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Lucio Mosquini

Deputado(a) Federal · PL/RO · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Deputado Federal · PL/RO (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Lucio antonio mosquini

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

92,9%

355 de 382 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 573 mil

≈ R$ 47,8 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 482,6 mil

Emendas desde 2023

R$ 139,3 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 7,2 mi

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 565.331,54 em 355 lançamentos. 2024: R$ 575.044,94 em 379 lançamentos. 2025: R$ 573.021,57 em 400 lançamentos. 2026: R$ 301.002,65 em 179 lançamentos mediana R$ 482,6 mil 2023: R$ 565.331,54 em 355 lançamentos 565,3 mil 2023 2024: R$ 575.044,94 em 379 lançamentos 575 mil 2024 2025: R$ 573.021,57 em 400 lançamentos 573 mil 2025 2026: R$ 301.002,65 em 179 lançamentos 301 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 482,6 mil

≈ 353 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Divulgação da atividade parlamentar: R$ 770 mil (38,2%). Locação ou fretamento de veículos automotores: R$ 557,7 mil (27,7%). Combustíveis e lubrificantes: R$ 333,8 mil (16,6%). Passagem aérea - sigepa: R$ 173 mil (8,6%). Telefonia: R$ 54,8 mil (2,7%). Outros: R$ 125 mil (6,2%)
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 770 mil · 38,2%
  • Locação ou fretamento de veículos automotores R$ 557,7 mil · 27,7%
  • Combustíveis e lubrificantes R$ 333,8 mil · 16,6%
  • Passagem aérea - sigepa R$ 173 mil · 8,6%
  • Telefonia R$ 54,8 mil · 2,7%
  • Outros R$ 125 mil · 6,2%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar é 0,9% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 11,6%.
  • Locação ou fretamento de veículos automotores é 27,7% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 17,9%.
  • Combustíveis e lubrificantes é 16,6% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 9,8%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 770.037,74
  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 557.727,80
  • Combustíveis e lubrificantesR$ 333.840,11
  • Passagem aérea - sigepaR$ 173.025,18
  • TelefoniaR$ 54.798,09
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 41.256,91
  • Locação ou fretamento de aeronavesR$ 39.600,00
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 18.805,74
  • Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 13.080,67
  • Passagem aérea - reembolsoR$ 6.084,51
  • Passagem aérea - rpaR$ 5.970,54
  • Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 146,11
  • Serviços postaisR$ 27,30

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Manaim locadora de veiculos ltda: R$ 457,2 mil (22,7%). Patrao 18: R$ 170,4 mil (8,5%). Auto posto irmaos leite ltda: R$ 142,9 mil (7,1%). Tam: R$ 115 mil (5,7%). Grafica opcao ltda - me: R$ 84,6 mil (4,2%). Demais fornecedores: R$ 1 mi (51,8%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 184 de 300 votações nominais. 2024: votou em 163 de 273 votações nominais. 2025: votou em 279 de 429 votações nominais. 2026: votou em 73 de 120 votações nominais 2023: votou em 184 de 300 votações nominais 184 2023 2024: votou em 163 de 273 votações nominais 163 2024 2025: votou em 279 de 429 votações nominais 279 2025 2026: votou em 73 de 120 votações nominais 73 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 73 de 120

2025 — votou em 279 de 429

2024 — votou em 163 de 273

2023 — votou em 184 de 300

Quanto vota com o próprio partido

70%

das 681 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

Registrou a mesma posição da maioria do PL em 70% das 681 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

Metodologia e escopo

Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

O PL tem 98 membros nesta Casa.

O que quer dizer votar com o próprio partido?

Com quem vota igual, com quem vota diferente

Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

Maior concordância

Menor concordância

Metodologia e escopo

Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

O que propôs

Projetos apresentados por ano. 2023: 24 projetos. 2024: 50 projetos. 2025: 35 projetos. 2026: 17 projetos mediana 8 2023: 24 projetos 24 2023 2024: 50 projetos 50 2024 2025: 35 projetos 35 2025 2026: 17 projetos 17 2026

mediana da Casa em 2026: 8+9 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

Antes de 2023: 70 projetos (na fonte oficial).

