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Domingos Sávio

Deputado(a) Federal · PL/MG · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Senador · PL/MG (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Domingos sávio campos resende

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

95,5%

365 de 382 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 500,8 mil

≈ R$ 41,7 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 482,6 mil

Emendas desde 2023

R$ 85,2 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 2,5 mi

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 510.787,94 em 664 lançamentos. 2024: R$ 525.547,61 em 582 lançamentos. 2025: R$ 500.797,65 em 621 lançamentos. 2026: R$ 237.591,88 em 478 lançamentos mediana R$ 482,6 mil 2023: R$ 510.787,94 em 664 lançamentos 510,8 mil 2023 2024: R$ 525.547,61 em 582 lançamentos 525,5 mil 2024 2025: R$ 500.797,65 em 621 lançamentos 500,8 mil 2025 2026: R$ 237.591,88 em 478 lançamentos 237,6 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 482,6 mil

≈ 309 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Locação ou fretamento de veículos automotores: R$ 498,1 mil (28,1%). Divulgação da atividade parlamentar: R$ 484,3 mil (27,3%). Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar: R$ 270,3 mil (15,2%). Combustíveis e lubrificantes: R$ 170,7 mil (9,6%). Passagem aérea - sigepa: R$ 154,5 mil (8,7%). Outros: R$ 196,8 mil (11,1%)
  • Locação ou fretamento de veículos automotores R$ 498,1 mil · 28,1%
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 484,3 mil · 27,3%
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar R$ 270,3 mil · 15,2%
  • Combustíveis e lubrificantes R$ 170,7 mil · 9,6%
  • Passagem aérea - sigepa R$ 154,5 mil · 8,7%
  • Outros R$ 196,8 mil · 11,1%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Divulgação da atividade parlamentar é 27,3% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 38,8%.
  • Locação ou fretamento de veículos automotores é 28,1% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 17,9%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 498.129,02
  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 484.316,13
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 270.289,33
  • Combustíveis e lubrificantesR$ 170.707,52
  • Passagem aérea - sigepaR$ 154.498,91
  • TelefoniaR$ 82.922,09
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 60.995,16
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 28.028,67
  • Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 10.793,35
  • Passagem aérea - rpaR$ 7.836,77
  • Passagem aérea - reembolsoR$ 4.764,89
  • Assinatura de publicaçõesR$ 1.400,00
  • Serviços postaisR$ 43,24

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Transmoura locadora de veiculos ltda: R$ 393,3 mil (22,2%). Evolution digital ltda: R$ 114,3 mil (6,4%). Azul: R$ 112,9 mil (6,4%). Residencial locação e venda de imóveis ltda: R$ 104 mil (5,9%). Iza carla silva santa brigida - me: R$ 89,6 mil (5,1%). Demais fornecedores: R$ 960,6 mil (54,1%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 230 de 300 votações nominais. 2024: votou em 227 de 273 votações nominais. 2025: votou em 359 de 429 votações nominais. 2026: votou em 111 de 120 votações nominais 2023: votou em 230 de 300 votações nominais 230 2023 2024: votou em 227 de 273 votações nominais 227 2024 2025: votou em 359 de 429 votações nominais 359 2025 2026: votou em 111 de 120 votações nominais 111 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 111 de 120

2025 — votou em 359 de 429

2024 — votou em 227 de 273

2023 — votou em 230 de 300

Quanto vota com o próprio partido

93,1%

das 926 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

Registrou a mesma posição da maioria do PL em 93,1% das 926 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

Metodologia e escopo

Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

O PL tem 98 membros nesta Casa.

O que quer dizer votar com o próprio partido?

Com quem vota igual, com quem vota diferente

Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

Maior concordância

Menor concordância

Metodologia e escopo

Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

O que propôs

Projetos apresentados por ano. 2023: 20 projetos. 2024: 13 projetos. 2025: 13 projetos. 2026: 9 projetos mediana 8 2023: 20 projetos 20 2023 2024: 13 projetos 13 2024 2025: 13 projetos 13 2025 2026: 9 projetos 9 2026

mediana da Casa em 2026: 8+1 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

Antes de 2023: 69 projetos (na fonte oficial).

Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

55 projetos

  • PEC 13/2026 — Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
  • PEC 15/2026 — Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
  • PEC 8/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
  • PEC 9/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
  • PL 3133/2026 — Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
  • PL 4829/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.
  • PL 647/2026 — Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.
  • PLP 190/2026 — Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  • PLP 236/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
  • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
  • PEC 17/2025 — Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
  • PEC 2/2025 — Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
  • PEC 34/2025 — Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
  • PEC 35/2025 — Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
  • PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
  • PEC 9/2025 — Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
  • PL 2265/2025 — Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
  • PL 2363/2025 — Institui o Programa Banco Social do Emprego.
  • PL 3286/2025 — Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências.
  • PL 3622/2025 — Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
  • PL 5683/2025 — Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.
  • PLP 268/2025 — Dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre materiais de construção civil e dá outras providências.
  • PEC 14/2024 — Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
  • PEC 24/2024 — Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
  • PEC 28/2024 — Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • PEC 29/2024 — Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
  • PEC 34/2024 — Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
  • PEC 42/2024 — Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
  • PEC 44/2024 — Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
  • PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
  • PEC 51/2024 — Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
  • PEC 6/2024 — Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
  • PL 3179/2024 — Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
  • PL 3958/2024 — Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia.
  • PLP 35/2024 — Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
  • PEC 2/2023 — Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
  • PEC 3/2023 — Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
  • PEC 34/2023 — Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • PEC 38/2023 — Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
  • PEC 44/2023 — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
  • PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
  • PEC 50/2023 — Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
  • PEC 57/2023 — Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
  • PEC 6/2023 — Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
  • PEC 62/2023 — Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • PEC 63/2023 — Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
  • PEC 64/2023 — Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
  • PL 2162/2023 — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
  • PL 2863/2023 — Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica.
  • PL 3512/2023 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.
  • PL 3515/2023 — Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora
  • PL 3516/2023 — Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.
  • PL 3546/2023 — Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social.
  • PL 5423/2023 — Concede ao Município de Viçosa, localizado no estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional do Doce de Leite".
  • PLP 141/2023 — Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

Discursos em plenário

Discursos em plenário por ano. 2023: 62 discursos. 2024: 29 discursos. 2025: 62 discursos. 2026: 24 discursos mediana 4 2023: 62 discursos 62 2023 2024: 29 discursos 29 2024 2025: 62 discursos 62 2025 2026: 24 discursos 24 2026

mediana da Casa em 2026: 4+20 acima da mediana da Casa

Metodologia e escopo

Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

Sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados.

