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Delegado Bruno Lima

Deputado(a) Federal · PODE/SP · Exercício · perfil oficial

Candidato(a) em 2026 — Deputado Federal · PODE/SP (situação ainda não julgada pelo TSE; cruzamento por CPF; fonte: TSE)

Nome civil: Bruno marcello de oliveira lima

Cobertura: fev/2023 em diante (legislatura atual); emendas: 2015 em diante.

Presença em plenário

96,9%

220 de 227 dias de sessão · mediana da Câmara: 94,1%

Cota parlamentar em 2025

R$ 505,6 mil

≈ R$ 42,1 mil/mês · mediana entre deputados: R$ 482,6 mil

Emendas desde 2023

R$ 15,4 mi

valor empenhado, autoria individual

Patrimônio declarado ao TSE

R$ 291,7 mil

registro de candidatura de 2026 · mediana do pleito: R$ 1,5 mi · Fonte oficial

Cota parlamentar

Total gasto da cota por ano. 2023: R$ 3.127,33 em 7 lançamentos. 2024: R$ 126.586,05 em 103 lançamentos. 2025: R$ 505.587,92 em 250 lançamentos. 2026: R$ 336.320,05 em 107 lançamentos mediana R$ 482,6 mil 2023: R$ 3.127,33 em 7 lançamentos 3,1 mil 2023 2024: R$ 126.586,05 em 103 lançamentos 126,6 mil 2024 2025: R$ 505.587,92 em 250 lançamentos 505,6 mil 2025 2026: R$ 336.320,05 em 107 lançamentos 336,3 mil 2026

mediana entre deputados em 2025: R$ 482,6 mil

≈ 312 salários mínimos · como calculamos

Metodologia e escopo

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

O que é a cota parlamentar?

Em que gastou

Proporção do gasto por categoria. Locação ou fretamento de veículos automotores: R$ 288,2 mil (29,7%). Divulgação da atividade parlamentar: R$ 280,9 mil (28,9%). Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar: R$ 216,6 mil (22,3%). Combustíveis e lubrificantes: R$ 97,2 mil (10%). Passagem aérea - sigepa: R$ 45,3 mil (4,7%). Outros: R$ 43,3 mil (4,5%)
  • Locação ou fretamento de veículos automotores R$ 288,2 mil · 29,7%
  • Divulgação da atividade parlamentar R$ 280,9 mil · 28,9%
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar R$ 216,6 mil · 22,3%
  • Combustíveis e lubrificantes R$ 97,2 mil · 10%
  • Passagem aérea - sigepa R$ 45,3 mil · 4,7%
  • Outros R$ 43,3 mil · 4,5%

Onde a divisão do gasto dele mais difere da mediana da Casa, para mais e para menos:

  • Locação ou fretamento de veículos automotores é 29,7% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 17,9%.
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar é 22,3% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 11,6%.
  • Divulgação da atividade parlamentar é 28,9% do que ele gastou da cota; a mediana da Casa é 38,8%.

Legislatura 57 (fev/2023 em diante)

  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 288.200,00
  • Divulgação da atividade parlamentarR$ 280.888,86
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 216.631,63
  • Combustíveis e lubrificantesR$ 97.242,92
  • Passagem aérea - sigepaR$ 45.349,61
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federalR$ 16.882,58
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 15.183,41
  • Passagem aérea - reembolsoR$ 9.725,73
  • TelefoniaR$ 1.480,81
  • Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 35,80

Para quem pagou

Proporção do gasto por fornecedor. Vimpe transportes rodoviários ltda: R$ 259 mil (26,7%). Lima participações e administração de bens próprios ltda: R$ 195 mil (20,1%). Facebook serviços online do brasil ltda: R$ 122,9 mil (12,6%). Aprendizagem em foco ltda: R$ 61,9 mil (6,4%). Auto posto jardim colonial ltda me: R$ 41,7 mil (4,3%). Demais fornecedores: R$ 291,2 mil (30%)

Metodologia e escopo

O anel divide o total gasto no período: as cinco maiores empresas e, em cinza, todo o resto. A fonte publica os 20 maiores — eles estão na lista completa. Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Cada nome abre uma pesquisa do fornecedor junto ao nome do parlamentar no Google, em nova guia.