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

126 projetos

  • PEC 13/2026 — Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
  • PEC 3/2026 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
  • PL 1131/2026 — Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.
  • PL 1238/2026 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  • PL 1424/2026 — Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
  • PL 1678/2026 — Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
  • PL 2259/2026 — Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito.
  • PL 2526/2026 — Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.
  • PL 2527/2026 — Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.
  • PL 2983/2026 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
  • PL 3544/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.
  • PL 3618/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
  • PL 4799/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
  • PLP 164/2026 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
  • PLP 198/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
  • PLP 35/2026 — Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo constitucionalmente assegurado à região.
  • PLP 69/2026 — Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.
  • PEC 10/2025 — Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
  • PEC 17/2025 — Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • PEC 38/2025 — Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
  • PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
  • PEC 46/2025 — Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
  • PEC 9/2025 — Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • PL 143/2025 — Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências.
  • PL 145/2025 — Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
  • PL 146/2025 — Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências.
  • PL 147/2025 — Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas.
  • PL 148/2025 — Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
  • PL 1580/2025 — Altera o § 3º do art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional
  • PL 1624/2025 — Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.
  • PL 1848/2025 — Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências.
  • PL 2148/2025 — Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras providências.
  • PL 2149/2025 — Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.
  • PL 2564/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
  • PL 2586/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer a pena do crime de roubo de carga.
  • PL 2789/2025 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
  • PL 2790/2025 — Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao Passaporte.
  • PL 2844/2025 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada.
  • PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
  • PL 2908/2025 — Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.
  • PL 2985/2025 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica.
  • PL 3169/2025 — Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso.
  • PL 3882/2025 — Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
  • PL 3912/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.
  • PL 3913/2025 — Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo.
  • PL 429/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento.
  • PL 4745/2025 — Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
  • PL 4903/2025 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispensar o candidato aprovado na primeira fase do Exame de Ordem da OAB de prestá-la novamente em eventual exame subsequente.
  • PL 5002/2025 — Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da implantação de sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica.
  • PL 5963/2025 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa.
  • PL 753/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de pneus reformados em motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores.
  • PEC 17/2024 — Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
  • PEC 24/2024 — Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • PEC 28/2024 — Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • PEC 29/2024 — Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
  • PEC 42/2024 — Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
  • PEC 44/2024 — Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • PEC 51/2024 — Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
  • PL 1406/2024 — Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
  • PL 1435/2024 — Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.
  • PL 1436/2024 — Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.
  • PL 1437/2024 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das atividades de desenvolvimento cognitivo em habilidades discursivas de interesse social e pessoal.
  • PL 1438/2024 — Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.
  • PL 1440/2024 — Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.
  • PL 1441/2024 — Alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências.
  • PL 1453/2024 — Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
  • PL 1454/2024 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
  • PL 1563/2024 — Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
  • PL 1564/2024 — Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 1565/2024 — Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 1634/2024 — Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências.
  • PL 1680/2024 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal.
  • PL 2204/2024 — Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências
  • PL 2205/2024 — Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências.
  • PL 2413/2024 — Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas.
  • PL 2432/2024 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
  • PL 2470/2024 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
  • PL 2492/2024 — Trata da isenção de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a produção de bicicletas elétricas no Brasil.
  • PL 3142/2024 — Torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana e rural, mediante subtração de bens ou valores com grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro sob coação, com aumento de pena, e dá outras providências.
  • PL 3180/2024 — Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.
  • PL 3352/2024 — Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.
  • PL 3354/2024 — Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências.
  • PL 356/2024 — Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
  • PL 357/2024 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.
  • PL 3857/2024 — Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.
  • PL 3861/2024 — Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.
  • PL 3872/2024 — Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.
  • PL 395/2024 — Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.
  • PL 4151/2024 — Dispõe sobre a alfabetização midiática no ensino brasileiro com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional.
  • PL 4157/2024 — Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
  • PL 4370/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da educação nacional.
  • PL 4850/2024 — Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.
  • PL 4851/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.
  • PL 4852/2024 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.
  • PL 4857/2024 — Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
  • PL 4934/2024 — Altera a Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 13.021/2014 para autorizar que farmácias e drogarias possam dispor de ambulatórios em suas instalações para atendimento em consultas médicas.
  • PL 510/2024 — Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.
  • PL 809/2024 — Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
  • PL 919/2024 — Concede subvenção para contração de crédito, compra de equipamentos e assistência técnica aos agricultores familiares produtores de leite, enquadrados na Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.
  • PLP 35/2024 — Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
  • PLP 69/2024 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.
  • PEC 27/2023 — Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
  • PEC 38/2023 — Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
  • PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • PEC 50/2023 — Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
  • PEC 6/2023 — Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • PEC 64/2023 — Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • PEC 9/2023 — Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
  • PL 1090/2023 — Acrescenta dispositivo ao Código Civil para agilizar a retomada da posse ao possuidor de boa fé em caso de invasão de propriedade.
  • PL 2140/2023 — Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.
  • PL 3199/2023 — Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
  • PL 3421/2023 — Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
  • PL 3506/2023 — Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
  • PL 3754/2023 — Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos.
  • PL 4297/2023 — Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
  • PL 4601/2023 — Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.
  • PL 4685/2023 — Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
  • PL 4698/2023 — Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
  • PL 4994/2023 — Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
  • PL 5402/2023 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências.
  • PL 5685/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
  • PL 5861/2023 — Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.
  • PL 6141/2023 — Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.
  • PLP 123/2023 — Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.
  • PLP 163/2023 — Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.