177 discursos

  • 11/08/2026 · PELA ORDEM · O Deputado ressaltou, na reunião do Colégio de Líderes, a importância de a Câmara votar o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que atualiza a tabela do Microempreendedor Individual e do Simples Nacional. Além disso, afirmou que juros altos, dificuldades no comércio e a tabela achatada agravaram a situação de micro e pequenos empreendedores, defendendo a aprovação do projeto em Plenário para ampliar limites e evitar o fechamento de empresas.
  • 28/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Argumentou que creches, asilos, hospitais e instituições voltadas ao atendimento de dependentes químicos desempenham funções sociais relevantes e complementam ações que o poder público não consegue atender integralmente.
  • 28/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado contestou a proposta do PT de suprimir a expressão "demais entidades" no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, argumentando que a exclusão prejudicaria instituições como obras sociais de paróquias, que, embora não denominadas creches ou asilos, atuam sem fins lucrativos em favor dos mais pobres. Além disso, assinalou que a supressão representaria uma leitura isolada e inadequada do texto, desconsiderando o contexto mais amplo das entidades beneficiadas.
  • 28/05/2026 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu a extensão do benefício fiscal às atividades sociais das igrejas, como creches e asilos, conforme Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, citando exemplos do Município de Divinópolis (MG). Além disso, criticou o PT por se opor à isenção, argumentando que a medida prejudica os mais pobres, que são os principais beneficiários dessas instituições. Por fim, apontou que a posição contrária do Partido refletiria interesse arrecadatório, e não proteção social.
  • 08/04/2026 · PELA ORDEM · O Deputado celebrou a aprovação da  Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, que fortaleceu o Sistema Único de Assistência Social, destacando a relevância histórica da medida para garantir financiamento mínimo e continuidade das políticas públicas. Avaliou que a iniciativa representou um avanço na consolidação da assistência social como dever do Estado, ao estabelecer recursos obrigatórios para União, Estados e Municípios. Também mencionou a existência de PEC de sua autoria que propõe a fixação de recursos mínimos para a segurança pública. — íntegra na fonte
  • 08/04/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado relatou sua trajetória de origem humilde em família cristã de São Tiago (MG), seu trabalho precoce no Mercado Central de Belo Horizonte (MG), a formação como médico veterinário, casamento duradouro e cargos públicos como Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Federal por oito mandatos, sem processos judiciais. Ademais, expressou preocupação com a omissão do Senado ante abusos de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pedidos de impeachment. Anunciou sua pré-candidato ao Senado pelo PL de Minas Gerais, com apoio unânime do partido, do ex-Presidente Bolsonaro e da bancada, para defender democracia e princípios cristãos. — íntegra na fonte
  • 24/03/2026 · HOMENAGEM · O Deputado discurso na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 (31ª edição). Cumprimentou o Deputado Sergio Souza, Ricardo Alban, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, e Flávio Roscoe, Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG). Apoio a Agenda Legislativa e defendeu o papel da indústria no desenvolvimento, criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, que limita a jornada de trabalho. Sugeriu a análise da PEC nº 40, de 2025, que prevê a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Além disso, condenou aumentos de impostos, gastança irresponsável e juros elevados. Por fim, comprometeu-se com a defesa da indústria brasileira.
  • 17/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
  • 03/03/2026 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o momento político do Brasil, afirmando que há uma inversão de valores e acusando o Governo do Presidente Lula de corrupção e de proteger criminosos. Defendeu ainda a instalação de uma CPMI para investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Master e criticou Parlamentares do PT por dificultarem a investigação. Além disso, mencionou acusações contra aliados do Governo e pediu a derrubada de um veto presidencial para permitir a anistia de pessoas presas pelos atos de vandalismo relacionados aos eventos de ataques de 8 de janeiro em Brasília, argumentando que muitos seriam inocentes. — íntegra na fonte
  • 03/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado criticou o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que a atual gestão seria marcada por corrupção e por supostos escândalos envolvendo recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acusou também o Partido dos Trabalhadores de evitar investigações sobre o Banco Master ao não apoiar a criação de uma CPMI, e defendeu que todas as denúncias sejam apuradas. Além disso, criticou acusações contra Nikolas Ferreira e Jair Bolsonaro, classificando-as como falsas narrativas. — íntegra na fonte
  • 03/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Afirmou que a medida comprometeria o objetivo da proposta. Além disso, declarou que o texto busca proteger o produtor rural e o consumidor ao evitar uso indevido de denominações associadas a produtos de origem animal. — íntegra na fonte
  • 03/03/2026 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do art. 6° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Afirmou que a supressão do artigo comprometeria o objetivo central da iniciativa. Além disso, assinalou riscos à saúde pública decorrentes do consumo de ultraprocessados e argumentou que a medida protege o consumidor contra confusão e valoriza produtores rurais de leite, carne e mel. — íntegra na fonte
  • 03/03/2026 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Argumentou que alimentos ultraprocessados não possuem a mesma natureza nutricional dos naturais. Além disso, afirmou que a proposta protege o consumidor contra confusão e valoriza o produtor rural, em especial da agricultura familiar, ao evitar que produtos industriais utilizem terminologias associadas à produção tradicional. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do § 13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Além disso, recordou que apoiou o projeto e defendeu o endurecimento da lei contra crimes hediondos, inclusive nos casos de desaparecidos. Contudo, afirmou que apresentou emenda para explicitar que a medida não alcançaria fatos abrangidos pela anistia de 1979, a fim de evitar reabrir controvérsias do passado. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado reiterou defesa de alterações no texto do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que tipifica no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificando-o como hediondo, com o objetivo de evitar a reabertura de feridas relacionadas ao período da anistia, que considerou base para a pacificação do País. Afirmou que erros foram cometidos por diferentes lados e mencionou que a anistia alcançou militares e também figuras como Dilma e Lula. Além disso, ao citar o caso de Rubens Paiva, declarou pesar pelas vítimas daquele período, mas questionou se a medida proposta não reacenderia conflitos superados. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Além disso, esclareceu divergência com a Deputada Maria do Rosário ao afirmar que declarou apoio integral ao Projeto de Lei, com ressalvas aos destaques apresentados para aprimorar o texto e evitar questionamentos sobre o período da anistia, que apontou como base da redemocratização e da pacificação do País. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.204, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
  • 02/03/2026 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado apresentou questão de ordem e assinalou preocupação com o Projeto de Lei nº 6.204, de 2013, sobre desaparecimento forçado ao afirmar que a tipificação como crime continuado poderia permitir reabertura de processos referentes ao período alcançado pela anistia de 1979, apesar de interlocução com o Deputado Orlando Silva sobre a não retroatividade. Declarou que a redação abriria brecha para ações futuras e para atuação do STF. Além disso, apontou intenção política de rever a anistia e de promover perseguição a militares e famílias. Por fim, reconheceu a responsabilidade estatal por desaparecimentos, mas afirmou que a medida romperia base da redemocratização. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 6.204, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · COMO LÍDER · O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Alertou que a aprovação do projeto poderia comprometer a Lei da Anistia de 1979 e gerar insegurança institucional. Afirmou que a proposta que torna imprescritível o crime de desaparecimento teve apoio da bancada, mas criticou a rejeição de emenda apresentada para resguardar os efeitos da anistia. Informou que a exclusão do dispositivo abriu margem para reinterpretação pelo STF e para a revisão de fatos do período militar. Citou o Relator Orlando Silva e defendeu que o texto fosse ajustado para evitar conflito jurídico. Ao final, pediu obstrução e solicitou que a votação fosse adiada até que a emenda fosse apreciada pelo Plenário.
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Avaliou que o debate exigiu prudência, citou a tramitação de uma ADI no STF sobre o assunto e relembrou a Lei da Anistia de 1979 como parte de um processo de pacificação nacional. Defendeu a ampliação do debate e solicitou o adiamento da discussão, ao argumentar que a proposta representou risco institucional e demandou maior reflexão do Plenário. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. — íntegra na fonte
  • 02/03/2026 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
  • 16/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado parabenizou o Relator, Deputado Mauro Benevides, destacando o diálogo nos trabalhos da reforma tributária, mesmo diante de divergências quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Destacou que o diálogo constitui fundamento central do Parlamento e ressaltou que o Relator atendeu demandas da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Ademais, parabenizou o Deputado Reginaldo Lopes, apontando-o como precursor do trabalho. Ao final, afirmou que divergências são saudáveis no processo legislativo, contribuindo para o aprimoramento das proposições. — íntegra na fonte
  • 15/12/2025 · COMO LÍDER · O Deputado criticou o Governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando versos do cantor Zezé Di Camargo como metáfora para denunciar a crise moral e institucional no País. Elogiou a postura pública do artista, afirmando que teve coragem de se manifestar contra a conivência de alguns artistas e de grandes veículos de comunicação com abusos de poder. Ademais, condenou a corrupção envolvendo o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e familiares do Presidente da República, destacando denúncias da Polícia Federal sobre repasses financeiros ao filho de Lula. Além disso, repudiou as decisões e as condutas do STF, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes, questionando contrato milionário de sua esposa com o Banco Master e acusando a Corte de violar garantias constitucionais, proteger Ministros contra impeachment e conceder tratamento desigual a réus. Recriminou ainda as manifestações públicas da Esquerda contrárias à anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023, destacando que defendem o perdão legal somente a seus aliados e militantes. Por fim, afirmou que seguirá denunciando e cobrando investigações, mesmo sob risco de novos processos judiciais. — íntegra na fonte
  • 15/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 15/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 15/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu a importância do diálogo e do bom senso na condução dos trabalhos, concordando com o Presidente Hugo Motta quanto à necessidade de construir consensos em torno de uma matéria de grande impacto nacional, como o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Afirmou que, embora compreenda a relevância do tema e o contexto de encerramento do ano legislativo, não é adequado deliberar propostas dessa magnitude sem tempo suficiente para que os Líderes consultem suas bancadas, sobretudo diante de alterações feitas no Senado. Destacou que o diálogo com o Relator poderia permitir ajustes consensuais no texto, evitando destaques, e ressaltou que o debate é ainda mais necessário diante do impacto da proposta sobre milhões de brasileiros. — íntegra na fonte