Como votou

Participação nas votações nominais por ano. 2023: votou em 0 de 300 votações nominais. 2024: votou em 134 de 273 votações nominais. 2025: votou em 390 de 429 votações nominais. 2026: votou em 115 de 120 votações nominais 2023: votou em 0 de 300 votações nominais 0 2023 2024: votou em 134 de 273 votações nominais 134 2024 2025: votou em 390 de 429 votações nominais 390 2025 2026: votou em 115 de 120 votações nominais 115 2026

votouvotações no período

Metodologia e escopo

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

O que é uma votação nominal?

Votações nominais no Plenário da Câmara, 2023 em diante, sem seleção por tema. Votações em comissões e votações simbólicas (sem registro individual de voto) ficam fora. Quem assumiu o mandato depois do início da legislatura tem menos votações no período.

2026 — votou em 115 de 120

2025 — votou em 390 de 429

2024 — votou em 134 de 273

2023 — votou em 0 de 300

    Quanto vota com o próprio partido

    84,9%

    das 634 votações que entraram na contamediana da Câmara: 93,2%

    Registrou a mesma posição da maioria do PODE em 84,9% das 634 votações que entraram na conta; a mediana da Câmara é 93,2%.

    0% — nunca com a maioria100% — sempre com a maioria

    Metodologia e escopo

    Coincidência de voto com a posição majoritária do próprio partido nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante. O partido é o atual: quem trocou de legenda no período é comparado com a bancada de hoje em todas as votações, inclusive nas anteriores à troca. Votações em que o partido não teve maioria clara (empate) e votações em que o parlamentar não registrou voto ficam fora da conta. Votação secreta não entra: a Casa registra que o parlamentar votou, não como votou. Obstrução conta como posição registrada, porque é o que a fonte publica naquela votação. Descreve coincidência de voto — não lealdade, não independência, não disciplina.

    O PODE tem 27 membros nesta Casa.

    O que quer dizer votar com o próprio partido?

    Com quem vota igual, com quem vota diferente

    Em quantas votações os dois registraram a mesma posição, entre aquelas em que ambos votaram. Cada linha traz o percentual e quantas votações os dois têm em comum.

    Maior concordância

    Menor concordância

    Metodologia e escopo

    Concordância de voto par a par nas votações nominais abertas do Plenário, 2023 em diante, dentro da mesma Casa. Descreve coincidência de voto — não aliança, não oposição, não posição no espectro político.

    Só entram colegas que registraram voto em pelo menos 100 votações em comum com este parlamentar — abaixo disso o percentual oscila demais para significar alguma coisa.

    O que quer dizer votar junto com outro parlamentar?

    O que propôs

    Projetos apresentados por ano. 2023: 47 projetos. 2024: 25 projetos. 2025: 42 projetos. 2026: 23 projetos mediana 8 2023: 47 projetos 47 2023 2024: 25 projetos 25 2024 2025: 42 projetos 42 2025 2026: 23 projetos 23 2026

    mediana da Casa em 2026: 8+15 acima da mediana da Casa

    Metodologia e escopo

    Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

    Antes de 2023: 1 projetos (na fonte oficial).

    Projetos (PL, PLP, PEC) que o deputado assina como autor, por ano de apresentação. Pareceres e requerimentos ficam fora. A Câmara não separa autor principal de coautoria sem custo proibitivo — contamos tudo que ele assina; regra em "como calculamos".

