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Lafayette de Andrada

Deputado(a) Federal · PL/MG · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Deputado Federal · PL/MG (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Lafayette luiz doorgal de andrada

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

91,1%

348 de 382 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 453,4 mil

≈ R$ 37,8 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 482,6 mil

Emendas desde 2023

R$ 124,5 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 643,2 mil

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 447.553,29 em 431 lançamentos. 2024: R$ 466.508,20 em 522 lançamentos. 2025: R$ 453.371,73 em 412 lançamentos. 2026: R$ 295.658,57 em 300 lançamentos mediana R$ 482,6 mil 2023: R$ 447.553,29 em 431 lançamentos 447,6 mil 2023 2024: R$ 466.508,20 em 522 lançamentos 466,5 mil 2024 2025: R$ 453.371,73 em 412 lançamentos 453,4 mil 2025 2026: R$ 295.658,57 em 300 lançamentos 295,7 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 482,6 mil

≈ 280 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar: R$ 629,5 mil (37,9%). Locação ou fretamento de veículos automotores: R$ 525,4 mil (31,6%). Combustíveis e lubrificantes: R$ 175,4 mil (10,5%). Divulgação da atividade parlamentar: R$ 115,2 mil (6,9%). Passagem aérea - sigepa: R$ 89,4 mil (5,4%). Outros: R$ 128,2 mil (7,7%)
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar R$ 629,5 mil · 37,9%
  • Locação ou fretamento de veículos automotores R$ 525,4 mil · 31,6%
  • Combustíveis e lubrificantes R$ 175,4 mil · 10,5%
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 115,2 mil · 6,9%
  • Passagem aérea - sigepa R$ 89,4 mil · 5,4%
  • Outros R$ 128,2 mil · 7,7%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Divulgação da atividade parlamentar é 6,9% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 38,8%.
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar é 37,9% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 11,6%.
  • Locação ou fretamento de veículos automotores é 31,6% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 17,9%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 629.499,23
  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 525.440,13
  • Combustíveis e lubrificantesR$ 175.443,18
  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 115.153,18
  • Passagem aérea - sigepaR$ 89.394,28
  • TelefoniaR$ 59.418,47
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 35.446,87
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 20.194,94
  • Serviços postaisR$ 6.937,18
  • Passagem aérea - rpaR$ 6.164,33

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Mapas de imoveis ltda: R$ 263,8 mil (15,9%). Movida participações s.a: R$ 194,2 mil (11,7%). Localiza fleet sa: R$ 193,6 mil (11,6%). Newtec ltda: R$ 130,4 mil (7,8%). Condomínio do edificio iii mil: R$ 111,6 mil (6,7%). Demais fornecedores: R$ 769,5 mil (46,3%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 184 de 300 votações nominais. 2024: votou em 171 de 273 votações nominais. 2025: votou em 224 de 429 votações nominais. 2026: votou em 62 de 120 votações nominais 2023: votou em 184 de 300 votações nominais 184 2023 2024: votou em 171 de 273 votações nominais 171 2024 2025: votou em 224 de 429 votações nominais 224 2025 2026: votou em 62 de 120 votações nominais 62 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 62 de 120

2025 — votou em 224 de 429

2024 — votou em 171 de 273

2023 — votou em 184 de 300

Quanto vota com o próprio partido

56,9%

das 641 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

Registrou a mesma posição da maioria do PL em 56,9% das 641 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

Metodologia e escopo

Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

O PL tem 98 membros nesta Casa.

O que quer dizer votar com o próprio partido?

Com quem vota igual, com quem vota diferente

Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

Maior concordância

Menor concordância

Metodologia e escopo

Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

O que propôs

Projetos apresentados por ano. 2023: 18 projetos. 2024: 17 projetos. 2025: 20 projetos. 2026: 6 projetos mediana 8 2023: 18 projetos 18 2023 2024: 17 projetos 17 2024 2025: 20 projetos 20 2025 2026: 6 projetos 6 2026

mediana da Casa em 2026: 8-2 abaixo da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

Antes de 2023: 30 projetos (na fonte oficial).