  • 15/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado afirmou que dialogou com o Relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, Deputado Mauro Benevides Filho, sobre benefícios já previstos na Lei Complementar nº 214. Explicou que créditos relacionados ao vale-alimentação e ao vale-transporte destinados aos trabalhadores já constavam da legislação construída em grupo de trabalho. Além disso, destacou que o Senado manteve o benefício e retirou apenas a exigência de previsão em convenção coletiva, presente no texto original. Ressaltou ainda que diversas categorias não possuem convenção coletiva e que há regiões sem representação sindical estruturada. Concluiu enfatizando que a exigência legal geraria dificuldades para trabalhadores e empresas, motivo pelo qual foi preservado o benefício.
  • 15/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado afirmou que houve consenso entre frentes parlamentares do comércio, serviços e empreendedorismo sobre a necessidade de manter emenda aprovada no Senado que corrigiu um equívoco da Lei Complementar nº 214, de 2025. Explicou que a norma havia condicionado o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre vale-transporte à previsão em convenção coletiva, apesar de o benefício ser obrigação legal das empresas. Por fim, informou que o relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, demonstrou compreensão e pediu apoio dos colegas para levar o tema à Presidência da Câmara, a fim de evitar a apresentação de destaque em plenário. — íntegra na fonte
  • 10/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. — íntegra na fonte
  • 09/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da alínea b, do inciso III, do § 2º, do art. 2-A que consta do art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. — íntegra na fonte
  • 02/12/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. — íntegra na fonte
  • 25/11/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o Ministro Alexandre de Moraes, dizendo que ele age com abuso de autoridade, desrespeita a Constituição e promove perseguição política e religiosa. Afirmou que a prisão preventiva de Jair Bolsonaro foi absurda, pois ele já estava sob vigilância policial, e classificou a decisão como arbitrária. Disse ainda que Bolsonaro é um homem doente e que deveria cumprir pena no Exército, conforme a lei, e não na Polícia Federal. Alegou também que centenas de pessoas foram injustamente condenadas sem direito de defesa e afirmou que o Brasil vive uma ditadura. Concluiu pedindo a votação imediata do Projeto de Lei da Anistia como forma de reação.
  • 18/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Capítulo IV do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. — íntegra na fonte
  • 18/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, sobre o novo marco legal de combate ao crime organizado, mas disse que a medida não seria suficiente diante do que classificou como deterioração institucional. Citou críticas ao Supremo Tribunal Federal e a nomeações realizadas pelo Governo para a Suprema Corte, mencionando episódios que indicaram conivência de autoridades com facções criminosas e omissões diante de irregularidades. Ademais, defendeu que o Congresso assumisse responsabilidade ao votar a proposta de anistia, apontando caráter humanitário e a urgência para aqueles que estavam sofrendo consequências judiciais indevidas. Por fim, reforçou que o Parlamento deveria agir para proteger a sociedade e garantir justiça. — íntegra na fonte
  • 18/11/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado afirmou que o Brasil está “perdendo a guerra contra o crime organizado” e defendeu mudanças legislativas para enfrentar facções criminosas. Disse que a atual legislação e decisões judiciais restringem a ação policial, contribuindo para o avanço das organizações armadas. Criticou Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, o chamado PL Antifacção, especialmente pela previsão de uma figura penal que poderia reduzir pena de condenados por atuação em facções. Na continuidade, elogiou o relatório do Deputado Guilherme Derrite, destacando o aumento de penas — que podem chegar a 40 anos — e a previsão de cumprimento mínimo mais rígido, sem progressão facilitada e sem solturas automáticas após audiência de custódia. Afirmou que facções praticam ações típicas de terror, como execuções, controle territorial e extorsões, e defendeu que o Congresso avance em um marco legal mais duro. Também fez críticas à atuação do Governo Federal, citando reportagem envolvendo o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, alegando que ele teria conhecimento prévio de irregularidades em esquemas envolvendo aposentados. Além disso, atacou a indicação do Ministro Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que há “conivência” do Governo com o crime organizado. Por fim, cobrou a votação da proposta de anistia para os presos dos atos de 8 de janeiro, defendendo que “inocentes estão presos injustamente”. — íntegra na fonte
  • 12/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.527, de 2025, que altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica. — íntegra na fonte
  • 12/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. — íntegra na fonte
  • 12/11/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado levantou questão de ordem para defender que o Requerimento nº 4.369, de 2025, que solicita a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 4.675, de 2025, que dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, seja apreciado antes do requerimento de urgência para a mesma proposição. Ademais, argumentou que o PL possui elevada complexidade, abrange múltiplas áreas temáticas e exige análise aprofundada pelas Comissões competentes, razão pela qual não deve tramitar em regime de urgência. Ao final, solicitou o deferimento da questão de ordem e a retirada do requerimento de urgência da pauta.
  • 11/11/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado afirmou que o Brasil vive seu momento mais grave desde a redemocratização, alegando que o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal atuavam de forma autoritária e mantinham “presos políticos”, destacando Jair Bolsonaro. Criticou decisões do Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de perseguição política. Por fim, pediu urgência na votação de um projeto de anistia para Bolsonaro e para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, argumentando tratar-se de uma medida humanitária e necessária para restabelecer a harmonia e a democracia no Brasil. — íntegra na fonte
  • 11/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu o avanço da matéria sobre banco genético de criminosos, ponderando que a obrigatoriedade de fornecimento de material genético por parte de condenados não pode violar o princípio constitucional de não produção de prova contra si mesmo. Alertou que, como legisladores, é necessário respeitar as cláusulas pétreas da Constituição, evitando propostas inconstitucionais. Ademais, elogiou a estratégia adotada pelo Relator, que condicionou a coleta de DNA à concessão da progressão de pena, instrumento previsto no Código Penal, e assinalou que o Projeto de Lei nº 238, de 2019, garante a formação voluntária de um banco genético para crimes graves. Por fim, informou que o Partido Liberal deliberou, em reunião de bancada, por orientar favoravelmente à aprovação do texto. — íntegra na fonte
  • 04/11/2025 · PELA ORDEM ·
  • 04/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença da Vereadora Valéria, de Três Pontas (MG), que visitou Brasília em busca de recursos para a Santa Casa do Município. Afirmou que continuará destinando emendas para fortalecer a saúde local. — íntegra na fonte
  • 04/11/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. — íntegra na fonte
  • 29/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado comunicou a retirada do Destaque nº 12, apresentado ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, afirmando que a decisão foi resultado de um entendimento construído para evitar impactos negativos à logística nacional. Explicou que o dispositivo em questão geraria custos adicionais e não contava com o aval da Marinha Brasileira. Por fim, disse que o objetivo é manter o diálogo e buscar soluções consensuais que atendam ao interesse público e respeitem as posições técnicas das Forças Armadas. — íntegra na fonte
  • 29/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado anunciou a retirada do destaque de preferência apresentado, para votação do texto do Senado, ao Projeto de Lei n° 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. — íntegra na fonte
  • 29/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado destacou a relevância do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 28/10/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao Projeto de lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Além disso, mencionou a violência no Rio de Janeiro e responsabilizou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por tratar traficantes como vítimas. Ao final, defendeu o General Walter Braga Netto, preso há 318 dias, e o descreveu como herói por sua atuação na pacificação do Rio. — íntegra na fonte
  • 24/09/2025 · OUTROS · O Deputado encaminhou a votação do inciso XI, § 2º, artigo 3º da Lei Complementar 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais. — íntegra na fonte
  • 24/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário com parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 24/09/2025 · COMO LÍDER · O Deputado criticou o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. Defendeu que a proposta não tratava apenas de ampliar gastos em saúde e educação, mas abria espaço para endividamento sem controle, inclusive com recursos de empréstimos internacionais. Ressaltou que o PL apoiaria a ampliação de investimentos em áreas essenciais no orçamento, desde que houvesse corte de gastos considerados excessivos em outras frentes. Criticou o Governo por elevar impostos e não conter despesas, o que aumentava juros, preços de alimentos e comprometia o equilíbrio das contas públicas. Reforçou que a responsabilidade fiscal era indispensável para preservar o dinheiro dos cidadãos e garantiu apoio a investimentos em saúde e educação dentro de um orçamento equilibrado. — íntegra na fonte
  • 24/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 17/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e disse que o Parlamento precisa reafirmar sua independência. Em seguida, reforçou o apelo para votar o requerimento de urgência da anistia aos envolvidos em 8 de janeiro, alegando que há presos injustamente e que a medida é necessária para garantir justiça e evitar mortes na prisão. — íntegra na fonte
  • 16/09/2025 · PELA ORDEM · O Deputado manifestou preocupação com a liberdade de expressão e o respeito à imprensa no Brasil, citando uma ação do Ministério Público Federal contra a concessão do Grupo Jovem Pan. Criticou a iniciativa, afirmando que a medida configuraria censura à imprensa e privilegiaria veículos alinhados ao Governo, em detrimento de canais independentes. Também questionou a seletividade da ação e destacou que tal postura desrespeita os fundamentos constitucionais e envergonha o Ministério Público. — íntegra na fonte
  • 20/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado elogiou o Relator Jadyel e o diálogo que permitiu aprimorar o Projeto de Lei nº 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, garantindo também a liberdade de expressão. Destacou a contribuição de Parlamentares como Nikolas Ferreira e Bia Kicis e defendeu uma votação simbólica e consensual, para mostrar a unidade da Câmara em torno da causa. — íntegra na fonte
  • 20/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado manifestou preocupação com a democracia ao criticar a inclusão do pastor Silas Malafaia em um inquérito da Polícia Federal. Afirmou que o líder religioso não tinha envolvimento nos fatos investigados, mas apenas um posicionamento político e de defesa de valores cristãos. Ressaltou que Malafaia era referência da fé no Brasil e dedicava sua vida à pregação e à defesa de princípios. Informou que a situação representava um risco de transformar opiniões e convicções em motivo de perseguição, abrindo precedente para a criminalização de religiosos no País. Declarou solidariedade ao pastor e alertou para os perigos que esse tipo de ação poderia trazer ao exercício da liberdade de expressão e de fé. — íntegra na fonte