Discursos em plenário

Discursos em plenário por ano. 2023: 13 discursos. 2024: 8 discursos. 2025: 10 discursos. 2026: 4 discursos mediana 4 2023: 13 discursos 13 2023 2024: 8 discursos 8 2024 2025: 10 discursos 10 2025 2026: 4 discursos 4 2026

mediana da Casa em 2026: 4na mediana da Casa

Metodologia e escopo

Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

Sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados.

35 discursos

  • 20/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. — íntegra na fonte
  • 20/05/2026 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado falou sobre os embargos ambientais baseados exclusivamente em imagens de satélite sem notificação prévia ao produtor rural. Afirmou que produtores vêm sendo punidos e processados sem acesso ao direito de defesa, o que classificou como violação de garantias constitucionais. Destacou que o uso da tecnologia não é proibido, mas assegura a possibilidade de contestação antes da aplicação de penalidades. Informou que em muitos casos o responsável pelo dano ambiental não é o proprietário da área. — íntegra na fonte
  • 07/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado fez apelo à Justiça Federal de Rondônia para que analise a revisão do preço do pedágio na BR-364. Informou que o cálculo atual considerou o fluxo de veículos registrado em 2020, durante a pandemia, o que resultou em valor de 19 centavos por quilômetro. Relatou que o tráfego na rodovia dobrou desde então, tornando o valor inadequado. Destacou que o processo de revisão tramita na Justiça Federal e solicitou celeridade na decisão para corrigir o que considerou um erro na base de cálculo original. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado condenou a ação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em Alvorada D’Oeste (RO), onde produtores rurais estavam sendo retirados de suas propriedades com uso de aparato policial e armamento, como se fossem invasores. Ademais, destacou que os agricultores possuem escritura pública e títulos definitivos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de financiamentos bancários concedidos com recursos públicos. — íntegra na fonte
  • 14/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado afirmou que o dia representou um momento de luto para os produtores rurais de Rondônia, especialmente do Município de Alvorada do Oeste (RO). Informou que forças de segurança, sob coordenação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), retiraram agricultores de áreas que fazem divisa com a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Também declarou que os produtores não são invasores, pois ocupam terras destinadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e criticou a ação que, em sua avaliação, atingiu trabalhadores que cultivam e produzem legitimamente na região. — íntegra na fonte
  • 01/10/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou preocupação com a operação de desintrusão em curso na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, localizada no Município de Jaru (RO), destacando que cerca de setenta famílias de produtores rurais assentadas há décadas no Projeto de Assentamento (P.A.) Jaru Uaru estão sendo tratadas como invasoras, apesar de possuírem títulos definitivos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Assinalou que tais famílias foram assentadas pelo próprio Incra há mais de 40 anos, e que a retirada dessas pessoas constitui grave erro administrativo e social, pois compromete a história, a produção e a dignidade de gerações inteiras. Por fim, apelou ao Incra e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para que cessem as ações de remoção, reafirmando que os assentados não devem ser penalizados pela sobreposição territorial com a terra indígena, já que foram colocados legalmente na região pelo próprio Estado. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado alertou sobre os impactos da votação da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que, segundo ele, ameaça o setor de placas solares no Brasil. Explicou que a MP reduziria significativamente a vantagem econômica da geração de energia solar para os consumidores, que atualmente aproveitam cerca de 80% do valor gerado, caindo para apenas 17%. Por fim, defendeu a aprovação do destaque do PL para garantir a continuidade e o desenvolvimento da energia solar no País. — íntegra na fonte