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

61 projetos

  • PEC 13/2026 — Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
  • PEC 15/2026 — Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
  • PEC 3/2026 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
  • PEC 8/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • PEC 9/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
  • PL 3577/2026 — Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
  • PEC 10/2025 — Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
  • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
  • PEC 12/2025 — Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
  • PEC 17/2025 — Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • PEC 2/2025 — Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
  • PEC 21/2025 — Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
  • PEC 31/2025 — Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
  • PEC 35/2025 — Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
  • PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
  • PEC 46/2025 — Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
  • PEC 48/2025 — Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
  • PEC 49/2025 — Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
  • PEC 50/2025 — Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • PEC 9/2025 — Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • PL 1034/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.
  • PL 248/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  • PL 3478/2025 — Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério.
  • PL 4674/2025 — Reconhece como de relevante interesse cultural do Brasil o Queijo do Reino do Município de Antônio Carlos, do Estado de Minas Gerais.
  • PL 5609/2025 — Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
  • PL 5644/2025 — Altera a Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
  • PEC 14/2024 — Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
  • PEC 17/2024 — Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
  • PEC 21/2024 — Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
  • PEC 23/2024 — Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
  • PEC 24/2024 — Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • PEC 27/2024 — Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
  • PEC 28/2024 — Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • PEC 31/2024 — Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
  • PEC 42/2024 — Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
  • PEC 44/2024 — Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
  • PEC 6/2024 — Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
  • PL 2163/2024 — Altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferecer produtos que contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer.
  • PL 4056/2024 — Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  • PL 4363/2024 — Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • PL 4364/2024 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução.
  • PL 970/2024 — Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
  • PEC 2/2023 — Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
  • PEC 23/2023 — Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
  • PEC 25/2023 — Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
  • PEC 26/2023 — Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
  • PEC 27/2023 — Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
  • PEC 3/2023 — Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • PEC 34/2023 — Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • PEC 38/2023 — Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
  • PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
  • PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • PEC 50/2023 — Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
  • PEC 6/2023 — Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • PEC 63/2023 — Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
  • PEC 7/2023 — Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • PL 1292/2023 — Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
  • PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
  • PL 2582/2023 — Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
  • PLP 68/2023 — Acrescenta dispositivo à Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que estabelece proibição de redução do valor recebido do Fundo de Participação dos Municípios quando houver mudança de categoria decorrente de diminuição de população do município.

Discursos em plenário

Discursos em plenário por ano. 2023: 27 discursos. 2024: 21 discursos. 2025: 32 discursos. 2026: 25 discursos mediana 4 2023: 27 discursos 27 2023 2024: 21 discursos 21 2024 2025: 32 discursos 32 2025 2026: 25 discursos 25 2026

mediana da Casa em 2026: 4+21 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

Sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados.