  • 20/08/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado afirmou que o Brasil vivia um dos momentos mais preocupantes de sua democracia e criticou a atuação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, acusando-os de politizar o Judiciário. Relatou visita ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, a quem descreveu como firme em suas convicções, mas sofrendo com problemas de saúde e com a prisão que classificou como arbitrária e sem provas. Além disso, ressaltou que Bolsonaro possuía álibi no dia 8 de janeiro de 2023, quando estava fora do País, e defendeu a anistia tanto para o ex-Presidente quanto para demais investigados pelos atos de janeiro. — íntegra na fonte
  • 19/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. — íntegra na fonte
  • 19/08/2025 · PELA ORDEM · O Deputado elogiou a decisão da Presidência de não votar o mérito do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, naquele dia e defendeu que a matéria seja analisada com mais atenção. Afirmou que é consenso a necessidade de coibir ofensas, agressões físicas e constrangimentos no Plenário, mas ressaltou que isso deve ser feito sem abrir mão do respeito, da ética e da firmeza na defesa de princípios. — íntegra na fonte
  • 05/08/2025 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada a comemorar os 90 anos do programa histórico A Voz do Brasil. Ressaltou a relevância do programa como instrumento de liberdade de expressão e de informação cidadã. Contudo, afirmou que o País vive o pior momento desde a redemocratização, com veículos de comunicação e lideranças políticas da Oposição cerceadas, mencionando a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e atribuindo ao Ministro Alexandre de Moraes a responsabilidade por restringir a democracia. Por fim, defendeu o impeachment do Ministro, a anistia aos perseguidos e concluiu conclamando a reação da população contra uma suposta ditadura em formação. — íntegra na fonte
  • 15/07/2025 · COMO LÍDER · O Deputado destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que estabelece regras para pagamento de precatórios municipais, priorizando idosos e garantindo equilíbrio fiscal às prefeituras, sem incluir reformas previdenciárias. Reconheceu o trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de líderes como o Senador Carlos Portinho, que negociou ajustes como taxas de refinanciamento e limites de endividamento (1% da receita líquida municipal). Frisou ainda o acordo com o Senado para evitar tramitação prolongada. Além disso, abordou o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, do Licenciamento Ambiental, relatado pelo Deputado Zé Vitor, que simplifica processos para setores como mineração e agronegócio, reduzindo burocracia sem prejudicar a proteção ambiental. Por fim, criticou a PEC nº 18, de 2025, da Segurança Pública do Governo Federal, que centraliza atribuições na União, defendendo em vez disso a PEC nº 158, de 2012, de sua autoria, que preserva a autonomia dos entes federados e estabelece pisos de investimento. — íntegra na fonte
  • 15/07/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou preocupação com os impactos do aumento de tarifas norte-americanas sobre as exportações brasileiras, especialmente no setor agropecuário. Disse que a medida anunciada por Donald Trump reflete retaliações contra posicionamentos ideológicos e diplomáticos do Presidente Lula, que teria se alinhado a regimes comunistas e hostis aos Estados Unidos, como China, Rússia, Irã e Venezuela. Criticou ainda falas de Lula contra o uso do dólar e em favor de adversários geopolíticos dos norte-americanos. Além disso, propôs votar com urgência a anistia aos investigados dos atos de 8 de janeiro como gesto humanitário, reforçar a liberdade de expressão com base no antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet e punir crimes digitais com rigor. Finalizou afirmando que “o Brasil não é Lula, nem socialista, mas parceiro histórico dos Estados Unidos”. — íntegra na fonte
  • 09/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado criticou o Governo Federal por comprometer a soberania nacional e as relações diplomáticas do Brasil. Nesse sentido, reprovou o apoio do Presidente Lula a governos autoritários e, em especial, a convocação do representante dos Estados Unidos para explicações no Ministério das Relações Exteriores após declarações do Presidente Donald Trump em defesa de Jair Bolsonaro. Classificou o ato como uma tentativa de retaliar um aliado histórico do Brasil em nome de uma perseguição política ao ex-Presidente. Ao concluir, ressaltou que Bolsonaro é alvo de ações injustas do Supremo Tribunal Federal e segue como principal liderança política do País. — íntegra na fonte
  • 08/07/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou a presença no Plenário do ex-Parlamentar e ex-Secretário de Turismo do Rio de Janeiro, Otavio Leite, destacando sua contribuição ao setor e a entrega de sua tese de doutorado sobre incentivo ao turismo ao Presidente da Casa. Enalteceu a trajetória de Otavio Leite, ressaltando sua atuação em prol do desenvolvimento turístico fluminense e nacional, e celebrou sua continuidade na área, agora na iniciativa privada, como exemplo de dedicação ao País. — íntegra na fonte
  • 25/06/2025 · PELA ORDEM · O Deputado reiterou convite aos colegas presentes no plenário para comparecerem ao Salão Nobre da Câmara dos Deputados, onde seria entregue a Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Informou que o evento contaria com a presença de lideranças nacionais de entidades representativas do comércio e varejo, como associações comerciais, clubes de dirigentes lojistas e supermercados. Destacou ainda que o primeiro item da referida agenda era a revogação do decreto do IOF, pauta que já teria sido cumprida naquele momento. — íntegra na fonte
  • 25/06/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2025, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.   — íntegra na fonte
  • 28/05/2025 · COMO LÍDER · O Deputado apelou aos Parlamentares para refletirem sobre as injustiças ocorridas nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro de 2023, denunciando o julgamento de Marco Afonso, ferroviário aposentado de Divinópolis (MG), condenado a 14 anos de prisão sem provas e sem direito a defesa adequada. Lamentou o sofrimento da família, especialmente da mãe do réu, de 87 anos, que passou mal ao vê-lo algemado durante o velório do pai. Criticou o processo judicial, comparando-o aos tribunais medievais da Inquisição, e afirmou que a condenação se deu por crimes que não ocorreram. Ao final, rejeitou a ideia de impunidade, mas defendeu a construção conjunta de um projeto de anistia que corrija erros graves e preserve o devido processo legal. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado celebrou a autoria do Projeto de Lei (PL) nº 3.179, de 2024, voltado à Defesa Sanitária Nacional, destacando seu papel crucial na segurança alimentar e credibilidade internacional do Brasil. Informou que o PL foi construído com diálogo entre o Ministério da Agricultura, setor produtivo e Frente Parlamentar Agropecuária. Lamentou ainda divergência de informações entre a Liderança do Governo e o Ministério, mas expressou expectativa de aprovação consensual do projeto ainda nesta semana. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, que institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado criticou a exclusão do curso de Medicina Veterinária da lista de formações que não podem ser oferecidas a distância, apontando a decisão do Ministério da Educação como equivocada. Ressaltou que a profissão vai muito além do cuidado com animais, sendo essencial para a vigilância sanitária e o controle de zoonoses, como a gripe aviária, que representam riscos à saúde humana e à economia. Por isso, defendeu que a formação em Medicina Veterinária seja exclusivamente presencial, para garantir a qualificação adequada dos profissionais e a segurança da população. — íntegra na fonte
  • 27/05/2025 · HOMENAGEM · O Deputado discursou na Sessão Solene em homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao Dia Livre de Impostos. Destacou o papel estratégico do setor de comércio e serviços na economia nacional, que responde por cerca de 70% do PIB. Criticou a proposta de delegar a decisão da manutenção do funcionamento do comércio aos domingos. Também criticou o aumento do IOF e anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sua revogação, ao lado de outros Parlamentares. Afirmou que a medida é inaceitável diante da elevada taxa de juros vigente e acusou o Governo de penalizar quem produz e gera empregos. Reforçou que a pauta transcende disputas partidárias e antecipou articulação para votação urgente na Câmara. Além disso, manifestou preocupação com o futuro do Simples Nacional na regulamentação da reforma tributária, alertando para riscos à competitividade das micro e pequenas empresas. Por fim, reafirmou o compromisso da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, que reúne mais de 200 Parlamentares, em proteger o setor. — íntegra na fonte
  • 21/05/2025 · PELA ORDEM · O Deputado afirmou que o Partido Liberal (PL) apoiou o reajuste para os servidores públicos, mas atuou contra as distorções do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, defendendo a isonomia. Destacou o apoio às emendas da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Dr. Zacharias Calil, que buscavam incluir médicos e médicos veterinários no reajuste de forma justa. Ressaltou ainda que o partido retirou a obstrução em favor da aprovação do reajuste e, diante do compromisso público do Líder do Governo com a reunião de terça-feira, confirmou a retirada do recurso, confiando no cumprimento integral do acordo com as categorias envolvidas. — íntegra na fonte
  • 21/05/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado apresentou uma questão de ordem sobre a rejeição de emendas relacionadas ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025. Defendeu que a decisão contrariava o acordo firmado entre o Governo e as categorias durante a greve, que previa reajuste isonômico. Destacou que emendas, como a apresentada pelo Deputado Dr. Zacharias Calil, buscavam garantir inclusão de médicos e médicos-veterinários, que teriam sido deixados de fora. Argumentou ainda que havia previsão orçamentária na LDO e no Orçamento da União para cumprir o acordo. Por fim, anunciou que protocolaria um recurso para que o Plenário decidisse sobre a validade das emendas rejeitadas, defendendo mais tempo para coletar assinaturas e assegurar um processo democrático. — íntegra na fonte
  • 25/03/2025 · PELA ORDEM · O Deputado justificou seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, mesmo com a liberação da bancada e a posição contrária da Oposição. Destacou a importância do sincretismo religioso e da cultura afro-brasileira, mencionando as festas do reinado e do congado em Minas Gerais, das quais participa com sua família. Ressaltou que não poderia votar contra algo que faz parte de sua vivência e reforçou seu respeito pelo partido, embora tenha optado por divergir neste caso. — íntegra na fonte
  • 20/03/2025 · COMO LÍDER · O Deputado defendeu a anistia aos presos por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF), argumentando que muitos foram punidos apenas por divergirem politicamente e que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem agido com abuso de autoridade, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Criticou penas desproporcionais e a perseguição a opositores, como o Deputado Eduardo Bolsonaro. Relembrou que anistias no passado beneficiaram até quem participou de luta armada, como Dilma Rousseff e José Dirceu, e afirmou que anistiar agora seria defender a democracia, não um ato de extrema direita. Por fim, pediu ao Congresso que reaja e aprove a anistia como gesto de justiça e pacificação. — íntegra na fonte
  • 19/02/2025 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado apresentou uma questão de ordem, destacando que havia um cartaz provocativo sobre a Bíblia no plenário, pedindo a prisão do ex-Presidente Bolsonaro, o que considerou uma afronta ao Regimento da Casa. Afirmou que a atitude era uma provocação desnecessária e que causou o ambiente de tensão na sessão. — íntegra na fonte