  • 26/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença de Eugênio Odilon Ribeiro, proprietário do Grupo Cairu, empresa de Rondônia que completou 40 anos de atividades em 2025. Destacou que o empresário já havia recebido a maior honraria concedida pela Câmara dos Deputados, junto a Euflávio, em reconhecimento à trajetória do grupo. Ressaltou a relevância da Indústria Cairu para o Estado e celebrou sua continuidade, mencionando também a presença de Osias Ribeiro. Parabenizou Eugênio pelos 40 anos da empresa e reiterou a importância da atuação do grupo no desenvolvimento regional. — íntegra na fonte
  • 13/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença dos Vereadores Álvaro Deboni e Guilherme, de Pimenta Bueno (RO), no Plenário da Câmara. Agradeceu a visita e destacou a importância de receber representantes municipais na Casa, reafirmando a honra de contar com a participação de lideranças locais nos trabalhos do Parlamento. — íntegra na fonte
  • 10/06/2025 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. — íntegra na fonte
  • 10/06/2025 · PELA ORDEM · O Deputado solicitou esclarecimentos sobre o posicionamento da Mesa Diretora quanto à decisão judicial a respeito da perda de mandato de sete Deputados Federais, recordando que, no caso do Deputado Deltan Dallagnol, a própria Mesa deliberou sobre o assunto. — íntegra na fonte
  • 07/05/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado alertou para o agravamento da situação da BR 364, em Rondônia, destacando os riscos causados pelo intenso trânsito de ambulâncias que transportam pacientes do interior para Porto Velho (RO). Informou que a falta de médicos especialistas nas regiões mais afastadas obriga moradores a percorrerem até 500 km para realizar exames. Ao final, defendeu a criação urgente de centros regionais de especialidades médicas e apontou que, enquanto a duplicação da rodovia não se concretiza, medidas precisam ser adotadas para reduzir o deslocamento de pacientes e prevenir tragédias já recorrentes na via. — íntegra na fonte
  • 25/03/2025 · PELA ORDEM · O Deputado cumprimentou e deu as boas-vindas ao empresário de Rondônia, Sr. Euflávio Odilon Ribeiro, que visitava Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado cobrou a regulamentação da Lei nº 14.757, de 2023, sancionada há um ano, que depende de um decreto do Governo para ser implementada. Ressaltou a demora do MDA, INCRA e Casa Civil em editar o decreto, o que afeta milhares de produtores rurais que aguardam a extinção das condições resolutivas dos títulos de propriedade. Destacou que a medida também permitiria ao Governo arrecadar quase 1 bilhão de reais com o pagamento de títulos. Apelou para que o Governo resolva essa questão, beneficiando os produtores e destravando a burocracia. — íntegra na fonte
  • 03/12/2024 · PELA ORDEM · O Deputado manifestou solidariedade aos Deputados Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva, criticando o indiciamento dos Parlamentares por declarações feitas na tribuna da Câmara. Defendeu a imunidade parlamentar como prerrogativa constitucional indispensável ao exercício do mandato, alertando para o risco de precedentes que possam atingir outros Deputados no futuro. Cobrou uma posição firme da Casa e elogiou a manifestação do Presidente Arthur Lira, reforçando a necessidade de apoio unânime aos colegas. Registrou seu repúdio ao indiciamento e enfatizou a importância de preservar as garantias do Parlamento. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · PELA ORDEM · O Deputado celebrou a decisão do Desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a retomada das obras da BR-319. Ressaltou a importância dessa rodovia, que liga os Estados do Amazonas e Rondônia, especialmente diante da severa seca que afeta o Rio Madeira, principal via de transporte da região. Criticou as barreiras ideológicas que impediam a reconstrução da estrada e destacou a necessidade de uma ocupação organizada da Amazônia. Elogiou o DNIT pela defesa da obra e fez um apelo ao Judiciário em nome dos povos amazônicos. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o Decreto nº 12.189, de 2024, que pune responsáveis por queimadas, destacando que afeta injustamente os produtores rurais. Argumentou que a maioria dos incêndios registados não foi provocada por esses produtores, que, em muitos casos, foram vítimas do fogo, com prejuízos nas lavouras e propriedades. Apresentou dados de Mato Grosso que mostram que apenas 2,85% dos incêndios ocorreram em propriedades privadas, enquanto assentamentos, terras indígenas e unidades de conservação tiveram maiores incidências. — íntegra na fonte
  • 27/08/2024 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu o produtor rural em relação às acusações de responsabilidade pelas queimadas no Brasil. Destacou que os produtores são os que mais preservam o meio ambiente e não arriscariam cometer crimes ambientais, ressaltando a importância do setor para a produção de alimentos. Pediu que as investigações continuassem, mas que os produtores não sejam culpados injustamente. — íntegra na fonte
  • 13/08/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado denunciou os desafios enfrentados pelos produtores rurais brasileiros devido a aumentos de impostos, legislações ambientais e trabalhistas rígidas, além das invasões de propriedades. Afirmou que essas invasões violam o direito constitucional de propriedade e criticou a falta de ações efetivas do poder público para proteger os proprietários. Defendeu uma reforma agrária que permita a aquisição definitiva de terras e destacou a necessidade de um novo modelo de crédito fundiário. Concluiu exigindo a cessação imediata das invasões e a proteção dos direitos de propriedade no Brasil. — íntegra na fonte
  • 19/06/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado saudou a presença de seu amigo Adiel Andrade, da cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), filiado ao MDB, em visita à Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 05/06/2024 · FALA DO PRESIDENTE OU NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA · O Presidente anunciou que as duas questões de ordem seriam acolhidas e respondidas pela Mesa no momento adequado. Além disso, esclareceu sobre a ordem de votação de proposições naquela sessão. — íntegra na fonte
  • 22/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou indignação em relação ao Decreto 11.688, de 23, criticando as restrições impostas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo INCRA, que prejudicam a regularização fundiária na Região Norte do Brasil. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado parabenizou a Casa, o Relator e o Senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. Considerou que o projeto concede carta de alforria aos produtores rurais do Brasil, especialmente em Rondônia. Destacou a libertação dos produtores das condições resolutivas dos títulos junto ao INCRA, agradecendo pela aprovação da matéria. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado informou que o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, foi amplamente discutido em reunião no Colégio de Líderes e que houve acordo para votar o texto da matéria. Destacou que não há oposição à Emenda nº 3, apresentada pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim. Especificou que a emenda propõe uma alteração na quantidade de hectares, de 1.500 para 2.500, ressaltando que os demais pontos solicitados já foram acolhidos pelo Relator. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei n°2.757, de 2022, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. — íntegra na fonte