105 discursos

  • 15/07/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado alertou para o aumento das apostas on-line no País e associou esse cenário ao endividamento das famílias brasileiras. Além disso, defendeu o Projeto de Lei nº 3.577, de 2026, de sua autoria, que proíbe a publicidade de casas de apostas em qualquer meio de comunicação e determina a veiculação de advertências sobre os riscos do vício em jogos, em medida semelhante à adotada para cigarros e bebidas alcoólicas.
  • 15/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
  • 15/07/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. Na oportunidade, afirmou que a proposta disciplina aspectos relacionados aos níveis de ruído, à proteção de animais, de pessoas com transtorno do espectro autista e de locais específicos, bem como estabelece regras para comercialização, armazenamento e segurança.
  • 15/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
  • 14/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2026, que susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
  • 14/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2026, que susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
  • 08/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado homenageou o povo da Bahia pelo 2 de Julho e afirmou que a data marcou, de fato, o encerramento da guerra da Independência, com a vitória das tropas brasileiras sobre o Exército português em 1823. Além disso, sustentou que o 2 de Julho mereceria ser reconhecido como a data oficial da Independência do Brasil.
  • 08/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado agradeceu aos colegas pela aprovação da Medida Provisória nº 1.324, de 2026, em discussão, que destina R$ 2 bilhões às famílias atingidas pelas chuvas intensas que, no início do ano, devastaram a Zona da Mata mineira, com destaque para os Municípios de Ubá (MG), Juiz de Fora (MG) e entorno. Ressaltou que a Casa já havia aprovado projeto de ajuda emergencial anteriormente e que o novo aporte representa reparação às vítimas do desastre.
  • 08/07/2026 · PELA ORDEM · O Deputado fez um apelo contra a propaganda de bets, afirmando que a exposição em eventos como a Copa do Mundo incentivou apostas entre famílias brasileiras e agravou o endividamento, sobretudo entre as mais pobres. Além disso, anunciou que apresentaria projeto de lei para proibir qualquer publicidade desse tipo em televisão, Internet, celular e demais meios, em modelo semelhante ao adotado para o cigarro.
  • 17/06/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.119, de 2019, que cria o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas. Além disso, protestou contra a decisão do Governo de esvaziar a Barragem da Caatinga, no Município de Bocaiúva (MG). Ressaltou que a barragem abastece mais de 800 famílias em região de escassez hídrica e que, diante de tentativa anterior semelhante, recorreu à Justiça para impedir o esvaziamento. Por fim, anunciou que adotará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão.
  • 16/06/2026 · PELA ORDEM · O Deputado assinalou que o Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, esteve em debate na Câmara dos Deputados desde 2017 e resultou de um esforço coletivo até alcançar amplo entendimento e aprovação quase unânime do parecer em plenário. Além disso, agradeceu aos Deputados que apoiaram seu parecer e parabenizou a advocacia pública brasileira e os convidados presentes nas galerias.
  • 16/06/2026 · PARECER · O Deputado proferiu parecer à emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
  • 20/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de lei nº 1.625, de 2026, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 20/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, que tipifica a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 1999, e dá outras providências (criminaliza o aumento abusivo do preço dos combustíveis).
  • 20/05/2026 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, que tipifica a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 1999, e dá outras providências (criminaliza o aumento abusivo do preço dos combustíveis). — íntegra na fonte
  • 20/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, que tipifica a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 1999, e dá outras providências (criminaliza o aumento abusivo do preço dos combustíveis). — íntegra na fonte
  • 20/05/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 13/05/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o leilão de energia promovido pelo Governo Federal para contratação de usinas termoelétricas e afirmou que a medida ampliaria os custos da conta de luz para os consumidores. Questionou mudanças nos preços do certame, citou decisões do Tribunal de Contas da União e pedidos do Ministério Público Federal para suspensão do leilão, além de apontar falta de transparência no processo. Também contestou proposta da Codevasf relacionada ao Projeto Jaíba, no norte de Minas Gerais. Ressaltou que o edital previa a retirada de cerca de 2 mil famílias assentadas há décadas na região para concessão da área à iniciativa privada. Afirmou que acionaria órgãos competentes para barrar a medida. — íntegra na fonte
  • 06/05/2026 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Destacou o papel histórico do Parlamento na preservação da unidade nacional, da democracia e das liberdades públicas. Além disso, ressaltou que a Casa foi responsável pela consolidação do Parlamentarismo brasileiro, pela abolição da escravatura e pela conquista do voto feminino. Adicionalmente, relembrou períodos de fechamento ou restrição do Congresso Nacional durante os Governos de Deodoro da Fonseca, Getúlio Vargas e o regime militar, sustentando que o Parlamento resistiu a tentativas autoritárias e preservou a continuidade institucional do País. Defendeu ainda a independência do Poder Legislativo, condenou interferências em suas prerrogativas e afirmou que a estabilidade democrática depende de Parlamento forte, altivo e independente. Ao final, homenageou Parlamentares e seus antepassados que atuaram na Câmara dos Deputados ao longo da história. — íntegra na fonte