  • 12/02/2025 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado registrou homenagem ao jurista Ives Gandra por seus 90 anos, destacando sua sabedoria, competência e coragem. Agradeceu pelo apoio de Gandra à Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2023, que altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Informou que a proposta, de sua autoria, já havia sido aprovada na CCJ e cobrou a nomeação da Comissão Especial para sua votação. Criticou a atuação de Ministros do STF, afirmando que alguns agiam de forma autoritária e outros se omitiam em relação à liberdade de expressão. Por fim, expressou solidariedade ao Deputado Eduardo Bolsonaro, mencionando que ele estaria sendo alvo de perseguição por declarações feitas na tribuna. — íntegra na fonte
  • 11/02/2025 · PELA ORDEM · O Deputado destacou a presença do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, elogiando sua atuação suprapartidária em defesa do municipalismo. Também mencionou a visita de Ziulkoski ao Governo Federal para conhecer programas e levar demandas dos Municípios, acompanhada por centenas de Prefeitos. — íntegra na fonte
  • 11/02/2025 · PELA ORDEM · O Deputado esclareceu que a polêmica em torno do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, pode ser fruto de incompreensão do texto. Afirmou ser favorável à proposta, pois considera inadmissível a recusa injustificada de matrícula tanto em escolas públicas quanto privadas. Ressaltou que instituições privadas operam sob concessão do poder público e devem seguir regras claras. Lembrou que a escola pode negar matrícula caso haja uma justificativa legal, como inadimplência contratual, mas não pode escolher arbitrariamente seus alunos. Destacou que a redação final do projeto está equilibrada, garantindo acesso à educação para crianças com deficiência sem que os pais precisem recorrer constantemente à Justiça. — íntegra na fonte
  • 05/02/2025 · PELA ORDEM · O Deputado criticou o Governo Lula, lamentando a falta de ações efetivas para combater a insegurança no Brasil. Ressaltou que, apesar da gravidade da situação, o Governo Federal investe menos de 1% do Orçamento em segurança pública, o que contribui para uma violência crescente no País. Apontou que a responsabilidade pela segurança deve ser compartilhada entre os entes federativos e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 158, de 2012, de sua autoria, que altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o "sistema nacional de segurança pública" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública. Por último, reforçou a importância de garantir melhores condições de trabalho e remuneração para os profissionais de segurança pública e conclamou o Congresso Nacional a abraçar a iniciativa para garantir a proteção da população. — íntegra na fonte
  • 05/02/2025 · PELA ORDEM · O Deputado registrou pesar pelo falecimento de Humberto Souto, ex-Ministro do Tribunal de Contas e ex-Prefeito de Montes Claros (MG). Destacou a trajetória de Souto como um líder mineiro comprometido com causas relevantes para o Brasil e sua cidade. Ressaltou a seriedade e integridade do ex-Prefeito, considerado um dos melhores gestores da história de Montes Claros (MG). Por fim, expressou solidariedade à família e à população local, afirmando que seu legado permanece na memória e na história do País. — íntegra na fonte
  • 04/02/2025 · PELA ORDEM · O Deputado manifestou pesar pelo falecimento do ex-Governador Newton Cardoso, destacando sua trajetória como Prefeito de Contagem (MG), Governador de Minas Gerais e Deputado Federal. Ressaltou seu compromisso com a política e a defesa da democracia, reconhecendo sua dedicação ao desenvolvimento do Estado. Citou a importância do respeito entre adversários políticos e prestou solidariedade ao Deputado Newton Cardoso Jr., a quem definiu como um Parlamentar comprometido com Minas Gerais. Por fim, expressou condolências à família do ex-Governador. — íntegra na fonte
  • 19/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou a votação virtual para a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, apontou que a PEC prejudica os mais pobres ao alterar as regras sobre a fixação do salário mínimo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial enquanto preserva os supersalários. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na oportunidade, defendeu a manutenção da autonomia do Parlamento e a impositividade das emendas. Ressaltou a importância da transparência e fiscalização rigorosa no uso dos recursos e pediu apoio para aprovar o destaque ao Projeto de lei complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, argumentando que o texto atual comprometeria a independência do Congresso ao permitir bloqueios em emendas parlamentares. — íntegra na fonte
  • 18/12/2024 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado levantou Questão de Ordem sobre a condução do processo de votação do Projeto de lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), alegando que os procedimentos regimentais não estavam sendo devidamente seguidos e pedindo clareza e transparência no processo. Defendeu a necessidade de discussões, mesmo breves, para esclarecer dúvidas, especialmente ao tratar de uma pauta tão relevante. — íntegra na fonte
  • 17/12/2024 · PELA ORDEM · Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 10/12/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Requerimento de retirada da Ordem do Dia do Projeto de lei complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. — íntegra na fonte
  • 10/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado manifestou preocupação com os projetos de controle de gastos públicos enviados pelo Governo, criticando propostas que incluem cortes no salário mínimo e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Defendeu que o ajuste fiscal deveria focar na eliminação de gastos excessivos, como mordomias no Palácio, patrocínios milionários de shows privados, e Ministérios desnecessários, que passaram de cerca de 20 para 39. Sugeriu priorizar ações contra a sonegação e realizar uma reforma administrativa que valorize os servidores públicos e otimize os gastos. Rejeitou a ideia de penalizar os mais vulneráveis para equilibrar as contas públicas. — íntegra na fonte
  • 05/12/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado abordou a gravidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs uma multa de 5 bilhões de reais à USIMINAS, colocando em risco a estabilidade da empresa, que é fundamental para a economia de Minas Gerais. Explicou que, apesar de a Companhia Siderúrgica Nacional ter perdido em instâncias inferiores, o STJ decidiu favoravelmente à ação, alegando descumprimento de normas sobre o controle acionário. Criticou a postura do STF e do Senado, que não defenderam os interesses de Minas, e alertou sobre o impacto negativo dessa decisão na segurança jurídica e na geração de empregos no Estado. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · COMO LÍDER · O Deputado manifestou preocupação com ações recentes do STF, como a autorização para a Polícia Federal investigar Parlamentares por declarações feitas no exercício de seus mandatos. Citou o art. 53 da Constituição, que garante a inviolabilidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Questionou inquéritos e acusações contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro, afirmando que tentativas de associá-lo a golpes ou crimes carecem de provas. Classificou essas ações como uma tentativa de golpe contra a democracia, afirmando que há perseguição política com o objetivo de manter Bolsonaro inelegível. Por fim, reforçou a necessidade de anistia para aqueles que estão sendo injustamente perseguidos. — íntegra na fonte
  • 26/11/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou solidariedade aos Deputados Marcel van Hattem, Cabo Gilberto Silva e General Girão, que estão sendo investigados e indiciados pela Polícia Federal por suas declarações na tribuna. Criticou o Ministro Flávio Dino pela perseguição política contra os Parlamentares, ressaltando que o Art. 53 da Constituição garante a inviolabilidade das opiniões dos Deputados. — íntegra na fonte
  • 29/10/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 29/10/2024 · PELA ORDEM · O Deputado celebrou a democracia e a participação popular nas eleições, destacando o crescimento do PL e do PSD em Minas Gerais, como reflexo da preferência do eleitorado pelos partidos de Direita e Centro-Direita. Entretanto, expressou sua preocupação com o que considera um desequilíbrio de poder entre o Legislativo e o Judiciário, referindo-se à anulação das condenações de José Dirceu na Lava Jato pelo Ministro Gilmar Mendes. Criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisões que invertem valores morais e enfraquecem a justiça aos condenados. Defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que visa limitar decisões monocráticas do STF, argumentando que é essencial para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. — íntegra na fonte
  • 29/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado celebrou o crescimento do PL nas eleições em Minas Gerais, que quase triplicou sua representação com Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos. Homenageou o Prefeito eleito de Unaí (MG), Thiago Martins, destacando sua experiência como Vereador e sua dedicação em buscar recursos para o Município. Ressaltou que o crescimento do PL foi planejado e baseado em princípios, com foco em valores democráticos. Também afirmou que os resultados das eleições indicaram uma rejeição do eleitorado ao socialismo e à Esquerda, defendendo que a verdadeira democracia deve priorizar a liberdade. — íntegra na fonte
  • 08/10/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou sua satisfação com o desempenho do PL em Minas Gerais nas eleições municipais, destacando o crescimento expressivo do Partido, que quase dobrou sua presença no comando de cidades importantes. Também mencionou a vitória do PL em Municípios onde o PT estava no poder, como Teófilo Otoni e Luz, além de Belo Horizonte, em Minas Gerais, onde Bruno Engler liderou as pesquisas. Ressaltou a importância de uma política ética e comprometida com princípios conservadores e liberais, defendendo uma sociedade próspera e livre, com respeito às minorias, mas sem demagogia. — íntegra na fonte
  • 14/08/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a necessidade urgente de defender a democracia e a Constituição diante da grave situação que o Brasil enfrenta. Ademais, defendeu a importância de manter a serenidade e a determinação para garantir a liberdade, independentemente de posições partidárias. Além disso, criticou o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por sua tirania, responsabilizando-o pela destruição da democracia e de vidas. Adicionalmente, apelou ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, para que não se omita. Por fim, conclamou à ação imediata em prol do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · COMO LÍDER · O Deputado destacou a importância histórica da votação da Emenda nº 766 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2027, comparando-a à Constituição brasileira, devido ao seu impacto na alimentação dos 215 milhões de brasileiros. Ressaltou a necessidade de uma cesta básica nutritiva e saudável, com alíquota zero, incluindo proteínas essenciais como carne, leite e derivados. Agradeceu aos líderes e parlamentares envolvidos, especialmente ao Presidente Arthur Lira e ao Relator Reginaldo Lopes, pela sensibilidade e firmeza. Enfatizou que a decisão beneficiará todos os brasileiros, especialmente os mais pobres, promovendo justiça social e equilíbrio fiscal. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · PELA ORDEM · O Deputado solicitou esclarecimentos ao Relator do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, sobre a Emenda nº 569, que propõe ampliar o benefício fiscal para xaropes na Zona Franca de Manaus de 8% para 10%. Ele mencionou que, segundo conversa com especialistas do Ministério da Fazenda, essa ampliação pode ter sido um equívoco no texto da matéria. — íntegra na fonte
  • 10/07/2024 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. — íntegra na fonte