  • 10/10/2023 · PELA ORDEM · O Deputado fez apelo ao Presidente e ao Líder do PL para que votem na próxima semana o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que beneficia agricultores, especialmente da Região Norte. O Parlamentar solicitou o apoio dos Deputados do PL ligados ao setor agrícola para aprovar o projeto, que trata da extinção das cláusulas resolutivas de títulos do INCRA emitidos há 30 anos. O Deputado mencionou que a pauta da próxima semana está trancada regimentalmente, mas que existe um acordo de líderes para votar a proposta. — íntegra na fonte
  • 03/10/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda nº 33 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que institui o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País, para fins de sua supressão. — íntegra na fonte
  • 03/10/2023 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que institui o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · FALA DO PRESIDENTE OU NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA · O Deputado, no exercício da Presidência dos trabalhos, respondeu a questões de ordem formuladas pelo Deputado Marcel van Hattem e esclareceu que acolheu uma reclamação apresentada pela Deputada Adriana Ventura. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado reiterou manifestação em defesa do marco temporal sobre a demarcação de terras indígenas e expressou confiança na aprovação do projeto de lei que trata do tema pelo Senado Federal. Afirmou que se deve proteger e cuidar das áreas dos povos originários já demarcadas e que é inadmissível que a insegurança jurídica avance no campo com a demarcação de novos territórios por não haver uma data limite para esse procedimento. Citou áreas do Estado de Rondônia sob risco de novas demarcações de terras indígenas. Enfatizou que não há conflito atual entre produtores rurais e os indígenas e se posicionou contra a invasão de reservas. Elogiou a FUNAI e o Ministério Público Federal por realizarem operações de combate ao garimpo ilegal e ao roubo de madeira em terra indígena. O orador afirmou que as áreas demarcadas já estão pacificadas e voltou a expressar expectativa na aprovação do marco temporal pelos senadores, como previsto pela Constituição. — íntegra na fonte
  • 26/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou sua contrariedade às decisões do Supremo Tribunal Federal que usurpam a competência legislativa da Casa. Citou o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que trata do estabelecimento do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, aprovado pela Câmara dos Deputados e em debate no Senado Federal. Defendeu a matéria em face da necessidade de segurança jurídica para que o homem do campo continue produzindo. Além do marco temporal, o Poder Judiciário estaria tomando do Parlamento o debate sobre o aborto. Enfatizou que o Congresso é o fórum adequado para decidir em que momento inicia a vida. O orador reiterou que é contra o aborto em qualquer fase da gestação que se trata de assunto a ser enfrentado pela Casa. — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado solicitou ao Governo Federal investimentos na BR-319, destacando sua importância para Rondônia e o Amazonas como a única conexão terrestre entre esses estados e um meio crucial para o transporte de mercadorias. Expressou preocupação com o abandono da pavimentação asfáltica da rodovia e considerou inadmissível a postura da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, contrária à BR. Em seguida, apelou aos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente para que sejam imediatamente retomadas as obras. Ele reafirmou seu compromisso em continuar a luta pela pavimentação da BR-319 entre Porto Velho e Manaus, causa defendida desde 2015. — íntegra na fonte
  • 15/02/2023 · PELA ORDEM · Presença na Casa do empresário João Gonçalves Filho, do Estado de Rondônia, e do Prefeito Municipal de Jaru, João Gonçalves Júnior. — íntegra na fonte