  • 30/04/2026 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado contestou questão de ordem apresentada contra o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o chamado PL da dosimetria, e defendeu a constitucionalidade da proposta com base nas prerrogativas do Congresso Nacional previstas no artigo 48 da Constituição. Argumentou que, se a Constituição conferiu ao Legislativo competência para conceder anistia, haveria respaldo para a aprovação da matéria. Sustentou ainda que a medida teria impacto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro, classificando as prisões como injustas e afirmou que os acontecimentos não configuraram tentativa de golpe, mas manifestação sem uso de armas, e reiterou posicionamento contrário à interpretação jurídica que fundamentou as condenações relacionadas aos episódios.
  • 28/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado criticou o leilão promovido pelo Governo Federal para a compra de R$ 500 bilhões em energia termoelétrica, apesar do excesso de geração elétrica no País e da abundância de fontes solar, eólica e hidráulica. Ademais, apontou contradição entre a medida e os compromissos ambientais defendidos após a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30). Além disso, destacou os alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre falhas e irregularidades no edital, bem como o aumento do preço da energia poucos dias antes do certame. Por fim, afirmou que o leilão beneficiou grupos próximos ao Governo e elevará em mais de 10% a conta de luz da população. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 2, de 2026, à Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2018, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). — íntegra na fonte
  • 07/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados, para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 07/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados, para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. — íntegra na fonte
  • 05/03/2026 · PARECER · O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 793, de 2026, que estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado apresentou questão de ordem baseada no art. 55 da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, afirmando que a perda de mandato poderia ser aplicada quando o procedimento fosse incompatível com o decoro parlamentar. Declarou que a democracia exigia regras e que, sem elas, haveria retrocesso institucional. Avaliou ainda que ocupar a cadeira da Presidência significava agredir o Parlamento e o povo que elege os seus representantes. Afirmou que a tolerância terminava onde começava o abuso e elogiou a atuação do Presidente Hugo Motta, dizendo que ele agiu com firmeza diante da situação. Por fim, registrou voto de louvor e considerou adequada a condução do episódio ocorrido no Plenário. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · OUTROS · — íntegra na fonte
  • 27/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado afirmou que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, era decisiva para Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, cuja dívida com a União se tornou impagável diante de cláusulas consideradas inexequíveis. Citou o caso mineiro, que teria iniciado a década de 1990 devendo cerca de R$15 bilhões, pago mais de R$100 bilhões ao longo dos anos e ainda acumulado débito superior a R$150 bilhões. Destacou que o acordo construído entre o Senado, a Câmara e o Governo Federal foi comprometido pelos vetos presidenciais, que, segundo ele, inviabilizavam a adesão dos Estados. Defendeu a derrubada desses vetos e informou que o Republicanos votaria pela rejeição tanto no Propag quanto nos itens relacionados ao tema ambiental. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou homenagem à Ministra Regina Helena, do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo grupo de juristas que elaborou o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, inicialmente aprovado no Senado. Relatou que a proposta recebeu contribuições de equipes técnicas de diferentes bancadas, envolvendo Governo, Oposição, PT e PL, o que permitiu alcançar consenso amplo na Câmara. Além disso, destacou que o texto foi aperfeiçoado ao longo das discussões e afirmou ter convicção de que o Parlamento entregou ao País um avanço relevante para o contribuinte e para a população. Encerrou agradecendo o apoio recebido durante a tramitação.
  • 11/11/2025 · PARECER · O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. — íntegra na fonte
  • 30/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural. — íntegra na fonte
  • 30/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado concordou com a afirmação do Parlamentar Fernando Coelho Filho de que direitos adquiridos não seriam alterados. Porém, apontou que, a partir da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, estariam matando a geração distribuída, considerando que, embora a Lei nº 14.300 não fosse formalmente alterada, na prática estava sendo modificada pela criação de novo encargo que inviabilizaria a geração distribuída. Ressaltou ainda que o encargo seria quatro vezes superior à bandeira vermelha, tornando impraticável a geração distribuída.
  • 30/10/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do art. 3º - F da Lei nº 10.848, de 2024, constante no art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera legislações relacionadas ao setor energético e ao mercado de gás natural. — íntegra na fonte