  • 02/07/2024 · COMO LÍDER · O Deputado denunciou a prisão de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais do Governo Bolsonaro, alegando perseguição política pelo Ministro Alexandre de Moraes, e chamou atenção do Senado para essa situação. Criticou a manutenção da prisão com base em acusações que considerou fraudulentas. Alertou para problemas no Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, como a falta de clareza no relatório e impactos negativos no cooperativismo. Destacou que a cesta básica proposta não inclui proteínas, contrariando a emenda constitucional, e acusou o Governo de prometer picanha e agora tributar carnes. — íntegra na fonte
  • 02/07/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou preocupação com a votação do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária. Criticou o tratamento dado ao cooperativismo, alegando que o Governo quer excluí-lo de direitos importantes, afetando setores como crédito, consumo e saúde. Condenou mudanças na composição da cesta básica, que excluiriam carnes e outros itens. Acusou o Governo de irresponsabilidade fiscal e criticou a Gestão do Presidente Lula, afirmando que o aumento do dólar é resultado dessa falta de equilíbrio e responsabilizando o Governo pelas altas taxas de juros. — íntegra na fonte
  • 25/06/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou o STF por descriminalizar o porte de drogas, acusando-o de usurpar funções do Congresso. Criticou o Ministro Alexandre de Moraes por violar a Constituição e condenar pessoas sem o devido processo legal, citando o caso de um vendedor de picolé com problemas psiquiátricos que foi preso durante mais de um ano por participar de manifestações. Chamou o Parlamento a reagir contra a suposta tirania do Judiciário e a votar um projeto de anistia para os chamados presos políticos. Lamentou a ausência de Parlamentares, muitos dos quais participavam de festividades juninas. — íntegra na fonte
  • 19/06/2024 · COMO LÍDER · O Deputado pediu atenção para a situação de cinco presos em Divinópolis (MG), detidos por ordem do Ministro Alexandre de Moraes sob acusações de atentado contra o Estado Democrático de Direito. Destacou o caso de um vendedor de picolés com problemas psiquiátricos e de três trabalhadores rurais, presos em circunstâncias que ele considerou desumanas. Também mencionou um ferroviário aposentado, condenado a 14 anos de prisão sem defesa adequada. Criticou a postura do Judiciário e chamou atenção para a necessidade urgente de discutir um projeto de anistia, condenando a omissão diante dessas injustiças. — íntegra na fonte
  • 11/06/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado relatou uma reunião com o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o Ministro dos Transportes, Renan Filho, para discutir melhorias nas rodovias de Minas Gerais, especialmente na BR-381, conhecida como "rodovia da morte", pedindo o início urgente das obras. Destacou dois pleitos importantes: a duplicação de um trecho da BR-494 em Divinópolis (MG) e a duplicação do trecho da BR-262 entre Nova Serrana(MG) e Uberaba (MG). Informou que o Ministro se comprometeu a publicar o edital de licitação para a BR-262 no próximo mês. — íntegra na fonte
  • 29/05/2024 · ORIENTAÇÃO DE BANCADA · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 13, de 2024, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ademais, destacou a atuação da bancada do Partido Liberal (PL) em reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para que não fossem retirados recursos públicos da educação. — íntegra na fonte
  • 21/05/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado destacou a presença de Prefeitos de todo o Brasil na Câmara dos Deputados para defender os interesses dos Municípios. Mencionou especificamente a visita de Sadi Lucca, Vice-Prefeito de Coronel Fabriciano (MG), e Cacau, Secretário de Saúde do mesmo Município. Ressaltou a importância de valorizar os Municípios, especialmente os médios e menores, e defendeu a manutenção da desoneração fiscal para esses Entes. Agradeceu o apoio do Presidente da sessão e de seu colega Parlamentar, enfatizando a necessidade de sensibilidade e apoio contínuo aos Municípios brasileiros. — íntegra na fonte
  • 15/05/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado relatou sua participação em uma audiência com o Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin, juntamente com o Deputado Pedro Lupion, para discutir as necessidades das pequenas empresas do Rio Grande do Sul afetadas pela recente tragédia. Ele destacou a prioridade de salvar vidas e oferecer condições dignas aos desabrigados, mas também enfatizou a importância de garantir empregos. Propôs medidas inspiradas no Programa de Preservação do Emprego e da Renda adotado durante a COVID-19. Ressaltou a necessidade de auxílio emergencial contínuo e informou que o Ministro Alckmin se comprometeu a incluir cooperativas de crédito na prorrogação dos créditos rurais. — íntegra na fonte
  • 08/05/2024 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.366, de 2022, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. — íntegra na fonte
  • 07/05/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou solidariedade ao povo gaúcho, especialmente na figura do Deputado Pompeo de Mattos, destacando sua representatividade e compromisso com as tradições locais. Enfatizou a necessidade de ação imediata por parte de todos os Parlamentares, independentemente de afiliação partidária, para enfrentar a crise. Propôs a elaboração de um orçamento de guerra, assim como foi feito durante a pandemia de COVID-19, visando disponibilizar recursos necessários para os investimentos emergenciais. Sugeriu direcionar integralmente as Emendas de Comissão, no valor de 5 bilhões e 600 milhões de reais, para auxiliar o povo gaúcho. Destacou a importância de programas de auxílio emergencial e de apoio às empresas afetadas, visando garantir a manutenção dos empregos e a recuperação econômica da região atingida. — íntegra na fonte
  • 24/04/2024 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, que estabelece alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), destacando sua importância para o setor de eventos, turismo, hotéis, bares e restaurantes, que empregam milhões de brasileiros. Ele elogiou a sensibilidade do Parlamento em ouvir e atender às demandas da sociedade, garantindo benefícios fiscais cruciais para esses setores. Por fim, reafirmou o compromisso de continuar trabalhando em prol do povo brasileiro. — íntegra na fonte
  • 16/04/2024 · PELA ORDEM · O Deputado defendeu o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 895, de 2023, que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado levantou uma Questão de Ordem relacionada ao funcionamento da Sessão Legislativa, com base no Art. 181, combinado com o art. 192, § 2º-A do Regimento. Ele expressou preocupação com a falta de clareza nas votações e a inclusão de matérias na pauta com pouco tempo de antecedência. Argumentou que isso compromete a capacidade dos Parlamentares de votar com conhecimento e consciência. — íntegra na fonte
  • 19/12/2023 · QUESTÃO DE ORDEM · O Deputado apresentou Questão de Ordem sobre o descumprimento rotineiro do art. 86 do Regimento Interno, que afirma que "o Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea 's' do inciso l do art. 17 e observância do que dispõem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados". — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · COMO LÍDER · O Deputado expressou seu respeito pelos indígenas. Em seguida, defendeu a derrubada do veto ao marco temporal. Ele argumentou que a tese do marco temporal é justa e que respeita a propriedade legítima das terras no Brasil. Criticou a narrativa da Esquerda de que a derrubada do veto desrespeitaria os indígenas. Enfatizou a importância de investir no bem-estar dos indígenas, garantindo acesso à saúde, educação, infraestrutura e preservação de sua cultura, ao mesmo tempo em que protege o direito de propriedade no país. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ORIENTAÇÃO DE BANCADA · O Deputado orientou a bancada na votação do Veto Total nº 38, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que prorroga, por mais quatro anos, a desoneração da folha salarial. — íntegra na fonte
  • 14/12/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do Veto Total nº 38, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que prorroga, por mais quatro anos, a desoneração da folha salarial. Criticou o governo pelo aumento da carga tributária. — íntegra na fonte
  • 13/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil. — íntegra na fonte
  • 13/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, 2023, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. — íntegra na fonte
  • 13/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado fez um alerta aos colegas parlamentares sobre a importância de estarem presentes na sessão do Congresso no dia seguinte, destacando a necessidade de derrubar vetos cruciais para o país. Ele enfatizou a importância da unidade na votação dos vetos, especialmente os relacionados à desoneração da folha de pagamento. — íntegra na fonte
  • 13/12/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou preocupação com a concorrência predatória da China na indústria do aço no Brasil. Destacou o fechamento de alto-fornos na USIMINAS e a interrupção de investimentos por grandes empresas devido à entrada de aço chinês abaixo do custo de produção, sem tributação significativa. Ele defendeu indústria brasileira diante dessa situação, ressaltando a necessidade de medidas para proteger o setor. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, que altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 402, de 2011, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios. — íntegra na fonte
  • 05/12/2023 · PELA ORDEM · O Deputado comentou sobre a possibilidade de projetos polêmicos gerarem obstrução ou rediscussão entre os Líderes. Destacou a consensualidade do requerimento em pauta, referente ao uso de cerol, um tema de segurança. Fez um apelo pela votação de projeto de lei complementar constante na pauta, que é fruto de acordo e essencial para evitar problemas jurídicos nos Estados e no setor produtivo, especialmente comércio e serviços. Destacou a importância de votar o mérito imediatamente, pedindo a inversão da pauta para garantir a votação da matéria. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · PARECER · O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2022, que autoriza os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. — íntegra na fonte
  • 29/11/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado registrou sua participação na reunião do Colégio de Líderes, destacando que, com exceção do Governo e do PT, Líderes de todos os partidos concordaram que era fundamental aprovar o requerimento de urgência e o mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que revoga uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa portaria foi editada sem prévia discussão com setores e o Parlamento, indo contra a história ao impedir trabalho aos sábados e domingos, inclusive em setores essenciais. Ele ressaltou a urgência da situação, alertando que a portaria tornaria ilegal o trabalho em determinados setores no próximo domingo. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. — íntegra na fonte
  • 21/11/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado expressou indignação com a morte de Cleriston Pereira da Cunha. Acusou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de agir de maneira arbitrária e injusta ao decretar a prisão preventiva de Cleriston e não considerar a possibilidade de ele responder ao processo em liberdade, mesmo após o pedido da Procuradoria-Geral da República e de seus advogados. O Parlamentar pediu o impeachment de Alexandre de Moraes por considerá-lo responsável pela morte. — íntegra na fonte
  • 07/11/2023 · PELA ORDEM · O Deputado expressou sua indignação com a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), acusando o Ministério da Educação de ter agido irresponsavelmente. Considerou a prova uma ferramenta de lavagem cerebral, que objetivou induzir ao marxismo, difamar o agronegócio, a EMBRAPA e a EMBRAER, além de desconsiderar a biologia ao negar a existência de masculino e feminino. Argumentou que a prova fundamentou-se em mentiras e posições ideológicas, visando uma seleção ideológica na entrada das universidades. Exigiu punição para os responsáveis e a anulação de questões duvidosas, alegando que prejudicou milhões de jovens que buscavam uma vaga em universidades públicas. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · PELA ORDEM · O orador respondeu ao Deputado José Guimarães, enfatizando a importância da obstrução parlamentar como uma parte vital da democracia. Defendeu sua posição de resistência, afirmando que nunca prejudicaria a área de defesa sanitária do agro brasileiro. — íntegra na fonte
