
  • Desporto e lazerR$ 199.942,40
  • Assistência socialR$ 1.360,00
  • EducaçãoR$ 0,00

Frentes parlamentares

307

adesões registradasmediana da Câmara: 108

  • 4 com papel de coordenador
Aderiu a 307 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

0320 frentes na legislatura

Metodologia e escopo

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Notícias recentes

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