  • 30/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado destacou aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, que altera o Código de Processo Penal para unificar contagem de prazos. Ressaltou descompasso existente entre Processo Penal, com prazos em dias corridos, e Processo Civil, em dias úteis, reclamação constante de operadores do direito. Apontou ainda que a alteração permite contagem em dias úteis no Código Penal, preservando sábados, domingos e feriados, com ressalva para réu preso cujos prazos serão ininterruptos, correndo inclusive finais de semana e feriados, considerando risco de prisão injusta. Informou também ampliação do prazo para embargos de declaração de 3 para 5 dias, uniformizando com Processo Civil, recurso que visa clarear trechos obscuros de sentença. — íntegra na fonte
  • 30/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Além disso, destacou que foi votada a urgência para a reforma do Código Tributário Nacional, Projeto de lei Complementar (PLP) nº 124, de 2022, originário do Senado e elaborado por juristas coordenados pela Ministra Regina Helena, do STJ. Ressaltou ainda que, após tramitação no Senado e aprovação, o projeto chegou à Câmara dos Deputados, sendo submetido à Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu pequenas alterações incorporando contribuições de Secretarias de Estado da Fazenda e setores econômicos. Destacou também que o substitutivo foi encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal para parecer final. Por fim, informou que a reforma moderniza o Código Tributário Nacional, facilitando acordos e pagamentos para contribuintes e possibilitando ao Fisco negociar dívidas de pequena monta, beneficiando cidadãos, contribuintes, Governo e Tesouro.
  • 22/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença do Embaixador da França, Sr. Emmanuel Lenain, no plenário. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política, ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · OUTROS · O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória n º 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares, argumentando que se trata da repristinação do texto original da Constituição de 1988, aprovada sob a liderança do ex-Deputado Ulysses Guimarães. Lembrou que, ao longo da história republicana, o modelo de imunidades parlamentares sempre foi aquele agora retomado, com exceção do período do regime militar, cujo texto é o que atualmente vigora e que vem sendo defendido pela Esquerda. Ao final, sustentou que a PEC restabelece a tradição democrática brasileira e corresponde ao texto adotado por países como Portugal, Espanha, Itália e França. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · OUTROS · O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 10/09/2025 · OUTROS · O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.312, de 2025, que autoriza a criação da Fundação CAIXA. — íntegra na fonte
  • 10/06/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença do ex-Deputado Herculano Passos, atual Prefeito de Itu (SP). Destacou a atuação de Herculano Passos durante o período em que esteve na Câmara, classificando-o como um Deputado exemplar, trabalhador e dedicado aos estudos. Informou que o ex-Parlamentar serviu como referência para os integrantes da bancada do Republicanos. Afirmou que a presença de Herculano Passos no plenário representou uma honra e motivo de orgulho para a Casa. — íntegra na fonte
  • 29/05/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro apresentada ao Projeto de lei nº 3.965, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. — íntegra na fonte
  • 29/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado comentou a Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. — íntegra na fonte
  • 29/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. — íntegra na fonte
  • 29/05/2025 · COMO LÍDER · O Deputado declarou voto contrário à Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.965, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Informou que, embora a proposta buscasse simplificar o processo, o uso desse tipo de assinatura apresentava riscos, por ser facilmente fraudável. Destacou que o comércio de veículos usados no Brasil já envolve fragilidades, como casos de adulteração de chassi e venda de veículos roubados. Ressaltou que a aprovação da medida sem ajustes seria imprudente. Elogiou o Relator, Deputado Alencar, por ter suprimido o artigo no parecer final. — íntegra na fonte
  • 29/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. — íntegra na fonte
  • 28/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado esclareceu o Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”). — íntegra na fonte
  • 07/05/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado levantou Questão de Ordem, com base no § 3º do art. 53 da Constituição, em relação à Câmara decidir, pela sustação ou não da ação penal como um todo, sem restrições. Afirmou que a Constituição seria clara: ao autorizar a Câmara a sustar a ação, não distinguiria réus nem crimes, e portanto a decisão deveria ser objetiva, com a ação sendo suspensa integralmente, ou não. Concluiu que, em defesa da imunidade parlamentar, votaria pela sustação da ação penal. — íntegra na fonte
  • 06/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. — íntegra na fonte
  • 29/04/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º, expressão "natureza privada e", apresentado ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. — íntegra na fonte
  • 22/04/2025 · PELA ORDEM · O Deputado esclareceu que o Projeto de Lei n º 4.303, de 2024, se referia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao Supremo Tribunal Federal (STF), como havia mencionado o Deputado Cabo Gilberto Silva. Explicou que a proposta aprovada tratou de remanejamentos internos de servidores do STJ, sem gerar impacto financeiro. Ressaltou que o equívoco foi reconhecido pelo Líder Sóstenes Cavalcante, do PL, que confirmou o apoio da legenda ao projeto. Ademais, destacou que a matéria recebeu apoio unânime das bancadas por sua natureza administrativa e ausência de custos adicionais. — íntegra na fonte