  • 27/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. O Deputado também anunciou a apresentação de PEC sobre a garantia do equilíbrio entre os Poderes. — íntegra na fonte
  • 26/09/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado criticou ações do STF que, segundo ele, desrespeitam a Constituição e a vontade popular. Apresentou uma PEC que busca permitir a revogação de decisões inconstitucionais do STF com um amplo respaldo no Congresso Nacional. Também argumentou que essa medida é necessária para corrigir excessos da Suprema Corte e garantir o equilíbrio entre os Poderes. — íntegra na fonte
  • 20/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado prestou homenagem póstuma ao amigo e Prefeito Mário Reis Filgueiras, do Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais. Em seguida, discorreu sobre reunião com o Ministro da Agricultura para tratar do crescimento abusivo da importação de leite, que tem causado prejuízos aos produtores do Brasil. Informou que o Ministro assumiu compromisso em estabelecer, de imediato, uma regra para essa questão e que concordou com a proposta de impor sanções no crédito de PIS e CONFINS à indústria e à cooperativa que importar leite. Defendeu uma tarifa de compensação para evitar que o leite seja importado sem tributação e venha a ser comercializado com valor abaixo do custo de produção. O orador afirmou que continuará cobrando do Governo Federal agilidade para deter a importação desenfreada de leite e proteger os interesses dos produtores nacionais. — íntegra na fonte
  • 19/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado afirmou que o produtor rural, que leva alimento à mesa dos brasileiros, tem sido massacrado, e o mais sacrificado é o produtor de leite. Enfatizou que, junto com outros parlamentares, esteve em reunião com o Presidente em exercício, Geraldo Alckmin, para tratar da situação dramática do setor e cobrar resposta concreta do Governo Federal, especialmente a adoção de uma tarifa compensatória para o leite importado da Argentina e do Uruguai. Informou que o Presidente em exercício assumiu compromisso de avaliar a proposta levada pelos parlamentares. Comunicou sobre a realização de reunião na Comissão de Agricultura para debater sobre a criação da tarifa compensatória para o leite que ingressa no Brasil subsidiado. Esclareceu que essa prática chamada de dumping faz com que a indústria de laticínios deixe de comprar do produtor nacional ou imponha a queda do seu preço. O orador, por fim, destacou que o Governo deve defender o produtor brasileiro, e não o produtor dos países vizinhos. — íntegra na fonte
  • 13/09/2023 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). — íntegra na fonte
  • 12/09/2023 · DISCUSSÃO · O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, que altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Também pediu apoio à PEC sobre o equilíbrio entre os Poderes da República. — íntegra na fonte
  • 05/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. Dirigindo aos Deputado José Guimarães e Alencar, o orador pediu que os governistas revissem a orientação e defendessem a aprovação da emenda apresentada pelo PL, em benefício do consumidor e do comércio. — íntegra na fonte
  • 05/09/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · O Deputado encaminhou a votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 05/09/2023 · PELA ORDEM · O Deputado anunciou a apresentação de destaque pelo PL ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · PELA ORDEM · O Deputado elogiou a atuação parlamentar do Senador Efraim Filho, destacando seu papel fundamental na aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Ressaltou também que ele preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços no Senado Federal e expressou seus parabéns pelo excelente trabalho realizado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. — íntegra na fonte
  • 30/08/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios, ressalvados os destaques. — íntegra na fonte
  • 29/08/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.825, de 2023, que cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. Alertou para a crescente prática de trazer projetos como regime de urgência sem um debate aprofundado. Fez um apelo aos líderes de todos os partidos para que reconsiderem a prática de aprovar múltiplos regimes de urgência em uma única sessão, a fim de preservar a integridade do processo legislativo. — íntegra na fonte
  • 29/08/2023 · PELA ORDEM · O Deputado orientou a respectiva bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. — íntegra na fonte
  • 23/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado solicitou à Casa o registro de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Eduardo Barbosa. O orador ressaltou a dedicação às crianças com deficiência e à assistência social e o caráter humanista de Eduardo Barbosa. — íntegra na fonte
  • 22/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · O Deputado externou sua preocupação acerca das condições das rodovias em Minas Gerais. Enfatizou o esforço do Governador Zema na recuperação das estradas estaduais, mas alertou sobre a grave situação das rodovias federais no estado. O orador solicitou atenção especial ao Ministro da Infraestrutura para as principais rodovias mineiras e mencionou reuniões com o Diretor-Geral do DNIT para discutir soluções, como a duplicação da BR-494. Além disso, expressou descontentamento com a postura de algumas concessionárias. O Parlamentar anunciou que pedirá uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para discutir a situação, sublinhando a necessidade urgente de medidas para garantir a segurança nas estradas, principalmente na BR-494, BR-262 e BR-040. — íntegra na fonte
  • 17/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Crise financeira enfrentada pelos produtores brasileiros de leite em decorrência das importações predatórias de produtos lácteos, sobretudo da Argentina e do Uruguai. Sugestões do orador de criação de tarifa sobre as importações de leite de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e de compra do produto, pelo Governo Federal, para equilíbrio do mercado e sua distribuição aos beneficiários do Programa Bolsa Família. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · PELA ORDEM · Ruptura do Estado Democrático de Direito e desequilíbrio entre os Poderes da República, provocados por decisões inconstitucionais do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à eventual proibição de manifestações religiosas, e à legalização do aborto e do consumo de drogas no País pela Suprema Corte. Pedido aos Parlamentares de assinatura da proposta de emenda à Constituição sobre a revisão, pelo Congresso Nacional, de decisões inconstitucionais do Supremo Tribunal Federal. — íntegra na fonte
  • 02/08/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Crise financeira dos produtores brasileiros de leite, provocada pelas importações de produtos lácteos. Defesa de tributação do leite importado de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Imediata adoção, pelo Governo Federal, de medidas em benefício do setor. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · PELA ORDEM · Alerta ao Plenário sobre a votação do requerimento de destaque a respeito da tributação do patrimônio, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · PELA ORDEM · Defesa de adiamento da votação da proposta governamental de reforma tributária. — íntegra na fonte
  • 06/07/2023 · DISCUSSÃO · Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · PELA ORDEM · Fator determinante da inscrição do orador para discussão contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 05/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · PELA ORDEM · Repúdio à ditadura da toga. Descompasso entre a cassação dos direitos políticos do ex-Presidente Jair Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral, e a eleição de Presidente da República condenado por corrupção. Não manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a exaltação do comunismo pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ligação do Presidente da República com ditadores latino-americanos. — íntegra na fonte
  • 03/07/2023 · PELA ORDEM · Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, e a alteração da Lei nº 11.273, de 2006. — íntegra na fonte
  • 03/05/2023 · PELA ORDEM · Natureza corporativista do Decreto nº 11.467, de 2023, a respeito da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. — íntegra na fonte
  • 02/05/2023 · PELA ORDEM · Pedido à Presidência de não encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Defesa de celebração de acordo para votação da propositura. — íntegra na fonte
  • 02/05/2023 · PELA ORDEM · Não concessão de prazo aos Parlamentares para conhecimento do texto do parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. — íntegra na fonte
  • 02/05/2023 · PELA ORDEM · Alerta sobre o reflexo, na folha de pagamento empresarial, de multa preconizada no parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício de mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. — íntegra na fonte
  • 25/04/2023 · PELA ORDEM · Apelo à Presidência de votação nominal do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 9, de 2023, apresentada à Medida Provisória nº 1.147, de 2022, a respeito da alteração da Lei nº 14.148, de 2021, acerca da criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com vista à redução a zero das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiro. — íntegra na fonte
  • 25/04/2023 · PELA ORDEM · Equívoco cometido por Deputados na votação do requerimento de destaque apresentado à Medida Provisória nº 1.147, de 2022, a respeito da alteração da Lei nº 14.148, de 2021, acerca da criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com vista à redução a zero das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. — íntegra na fonte
  • 25/04/2023 · ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO · Encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, a respeito da alteração da Lei nº 14.148, de 2021, acerca da criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com vista à redução a zero das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Apelo ao Relator José Guimarães de acatamento a Emenda nº 14, de 2023, de autoria do orador. — íntegra na fonte
  • 28/03/2023 · PELA ORDEM · Realização da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Atenção especial dos legisladores para com as municipalidades brasileiras no processo de reforma tributária. — íntegra na fonte
  • 16/03/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Convite aos Parlamentares para a cerimônia de posse da nova diretoria da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Anúncio da posse do novo comando da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - UNECS. — íntegra na fonte
  • 09/03/2023 · PELA ORDEM · Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Questionamento da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de soltura de mulheres participantes em atos de vandalismo. Indignação do orador com o encaminhamento, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de Representação contra o Deputado Nikolas Ferreira em face de discurso proferido no plenário em homenagem às mulheres. — íntegra na fonte
  • 14/02/2023 · PELA ORDEM · Repúdio aos atos antidemocráticos ocorridos no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023. Pedido à Presidência da Casa de criação de Comissão Externa suprapartidária para acompanhamento das denúncias de prisão de inocentes e de não observância do devido processo legal de manifestantes encarcerados pela participação nas invasões das sedes dos Poderes da República. — íntegra na fonte
  • 14/02/2023 · BREVES COMUNICAÇÕES · Associação ao pronunciamento da Deputada Bia Kicis sobre a necessidade de libertação de pessoas presas injustamente pelos atos de vandalismo ocorridos nas sedes do Poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023. Defesa da criação de Comissão suprapartidária para acompanhamento do assunto. — íntegra na fonte