    137 projetos

    • PEC 15/2026 — Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
    • PEC 3/2026 — Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
    • PEC 8/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
    • PEC 9/2026 — Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
    • PL 10/2026 — Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.
    • PL 1043/2026 — Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
    • PL 1899/2026 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
    • PL 2637/2026 — Dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes para uso veterinário em cães e gatos; institui o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária – SINVET; e dá outras providências. (Lei de Segurança Transfusional Veterinária)
    • PL 2666/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.
    • PL 2667/2026 — Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento, governança, transparência e concessão de benefícios, e dá outras providências.
    • PL 2738/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
    • PL 2808/2026 — Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
    • PL 3411/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes em instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.
    • PL 3694/2026 — Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.
    • PL 383/2026 — Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais.
    • PL 5/2026 — Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.
    • PL 563/2026 — Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
    • PL 564/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
    • PL 565/2026 — Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
    • PL 6/2026 — Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.
    • PL 612/2026 — Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
    • PL 7/2026 — Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
    • PL 9/2026 — Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
    • PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
    • PEC 12/2025 — Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
    • PEC 17/2025 — Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
    • PEC 30/2025 — Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
    • PEC 31/2025 — Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
    • PEC 32/2025 — Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
    • PEC 34/2025 — Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
    • PEC 35/2025 — Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
    • PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
    • PEC 46/2025 — Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
    • PEC 49/2025 — Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
    • PEC 8/2025 — Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
    • PL 1158/2025 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança.
    • PL 1313/2025 — Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
    • PL 1695/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, preservação de material genético para fins periciais e adoção de medidas de proteção à vítima, e dá outras providências.
    • PL 2475/2025 — Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
    • PL 2515/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências.
    • PL 254/2025 — Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa - EB.
    • PL 255/2025 — Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.
    • PL 2559/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.
    • PL 256/2025 — Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.
    • PL 257/2025 — Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos.
    • PL 258/2025 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
    • PL 2724/2025 — Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a proibição da utilização de animais em testes visando ao desenvolvimento de produtos acabados ou ingredientes que componham ou venham a compor produtos de higiene pessoal, cosméticos, farmacêuticos e perfumes, e dá outras providências
    • PL 3016/2025 — Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
    • PL 3112/2025 — Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.
    • PL 3656/2025 — Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.
    • PL 4322/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.
    • PL 4323/2025 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil.
    • PL 4324/2025 — Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas.
    • PL 4399/2025 — Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
    • PL 4460/2025 — Dispõe sobre a aplicação obrigatória de castração química a condenados pelos crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
    • PL 4688/2025 — Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.
    • PL 4876/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a qualificadora do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício ou bebida, quando da conduta resultar lesão grave ou morte; inclui referido crime no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e dá outras providências.
    • PL 4937/2025 — Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – (Código Penal), para agravar a pena do crime de cárcere privado quando praticado por tutor, curador, guardião ou responsável legal da vítima.
    • PL 5448/2025 — Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente.
    • PL 5556/2025 — Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública, e amplia o alcance da lei a novas infraestruturas críticas, crimes relacionados e práticas que visem causar pânico, caos ou controle social.
    • PL 5970/2025 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
    • PL 6449/2025 — Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
    • PL 6484/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais.
    • PL 667/2025 — Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
    • PL 769/2025 — Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
    • PEC 44/2024 — Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
    • PEC 48/2024 — Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
    • PL 1005/2024 — Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.
    • PL 1749/2024 — Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
    • PL 25/2024 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
    • PL 3077/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
    • PL 3304/2024 — Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
    • PL 34/2024 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
    • PL 3415/2024 — Inclui, no calendário oficial de datas comemorativas da República Federativa do Brasil, o Dia Nacional da Letônia, a ser comemorado anualmente na data de sua independência.
    • PL 40/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.
    • PL 4030/2024 — Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências.
    • PL 41/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências.
    • PL 4177/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
    • PL 4178/2024 — Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave.
    • PL 4242/2024 — Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias.
    • PL 431/2024 — Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.
    • PL 4316/2024 — Define maus-tratos contra animais vertebrados.
    • PL 4493/2024 — Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.
    • PL 4525/2024 — Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
    • PL 4875/2024 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.
    • PL 944/2024 — Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
    • PL 945/2024 — Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
    • PL 946/2024 — Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
    • PL 947/2024 — Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
    • PL 951/2024 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências.
    • PL 165/2023 — Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
    • PL 166/2023 — Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.
    • PL 171/2023 — Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
    • PL 172/2023 — Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.
    • PL 173/2023 — Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
    • PL 174/2023 — Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
    • PL 175/2023 — Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.
    • PL 176/2023 — Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
    • PL 177/2023 — Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.
    • PL 178/2023 — Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.
    • PL 179/2023 — Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
    • PL 180/2023 — Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
    • PL 181/2023 — Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.
    • PL 182/2023 — Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
    • PL 184/2023 — Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
    • PL 200/2023 — Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
    • PL 201/2023 — Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
    • PL 218/2023 — Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.
    • PL 219/2023 — Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.
    • PL 220/2023 — Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido.
    • PL 221/2023 — Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.
    • PL 2219/2023 — Classifica o ceratocone, de graus 3 e 4, como deficiência sensorial, do tipo visual, e dá outras providências.
    • PL 222/2023 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.
    • PL 256/2023 — Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.
    • PL 257/2023 — Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.
    • PL 258/2023 — Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.
    • PL 259/2023 — Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
    • PL 260/2023 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.
    • PL 275/2023 — Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.
    • PL 276/2023 — Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
    • PL 293/2023 — Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências.
    • PL 317/2023 — Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
    • PL 3385/2023 — Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.
    • PL 4263/2023 — Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
    • PL 4278/2023 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
    • PL 4508/2023 — Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.
    • PL 4964/2023 — Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.
    • PL 5225/2023 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
    • PL 5309/2023 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.
    • PL 535/2023 — Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.
    • PL 564/2023 — Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.
    • PL 5829/2023 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.
    • PL 6079/2023 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências.
    • PL 665/2023 — Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.
    • PL 712/2023 — Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.
    • PL 9/2023 — Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.
    • PL 918/2023 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