  • 18/02/2025 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Na oportunidade, parabenizou a Deputada Renata Abreu, autora do projeto, o relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, além da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. — íntegra na fonte
  • 18/02/2025 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. — íntegra na fonte
  • 18/02/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Pediu apoio dos líderes partidários e dos demais Deputados para a aprovação da matéria, que esteve na pauta da sessão. Também parabenizou a Deputada Renata Abreu, autora do projeto, e reforçou a relevância da iniciativa para a categoria dos advogados no País. — íntegra na fonte
  • 11/12/2024 · PARECER · O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Ademais, acatou a Emenda de Plenário nº 1, que autoriza em circunstâncias específicas a realização de audiência de custódia por videoconferência, na forma de subemenda substitutiva, e rejeitou todas as demais no mérito. — íntegra na fonte
  • 11/12/2024 · PARECER · O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. — íntegra na fonte
  • 10/12/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado". — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.538, de 2021, que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. — íntegra na fonte
  • 12/11/2024 · PELA ORDEM · O Deputado registrou, no plenário, a presença do Deputado Herculano Passos, ex-Parlamentar com dois mandatos na Câmara dos Deputados e recém-eleito Prefeito de Itu. Destacou a trajetória de Herculano como um representante comprometido e expressou votos de sucesso na nova gestão. — íntegra na fonte
  • 30/10/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de lei nº 3.449, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PARECER · O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 15/10/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014. — íntegra na fonte
  • 11/09/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. — íntegra na fonte
  • 10/09/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. — íntegra na fonte
  • 10/09/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · PELA ORDEM · O Deputado prestou homenagem ao ex-Governador e ex-Deputado Germano Rigotto, presente na Casa, destacando seu papel como precursor da reforma tributária no final dos anos 90. Ele relembrou a dedicação de Rigotto, que coordenou uma equipe e percorreu o País ouvindo diversos setores para propor mudanças no sistema tributário. Concluiu reconhecendo a contribuição de Rigotto na semeadura das ideias que culminaram na reforma tributária em curso. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a importância da reforma tributária e pediu atenção especial para a produção de flores, que foi esquecida na isenção aplicada à agricultura. Ressaltou que não faz sentido a tributação ser diferente para o produtor de flores em comparação aos produtores de outros vegetais. Além disso, frisou a importância das cooperativas para o Brasil e a necessidade de considerar a Emenda nº 344, que trata da isenção de imposto para a produção de energia para consumo próprio. Ele argumentou que é injusto cobrar imposto sobre a energia produzida por alguém para seu próprio consumo, assim como não se cobra imposto pela água de um poço particular. Concluiu enfatizando a necessidade de incluir essas questões na reforma tributária para beneficiar o Brasil. — íntegra na fonte
  • 17/04/2024 · PELA ORDEM · O Relator informou sua concordância com o acordo proposto pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido Novo no sentido de retirar de pauta o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social, a fim de que os Deputados possam estudar melhor a proposição para votação na semana seguinte. Além disso, esclareceu o conteúdo da proposição, que visa custear um programa com a finalidade de gerar energia solar para a população mais vulnerável. — íntegra na fonte
  • 16/04/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 895, de 2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 27/03/2024 · PELA ORDEM · O Deputado solicitou esclarecimentos sobre a proposta de acordo do Governo quanto à dispensa de exigência de visto de visita para o Brasil para nacionais de determinados países. — íntegra na fonte
  • 20/03/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). — íntegra na fonte
  • 06/03/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou um artigo no Projeto de Lei nº 4.831, de 2023, que limita a geração de energia elétrica distribuída em 10%, considerando tal restrição absurda. — íntegra na fonte
  • 28/02/2024 · PARECER · O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 1.269, de 2022, que garante a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado anunciou a protocolação da CPI das Distribuidoras de Energia, também conhecida como CPI do Preço da Energia Solar. Destacou a ação coordenada das distribuidoras de energia em todo o Brasil contra a geração distribuída de energia solar, citando práticas ilegais que prejudicam pequenas empresas e produtores rurais. — íntegra na fonte
  • 22/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado registrou a presença da COOXUPÉ, Cooperativa de Cafeicultores de Minas Gerais, no plenário da Câmara dos Deputados. Destacou a tradição da cooperativa na produção de café de alta qualidade e seu reconhecimento pela revista Forbes como uma das maiores empresas do agronegócio do Brasil. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 anos da Assembleia Constituinte de 1823. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · FALA DO PRESIDENTE OU NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA · O Deputado leu a mensagem do Presidente da Câmara, Arthur Lira, na sessão solene em homenagem aos 200 anos da Assembleia Constituinte de 1823. — íntegra na fonte