Presença em Plenário

92,9%

mediana: 94,1%

  • 355 presenças
  • 25 ausências justificadas
  • 2 não justificadas
Metodologia e escopo

Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é presença em plenário?

Onde trabalha (comissões)

  1. Titular

    Comissão Externa destinada a acompanhar as autoridades competen…

    CEXYANOM

  2. Titular

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvime…

    CAPADR

  3. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PLP10821

  4. Suplente

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    CMO

Metodologia e escopo

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

  • Titular · Comissão Externa destinada a acompanhar as autoridades competentes na investigação e apuração da crise humanitária dos indígenas Yanomami, na região Norte do país (CEXYANOM)14/05/2024
  • Titular · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/04/2026
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)29/04/2026
  • Suplente · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)16/06/2026

Emendas parlamentares

Emendas pagas e empenhadas por ano. 2016: R$ 3.642.644,00 pago de R$ 13.226.617,00 empenhado em 3 emendas. 2017: R$ 20,00 pago de R$ 11.981.045,35 empenhado em 6 emendas. 2018: R$ 7.763.368,08 pago de R$ 11.872.505,01 empenhado em 5 emendas. 2019: R$ 6.259.208,31 pago de R$ 11.844.704,98 empenhado em 10 emendas. 2020: R$ 4.203.126,00 pago de R$ 13.840.281,00 empenhado em 8 emendas. 2021: R$ 2.599.495,00 pago de R$ 7.068.257,00 empenhado em 8 emendas. 2022: R$ 12.305.312,00 pago de R$ 17.501.498,00 empenhado em 5 emendas. 2023: R$ 28.938.819,00 pago de R$ 32.001.749,00 empenhado em 5 emendas. 2024: R$ 28.240.560,00 pago de R$ 34.767.369,00 empenhado em 5 emendas. 2025: R$ 18.848.700,08 pago de R$ 35.050.612,08 empenhado em 5 emendas. 2026: R$ 30.234.868,04 pago de R$ 37.433.061,99 empenhado em 5 emendas 2016: R$ 3.642.644,00 pago de R$ 13.226.617,00 empenhado em 3 emendas 3,6 mi 2016 2017: R$ 20,00 pago de R$ 11.981.045,35 empenhado em 6 emendas 20 2017 2018: R$ 7.763.368,08 pago de R$ 11.872.505,01 empenhado em 5 emendas 7,8 mi 2018 2019: R$ 6.259.208,31 pago de R$ 11.844.704,98 empenhado em 10 emendas 2019 2020: R$ 4.203.126,00 pago de R$ 13.840.281,00 empenhado em 8 emendas 4,2 mi 2020 2021: R$ 2.599.495,00 pago de R$ 7.068.257,00 empenhado em 8 emendas 2021 2022: R$ 12.305.312,00 pago de R$ 17.501.498,00 empenhado em 5 emendas 12,3 mi 2022 2023: R$ 28.938.819,00 pago de R$ 32.001.749,00 empenhado em 5 emendas 2023 2024: R$ 28.240.560,00 pago de R$ 34.767.369,00 empenhado em 5 emendas 28,2 mi 2024 2025: R$ 18.848.700,08 pago de R$ 35.050.612,08 empenhado em 5 emendas 2025 2026: R$ 30.234.868,04 pago de R$ 37.433.061,99 empenhado em 5 emendas 30,2 mi 2026

empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

Metodologia e escopo

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O que são emendas parlamentares?

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 986,7 mil, ou 0,4% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

  • RONDÔNIA (UF)R$ 769.372,08
  • BARRETOS - SPR$ 217.282,00
  • SÃO PAULO (UF)R$ 45,00
  • NacionalR$ 30,00
  • DISTRITO FEDERAL (UF)R$ 10,00
  • COLORADO DO OESTE - ROR$ 0,00
  • JARU - ROR$ 0,00
  • CHUPINGUAIA - ROR$ 0,00

Em que áreas

Proporção do empenho por função orçamentária. Encargos especiais: R$ 72,4 mi (32%). Saúde: R$ 69,8 mi (30,8%). Educação: R$ 577,2 mil (0,3%). Defesa nacional: R$ 192 mil (0,1%). Urbanismo: R$ 79,8 mil (0%). Demais áreas: R$ 83,6 mi (36,9%)
  • Encargos especiais R$ 72,4 mi · 32%
  • Saúde R$ 69,8 mi · 30,8%
  • Educação R$ 577,2 mil · 0,3%
  • Defesa nacional R$ 192 mil · 0,1%
  • Urbanismo R$ 79,8 mil · 0%
  • Demais áreas R$ 83,6 mi · 36,9%

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

  • Encargos especiaisR$ 72.428.652,12
  • SaúdeR$ 69.758.465,99
  • EducaçãoR$ 577.212,08
  • Defesa nacionalR$ 192.000,00
  • UrbanismoR$ 79.790,32
  • Desporto e lazerR$ 0,00
  • CulturaR$ 0,00
  • AgriculturaR$ 0,00

Frentes parlamentares

248

adesões registradasmediana da Câmara: 108

  • 2 com papel de coordenador
Aderiu a 248 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

0320 frentes na legislatura

Metodologia e escopo

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Notícias recentes

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