    Discursos em plenário

    Não discursou em plenário desde 2023 — fato registrado pela própria Casa.

    Metodologia e escopo

    Discursos em plenário desde 2023. O resumo exibido é o sumário produzido pela própria Câmara dos Deputados — não escolhemos nem destacamos trechos.

    Presença em Plenário

    96,9%

    mediana: 94,1%

    • 220 presenças
    • 4 ausências justificadas
    • 3 não justificadas
    Metodologia e escopo

    Dias de sessão deliberativa no Plenário da Câmara, legislatura 57 (fev/2023 em diante)

    O que é presença em plenário?

    Onde trabalha (comissões)

    1. Suplente

      Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Le…

      PL233823

    2. Titular

      Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Em…

      PEC01825

    3. Suplente

      Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      CSPCCO

    4. Titular

      Comissão de Legislação Participativa

      CLP

    5. Suplente

      Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

      CMULHER

    6. Titular

      Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexu…

      CEXEXPLO

    7. Titular

      Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

      CREDN

    Metodologia e escopo

    Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

    Comissões e demais colegiados oficiais em que atua hoje (participações vigentes). Grupos parlamentares — ex.: bilaterais — ficam fora da contagem; regra em "como calculamos".

    • Suplente · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)29/04/2025
    • Titular · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825)03/09/2025
    • Suplente · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)03/02/2026
    • Titular · Comissão de Legislação Participativa (CLP)04/02/2026
    • Suplente · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)06/05/2026
    • Titular · Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. (CEXEXPLO)11/05/2026
    • Titular · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)09/06/2026

    Emendas parlamentares

    Emendas pagas e empenhadas por ano. 2025: R$ 4.853.605,40 pago de R$ 14.278.221,86 empenhado em 3 emendas. 2026: R$ 916.081,00 pago de R$ 1.089.059,00 empenhado em 2 emendas 2025: R$ 4.853.605,40 pago de R$ 14.278.221,86 empenhado em 3 emendas 4,9 mi 2025 2026: R$ 916.081,00 pago de R$ 1.089.059,00 empenhado em 2 emendas 916,1 mil 2026

    empenhado — reservado do orçamentopago — saída efetiva

    Metodologia e escopo

    Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

    O que são emendas parlamentares?

    Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

    O Portal da Transparência publica apenas as maiores localidades de destino. As listadas somam R$ 5,8 mi, ou 37,5% do total empenhado no período — o restante não tem destino detalhado na fonte.

    • SÃO PAULO (UF)R$ 4.851.715,40
    • POÁ - SPR$ 914.751,00

    Em que áreas

    Proporção do empenho por função orçamentária. Gestão ambiental: R$ 4,9 mi (31,6%). Saúde: R$ 918 mil (6%). Demais áreas: R$ 9,6 mi (62,5%)
    • Gestão ambiental R$ 4,9 mi · 31,6%
    • Saúde R$ 918 mil · 6%
    • Demais áreas R$ 9,6 mi · 62,5%

    Emendas de autoria individual do parlamentar, execução orçamentária 2015 em diante

    • Gestão ambientalR$ 4.851.715,40
    • SaúdeR$ 917.971,00

    Frentes parlamentares

    16

    adesões registradasmediana da Câmara: 108

    Aderiu a 16 das 320 frentes da legislatura; a mediana da Câmara é 108.

    0320 frentes na legislatura

    Metodologia e escopo

    Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

    Adesões registradas na Câmara a frentes parlamentares da legislatura atual. Adesão é um registro — a Câmara não publica atuação dentro da frente.

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