  • 20/10/2023 · FALA DO PRESIDENTE OU NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA · O Deputado leu o discurso encaminhado pelo Deputado Doutor Luizinho Arthur por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 200 anos do Arquivo da Câmara dos Deputados e aos 200 anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil. — íntegra na fonte
  • 20/10/2023 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na Sessão Solene em Homenagem aos 200 anos do Arquivo da Câmara dos Deputados e aos 200 anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil. — íntegra na fonte
  • 20/10/2023 · FALA DO PRESIDENTE OU NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA · O Deputado leu o discurso encaminhado pelo Presidente Arthur Lira por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 200 anos do Arquivo da Câmara dos Deputados e aos 200 anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil. — íntegra na fonte
  • 04/10/2023 · PELA ORDEM · O Deputado fez um pedido de esclarecimento questionando a qual comissão deveria encaminhar um requerimento de informações sobre um Ex-tarifário emitido de forma irregular. Levantou dúvidas sobre se deveria protocolar o requerimento na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O orador também mencionou a disponibilidade da Câmara dos Deputados para criar uma nova CPI, caso necessário. — íntegra na fonte
  • 14/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado esclareceu o conteúdo da Emenda de Plenário nº 31. — íntegra na fonte
  • 14/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 30, apresentada ao PL 4438/2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · PELA ORDEM · O Deputado alertou sobre a necessidade de desoneração dos municípios em face das dificuldades no pagamento da contribuição social ao INSS. — íntegra na fonte
  • 18/08/2023 · HOMENAGEM · Comemoração do Dia do Maçom. — íntegra na fonte
  • 15/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Recente apagão em vários Estados do Brasil, com destaque para a falta de energia e suas consequências. Necessidade de incentivo à geração de energia por pequenos produtores individuais, conhecida como Geração Distribuída (GD), pelo Governo Federal, pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Menção à chamada Lei da GD, criada para fomento e produção de energia por pequenos produtores, com criticas às distribuidoras e à ANEEL pelo não cumprimento de suas obrigações de facilitação desse processo. Ênfase à necessidade de mais oferta de energia no Brasil com desburocratização e incentivo à produção de energia por pequenos meios, como GD, CGHs e PCHs. — íntegra na fonte
  • 04/07/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Aspectos negativos do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. — íntegra na fonte
  • 01/06/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Preocupação do orador com a tramitação, na Comissão de Minas e Energia, de projeto de lei proibitivo da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas — PCHs. — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação de requerimento de moção de repúdio aos atos racistas praticados contra o jogador de futebol Vinícius Júnior na Espanha. — íntegra na fonte
  • 23/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Homenagem póstuma ao Desembargador aposentado Reynaldo Ximenes Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. — íntegra na fonte
  • 16/05/2023 · PELA ORDEM · Descontentamento com a retirada da pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023, para sustação dos efeitos da Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sobre a instituição da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade da Resolução do CNJ. — íntegra na fonte
  • 16/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Repúdio à Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a instituição da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. — íntegra na fonte
  • 11/05/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Aprovação pela Casa de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.292, de 2023, sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE. Presença na Câmara dos Deputados do Prefeito Marcelo Ribeiro, do Município de Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais. — íntegra na fonte
  • 10/05/2023 · PELA ORDEM · Esclarecimento ao Deputado Chico Alencar sobre o teor do Projeto de Lei nº 1.292, de 2023, acerca do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE. — íntegra na fonte
  • 10/05/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.292, de 2023, sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · PELA ORDEM · Celebração do bicentenário da instalação da 1ª Assembleia Nacional Constituinte. Transcurso do Dia do Taquígrafo. Congratulações aos taquígrafos da Câmara dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 12/04/2023 · PELA ORDEM · Manifestação de boas-vindas ao Deputado Reinhold Stephanes. — íntegra na fonte
  • 29/03/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 2012, com vista à regulamentação dos prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA; e da Lei nº 11.428, de 2006. — íntegra na fonte
  • 16/03/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2023, sobre a alteração do Código Tributário Nacional, para proibição da redução de valores recebidos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no caso de mudança de categoria em decorrência da alteração demográfica. Reformulação da tabela do FPM. — íntegra na fonte
  • 07/02/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Usurpação da competência do Congresso Nacional pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com a pretensão de alteração da Lei nº 14.300, de 2022, sobre a instituição do marco legal da microgeração e minigeração distribuída, do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE e do Programa de Energia Renovável Social - PERS. — íntegra na fonte