Presença em Plenário

95,5%

mediana: 94,1%

  • 365 presenças
  • 14 ausências justificadas
  • 3 não justificadas
Metodologia e escopo

Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é presença em plenário?

Onde trabalha (comissões)

  1. Titular

    Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barra…

    CEXMABRU

  2. Suplente

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    MERCOSUL

  3. Suplente

    Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adap…

    CEDIRDIG

  4. Secretário de Empreendedorismo Legislativo

    Secretaria do Empreendedorismo Legislativo

    SEEMPLEG

  5. Titular

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

    PEC01421

  6. Titular

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    COETICA

  7. Suplente

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvime…

    CAPADR

  8. Titular

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    CCJC

  9. Suplente

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

    PLP10821

  10. Titular

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    CMO

Metodologia e escopo

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

  • Titular · Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU)14/02/2023
  • Suplente · Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)23/08/2023
  • Suplente · Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias (CEDIRDIG)07/02/2024
  • Secretário de Empreendedorismo Legislativo · Secretaria do Empreendedorismo Legislativo (SEEMPLEG)09/04/2025
  • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais" (PEC01421)21/05/2025
  • Titular · Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)01/07/2025
  • Suplente · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)03/02/2026
  • Titular · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/02/2026
  • Suplente · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" (PLP10821)29/04/2026
  • Titular · Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)16/06/2026

Emendas parlamentares

Emendas pagas e empenhadas por ano. 2015: R$ 0,00 pago de R$ 6.400.780,04 empenhado em 8 emendas. 2016: R$ 3.702.481,00 pago de R$ 8.620.060,30 empenhado em 11 emendas. 2017: R$ 560.921,64 pago de R$ 6.622.915,97 empenhado em 8 emendas. 2018: R$ 6.837.753,19 pago de R$ 12.261.819,04 empenhado em 16 emendas. 2019: R$ 7.711.820,22 pago de R$ 9.801.027,16 empenhado em 18 emendas. 2020: R$ 7.002.772,00 pago de R$ 11.760.705,41 empenhado em 11 emendas. 2021: R$ 7.457.890,69 pago de R$ 12.561.999,00 empenhado em 10 emendas. 2022: R$ 5.859.294,62 pago de R$ 10.845.106,55 empenhado em 9 emendas. 2023: R$ 20.191.530,23 pago de R$ 32.087.680,97 empenhado em 7 emendas. 2024: R$ 3.721.830,31 pago de R$ 6.147.297,00 empenhado em 11 emendas. 2025: R$ 5.476.050,93 pago de R$ 11.125.758,25 empenhado em 10 emendas. 2026: R$ 26.322.200,25 pago de R$ 35.809.294,71 empenhado em 6 emendas 2015: R$ 0,00 pago de R$ 6.400.780,04 empenhado em 8 emendas 0 2015 2016: R$ 3.702.481,00 pago de R$ 8.620.060,30 empenhado em 11 emendas 2016 2017: R$ 560.921,64 pago de R$ 6.622.915,97 empenhado em 8 emendas 560,9 mil 2017 2018: R$ 6.837.753,19 pago de R$ 12.261.819,04 empenhado em 16 emendas 2018 2019: R$ 7.711.820,22 pago de R$ 9.801.027,16 empenhado em 18 emendas 7,7 mi 2019 2020: R$ 7.002.772,00 pago de R$ 11.760.705,41 empenhado em 11 emendas 7 mi 2020 2021: R$ 7.457.890,69 pago de R$ 12.561.999,00 empenhado em 10 emendas 2021 2022: R$ 5.859.294,62 pago de R$ 10.845.106,55 empenhado em 9 emendas 5,9 mi 2022 2023: R$ 20.191.530,23 pago de R$ 32.087.680,97 empenhado em 7 emendas 2023 2024: R$ 3.721.830,31 pago de R$ 6.147.297,00 empenhado em 11 emendas 3,7 mi 2024 2025: R$ 5.476.050,93 pago de R$ 11.125.758,25 empenhado em 10 emendas 2025 2026: R$ 26.322.200,25 pago de R$ 35.809.294,71 empenhado em 6 emendas 26,3 mi 2026

empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

Metodologia e escopo

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O que são emendas parlamentares?

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 2,4 mi, ou 1,4% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

  • MINAS GERAIS (UF)R$ 2.357.261,61
  • PIUMHI - MGR$ 13,00
  • CARMO DA MATA - MGR$ 13,00
  • TAIOBEIRAS - MGR$ 0,00
  • DIVINÓPOLIS - MGR$ 0,00
  • CORONEL FABRICIANO - MGR$ 0,00

Em que áreas

Proporção do empenho por função orçamentária. Saúde: R$ 54,7 mi (33,3%). Encargos especiais: R$ 27,6 mi (16,8%). Assistência social: R$ 8,6 mi (5,2%). Educação: R$ 1,6 mi (1%). Agricultura: R$ 1,5 mi (0,9%). Demais áreas: R$ 70,1 mi (42,7%)
  • Saúde R$ 54,7 mi · 33,3%
  • Encargos especiais R$ 27,6 mi · 16,8%
  • Assistência social R$ 8,6 mi · 5,2%
  • Educação R$ 1,6 mi · 1%
  • Agricultura R$ 1,5 mi · 0,9%
  • Demais áreas R$ 70,1 mi · 42,7%

Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

  • SaúdeR$ 54.661.845,00
  • Encargos especiaisR$ 27.568.485,39
  • Assistência socialR$ 8.595.761,00
  • EducaçãoR$ 1.638.237,75
  • AgriculturaR$ 1.489.634,20
  • Segurança públicaR$ 465.873,90
  • UrbanismoR$ 412.474,96
  • CulturaR$ 4.532,88
  • Desporto e lazerR$ 4.200,00
  • Comércio e serviçosR$ 3.500,00

Frentes parlamentares

209

adesões registradasmediana da Câmara: 108

  • 2 com papel de coordenador
Aderiu a 209 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

0320 frentes na legislatura

Metodologia e escopo

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

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