Presença em Plenário

91,1%

mediana: 94,1%

  • 348 presenças
  • 32 ausências justificadas
  • 2 não justificadas
Metodologia e escopo

Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é presença em plenário?

Onde trabalha (comissões)

  1. Relator

    Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adap…

    CEDIRDIG

  2. Titular

    Centro de Estudos e Debates Estratégicos

    CEDES

  3. Titular

    Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adap…

    CEDIRDIG

  4. Titular

    Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das i…

    CEENERG

  5. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PL233823

  6. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC01825

  7. Titular

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    CFFC

  8. Titular

    Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a…

    CEXBRLEG

  9. Suplente

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    CCJC

  10. Suplente

    Comissão de Minas e Energia

    CME

  11. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC22119

  12. Titular

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    CDE

  13. Suplente

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    CMO

Metodologia e escopo

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

  • Relator · Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias (CEDIRDIG)11/07/2023
  • Titular · Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES)07/02/2024
  • Titular · Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias (CEDIRDIG)07/02/2024
  • Titular · Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil (CEENERG)07/02/2024
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)29/04/2025
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825)03/09/2025
  • Titular · Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)10/02/2026
  • Titular · Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” (CEXBRLEG)27/02/2026
  • Suplente · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/04/2026
  • Suplente · Comissão de Minas e Energia (CME)23/04/2026
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119)29/04/2026
  • Titular · Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/05/2026
  • Suplente · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)16/06/2026

Emendas parlamentares

Emendas pagas e empenhadas por ano. 2020: R$ 2.814.735,93 pago de R$ 8.966.606,51 empenhado em 10 emendas. 2021: R$ 8.642.780,00 pago de R$ 13.256.252,00 empenhado em 6 emendas. 2022: R$ 11.391.715,32 pago de R$ 17.852.641,61 empenhado em 9 emendas. 2023: R$ 26.097.613,47 pago de R$ 31.295.279,27 empenhado em 14 emendas. 2024: R$ 29.803.876,19 pago de R$ 32.419.238,12 empenhado em 14 emendas. 2025: R$ 30.029.987,40 pago de R$ 35.997.842,66 empenhado em 19 emendas. 2026: R$ 17.713.848,93 pago de R$ 24.738.880,46 empenhado em 7 emendas 2020: R$ 2.814.735,93 pago de R$ 8.966.606,51 empenhado em 10 emendas 2,8 mi 2020 2021: R$ 8.642.780,00 pago de R$ 13.256.252,00 empenhado em 6 emendas 8,6 mi 2021 2022: R$ 11.391.715,32 pago de R$ 17.852.641,61 empenhado em 9 emendas 11,4 mi 2022 2023: R$ 26.097.613,47 pago de R$ 31.295.279,27 empenhado em 14 emendas 26,1 mi 2023 2024: R$ 29.803.876,19 pago de R$ 32.419.238,12 empenhado em 14 emendas 29,8 mi 2024 2025: R$ 30.029.987,40 pago de R$ 35.997.842,66 empenhado em 19 emendas 30 mi 2025 2026: R$ 17.713.848,93 pago de R$ 24.738.880,46 empenhado em 7 emendas 17,7 mi 2026

empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

Metodologia e escopo

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O que são emendas parlamentares?

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 1,7 mi, ou 1% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

  • NacionalR$ 667.672,71
  • MINAS GERAIS (UF)R$ 363.766,00
  • JUIZ DE FORA - MGR$ 249.558,00
  • BARBACENA - MGR$ 213.534,92
  • BELO HORIZONTE - MGR$ 158.805,10
  • ARAGUARI - MGR$ 0,00
  • CAMPESTRE - MGR$ 0,00

Em que áreas

Proporção do empenho por função orçamentária. Saúde: R$ 67,4 mi (41%). Encargos especiais: R$ 57,4 mi (34,9%). Defesa nacional: R$ 1,1 mi (0,7%). Urbanismo: R$ 255,5 mil (0,2%). Cultura: R$ 155,1 mil (0,1%). Demais áreas: R$ 38,1 mi (23,2%)
  • Saúde R$ 67,4 mi · 41%
  • Encargos especiais R$ 57,4 mi · 34,9%
  • Defesa nacional R$ 1,1 mi · 0,7%
  • Urbanismo R$ 255,5 mil · 0,2%
  • Cultura R$ 155,1 mil · 0,1%
  • Demais áreas R$ 38,1 mi · 23,2%

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

  • SaúdeR$ 67.411.723,00
  • Encargos especiaisR$ 57.415.535,52
  • Defesa nacionalR$ 1.145.883,39
  • UrbanismoR$ 255.485,64
  • CulturaR$ 155.072,50
  • AgriculturaR$ 107.050,19
  • Comércio e serviçosR$ 3.500,00
  • Assistência socialR$ 307,00
  • EducaçãoR$ 0,00
  • TransporteR$ 0,00

Frentes parlamentares

282

adesões registradasmediana da Câmara: 108

  • 5 com papel de coordenador
Aderiu a 282 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

0320 frentes na legislatura

Metodologia e escopo

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

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